PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 006 /2022
Cria a Procuradoria da Mulher na
Câmara Municipal de Xangri-Lá
e dá outras providências.
Art. 1º - Fica instituída no âmbito do Poder Legislativo de Xangri-lá , a Procuradoria Especial da Mulher, com o
objetivo primordial de proteger os direitos das mulheres Xangrilenses , principalmente contra a violência e a
discriminação, cooperando com organismos Estaduais e Federais na promoção dos direitos da mulher,
promovendo um espaço de discussão de políticas mais igualitárias e justas.
Art. 2º A Procuradoria Especial da Mulher não terá vinculação com nenhum outro órgão desta Casa, sendo
órgão independente, formada preferencialmente por Procuradoras Vereadoras que contarão com o suporte
técnico de toda a estrutura da Câmara de Vereadores.
Art. 3º - A Procuradoria Especial da Mulher será constituída de 01 (uma) Procuradora Especial da Mulher,
designada pela Mesa diretora.
§ 1º O mandato da Procuradora da Mulher acompanharão a periodicidade da eleição da Mesa Diretora.
Art. 4º Compete à Procuradoria da Mulher:
I– zelar pela defesa dos direitos da mulher;
II- Organizar e divulgar a legislação relativa aos direitos das mulheres, inclusive a Lei nº 11.340, de 07 de
agosto de 2006 – Lei Maria da Penha, bem como zelar pelo seu cumprimento;
III – incentivar a participação das parlamentares em suas ações e participações nos trabalhos legislativos e na
administração da Casa Legislativa;
IV – sugerir, fiscalizar e acompanhar a execução de programas governamentais que visem à promoção da
igualdade de gênero, assim como a implementação de campanhas educativas e antidiscriminatórias, que
assegurem direitos às mulheres no Município;
VI – cooperar com organismos públicos e privados, voltados à implementação de políticas para as mulheres.
VII – promover políticas públicas municipais, audiências públicas, pesquisas e estudos sobre violência e
discriminação contra a mulher, bem como sobre a participação política da mulher;
VIII – buscar mecanismos legais e práticos, a fim de que a mulher tenha efetivo apoio em todas as situações de
vulnerabilidade;
IX – auxiliar as Comissões da Casa Legislativa na discussão de proposições que tratem no mérito, de direito
relativo à mulher ou à família;
X - encaminhar aos órgãos competentes as denúncias de violência e discriminação contra a mulher ,realizando o
acompanhamento necessário.
XI – Representar a Câmara Municipal de Xangri-Lá em solenidades e eventos, municipais, estaduais, nacionais
ou internacionais especificamente destinados às políticas para valorização da mulher.
Art. 5º Toda iniciativa provocada ou implementada pela Procuradoria Especial da Mulher terá ampla divulgação
pelo órgão de comunicação da Câmara de Vereadores.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação ,com a nomeação imediata das procuradoras.
Plenário Ledir Firmino Alves
Câmara Municipal de Vereadores , Érico de Souza Jardim, 06 de Outubro de 2022.
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Vivia Correa de Quadros
Vereadora
Justificativa
Nós mulheres estamos a cada dia conquistando mais espaços em muitas áreas, mas a cena política continua
predominantemente masculina, pois somos em média 8,5% nas Câmaras Municipais e Federais, Assembleias e
Senado, o que destoa e muito da representatividade que temos no cenário brasileiro, já que somos mais de 52%
da população. Em nosso município vivemos uma realidade de representatividade, infelizmente distante do
cenário ideal, portanto a criação de uma procuradoria da Mulher em nosso município é uma responsabilidade
atribuída a esse legislativo pela população que assim nos elegeu. A procuradoria busca primordialmente garantir
maior representatividade, visibilidade e destaque às mulheres na política. Entre outros, busca a construção de
um município com equidade, logo, combater a violência e a discriminação contra as mulheres em nossa
sociedade. É preciso destacar a importância da representatividade feminina na política nacional, pois só seremos
um país com uma representação que condiga com a realidade da nossa sociedade se investirmos no
fortalecimento dos papéis do Legislativo de debater, legislar e fiscalizar para todos e todas e não somente para
uma parcela da população.
Plenário Ledir Firmino Alves
Câmara Municipal de Vereadores , Érico de Souza Jardim, 06 de Outubro de 2022.
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Vivia Correa de Quadros
Vereadora