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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
PROJETO DE LEI n°. 164/2022
(Autor: Vereador Jorge Luis Nicolau)
Dispõe sobre a proibição da distribuição de folhetos,
panfletos ou qualquer outro tipo de material impresso
veiculando mensagens publicitárias em ruas, praças,
logradouros e demais locais públicos do Município, nas
condições que especifica, e dá outras providências.
O Vereador Jorge Luis Nicolau do Município de Xangri-Lá, Estado do
Rio Grande do Sul, submete à apreciação do Plenário Ledir Firmino Alves o
seguinte projeto de Lei:
Art. 1º - Fica proibido nas ruas, praças, logradouros e demais locais
públicos do Município de Xangri-Lá/RS, a distribuição de folhetos ou qualquer
outro tipo de material impresso veiculando mensagens publicitárias, mediante:
I - fixação em veículos estacionados;
II - colocação em grades, muros, portões e assemelhados ou jogar no
chão do quintal dos imóveis comerciais e residenciais;
III - lançar através de veículos, aeronaves ou edificações.
Parágrafo único: Não se inclui na determinação contida no caput deste
artigo a entrega direta e em mãos do interessado, caso assim aceito por quem
receberá o panfleto, e o depósito de panfletos e assemelhados de propagandas
nas respectivas caixas ou locais próprios para correspondências.
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Art. 2º - Excetua-se da vedação estabelecida por esta Lei a distribuição
gratuita de jornais e periódicos que se enquadram em legislação Federal ou
Estadual.
Art. 3º - A panfletagem realizada em campanhas eleitorais continua a
ser regida pela legislação federal própria.
Art. 4º - Nos folhetos, panfletos ou qualquer outro tipo de material
impresso veiculando mensagens publicitárias, será obrigatório conter em
destaque avisos de conscientização sobre o descarte correto do material,
como: "Não jogue este impresso na via pública" ou "Mantenha a cidade limpa".
Art. 5º - Os funcionários das empresas de distribuição dos folhetos
deverão utilizar uniformes ou coletes com as seguintes informações:
I - nome da empresa;
II - telefone para recebimento de denúncias.
Art. 6º - Aos infratores serão aplicadas as seguintes penalidades, sem
prejuízo da apreensão do material distribuído irregularmente:
I - na primeira autuação, advertência e intimação para cessar a
irregularidade;
II - na reincidência será aplicada multa no valor de 10 (dez) PTM
(Padrão Tributário Municipal), à empresa responsável pela distribuição dos
panfletos e nova intimação para cessar a irregularidade;
III - na terceira autuação, multa no dobro do valor da primeira multa
aplicada, e assim sucessivamente até a quinta autuação, no valor de 40 PTM;
IV - na sexta autuação, multa no valor de 80 PTM e o alvará de
autorização ou de licença do estabelecimento deverá ser cassado.
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MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
Art. 7º - A presente Lei será regulamentada pelo Executivo no prazo de
180 (cento e oitenta) dias, contados da sua publicação.
Art. 8° - Esta lei entra em vigor em 45 (quarenta e cinco) dias a contar
da data de sua publicação.
PROJETO DE LEI n°. 164/2022
Plenário Ledir Firmino Alves
Câmara Municipal de Vereadores de Xangri-Lá Érico de Souza Jardim,
18 de novembro de 2022.
___________________________
Vereador Jorge Luís Nicolau
PDT
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MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
Justificativa
O presente Projeto de Lei tem como objetivo principal a proibição da
distribuição de folhetos, panfletos ou qualquer outro tipo de material impresso
veiculando mensagens publicitárias em ruas, praças, logradouros e demais
locais públicos do Município, bem como a fixação em veículos estacionados,
colocação em grades, muros, portões e assemelhados ou jogar no chão do
quintal dos imóveis comerciais e residenciais e até mesmo lançar através de
veículos, aeronaves ou edificações.
A adoção desse projeto é uma forma de promover uma limpeza visual
na cidade e principalmente em favor da natureza.
Sabendo que os demais vereadores desta Casa também primam pela
ordem, preservação e limpeza do nosso município então segue o presente
projeto, solicitando que o mesmo seja aprovado pelos nobres representantes
do povo de Xangri-Lá
Plenário Ledir Firmino Alves
Câmara Municipal de Vereadores de Xangri-Lá Érico de Souza Jardim,
18 de novembro de 2022.
___________________________
Vereador Jorge Luís Nicolau
PDT
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