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materia nº 163/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 163 / 2022
Date 2022-11-17
EmentaAltera dispositivos da Lei nº 2468, de 07 de novembro de 2022, que “Autoriza o Poder Executivo conceder subvenção social ao Conselho de Segurança para a Comunidade de Xangri-Lá - CONSEG.”
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DateResultadoSimNãoAbst.
2022-11-21T14:47:42.795180-03:00 Aprovado 7 0 0

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
Projeto de Lei nº /2022
Altera dispositivos da Lei nº 2468, de 07 de
novembro de 2022, que “Autoriza o Poder
Executivo conceder subvenção social ao
Conselho de Segurança para a Comunidade
de Xangri-Lá - CONSEG.”
Art. 1º Fica alterado o artigo 1º da Lei 2468 de 07 de novembro
de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a repassar a título de subvenção nos termos
desta Lei, recursos orçamentários no valor de R$123.400,00 (cento e vinte e três mil e
quatrocentos reais) referente a 1ª fase de implantação e R80.168,00 (oitenta mil
cento e sessenta e oito reais) mensais, totalizando R$ 1.085.416,00 (um milhão e
oitenta e cinco mil e quatrocentos e dezesseis reais) anual, ao Conselho de
Segurança para a Comunidade de Xangri-Lá – CONSEG, para a implantação do
cercamento eletrônico no município.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
Projeto de Lei nº /2022
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhores Vereadores
O presente Projeto de Lei tem por objetivo solicitar a correção desta Casa
Legislativa Altera dispositivos da Lei nº 2468, de 07 de novembro de 2022, que “Autoriza
o Poder Executivo conceder subvenção social ao Conselho de Segurança para a Comunida￾de de Xangri-Lá - CONSEG.”
Justifica-se a presente alteração tendo em vista fazer constar o valor de
R$123.400,00 (cento e vinte e três mil e quatrocentos reais) referente a 1ª fase da implanta￾ção conforme constante no plano de trabalho anexo, haja vista que não constou o artigo 1º
da referida lei.
Desta forma, envio a presente proposta, EM REGIME DE URGÊNCIA
confiante de sua aprovação, nos termos do Art. 51 da Lei Orgânica.
Xangri-Lá, 17 de novembro de 2022.
CELSO BASSANI BARBOSA
Prefeito Municipal 
2

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