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materia nº 162/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 162 / 2022
Date 2022-11-17
EmentaEstabelece o valor do PTM, o parcelamento e desconto do IPPU/IPTU e o calendário das taxas para o ano de 2023 e dá outras providências.
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2022-11-21T14:47:42.540843-03:00 Aprovado 7 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
Projeto de Lei nº /2022.
Estabelece o valor do PTM, o parcelamento
e desconto do IPPU/IPTU e o calendário das
taxas para o ano de 2023 e dá outras
providências. 
 
Art. 1º O PTM (Padrão Tributário Municipal), correspondente ao exercício de
2023 é fixado em R$ 121,00 (cento e vinte um reais).
Parágrafo único. O valor do PTM poderá ser atualizado pelos índices oficiais
para os exercícios seguintes.
Art. 2º O IPPU/IPTU correspondente ao exercício de 2023, poderá ser pago
entre janeiro e fevereiro em cota única, com 10% (dez por cento) de desconto ou 5%
(cinco por cento) em segunda cota única, na rede bancária.
Art. 3º Se o contribuinte optar por pagar em parcelas, poderá fazê-lo mediante o
pagamento em 10 (dez) parcelas mensais, sendo a primeira até o mês de março/2023.
Art. 4º O vencimento da Taxa de Licença para Localização ou Funcionamento
será no mês de fevereiro/2023.
Art. 5º Os vencimentos para os pagamentos referidos nos artigos anteriores,
serão fixados via Decreto.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
Projeto de Lei nº /2022.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhores Vereadores!
Considerando a necessidade de atualização dos valores do Padrão Tributário
Municipal e dos parcelamentos e descontos para o exercício de 2023.
Solicitamos autorização legislativa para estabelecer o valor do PTM, o
parcelamento e desconto do IPPU/IPTU e o calendário das taxas para o ano de 2023.
O valor do PTM (Padrão Tributário Municipal) está sendo proposto para R$
121,00 (cento e vinte e um reais) considerando os índices oficiais do município e a
previsão da inflação.
O projeto de lei ainda determinará os prazos para pagamento de IPPU/IPTU
sendo que o pagamento em cotas únicas deverá ser realizado até o mês de fevereiro e o
pagamento em até 10 (dez) parcelas. 
Desta forma, envio a presente proposta ao sábio crivo deste colendo Plenário,
em regime de urgência, confiando na sua aprovação.
Xangri-Lá, 08 de novembro de 2022.
Celso Bassani Barbosa
 Prefeito Municipal
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