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materia nº 167/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 167 / 2022
Date 2022-11-18
Ementa“Autoriza o Poder Executivo a contratar Professor de Inglês na Secretaria de Educação e Cultura.”
native_id3715

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DateResultadoSimNãoAbst.
2022-11-21T14:47:43.459931-03:00 Aprovado 7 0 0

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
Projeto de Lei nº /2022.
“Autoriza o Poder Executivo a contratar
Professor de Inglês na Secretaria de
Educação e Cultura.”
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar temporariamente
até 01 (um) Professor de Língua Inglesa para a Secretaria de Educação e Cultura, de
acordo com o Art. 234 do Regime Jurídico dos Servidores, pelo período de até 12
(doze) meses a contar da assinatura do contrato de acordo com os Arts.232 a 234 do
Regime Jurídico dos Servidores:
QUANTIDADE CARGO/FUNÇÃO PADRÃO
01 Professor de Língua Inglesa 09
Art. 2º O cargo a ser contratado deverá seguir a ordem de classificação
por meio de Processo Seletivo Simplificado. 
Art. 3º Farão jus os servidores contratados por esta Lei,
facultativamente, ao vale-alimentação previsto na Lei 1.373/2010.
Art. 4º As contratações são emergenciais com respaldo no inciso IX, do
Art. 37 da Constituição Federal.
Art. 5º As despesas com as contratações serão suportadas por dotações
orçamentárias da Secretaria de Educação e Cultura.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
Projeto de Lei nº /2022.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhores Vereadores!
Incluso, remeto à análise desta Colenda Câmara Legislativa, Projeto de
Lei que “Autoriza o Poder Executivo a contratar Professor de Inglês na Secretaria
de Educação e Cultura.”, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição
Federal.
Justifica-se a criação de 1 (uma) vaga para Professor de Inglês eis que 1
dos contratos previstos na Lei 2280/221 venceu em 16/11/2022, motivo pelo qual a
Secretaria de Educação e Cultura está solicitando a entendendo assim, que estará
plenamente adequado ao atendimento da demanda permanente de serviço referente
a estes cargos. 
Desta forma, envio a presente proposta, confiante de sua aprovação, EM
RÉGIME DE URGÊNCIA, nos termos do Art. 51 da Lei Orgânica.
Xangri-Lá, 18 de novembro de 2022.
CELSO BASSANI BARBOSA
Prefeito Municipal

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