ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
Projeto de Lei nº /2022
“Autoriza o Poder Executivo a firmar
convênio com o Conselho de Segurança a
Comunidade de Xangri-Lá – CONSEG, e
dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS, faz saber que a Câmara de
Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a firmar convênio com o
CONSELHO DE SEGURANÇA PARA A COMUNIDADE DE XANGRI-LÁ -
CONSEG, para o repasse mensal para cada policial militar lotado no Município e em
efetivo exercício, uma cota de auxílio permanência no valor de 80% do salário-mínimo
nacional.
§ 1º Fica autorizado o Poder Executivo a repassar até 20 (vinte) cotas de
subvenção mensal para AUXÍLIO PERMANÊNCIA, aos policiais da corporação Brigada
Militar, lotados e em efetivo fixo de serviço no município de Xangri- Lá.
§ 2º Terão direito ao auxílio constante no caput os policiais militares lotados
em Xangri-Lá que, desempenhem suas atividades ininterruptamente durante 1 (um) mês,
atestadas pelo Comandante da Brigada Militar Local, desde que não sejam em substituição
a um policial efetivo lotado no município.
§ 4º Não será devido AUXÍLIO PERMANÊNCIA ao policial militar que
não esteja lotado no município, bem como àqueles em efetivo exercício de suas atividades
na cidade em razão da “operação verão” ou que prestem serviços de forma sazonal devido
à temporada de veraneio.
§5º Será descontada da cota mensal de auxílio-permanência, de forma
proporcional, toda e qualquer falta ao serviço.
§6º O afastamento do efetivo serviço no Município de Xangri-Lá por mais
de 30 (trinta) dias, acarretará na imediata suspensão do repasse da cota de auxílio do
respectivo mês.
§7º Os policiais que, porventura, receberam a integralidade das cotas em
determinado mês sem terem sido consideradas as faltas havidas, terão os valores
correspondentes ao desconto das faltas descontadas no mês seguinte ao ocorrido.
Art. 2º As cotas de auxílio permanência tem o objetivo de fomentar a
Segurança Pública no Município de Xangri-Lá, e serão fornecidas mediante contrapartida a
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ser definida, por acordo ou instrumento equivalente, a ser firmado entre CONSEG e o
comando local da Brigada Militar, a qual consiste na atuação na segurança pública do
município, na apuração e repressão de crimes, visando o bem-estar social da população.
Art. 3º Ficará o ente repassador das cotas ou os responsáveis pelos policiais
da coorporação da Brigada Militar obrigados a encaminhar ao Executivo, até o dia 25 de
cada mês, a listagem dos policiais que receberão auxílio permanência, com o devido
comprovante de lotação na Brigada Militar de Xangri-Lá, para que o município faça a
devida liberação das quotas até o dia 05 (cinco) do mês subsequente.
Art. 4º A qualificação, prestação de contas, Plano de Trabalho Anual de
aplicação dos recursos repassados, bem como o Termo de Convênio a ser celebrado entre o
Município e a entidade beneficiada, reger-se-ão pela Lei que trata sobre normas para a
concessão de auxílios e subvenções.
Art. 5º Por força do presente convênio o CONSEG se co-responsabiliza na
fiscalização e cumprimento dos termos e condições definidas na presente lei.
Art. 6º Os incentivos previstos nesta lei somente serão concedidos desde
que haja disponibilidade financeira no Município.
Art. 7º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhores Vereadores
O presente Projeto de Lei tem por objetivo solicitar autorização desta Casa
Legislativa “Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o Conselho de Segurança a Comunidade de Xangri-Lá – CONSEG, e dá outras providências.”
A sociedade xangrilense exige a prestação de um serviço de Segurança
Pública de qualidade e é ciente que os índices de criminalidade avançam vertiginosamente
dia após dia, não somente na temporada de verão, mas durante todo o ano, e que os
recursos dispensados pelo estado para a realização da segurança pública são insuficientes
para a execução deste mister, haja vista a realidade observada nas grandes capitais e no
estado do Rio de Janeiro.
Assim necessário se faz a comunhão de esforços entre a sociedade civil
organizada, representada pelo CONSEG e o Poder Público municipal para auxiliar e suprir
demandas de operacionalização da Brigada Militar de Xangri-Lá, parte importante das
Forças de Segurança Pública bem como realizar trabalhos de conscientização e orientação
à comunidade.
Justifica-se o presente projeto, que tem como objetivo principal o repasse
mensal para cada policial militar lotado no Município e em efetivo exercício, uma cota de
auxílio permanência, o qual será fornecido mediante contrapartida a ser definida por
acordo ou instrumento equivalente a ser firmado entre CONSEG e o comando local da
Brigada Militar, a qual consiste na atuação na segurança pública do município, na apuração
e repressão de crimes, visando o bem estar social da população.
Desta forma, envio a presente proposta, confiante de sua aprovação, nos
termos do Art. 51 da Lei Orgânica.
Xangri-Lá, 23 de novembro de 2022.
CELSO BASSANI BARBOSA
Prefeito Municipal
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