ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
Projeto de Lei nº /2022.
Atualiza a lei de criação do Conselho
Municipal de Assistência Social - COMAS e
dá outras providências.
CAPÍTULO I
DA DEFINIÇÃO
Art. 1º O Conselho Municipal de Assistência Social -COMAS, instituído
pela Lei Municipal 1.309/2010, passa a ser regido pela presente lei. O COMAS do
Município de Xangri-Lá, é órgão superior de deliberação colegiada, de caráter permanente
e composição paritária entre governo e sociedade civil, vinculado à Secretaria Municipal de
Cidadania e Assistência Social - SCAS cujos membros, nomeados pelo Prefeito, têm
mandato de 2 (dois) anos, permitida única recondução por igual período.
§ Parágrafo único: O controle social do SUAS no Município efetiva-se por
intermédio do Conselho Municipal de Assistência Social -COMAS e das Conferências
Municipais de Assistência Social, além de outros fóruns de discussão da sociedade civil.
CAPÍTULO II
DA COMPETÊNCIA
Art. 2º Respeitadas as competências exclusivas do Legislativo Municipal,
compete ao Conselho Municipal de Assistência Social:
I – elaborar, aprovar e publicar seu regimento interno;
II – convocar as Conferências Municipais de Assistência Social e
acompanhar a execução de suas deliberações;
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III – aprovar a Política Municipal de Assistência Social, em consonância
com as diretrizes das conferências de assistência social;
IV – apreciar e aprovar a proposta orçamentária, em consonância com as
diretrizes das conferências municipais e da Política Municipal de Assistência Social;
V – aprovar o Plano Municipal de Assistência Social, apresentado pelo
órgão gestor da assistência social;
VI – aprovar o plano de capacitação, elaborado pelo órgão gestor;
VII – acompanhar o cumprimento das metas nacionais, estaduais e
municipais do Pacto de Aprimoramento da Gestão do SUAS;
VIII – acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão do Programa Bolsa
Família-PBF;
IX – normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza
pública e privada no campo da assistência social de âmbito local;
X – apreciar e aprovar informações da Secretaria Municipal de
Assistência Social inseridas nos sistemas nacionais e estaduais de informação referentes ao
planejamento do uso dos recursos de cofinanciamento e a prestação de contas;
XI – apreciar os dados e informações inseridas pela Secretaria
Municipal de Assistência Social, unidades públicas e privadas da assistência social, nos
sistemas nacionais e estaduais de coleta de dados e informações sobre o sistema municipal
de assistência social;
XII – alimentar os sistemas nacionais e estaduais de coleta de dados e
informações sobre os Conselhos Municipais de Assistência Social;
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XIII – zelar pela efetivação do SUAS no Município;
XIV – zelar pela efetivação da participação da população na formulação
da política e no controle da implementação;
XV – deliberar sobre as prioridades e metas de desenvolvimento do
SUAS em seu âmbito de competência;
XVI – estabelecer critérios e prazos para concessão dos benefícios
eventuais;
XVII – apreciar e aprovar a proposta orçamentária da assistência social a
ser encaminhada pela Secretaria Municipal de Assistência Social em consonância com a
Política Municipal de Assistência Social;
XVIII – acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos, bem como
os ganhos sociais e o desempenho dos serviços, programas, projetos e benefícios
socioassistenciais do SUAS;
XIX – fiscalizar a gestão e execução dos recursos do Índice de Gestão
Descentralizada do Programa Bolsa Família-IGD-PBF, e do Índice de Gestão
Descentralizada do Sistema Único de Assistência Social - IGD-SUAS;
XX – planejar e deliberar sobre a aplicação dos recursos IGD-PBF e
IGD-SUAS destinados às atividades de apoio técnico e operacional ao CMAS;
XXI – participar da elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes
Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual no que se refere à assistência social, bem
como do planejamento e da aplicação dos recursos destinados às ações de assistência
social, tanto dos recursos próprios quanto dos oriundos do Estado e da União, alocados no
FMAS;
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XXII – aprovar o aceite da expansão dos serviços, programas e projetos
socioassistenciais, objetos de cofinanciamento;
XXIII – orientar e fiscalizar o FMAS;
XXIV – divulgar, no Diário Oficial Municipal, ou em outro meio de
comunicação, todas as suas decisões na forma de Resoluções, bem como as deliberações
acerca da execução orçamentária e financeira do FMAS e os respectivos pareceres
emitidos;
XXV – receber, apurar e dar o devido prosseguimento a denúncias;
XXVI – estabelecer articulação permanente com os demais conselhos de
políticas públicas setoriais e conselhos de direitos;
XXVII – realizar a inscrição das entidades e organizações de
assistência social;
XXVIII – notificar fundamentadamente a entidade ou organização de
assistência social no caso de indeferimento do requerimento de inscrição;
XXIX – fiscalizar as entidades e organizações de assistência social;
XXX – emitir resolução quanto às suas deliberações;
XXXI – registrar em ata as reuniões;
XXXII – instituir comissões e convidar especialistas sempre que se
fizerem necessários;
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XXXIII – avaliar e elaborar parecer sobre a prestação de contas dos
recursos repassados ao Município;
§1º O COMAS deverá planejar suas ações de forma a garantir a consecução
das suas atribuições e o exercício do controle social, primando pela efetividade e
transparência das suas atividades.
§2º O planejamento das ações do conselho deve orientar a construção do
orçamento da gestão da assistência social para o apoio financeiro e técnico às funções do
Conselho.
§3º O COMAS utilizará de ferramenta informatizada para o planejamento
das atividades do conselho, contendo as atividades.
CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇÃO, DO FUNCIONAMENTO E ESTRUTURA
Seção I
DA COMPOSIÇÃO
Art. 3º O Conselho Municipal de Assistência Social – COMAS é composto
por 12 (doze) membros e respectivos suplentes, sendo 6 representantes indicados pelo
Poder Executivo e 6 representantes da Sociedade Civil de acordo com os critérios contidos
na Lei Nº 1309/2010, nomeados pelo Prefeito Municipal.
Art. 4º Respeitada a paridade prevista no artigo 2º deste Regimento, o
COMAS terá a seguinte composição:
I - Representantes do Poder Executivo e seus respectivos suplentes:
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a) 2 representantes da Secretaria Municipal de Assistência Social;
b) 1 representante da Secretaria Municipal de Educação;
c) 1 representante da Secretaria Municipal de Saúde;
d) 1 representante da Secretaria Municipal da Administração;
e) 1 representante do Gabinete do Prefeito;
II- Representantes da Sociedade Civil e seus respectivos suplentes:
a) 2 representantes de entidades ou organização de Usuários ou de
Defesa de Direitos dos Usuários de Assistência Social, no âmbito municipal;
b) 2 representantes de entidades Assistência Social, no
âmbito municipal;
c) 2 representantes de entidades dos Trabalhadores da Área de
Assistência Social, no âmbito municipal;
§ 1º Para habilitação deste segmento, observar-se-ão as Resoluções do
Conselho Nacional de Assistência Social, que caracteriza a representação da Sociedade
Civil, das quais constam representantes dos usuários ou de organizações de usuários, das
entidades e organizações de assistência social e dos trabalhadores do setor, escolhidos em
foro próprio sob fiscalização do Ministério Público.
§2º Consideram-se para fins de representação no Conselho Municipal o
segmento:
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I - De usuários: aqueles vinculados aos serviços. Programas, Projetos e
Benefícios da Política de Assistência Social, organizados, sob diversas formas, em grupos
que têm como objetivo a luta por direitos;
II – De organizações de usuários: aquelas que tenham entre seus
objetivos a defesa e garantia de direitos de indivíduos e grupos vinculados à Política de
Assistência Social;
III - De trabalhadores: são legitimas todas as formas de organização de
trabalhadores do setor, como associações de trabalhadores, sindicatos, federações,
conselhos regionais de profissões regulamenta- das, fóruns de trabalhadores, que defendem
e representam os interesses dos trabalhadores da Política De Assistência Social.
§3º Os trabalhadores investidos de cargo de direção ou chefia, seja no
âmbito da gestão das unidades públicas estatais ou das entidades e organizações de
assistência social não serão considerados representantes de trabalhadores no âmbito dos
Conselhos.
§4º O COMAS é presidido por um de seus integrantes, eleito dentre seus
membros, para mandato de 2 (dois) anos, permitida única recondução por igual período.
§5º Deve-se observar em cada mandato a alternância entre representantes da
sociedade civil e governo na presidência e vice-presidência do COMAS.
§6º Os representantes das entidades da sociedade civil com finalidade de
assistência social, poderão se habilitar a cadeira de conselheiro desde que previamente
inscritos e/ou regularizados (ativos) no COMAS, não havendo representatividade deste
segmento, deverá preferencialmente ocupar a cadeira representante do segmento dos
usuários;
Seção II
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DO FUNCIONAMENTO
Art. 5º O COMAS terá seu funcionamento regido por Regimento Interno
próprio e obedecendo as seguintes normas:
I - plenária como órgão de deliberação máxima;
II - as sessões plenárias serão realizadas ordinariamente a cada mês,
conforme calendário anual previamente acordado, e, extraordinariamente quando
convocadas pelo Presidente ou por requerimento da maioria dos seus membros.
Art. 6º A Secretaria Municipal de Assistência Social prestará apoio técnico
e administrativo, necessário ao funcionamento do COMAS, garantindo recursos materiais,
humanos e financeiros, e arcando com despesas de passagens, traslados, alimentação e
hospedagem dos conselheiros, tanto do governo como da sociedade civil, quando estiverem
no exercício de suas atribuições.
Art. 7º O Conselho Municipal de Assistência Social deverá ter uma
Secretaria Executiva com assessoria técnica.
§ 1º A Secretaria Executiva deverá ser a unidade de apoio ao funcionamento
do Conselho, para assessorar suas reuniões e divulgar suas deliberações, devendo contar
com pessoal técnico-administrativo;
§ 2º A Secretaria Executiva subsidiará o plenário com assessoria técnica e
poderá requisitar consultoria e assessoramento de instituições, órgãos e entidades ligados à
área da assistência social, para dar suporte e/ou prestar apoio logístico ao Conselho.
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Art. 8º Para melhor desempenho de suas funções o COMAS poderá recorrer
a pessoas e entidades, mediante os seguintes critérios:
I - consideram-se colaboradores do COMAS as instituições
formadoras de recursos humanos para a Assistência Social e as entidades representativas de
profissionais e usuários dos serviços de Assistência Social sem embargo de sua condição de
membro;
II - poderão ser convidadas pessoas ou instituições de notória
especialização para assessorar o COMAS em assuntos específicos.
Art. 9 Todas as sessões do COMAS serão públicas e precedidas de ampla
divulgação.
Parágrafo único. As Resoluções do COMAS, bem como os temas tratados
em reuniões da mesa diretora e comissões, serão objeto de ampla e sistemática divulgação.
CAPÍTULO IV
Art. 10 A Secretaria Municipal a cuja competência estejam afetas as
atribuições objeto da presente lei, denominar-se-á "Secretaria Municipal de Assistência
Social".
Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 12 Ficam revogadas as Leis nº 1309, de 31 de março de 2010 e nº 1741,
de 19 de janeiro de 2015.
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhores Vereadores!
O presente Projeto de Lei visa alterar dispositivos da Lei nº 2272, de 24 de
agosto de 2021, que atualiza a lei de criação do Conselho Municipal de Assistência Social -
COMAS e dá outras providências.
Diante do exposto, em respeito a atividade parlamentar, retifica-se a
aplicação da emenda, desta forma, envio para EM REGIME DE URGÊNCIA que seja
apreciada a presente proposta de alteração de Lei, cumpridas as formalidades essenciais,
confiante de sua aprovação.
Xangri-Lá, 05 de dezembro de 2022.
CELSO BASSANI BARBOSA
Prefeito Municipal
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