ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
Projeto de Lei nº 160/2022
“Autoriza conceder patrocínio para
agremiação esportiva do Município e dá
outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS, faz saber que a Câmara de
Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder patrocinio nos termos
desta Lei, recursos orçamentários no valor de R$55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais) a
Confederação Brasileira de Surf inscrita no CPJ sob o nº 02.995.720/0001-60, para
agremiação esportiva no município.
Art. 2º O valor de que trata o artigo anterior é destinado, exclusivamente,
para o pagamento de parte da premiação do Campeonato Profissional CBSurf Xangri-Lá
Pro Surf, que acontecerá dos dias 14 a 20 de novembro de 2022, na Praia de Atlântida, com
previsão de mais de 200 (duzentos) atletas participantes, competindo em modalidades
distintas.
Parágrafo único: O valor do artigo segundo somente será repassado
mediante o cumprimento dos requisitos da Lei que disciplina a concessão de patrocínio
pela Administração Direta e Indireta do Município.
Art. 3º A entidade deverá prestar contas do recurso recebido, no prazo a ser
estipulado em contrato.
Art 4º As despesas decorrentes da presente Lei, serão suportadas por
dotação específica da Secretária de Turismo, conforme Lei Orçamentária.
01 06 SECRETARIA DE TURIMO
27 811 0008 2025 0000 MANUTENÇÃO E DIFUSÃO DO ESPORTE,
LAZER E RECREAÇÃO
3.3.50.43.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS
001.001 GERAL
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
Projeto de Lei nº 160/2022
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhores Vereadores
O presente Projeto de Lei tem por objetivo solicitar autorização desta Casa
Legislativa “Autoriza conceder patrocínio para agremiação esportiva do Município e
dá outras providências.”
O Surf é uma modalidade esportiva mundialmente reconhecida, inclusive
sendo o Brasil um dos principais fornecedores de campeões internacionais. Com isso, observa-se a necessidade de fomentar ainda mais o esporte, por meio de competições que insiram mais pessoas no âmbito esportivo, promovendo saúde física e mental, compartilhamento de vivências e cuidado com o meio ambiente, afinal, o surf depende das praias e
oceanos para sua prática, sendo fundamental a consciência ambiental.
O evento a ser realizado, proporcionará interação com a sociedade envolvendo participantes provenientes de diversas localidades, e que, sem o apoio de projetos
como esse, não teriam a oportunidade de, hoje, participar em competições deste porte. A
troca de experiencias é uma fonte de inspiração e obtenção de conhecimento, que possibilita valorizar a vida de cada participante, além de enriquecimento profissional.
Além disso, identifica-se uma proximidade de exposição de jovens e adolescentes aos riscos de uso e tráfico de drogas, gravidez precoce, prostituição e roubos, e a
prática do surf pode ser utilizada como ferramenta de desenvolvimento de crianças e adolescentes, jovens e adultos, bem como de educação ambiental (formal e informal), onde o
meio ambiente é valorizado através de práticas de atividades que trabalhem a percepção do
ecossistema em que vivem, e sua integração com a comunidade como indivíduo capaz de
construir seu futuro de forma pró-ativa.
Também deve ser considerado que é a primeira vez que um evento desta
magnitude está sendo realizado no Município, atraindo novos turistas e movimentando a
economia, afinal, trata-se de campeonato de surf profissional, que contará com a presença
de diversos nomes famosos do esporte.
Nesse sentido, não havendo razões para que se impeça a proposta aqui apresentada, bem como está de acordo com a legislação vigente e a probidade administrativa.
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Projeto de Lei nº 160/2022
Desta forma, envio a presente proposta, EM REGIME DE URGÊNCIA
confiante de sua aprovação, nos termos do Art. 51 da Lei Orgânica.
Xangri-Lá, 07 de novembro de 2022.
CELSO BASSANI BARBOSA
Prefeito Municipal
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