ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI
Projeto de Leinº (55 /2022.
APROVADO Eivi
JEM je
Autor: Executivo Municipal
RECEB!DO
EMML/ 122
8 Betim,
KN. vo Regulamenta o cumprimento
da obrigação a que se refere
(o) Artigo 18 da Lei
Complementar 012/2005,
autorizando o Poder Executivo
a receber benfeitorias em
pagamento.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
Projeto de Lei nº /2022.
Regulamenta o cumprimento da obrigação a
que se refere o Artigo 18 da Lei
Complementar (012/2005, autorizando o
Poder Executivo a receber benfeitorias em
pagamento.
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a receber de NÁUTICA
EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA, responsável | pelo
Empreendimento Wave - Home Resort, em cumprimento da obrigação a que se refere o $
1º do artigo 18 da Lei Complementar 012/2005, benfeitorias consubstanciadas na execução
de PAVS no trecho localizado no Guará Norte, numa extensão aproximada de 7.422
metros quadrados, conforme anexo, que faz parte desta Lei.
$1º O valor referente a percentual dos 15% é atribuído pelo Município em p
novembro de 2022, conforme Termo de Cumprimento em anexo.
82º As benfeitorias serão realizadas no prazo máximo de cento e vinte dias
contados a partir da aprovação desta Lei, mediante cronograma a ser definido em conjunto
entre a Secretaria de Obras e Serviços Públicos e a empresa empreendedora.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação y
Cá
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LA
Projeto de Lei nº /2022.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhores Vereadores!
O presente projeto de lei visa regulamentar o cumprimento da obrigação a
que se refere o Artigo 18 da Lei Complementar 012/2005, autorizando o Poder Executivo a
receber benfeitorias em pagamento.
Justifica-se o presente projeto tendo em vista se tratar de um pedido antigo da
população deste município.
Desta forma, envio para que seja apreciada a presente proposta de alteração
de Lei, EM REGIME DE URGÊNCIA, cumpridas as formalidades essenciais, confiante
de sua aprovação.
Xangri-Lá, 18 de novembro de 2022.
a
CELSO BASSANI BARBOSA
Prefeitô Municipal
q»
é
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL
DE XANGRI-LÁIRS
TERMO DE COMPROMISSO - 006/2022
TERMO DE COMPROMISSO QUE ENTRE SI CELEBRAM O
MUNICÍPIO DE XANGRI-LA/RS e NÁUTICA EMPREENDIMENTOS
IMOBILIÁRIOS SPE LTDA, PARA FINS DE ATENDIMENTO DO
QUE DISPÕE O ARTIGO 1
8, 81º E 82º.
) Aos 17 dias do mês de novembro do ano de 2022, o MUNICÍPIO DE
XANGRI-LÁ, neste ato representado pelo Senhor Prefeito CELSO BASSANI BARBOSA,
brasileiro, casado, RG nº. 6034996097 SSPIPC-RS, CPE nº. 452.993.310-53, residente e
domiciliado na Rua Rio Douradinhos nº. 1034, centro, em Xangri-Lá/RS, adiante
denominado de COMPRONMITENTE, e do outro lado a empresa NÁUTICA
EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA, pessoa jurídica de direito privado,
inscrita no CNPJ sob o nº. 42.488.615/0001-59,
com sede na Avenida Tiradentes nº.1000,
bairro Tiradentes, na cidade de Curitina/PR, adiante denominado COMPROMISSÁRIO
48275/2022, por RODRIGO MORAES MARTIN
S, divorciado, maior e capaz, portador do
RG nº: 165408923 — SP, inscrito sob o CPF nº: 141.139.508-83 e MARCIA SIROTSKY,
brasileira, divorciada, engenheira. civil, portadora da RG nº 4009197734 expedida pela
SSP/RS, inscrita no CPF/MF sob o nº 439.525
.340-72, com endereço residencial à Rua
Enio de Andrade, nº 320, casa 08, bairro Três Figueiras, Porto Alegre, Rio Grande do Sul,
CEP 90.470-265 , comprometem-se, com as seguintes cláusulas € condições: h
Das considerações:
neste ato representado por seus documentos acostados no processo administrativo ZA
7 Uy
Considerando que a área do condomínio está descrita na matrícula 8.847, com área
2
territorial de
132.632,76 m, ;
designada como Área 04, cuja área é um polígono irregular, de propriedade de Náutica W
Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda;
Considerando que a Lei nº. 12/2005, em seu art. 18,8 1º, prevê que o percentual de 15%
do valor de mercado da área empreendida, previsto no caput, poderá ser convertido em
pecúnia, foi elaborado a avaliação de mercado,
onde resultou o LAUDO DE AVALIAÇÃO
DE BEM elaborado pela engenheira Civil Neuza Cleonice de Medeiros CREA RS83894
Matrícula 8.847, juntado no evento 9 do processo administrativo 32842/2022. Do
Ne
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PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁIRS
Cláusula Primeira: Considerando que a Secretaria da Fazenda nos termos do Processo
Administrativo 48278/2022, efetuou a avaliação do imóvel como se observa no evento 9.
Cláusula Segunda: Considerando, que a COMPROMISSÁRIA teve a sua área avaliada
em R$ 23.600.000,00 (vinte e três milhões e seiscentos mil reais).
Cláusula Terceira: Considerando que a COMPROMISSÁRIA obriga-se, por ocasião da
assinatura do presente TAC, a cumprir, o pagamento em forma de benfeitorias com a
execução de 24.163,82 m? em ruas de PAVS.
Cláusula Quarta: Caso a COMPROMISSÁRIA não cumpra com as obrigações ora
assumidas, não ocorrerá a expedição de alvará de licença para a execução dos serviços
do presente empreendimento, bem como ensejará a revogação de todas as licenças e
autorizações ora emitidas no presente TAC.
Cláusula Quinta: Nos termos previsto no 81º., do art. 18, da Lei Complementar 012/2005,
fica o Empreendedor autorizado a converter a obrigação de destinação de percentual
mínimo de 15% (quinze por cento) da área total em benfeitorias, caso em que O local da
benfeitoria será determinado por Lei Ordinária.
Parágrafo Primeiro: Inicialmente acordam as partes que as benfeitorias em PAVS serão
aplicadas da seguinte forma:
e 7.422 mí(sete mil e quatrocentos e vinte e dois metros
quadrados), que deverão ser iniciados em 01/12/2022 e,
finalizados em 03/04/2022 na localidade constante no anexo H;
ágrafo Segundo: O saldo restante da metragem quadrada de PAVS, será indicada
quando do envio de Projeto de Lei Ordinária, onde se compromete a COMPROMISSÁRIA
a cumprir até 31/12/2024.
Cláusula Sexta: Com este instrumento, se compromete a compromissária a apresentar a
escritura pública de caução, nos termos do artigo 10 da Lei 012/2005.
Cláusula Sétima: Em caso de descumprimento das obrigações estipuladas nas
obrigações aqui assumidas, fica estipulada multa de 10% (dez por cento) sobre o valor
estipulado no parágrafo único da clausula quarta.
Cláusula Oitava: Caso o compromissário não adimplir as obrigações estipuladas, poderá
o Município revogar O Decreto de Aprovação do empreendimento com O encaminhamento
de ofício ao CRI de Xangri-Lá ndo ciência da decipão.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS
Cláusula Nona: O presente TAC, tem eficácia de título executivo extrajudicial, com base
Cláusula Nona:
no artigo 784, inciso Ill do CPC.
E assim, por estarem acordados, assinam este instrumento que lido
e achado conforme, vai assinado pelas partes em duas vias de igual teor e forma, e pelas
testemunhas abaixo identificadas
XANG RS, 17 de novembro de 2022.
NÁUTICA EMPREENDIMENTOS |
RODRIGO MORAES MARTINS a
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VÁLIDO SOMENTE SEM EMENDAS OU RASURAS
Nome
CRE serviço NOTARIAL RUA SIQU) JAIRRO CENTRO
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Nome
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200002 .52 - R$17,80
QUENTE SEM EMENDAS OU RASURAS Ano)
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Rua Maria de Loudores Cosmos
(lado sul)
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| Extensão e largura oriunda da base cartográfica do Município
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Rua Maria de Loudores Cosmos, trecho entre Rua Ceriaco J. Souza e até a divisa de Capão de Canoa.
Tocalização:
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Rua Maria de Loudores Cosmos
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de Loudores Cosmos, trecho entre Rua Ceriaco J. Souza e até a divisa de Capão de Canoa.
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Rua João Julio Venério
Extensão e largura oriunda da base cartográfica do Município
Assunto:
Rua João Julio Venério, trecho entre Travessa São Pedro é até a divisa de Capão da Canoa.
Tocalização:
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SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ Data:
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Extensão e largura oriunda da base cartográfica do Município
Assunio:
Rua Delfina Silva, trecho entre Rua Ceriaco J. Souza e até a divisa de Capão da Canoa.
Localização:
Guará
SETOR DE TOPOGRAFIA Única
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRILÁ Data
MAI/22
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Extensão e largura oriunda da base cartográfica do Município
Assunto:
Rue Bambuzal, trecho entre Rua Ceriaco J. Souza e até a divisa de Capão da Canoa.
Localização:
Guará
SETOR DE TOPOGRAFIA
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ
PARECER JURÍDICO
PROJETO DE LEI Nº 168/2022
EMENTA: Regulamenta o cumprimento da obrigação a que se refere o artigo
18 da Lei Complementar 012/2005, autorizando o Poder Executivo a receber
benfeitorias em pagamento.
Senhor Presidente:
Vem a análise desta assessoria jurídica o projeto de leiem epígrafe.
O projeto de Lei vem encaminhado pelo Chefe do Poder Executivo, buscando
a indispensável e necessária autorização legislativa para receber as benfeitorias do
termo de compromisso nº 006/2022.
No aspecto formal, perfeito.
Em relação a legalidade, o art. 6º, inciso III, art. 7º, incisos |, H, le art. 61,
incisos VI e VIII, todos da Lei Orgânica Municipal, bem como a LC nº 012/2005 e a
cláusula quinta do termo de compromisso nº 006/2022, fomentam o postulado.
A matéria está bem elaborada, com a clareza desejada, instruída com
exposição de motivos que, embora sucinta, traduz com explicação compreensível os
objetivos da norma que se quer adotar, uma vez aprovado o projeto em exame.
Assim fica a critério dos nobres Edis a respectiva apreciação de mérito ante a
representação da população Xangrilense.
Diante do exposto, a posição desta assessoria jurídica é de PARECER
FAVORÁVEL ao prosseguimento do feito, nos termos regimentais desta Casa
Legislativa.
SMJ, é o parecer. 7
Xangri-Lá, 18 de ro. ro de 2022.
ss
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ]
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE XANGRI-LÁ
PARECER DO RELATOR DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO AO
PROJETO DE LEI Nº 168/2022: Regulamenta o cumprimento da obrigação a que
se refere o Artigo 18 da Lei Complementar 012/2005, autorizando o Poder Executivo
a receber benfeitorias em pagamento. Autor: (Executivo Municipal)
Relatório
Analisada a proposta, a Relator Davi Borges, acolhe na íntegra o anexo do
parecer jurídico e sugere a remessa dessa proposta a plenário para a sua apreciação.
Xangri-Lá, 18 de Novembro de 2022
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ]
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE XANGRI-LÁ
PARECER DO RELATOR DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO
PROJETO DE LEI Nº 168/2022: Regulamenta o cumprimento da obrigação a que
se refere o Artigo 18 da Lei Complementar 012/2005, autorizando o Poder Executivo
a receber benfeitorias em pagamento. (Autor: Executivo Municipal)
Relatório O
Analisada a proposta, o Relator Francisco da Silva Pereira, acolhe na íntegra o
anexo do parecer jurídico e sugere a remessa dessa proposta a plenário para a sua
apreciação.
Ver. Francis6o da Silva Pereira
wo MM
VE
Xangri-Lá, 18 de Novembro de 2022
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL .
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE XANGRI-LÁ
Redação Final ao Projeto de Lei nº 168/2022
Faço saber, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica Municipal e o
Regimento Interno desse Poder Legislativo, que a Câmara de Vereadores aprovou o
seguinte Projeto de Lei:
Regulamenta o cumprimento da
obrigação a que se refere o Artigo 18 da
Lei Complementar 012/2005,
autorizando o Poder Executivo a receber
benfeitorias em pagamento.
Autor: Executivo Municipal
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a receber de NÁUTICA
EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. responsável pelo
Empreendimento Wave - Home Resort, em cumprimento da obrigação a que se V
refere o $ 1º do artigo 18 da Lei Complementar 012/2005. benfeitorias
consubstanciadas na execução de PAVS no trecho localizado no Guará Norte. numa
extensão aproximada de 7.422 metros quadrados, conforme anexo, que faz parte
desta Lei.
81º O valor referente a percentual dos 15% é atribuído pelo Município em
novembro de 2022, conforme Termo de Cumprimento em anexo.
$2º As benfeitorias serão realizadas no prazo máximo de cento e vinte dias
contados a partir da aprovação desta Lei, mediante cronograma a ser definido em conjunto
entre a Secretaria de Obras e Serviços Públicos e a empresa empreendedora.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua a LL
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL o.
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE XANGRI-LÁ
Plenário Ledir Firmino Alves
Câmara Municipal de Vereadores de Xangri-Lá - RS
Xangri-Lá, 18 de Novembro de 202
AS
Ver. Adalcir Rodrigues da Silva
Pretidente
SE +
SN
RS