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materia nº 12/2022

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 12 / 2022
Date 2022-12-12
EmentaDispõe sobre a reavaliação da Lei N°1111 de 06 de julho de 2008 e institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental do Município de Xangri-Lá e o Sistema Municipal de Gestão do Planejamento Urbano (SMGP).
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
Projeto de Lei Complementar nº /2022
1
LISTA DE SIGLAS
ACT ÁREA COSTRUÍDA TOTAL
CBRT CONSELHO DA BACIA DO RIO TRAMANDAÍ
CMDUA CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E AMBIENTAL
CONAMA
CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE
CONSEMA
CONSELHO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE
COREDE CONSELHO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO
DRH DEPARTAMENTO DE RECURSOS HÍDRICOS
EIA ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL
EIV ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA
EVU ESTUDO DE VIABILIDADE URBANÍSTICA
FEPAM FUNDAÇÃO ESTADUAL DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE
FP FATOR DE PLANEJAMENTO
H ALTURA
IBGE INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA
IPHAN INSTITUDO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL
L LOTE
METROPLAN FUNDAÇÃO ESTADUAL DE PLANEJAMENTO METROPOLITANO E REGIONAL.
MMVM MACRO MALHA VIÁRIA MUNICIPAL
MZ MACROZONA
PCA POTENCIAL CONSTRUTIVO ADICIONAL
PCB POTECIAL CONSTRUTIVO BÁSICO
PDDUA PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO URBANO E AMBIENTAL
PEIP PROJETO ESPECIAL DE INTERVENÇÃO PRIORITÁRIA
PEIU PROJETO ESPECIAL DE INTERVENÇÃO URBANÍSTICA
PIP POLÍGONO DE INTERVENÇÃO PRIORITÁRIA
Q QUADRA
QI QUOTA IDEAL
RIMA RELATÓRIO DE IMPACTO AMBIENTAL
SEMA SECRETARIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE
SF SETOR FAZENDÁRIO
SMGP SISTEMA MUNICIPAL DE GESTÃO DO PLANEJAMENTO URBANO
TO TAXA DE OCUPAÇÃO
TP TAXA DE PERMEABILIDADE
UEU UNIDADE DE ESTRUTURAÇÃO URBANA
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UGPA UNIDADE DEGESTÃO E PLANEJAMENTO AMBIENTAL
ZC1 ZONA COMERCIAL 1
ZC2 ZONA COMERCIAL 2
ZC3 ZONA COMERCIAL 3
ZCA ZONA COMERCIAL DE ALÂNTIDA
ZCS ZONA DE COMÉRCIO E SERVIÇO
ZD ZONA DIVERSIFICADA
ZEE ZONEAMENTO ECOLÓGICO E ECONÔMICO
ZEIAM ZENAS ESPECIAIS DO AMBIENTE NATUARAL
ZEIC ZONAS ESPECIAIS DE INTERESSE HISTÓRICO E CULTURAL
ZEII ZONAS ESPECIAIS DE INTERESSE INSTITUCIONAL
ZEIS ZENAS ESPECIAIS DE INTERESSE SOCIAL
ZI1 ZONA INDUSTRIAL 1
ZI2 ZONA INDUSTRIAL 2
ZR1 ZONA RESIDENCIAL 1
ZR2 ZONA RESIDENCIAL 2
ZR3 ZONA RESIDENCIAL 3
ZR4 ZONA RESIDENCIAL 4
ZR5 ZONA RESIDENCIAL 5
ZR6 ZONA RESIDENCIAL 6
ZR7 ZONA RESIDENCIAL 7
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Dispõe sobre a reavaliação da Lei N°1111 de 06 de 
julho de 2008 e institui o Plano Diretor de 
Desenvolvimento Urbano e Ambiental do 
Município de Xangri-Lá e o Sistema Municipal de 
Gestão do Planejamento Urbano (SMGP).
Art.1º Esta Lei institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental de 
Xangri-Lá e o Sistema Municipal de Gestão do Planejamento Urbano, SMGP.
PARTE I
DO PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO URBANO E AMBIENTAL DO 
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ (PDDUA)
Art.2º O presente Plano Diretor, instrumento básico da política de desenvolvimento 
urbano e ambiental, do ordenamento territorial municipal, está estruturado a partir de Premissa, 
Conceitos, Definições e Objetivos constituídos, por sua vez, por Diretrizes, Estratégias e Ações de 
Planejamento a serem materializadas em Planos Setoriais, Programas, Projetos e Atos Executivos 
e, por ser integrante do processo do planejamento municipal, de acordo com a Constituição Federal 
de 1988 (Art.37) e com a Lei Orgânica Municipal de 2012 (Art.7-A, Capítulo II), deve ser 
considerado, no que couber, no Plano Plurianual, nas Diretrizes Orçamentárias e no Orçamento 
Anual (Lei Nº 10.257/2001 - Estatuto da Cidade) e, por projeção lógica, também o Código de Obras, 
Código de Posturas, Código Municipal do Meio Ambiente devem incorporar, no que couber, as 
diretrizes nele contidas.
Art.3º O Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental de Xangri-Lá, que se 
compõe de documentos gráficos, mapas, tabelas e representações espaciais, contém subsídios 
técnicos norteadores das políticas e cenários a serem adotadas na construção da Política Urbana do 
Município, está dividido em 6 Partes:
I.Parte I - Do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental do Município Xangri￾Lá;
II.Parte II – Da Estratégia de Estruturação Territorial; 
III.Parte III – Da Estratégia de Governança;
IV.Parte IV – Das Estratégias de Ação;
V.Parte V - Do Plano Regulador;
VI.Parte VI – Das Disposições Finais e Transitórias 
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Art.4º Integram o PDDUA os seguintes Anexos: 
I - Anexo 1 - Plantas de Ordenamento do Uso do Solo de Município
a) Anexo 1.1 - Unidades Territoriais
b) Anexo 1.2 - Hierarquia Viária
c) Anexo 1.3 - Gravames Viários
d) Anexo 1.4 - Estrutura Cicloviária
e) Anexo 1.5 - Usos do Solo
f) Anexo 1.6 - Projetos e Gravames
g) Anexo 1.7 - Estrutura Ambiental Municipal
h) Anexo 1.8 - Infraestrutura
II - Anexo 2 - Gráficos e Tabelas
a) Anexo 2.1 Gravames Viários
b) Anexo 2.2 Gabaritos Viários
c) Anexo 2.3 Programas e Projetos
d) Anexo 2.4 Quadros de Uso do Solo
e) Anexo 2.5 Projetos Especiais
f) Anexo 2.6 Garagens
g) Anexo 2.7 Ilustrações do Plano Regulador
TÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO I
DA ABRANGÊNCIA, AUTONOMIA, APLICAÇÃO E INTERPRETAÇÃO, 
CONCEITOS E DEFINIÇÕES, DA VIGÊNCIA, ALTERAÇÕES E 
INSTRUMENTOS LEGAIS
Art.5º O Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental de Xangri-Lá, 
PDDUA, abrange integralmente o território municipal. 
Seção I
Da Autonomia
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Art.6º Sem prejuízo à autonomia municipal, o PDDUA observa, no que compete, os 
instrumentos de planejamento do desenvolvimento e ordenamento territorial, ambiental e 
socioeconômico das esferas nacional, estadual e regional. 
Seção II
Da Aplicação e Interpretação
Art.7º Na aplicação, e interpretação desta Lei, levar-se-ão em conta sua Premissa, seus 
Princípios, Conceitos, Definições, Objetivos, Diretrizes, Planos, Programas, Projetos e Estratégias.
Seção III
Dos Conceitos e Definições
Art.8º Todas as titulações, classificações, hierarquizações, instrumentos técnicos e 
legais, terminologias próprias do urbanismo e da arquitetura utilizados na presente Lei serão 
acompanhados, junto à sua primeira referência, do correspondente conceito ou definição, qual seja, 
da descrição, significado, ideia, concepção, identificação ou caracterização, com vistas à clareza e 
contextualização de seu emprego, à transparência e ao entendimento geral. 
Seção IV
Da Vigência, Alterações e Instrumentos Legais
Art.9º O PDDUA deverá ser:
I.Alterado por Lei Complementar e, regulamentado via Decreto, Instrução Normativa, 
Resolução Interpretativa, dentre outros instrumentos legais, com base no acompanhamento 
e monitoramento permanente do desenvolvimento urbano e ambiental do município;
II.No prazo máximo de 10 anos, revisado por Lei Complementar que tenha por objeto os 
padrões, normas e regramentos urbanísticos com vistas atualizar e/ou adequar às Diretrizes 
e Estratégias com base no acompanhamento e monitoramento de curto e médio prazos do 
desenvolvimento urbano e ambiental do município; e, 
III.No prazo máximo de 30 anos reavaliado, em Lei Complementar, que tenha por objeto
alterações abrangentes, que podem alcançar suas conceituações, diretrizes estratégicas e 
modelos, com base em estudos, diagnósticos e avaliações de resultados da sua aplicação 
ao longo das últimas três décadas. 
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CAPÍTULO II
DO DESENVOLVIMENTO URBANO E AMBIENTAL 
Seção I
Da Premissa
Art.10º O presente Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental tem por 
Premissa que o município de Xangri-Lá, tradicional destino turístico do litoral norte do Estado Rio￾grandense, exibe, hoje, externalidades evidentes:
I. Incipiente tradição cultural com claras tendências de afirmação de identidades locais 
expressas por hábitos e costumes da população em diferentes bairros e balneários que 
compõem o município;
II. Contínuo e consistente crescimento da população permanente a partir da fixação de 
população flutuante e da chegada de novos agentes sociais e econômicos;
III. Crescimento das atividades comerciais e de serviços;
IV. Vantagens comparativas em relação aos demais municípios do Litoral Norte - RS de 
localização geográfica e de articulação com a rede rodoviária.
Seção II
Dos Princípios 
Art.11º O PDDUA tem por princípios:
I.O cumprimento da função social da cidade e da propriedade urbana, nos termos da 
Constituição Federal de 1988, Estatuto da Cidade (Lei Nº 10.257 de 2001) e da Lei 
Orgânica do Município de 2012; 
II.A gestão democrática através da participação das revisões e reavaliações permanentes, 
periódicas do presente Plano Diretor;
III.A recuperação, pelo poder municipal, dos investimentos públicos que tenham resultado em 
valorização de imóveis urbanos privados;
IV.A observação da equidade como desígnio de respeito às responsabilidades e aos direitos 
individuais e coletivos e a justa distribuição dos ônus e benefícios decorrentes do processo 
de urbanização;
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V. A observação da equidade como capacidade de adequação e/ou flexibilização da norma 
genérica para aplicação em casos especiais com vistas a atingir, no limite, a 
sustentabilidade socioeconômica e ambiental, em atendimento da função social da 
propriedade. 
VI.A busca permanente da eficácia e eficiência nas ações públicas da política do 
desenvolvimento urbano e ambiental; 
VII.A eficácia econômica inserida em processo de melhoria do bem-estar humano compatível 
com os limites da sustentabilidade socioeconômica e ambiental;
VIII.Os preceitos constitucionais da administração pública: legalidade, impessoalidade, 
moralidade administrativa, publicidade e eficiência (Art. 37, Constituição Federal de 
1988).
IX.A sustentabilidade, como capacidade do território municipal de se regenerar de forma 
saudável e de cumprir com as necessidades essenciais dos seres vivos, desta geração e das 
próximas;
X.A resiliência, como a capacidade dinâmica do território municipal, de manter, retornar, 
adaptar ou transformar rapidamente suas funções diante de um distúrbio ou mudança que 
limite suas possibilidades atuais ou futuras. 
XI.A permanente busca da evolução dos indicadores de desenvolvimento social envolvendo 
parâmetros das áreas de saúde, arquitetura, urbanismo, lazer, esportes, educação, meio 
ambiente, segurança pública e privada, entretenimento, novas tecnologias e tudo o que se 
relacione com o ser humano, sua cultura e seu meio.
CAPÍTULO III
DA POLÍTICA URBANA E AMBIENTAL 
Seção I
Dos Conceitos 
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Art.12º A Política Urbana e Ambiental constitui-se de Estratégias, Ações e medidas 
político-administrativas, com vistas ao desenvolvimento e ordenamento territorial municipal com a 
plena observação das funções sociais da cidade e da propriedade urbana.
Seção II
Dos Objetivos
Art.13º Entende-se por Objetivos do planejamento urbano a descrição dos resultados 
almejados de qualificação do território municipal, pactuados entre a comunidade e a administração 
pública, com vistas ao desenvolvimento municipal.
Art.14º São Objetivos da Política Urbana e Ambiental de Xangri-Lá: 
I.A consolidação do Município, em contraponto à hegemonia atual das atividades de verão, 
como Polo Regional de turismo, lazer, comércio e serviços ao longo de todo o ano;
II.A Gestão Democrática por meio da participação da população, de associações 
representativas de vários segmentos da comunidade na formulação, execução e 
acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento e ordenamento 
territorial municipal; 
III.A Cooperação entre Governo, Iniciativa Privada e demais setores e segmentos da 
sociedade no processo de desenvolvimento e ordenamento territorial municipal, em 
atendimento ao interesse social; 
IV.A Integração do ordenamento territorial com a política econômica, tributária e financeira 
do Município, de modo a identificar e privilegiar os investimentos geradores de bem-estar 
socioeconômico com amplo alcance junto a população em geral;
V.Compatibilizar as infraestruturas de saneamento e mobilidade, o desenvolvimento 
econômico e o crescimento demográfico;
VI.A Proteção, Preservação e Recuperação do meio ambiente natural e construído, do 
patrimônio cultural, histórico, artístico, paisagístico, arqueológico, urbanístico e 
arquitetônico; 
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VII.A Regularização Fundiária e urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda 
sem o devido licenciamento municipal;
VIII.A habilitação do Município para Licenciamento Ambiental junto a SEMA, conforme 
estabelecido na Resolução CONAMA 237, de 1997, atendendo aos requisitos constantes 
na Resolução CONSEMA nº 005/98; 
IX.A implantação do Projeto de Gestão Integrada da Orla Marítima - Projeto Orla, adotando 
os instrumentos propostos pelo Ministério do Meio Ambiente. Resolução CONSEMA nº 
005/98;
X.Se constituem como Grandes Metas a serem alcançadas durante o período de vigência do 
Plano Diretor, uma cidade, no que se refere à:
a. Estruturação Territorial,
i.Diversificada e Plural
ii.Dinâmica e Policêntrica
b. Governança e Gestão,
i.Democrática
ii.Inteligente
c. Mobilidade,
i.Articulada
ii. Acessível, Segura e Saudável
d. Meio Ambiente Natural, 
i.Ecologicamente Integrada
ii.Resiliente e Sustentável
e. Bem-Estar Socioeconômico,
i.Ambientalmente Consciente
ii.Consolidada
iii.Atrativa
Seção III
Das Ações de Planejamento
Art.15º Entende-se por Ações de Planejamento as práticas técnico/administrativas, 
legalmente instrumentalizadas, inerentes ao planejamento do desenvolvimento e ordenamento 
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territorial: Estratégias e Instrumentos Complementares constituídos pelos Planos, Programas,
Projetos e Atos Executivos.
Art.16º Estratégia consiste na Gestão e Coordenação Técnico-Administrativa da 
articulação de temáticas específicas do desenvolvimento municipal com os processos decisórios 
visando obter, no que couber, resultados integrados ao amplo espectro das políticas 
socioeconômicas preditas na Constituição Federal/1988, no Estatuto da Cidade/2001 na Lei 
Orgânica Municipal/2012 e demais legislações concernentes.
Art.17º Plano consiste no instrumento técnico de conjunção de Objetivos, Diretrizes e 
Estratégias de abrangência e/ou complexidade necessária e indispensável para, ao final de 
determinado tempo preestabelecido, alcançar metas de naturezas específicas, complementado, ao 
detalhe, por Programas, Projetos e Atos Executivos visando à implementação da Política Urbana e 
Ambiental. 
Art.18º Programa constitui um instrumento técnico, desenvolvido a partir de um Plano, 
com nível intermediário de detalhamento de ações, descrição de propósitos, instruções básicas de 
desenvolvimento e execução, a ser materializado em produto final ou produtos finais. 
Art.19º Projeto consiste no instrumento com especificações técnicas desdobrado a 
partir de Programa, previamente desenvolvido, com o intuito de resultar em produto final com 
impactos de abrangência territorial limitada ou geral descrito em seus propósitos, com nível de 
detalhamento executivo, instruções de desenvolvimento e de execução.
Art.20º Atos Executivos consistem nos procedimentos jurídicos, administrativos e
financeiros da esfera pública que envolvem a institucionalização de estruturas técnico￾administrativas de planejamento com correspondente alocação de recursos humanos, tecnológicos 
e materiais, controle e monitoramento da Política Urbana e Ambiental, licitações públicas, 
elaboração de estudos específicos, Planos Setoriais e Inter Setoriais, Programas, Projetos e a 
execução de Obras e Serviços Públicos.
Seção IV
Das Diretrizes
Art.21º São Diretrizes as linhas de ação observadas em diferentes Estratégias de 
Planejamento do desenvolvimento urbano e ambiental, instrumentalizadas por normativas e 
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procedimentos jurídico-administrativos e associadas, no que couber, às demais políticas públicas 
do amplo espectro socioeconômico municipal.
Art.22 São Diretrizes Gerais da Política Urbana e Ambiental de Xangri-Lá:
I.No que couber as diretrizes dos Planos Nacionais, Regionais e Estaduais de Ordenação do 
Território e de Desenvolvimento Socioeconômico, em especial o Zoneamento Ecológico￾Econômico – Diretrizes Ambientais para o Desenvolvimento dos Municípios do Litoral 
Norte (FEPAM;) Plano da Bacia Hidrográfica do Rio Tramandaí, 
CBRT/DRH/SEMA/FEPAM, de 2009; Programa de Ordenamento Territorial da 
Aglomeração Urbana do Litoral Norte do RGS, METROPLAN/DNIT, 2009; Programa de 
Ordenamento Territorial dos Municípios da Área de Influência da Duplicação da BR-101 
Trecho Divisa SC-RS - Osório/RS, METROPLAN, 2013; Plano Estratégico de 
Desenvolvimento Regional do COREDE Litoral Norte, SPMDR/DPG, 2017; Plano 
Estratégico de Desenvolvimento Regional 2015 - 2030, SPGG, 2017;
II.A participação da população do Município nas decisões que impactam a qualidade de vida 
da comunidade;
III.A utilização de instrumentos tributários, financeiros e fiscais voltados para o 
desenvolvimento e ordenamento territorial municipal;
IV.A promoção da distribuição espacial da população e atividades econômicas do Município 
de modo a evitar ou corrigir distorções do desenvolvimento territorial;
V.A promoção do ordenamento, controle de uso e ocupação do solo, de forma a combater ou 
evitar: 
a) Conflitos entre usos incompatíveis ou inconvenientes;
b) O parcelamento do solo, a edificação em intensidade excessiva ou usos 
inadequados em relação à infraestrutura urbana;
c) A instalação de empreendimentos ou atividades que venham a funcionar 
como pólos geradores de tráfego sem a previsão da infraestrutura correspondente; 
d) A retenção especulativa de imóvel urbano, que resulte na sua subutilização 
ou não utilização;
e) A deterioração das áreas urbanizadas causada por conflitos entre usos e 
ocupação do solo e a função das vias que lhes dão acesso;
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f) A poluição, a contaminação e a degradação ambiental; 
g) A excessiva ou inadequada impermeabilização do solo;
h) O uso inadequado ou impróprio dos espaços públicos;
i) A falta de integração e complementaridade entre as atividades urbanas e 
rurais, tendo em vista o desenvolvimento socioeconômico do Município;
VI.A política de criação de centralidades territoriais que observe a oferta de atividades 
comerciais e socioculturais no entorno urbano imediato às áreas residenciais com vistas à 
redução de deslocamentos veiculares desnecessários, 
VII.O estímulo a políticas públicas que promovam densidades urbanas sustentáveis e a 
animação e segurança dos passeios públicos;
VIII.O incentivo à adequada conservação, renovação do patrimônio histórico-cultural 
construído da cidade através de normas que viabilizem sua reutilização e não criem 
empecilhos a sustentabilidade socioeconômica de atividades sociais e econômicas 
existentes e/ou futuras porventura recomendáveis para o desenvolvimento do Município.
Seção V
Dos Eixos Estratégicos do PDDUA
Art.23º O Plano Diretor está composto por cinco eixos estratégicos, caracterizados em 
dois grupos principais: o primeiro grupo é constituído pelas estratégias de estruturação do território 
e da governança (Estruturação Territorial, Parte II e Estratégia de Governança, Parte III) e um 
segundo grupo constituído por três estratégias vinculadas às ações diretas sobre o território a saber, 
Ações Estratégicas de Mobilidade, Meio Ambiente Natural e Bem-Estar Socioeconômico situadas 
na Parte IV.
PARTE II 
DA ESTRATÉGIA DE ESTRUTURAÇÃO TERRITORIAL
Art.24º O ZEE do Litoral Norte determina um conjunto de regras e diretrizes para o uso 
dos recursos ambientais estabelecidos por zonas que possuem padrões de paisagem semelhantes.
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Art.25º A Estratégia de Estruturação Territorial do Município do PDDUA tem como 
referência fundamental as potencialidades e restrições do Meio Ambiente, identificados a partir do 
Zoneamento Ecológico Econômico do Litoral Norte - ZEE/Litoral Norte. 
Art.26º Os limites entre zonas, em decorrência do detalhamento do PDDUA ou de 
projetos específicos, poderão ser ajustados quando verificado a conveniência de tal procedimento, 
mediante apresentação de EVU e apreciação pelo CMDUA, com vistas: 
I.A maior precisão de limites; 
II.A obter melhor adequação no sítio onde se propuser a alteração, face: 
a) aos fatores biofísicos condicionantes; 
b) às divisas dos imóveis; 
c) ao sistema viário. 
TÍTULO I 
DO MODELO ESPACIAL DE REFERÊNCIA TERRITORIAL
Art.27º O Modelo Espacial de Referência Territorial, doravante chamado de Modelo 
Espacial, é descrito na articulação contínua do Zoneamento de Uso do Solo e a Macro Malha Viária 
do Município de Xangri-Lá (rodovias, vias arteriais e coletoras).
Art.28º São objetivos do Modelo Espacial:
I. Promover o adensamento estratégico, privilegiando usos mistos, com trabalho, serviços e 
lazer próximos das residências;
II. Desenvolver políticas de renovação e adensamento urbano, mediante a outorga onerosa 
do direito de construir, com vistas a viabilizar o desenvolvimento urbano sustentável e
racionalizar os custos de produção e manutenção da cidade;
III. Promover a diversificação de atividades de comércio e serviços nas novas ocupações 
urbanas, evitando a tendência para a mono funcionalização.
CAPÍTULO I
DAS DIVISÕES DO TERRITÓRIO
Art.29º O Território Municipal divide-se em:
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I.Zona Urbana e Zona Rural;
II.MZs - Macrozonas; 
III.UGPA - Unidades de Gestão e Planejamento Ambiental;
IV.UEUs – Unidades de Estruturação Urbana;
V.SF - Setor Fazendário;
VI.Q - Quadra;
VII.L - Lote.
§ 1º Para efeito de identificação das MZ, das UGPA, das UEU, conforme Anexo 1.1 do 
Modelo Espacial de Referência Territorial as MZ serão enumeradas de 1 a 5, as UGPA serão 
nomeadas de A a J e as UEU serão numeradas por MZ e UGPA de 01 a 99.
§ 2º Serão numerados pela Secretaria da Fazenda os setores fazendários de 001 a 999, 
as quadras numeradas de 01 a 99, e os lotes numerados de 01 a 99 por quadra. 
§ 3º Os números e letras das MZ, UGPA e UEU serão lançados na planta do Modelo 
Espacial, no interior de uma grade dividida em três espaços que, da esquerda para a direita contém 
os seguintes elementos:
I.1º espaço – número da macrozona;
II.2º espaço - letra da Unidade de Gestão e Planejamento Ambiental;
III.3ºespaço - número da Unidades de Estruturação Urbana.
§ 4º Os números dos Setores Fazendários, serão lançados nas plantas correspondentes 
do Sistema de Informação da Secretaria Municipal da Fazenda do qual farão parte: 
I.4º espaço - número do Setor Fazendário;
II.5º espaço - número da Quadra;
III.6º espaço – número do Lote.
Seção I
Das Zonas Urbana e Rural
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Art.30º Para fins administrativos, fiscais e de ordenamento do uso e ocupação do solo 
o território do Município de Xangri-Lá divide-se em Zona Urbana e Zona Rural, com os limites 
definidos na planta do Anexo 1.1
Art.31º Zona Urbana corresponde às superfícies territoriais já urbanizadas, parcial ou 
totalmente, sendo a zona prioritária para fins de urbanização, com limites e dimensões constantes 
na planta do Anexo 1.1 desta lei.
Art.32º Zona Rural corresponde às áreas externas ao perímetro urbano, utilizadas para 
o desenvolvimento de atividades rurais, agropecuárias, agroindustriais, de turismo rural e 
conservação ambiental, com limites constantes no mapa do Anexo 1.1 desta lei.
Art.33º Perímetro urbano é a poligonal demarcatória do limite entre área rural e área 
urbana do município que orienta a expansão do tecido urbano, evitando o espraiamento da cidade 
e, estrategicamente, constituindo-se em fator de compacidade e sustentabilidade das infraestruturas 
urbanas. 
Parágrafo único. Alterações no perímetro urbano somente poderão ser feitas mediante 
lei e com vistas a obter maior precisão de limites face a fatores biofísicos, divisas de imóveis e 
sistema viário.
Seção II
Das Macrozonas
Art.34º Macrozonas são parcelas do território com características identitárias 
considerando:
I.Uso do solo
II.Morfologia do tecido urbano
III.Consolidação do tecido urbano
Art.35º O território municipal é dividido em cinco Macrozonas, com limites constantes 
no Anexo 1.1.
Art.36º Macrozona 1 – É a parcela do território localizada na região nordeste da cidade 
constituída pelos Balneários Xangri-Lá e Atlântida, faz divisa ao Norte com o Município de Capão 
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da Canoa, ao Sul delimitada pela Rua Rio Divisa, a Leste pelo Oceano Atlântico e a Oeste pela 
Projetada Avenida do Parque Central e pela Rua Pedro Hygino da Silveira apresentando: 
I.região consolidada por loteamentos abertos; 
II.presença de áreas verdes públicas; 
III.centralidades;
Art.37º Macrozona 2 - É a parcela do território localizada na região Sudeste do 
Município constituída pelos balneários Rainha do Mar, Noiva do Mar, Coqueiros, Arpoador, 
Maristela, Marina e Remanso, delimitada ao norte pela Rua Rio Divisa, ao sul faz divisa com o 
Município de Osório, a leste pelo Oceano Atlântico e a oeste delimitada pela Rua Rio Camisas, pela 
projetada Av. Interbalneários e pelos condomínios existentes, apresentando: 
I.Baixa consolidação urbana;
II.Baixa densidade de ocupação do solo;
III.Áreas potenciais para novas centralidades locais;
IV.Malha viária seccionada no sentido longitudinal, por condomínios por unidades autônomas 
e de lotes residenciais;
V.Vazios urbanos.
Art.38º Macrozona 3 – É a parcela do território localizada junto ao acesso noroeste do 
Município, constituída pelo Bairro Guará, pelas quadras ao longo da Av. Central e por condomínios 
ao norte; faz também divisa ao norte com o Município de Capão da Canoa, ao sul com os 
condomínios existentes, a Leste com o Parque Central e a oeste com a Estrada do Mar, apresentando 
como limítrofes os eixos da RS-407 e da Av. Central de Atlântida.
Art.39º Macrozona 4 - É a parcela do território localizada na região sudoeste do 
Município, faz divisa ao sul com o Município de Osório e a Macrozona 5; a oeste pela projetada 
Estrada Rota da Costa Doce e a Barra do João Pedro, coincidindo com o limite do perímetro urbano, 
a norte com a ERS-407 e condomínios existentes e leste pelas divisas dos condomínios existentes 
apresentando as seguintes características predominantes:
I.Composta por condomínios e grandes glebas não urbanizadas;
II.Grandes equipamentos adjacentes à Rodovia Estrada do Mar, eixo viário do qual se 
distribuem três acessos aos balneários;
III.Áreas de expansão da urbanização com interface com áreas ambientalmente sensíveis;
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17
IV.Área denominada de Bairro Figueirinha com população residente de baixa renda, 
segregado da malha urbana do município;
V.Áreas de produção agrícola e o Parque Eólico.
Art.40º Macrozona 5 – Situada na Zona Rural, que é a parcela do território localizada 
no setor oeste da cidade, faz divisa a Leste pela projetada Estrada Rota da Costa Doce, a oeste faz 
divisa com o Rio Tramandaí e as lagoas do Passo, das Malvas e dos Quadros, ao norte faz divisa 
com a Macrozona 4 e ao sul faz divisa com o Município de Osório. Nesta macrozona, também 
inclui-se a área localizada entre a ERS-407 e a Lagoa dos Quadros, e apresenta:
I.Patrimônio natural significativo, englobando as áreas inundáveis e de ecossistemas 
remanescentes próximas às lagoas;
II.No entroncamento das rodovias RS-407 e RS-389 (Estrada do Mar), áreas com potencial 
para uso de lazer e ecoturismo como parques naturais, equipamentos náuticos, plataformas 
de acesso às lagoas, e demais atividades ligadas ao rio e às lagoas.;
III.No entroncamento das rodovias RS-407 e RS-389 (Estrada do Mar) lado norte, áreas com 
potencial implantação de comércio e industrias;
Seção III
Das UGPA – Unidades de Gestão e Planejamento Ambiental
Art.41º A instrumentalização do monitoramento e controle sobre os recursos naturais 
do território urbano dar-se-á através de Unidades de Gestão e Planejamento Ambiental – UGPA.
Art.42º As UGPA constituem unidades territoriais (polígonos) que identificam, em 
distintas regiões do Município, a presença de corredores azuis (cursos d'água) e corredores verdes 
(estruturas vegetadas contínuas), constituindo base para unificar a estrutura ambiental fundamental 
(mar, dunas, lagoas, arroios, vegetação e mata nativos) com a estrutura ambiental integrada 
(parques, praças, jardins) compondo uma base para estratégias de gestão dos ativos ambientais e 
serviços ecossistêmicos.
Art.43º As UGPA estão inseridas nas MZ e em Bacias de Macrodrenagem 
incorporando uma ou mais UEU e divisões de Bairros e Balneários, com limites constantes nos 
mapas do Anexo 1.1.
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Seção IV
Das UEU - Unidades de Estruturação Urbana
Art.44º As Unidades de Estruturação Urbana constituem módulos territoriais com 
características homogêneas identificadas a partir das atividades e tipologias predominantes da 
ocupação do tecido urbano.
Art.45º As UEU compreendem um conjunto de quarteirões e lotes e estão inseridas, 
total ou parcialmente, em setores fazendários, censitários (IBGE) e na divisão administrativa dos 
bairros e balneários, conforme Anexo 1.1
Art.46º O monitoramento das UEU deve acompanhar a reprodução destas 
características, a qualidade da ambiência e a oferta de equipamentos comunitários proporcionais à 
densidade de ocupação prevista pelo PDDUA. 
CAPÍTULO II
DOS ELEMENTOS DE SUPORTE DO MODELO ESPACIAL DE REFERÊNCIA 
TERRITORIAL
Art.47º São elementos de Suporte do Modelo Espacial: 
I. A Macro Malha Viária Municipal;
II. Os Eixos Temáticos;
III. Os Polígonos de Intervenção Prioritária (PIP);
IV. Os Equipamentos de Referência Públicos e Privados;
Seção I
Da Macro Malha Viária Municipal
Art.48º A Macro Malha Viária Municipal contempla a complexidade de rede viária, 
constituindo o principal suporte físico à mobilidade urbana.
Art.49º A Macro Malha Viária Municipal é constituída pelo conjunto vias que garantem 
a continuidade da estrutura viária compondo um dos elementos de suporte do Modelo Espacial e a 
Estratégia de Mobilidade;
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19
Art.50º São objetivos da representação da Macro Malha Viária Municipal: 
I. Sintetizar, espacialmente, os principais elementos constituintes da infraestrutura de 
mobilidade, considerando os meios de transporte motorizados e os não motorizados;
II. Orientar as intervenções no sistema viário visando assegurar que os principais 
elementos constituintes da infraestrutura de mobilidade estejam adequadamente 
articulados para garantir a fluidez e segurança do tráfego municipal.
Parágrafo único. Os conceitos, objetivos e diretrizes relacionados à Macro Malha 
Viária Municipal estão detalhados no Capítulo II - Da Subestratégia de Mobilidade Urbana.
Subseção I
Da Hierarquia Viária
Art.51º Os elementos principais da Estrutura Viária Municipal, de acordo com os 
critérios de funcionalidade e hierarquia, classificam–se em:
I.Rodovias Estaduais: com função prioritária de integração regional, conectam-se com as 
diferentes Macrozonas do município de forma seletiva e direta através da Macro Malha 
Viária Municipal (MMVM), proporcionam intensa fluidez de tráfego veicular, restrita
conectividade e integração com o uso e ocupação do solo adjacente, deslocamentos de 
longa distância, sem estacionamento ao longo da via, próprias para operação de modais de 
transporte coletivo intermunicipal e de cargas pesadas.
II.Vias Arteriais: estabelecem conexões entre diferentes centralidades do município e 
municípios adjacentes, proporcionam tráfego veicular de alta fluidez, com alta 
conectividade e integração com o uso e a ocupação do solo adjacente, com estacionamento 
restrito ao longo da via, próprias para operação de modais de transporte coletivo municipal, 
e intermunicipal, de cargas de média capacidade e, de acordo com a extensão linear e 
capacidade de tráfego veicular; 
III.Vias Coletoras: recebem e distribuem o tráfego veicular entre as Vias Locais e as Vias 
Arteriais, proporcionam tráfego de média fluidez, com alta conectividade e integração com 
o uso e a ocupação do solo adjacente, próprias para operação de sistemas de transporte 
coletivo municipal e de cargas fracionadas; 
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IV.Vias Locais: promovem a distribuição do tráfego com origem e destinos locais, 
proporcionam tráfego veicular de baixa fluidez, de intensa conectividade e integração com 
o uso a ocupação do solo adjacente, próprias para acesso de modais individuais e de 
pequenas cargas fracionadas, de acordo com o grau de integração com a MMVM, 
subdividem-se hierarquicamente em:
a. Vias Locais Primárias: vias de caráter local com alto grau de integração com a 
MMVM.; e,
b. Vias Locais Secundárias: vias de caráter local com baixo grau de integração com a
MMVM.
V.Vias de circulação de pedestres: vias ou passeios públicos de acesso exclusivo para 
pedestres;
Art.52º As características funcionais, geométricas, infra estruturais e paisagísticas das 
vias integrantes da Estrutura Viária, observam padrões estabelecidos nos Anexos 1.2 Hierarquia 
viária e 2.2 Gabaritos Viários.
Art.53º Ao longo da faixa de domínio público da rodovia ERS-407, a reserva de faixa 
não edificável será de 5 m de cada lado.
Art.54º Alteração na Classificação e/ou Hierarquização funcional de vias somente dar￾se-ão mediante apreciação do Sistema Municipal de Gestão do Planejamento (SMGP) e de consulta 
e assentimento, em Resolução específica, do Conselho Municipal do Desenvolvimento Urbano 
Ambiental (CMDUA).
Seção II
Dos Eixos Temáticos
Art.55º Eixos Temáticos são os eixos viários, constituintes da Macro Malha Viária 
Municipal, que estruturam o território no sentido longitudinal (norte/sul), com o objetivo de 
estimular a Fruição Paisagística e a Integração Regional e Municipal. 
Art.56º São Eixos Temáticos de Fruição Paisagística:
I.A Rota da Costa Doce;
II.A Av. Beira Mar;
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Art.57º São Eixos Temáticos de Integração Regional e Municipal: 
I.A Estrada do Mar (Articulação Regional/ Mobilidade Rápida);
II.A Av. Interbalneários (Articulação Municipal /Mobilidade Suave) – Composta pelas ruas: 
Av. Parque Central, Binário Rua Rio Camisas/Rua Rio Apucaé e prolongamentos, Av. São 
Francisco de Assis, conexão projetada Av. São Francisco de Assis/Av. Golfinho, Av. 
Golfinho, Av. Antônio Manoel Sant’Helena, conexão projetada Av. Antônio Manoel 
Sant’Helena/Av. Norte, Av. Norte, Av. Ligação Inter-Praias e Av. Interbalneários;
III.Av. Paraguassú (Comércio e Serviços).
Seção III
Dos Polígonos de Intervenção Prioritária (PIP)
Art.58º Constituem Polígonos de Intervenção Prioritária (PIP), as áreas de ocupação 
prioritária com atributos de centralidade, oferta de espaços livres e potencial para abrigar comércio 
e serviços próximos às áreas residenciais consolidadas e em vias de consolidação.
Art.59º Polígonos de Intervenção Prioritária (PIP) poderão ser propostos pelo 
Executivo e/ou agentes privados e planejados e geridos com a participação dos proprietários, 
moradores, usuários permanentes e investidores públicos e privados.
Art.60º Os Polígonos de Intervenção Prioritária PIP deverão promover formas de 
ocupação intensiva qualificada e inclusiva do espaço urbano que promovam o desenvolvimento 
econômico, otimizem o uso das redes de infraestrutura e contribuam para a preservação dos sistemas 
ambientais. 
Art.61º O Poder Público Municipal, através de Operações Urbanas poderá, mediante 
lei ordinária, definir potenciais construtivos e demais parâmetros urbanísticos específicos a cada 
PIP, condicionados e vinculados a incorporação de princípios de sustentabilidade ambiental, 
implantação de infraestruturas e a qualificação do espaço público.
§1º O Poder Público Municipal poderá autorizar a utilização da Outorga Onerosa do 
Direito de Construir, com aplicação do Fator de Planejamento (FP), nos termos do Art. 140º da 
Seção IV - Da Outorga Onerosa do Direito de Construir (Capítulo VI - Dos Instrumentos da Política 
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Urbana e Ambiental) como instrumento de indução ou de estímulo à Operação Urbana, para a 
implementação da política urbana do Município nos seguintes casos:
I.Quando houver motivado interesse do Executivo Municipal em estimular o 
desenvolvimento de determinada área da Cidade; 
II.Quando houver motivado interesse do Executivo Municipal em estimular a construção de 
habitações de interesse social em determinada área da Cidade.
§2º O Fator de Planejamento (FP) será utilizado para conferir pesos diferenciados de 
valor da outorga onerosa de acordo com os objetivos estratégicos previstos para as UGPA e seus 
PIP, visando sempre equilibrar a distribuição de moradia, empregos e serviços. 
Art.62º Os PIP estão divididos em: 
I.Interesse Turístico;
II.Estruturação e Qualificação Urbana;
III.Densificação e Qualificação;
IV.Consolidação do Tecido Urbano.
Parágrafo único: A localização dos PIP encontra-se no Anexo 1.6
Art.63º Os PIP de Interesse Turístico são polígonos que, por sua localização ou 
configuração, constituem territórios de oportunidade excepcional para o desenvolvimento turístico 
do município.
Parágrafo único. São PIP de Interesse Turístico:
I.Praça Beira Mar Xangri-Lá Alameda Taquari Mirim;
II.Praça Beira Mar Xangri-Lá Alameda Rio Dourado;
III.Praça Central Rainha do Mar;
IV.Quadras 09,10,22,23,35, 36, 49, 61 e 62 de Atlântida;
Art.64º Os PIP de Estruturação e Qualificação Urbana são polígonos que, por sua 
localização, podem aumentar a acessibilidade dos munícipes às estruturas administrativas, 
comerciais, de serviço, de animação cultural e de lazer, todas de especial interesse para o 
desenvolvimento socioeconômico de Xangri-Lá.
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Projeto de Lei Complementar nº /2022
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Parágrafo único - São PIP de Estruturação e Qualificação Urbana:
I.O Setor Av. Elmar Ricardo Wagner;
II.O setor da Rua Pedro Hygino;
III.O Parque Central de Atlântida;
IV.O Eixo RS-407;
V.Macrozona 4, área urbana, território localizado na região sudoeste do Município, faz divisa 
ao sul com o Município de Osório e a Macrozona 5; a oeste pela projetada Estrada Rota da 
Costa Doce até a UGPA G
Art.65º Os PIP de Densificação e Qualificação são polígonos que circunscrevem áreas 
atualmente subocupadas e com altíssimo potencial indutor de transformação local através da 
intensificação de atividades de serviço, comércio e residência que podem contribuir, positivamente, 
para aumentar o conforto da população residente na sua vizinhança. 
§1º O aumento da intensidade de ocupação demográfica nestes polígonos, além de 
oferecer oportunidade de acesso à habitação coletiva como tipologia alternativa a residência 
unifamiliar, ao aumentar a densidade média na sua região de inserção, contribuirá para a 
sustentabilidade econômica da infraestrutura de saneamento das áreas vizinhas, que continuarão 
constituídas por tecido urbano de baixa densidade.
§2º Não deverá haver desequilíbrios na qualidade do espaço público entre os PIP de 
Densificação e Qualificação e suas vizinhanças imediatas. 
§3º São PIP de Densificação e Qualificação, os polígonos abaixo nomeados: 
I.A Praça Noiva do Mar;
II.As Praças entre Av. Sul - Av. Central e Rua Paraguassú;
III.As Praças Rua Brasil e R. Jacques Cousteau. (Coqueiros/Arpoador);
IV.A Praça Coqueiros e Arpoador;
Art.66º Os PIP de Consolidação do Tecido Urbano constituem polígonos do território 
atualmente não urbanizados utilizados para estruturar o espaço público do município através do 
sistema viário, de áreas verdes adicionais e de núcleos comerciais e de serviços. 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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Projeto de Lei Complementar nº /2022
24
Parágrafo único. São PIP de Consolidação do Tecido Urbano os polígonos abaixo 
nomeados:
I.As Glebas Centrais;
II.A Gleba Divisa Bairro Guara-Capão Da Canoa.
Seção IV
Dos Equipamentos de Referência Públicos e Privados
Art.67º Os Equipamentos de Referência Públicos e Privados são os que apresentam 
relevância no funcionamento e na identidade do município, constituindo pólos atratores de 
características singulares.
Parágrafo único. Os Equipamentos de Referência Públicos e Privados constituem 
elementos de suporte do Modelo Espacial de Referência Territorial.
TÍTULO II - DO USO DO SOLO NO MODELO ESPACIAL DE REFERÊNCIA 
TERRITORIAL
CAPÍTULO I
DAS ZONAS DE USO
Art.68º As Zonas de Uso representam parcelas do território municipal, com 
características similares em ocupação e tipo de atividades, separadas nas seguintes categorias: 
I.Zonas Exclusivamente Residenciais
II.Zonas Predominantemente Residenciais
III.Zonas Mistas
IV.Zonas Industriais
Art.69º As Zonas Exclusivamente Residenciais são porções do território destinadas 
exclusivamente ao uso residencial de habitações unifamiliares e multifamiliares, tipologias 
diferenciadas, níveis de ruído compatíveis com o uso exclusivamente residencial e com vias de 
tráfego leve e local, separadas na seguinte classificação:
I.Zona Residencial 1 - ZR1;
II.Zona Residencial 2 - ZR2;
III.Zona Residencial 4 - ZR4.
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Art.70º As Zonas Predominantemente Residenciais são porções do território destinadas 
majoritariamente ao uso residencial de habitações unifamiliares, multifamiliares, bem como 
atividades não residenciais compatíveis com o uso residencial, com baixas densidades demográficas 
e construtivas, separadas nas seguintes classificações:
I.Zona Residencial 3 - ZR3;
II.Zona Residencial 5 - ZR5;
III.Zona Residencial 6 - ZR6;
IV.Zona Residencial 7 – ZR7.
Art.71º As Zonas Mistas são porções do território destinadas à implantação de usos 
residenciais e não residenciais, inclusive no mesmo lote ou edificação, segundo critérios gerais de 
compatibilidade, de incomodidade e qualidade ambiental, que têm como referência o uso residencial 
podendo separadas nas seguintes classificações:
I.Zona Comercial 1 - ZC1;
II.Zona Comercial 2 - ZC2;
III.Zona Comercial 3 – ZC3;
IV.Zona Comercial de Atlântida – ZCA;
V.Zona Diversificada – ZD;
VI.Zona de Comércios e Serviços – ZCS.
Art.72º As Zonas Industriais são porções do território destinadas à implantação de 
atividades de armazenamento ou processos de transformação matéria-prima, segundo critérios 
gerais de compatibilidade, de incomodidade, qualidade ambiental, separadas nas seguintes 
classificações:
I.Zona Industrial 1 - ZI1;
II.Zona Industrial 2 - ZI2.
Seção I
Das Zonas Especiais
Art.73º Zonas Especiais são porções do território de especial interesse para o 
desenvolvimento municipal, objeto de intervenções e projetos urbanísticos específicos, nas quais 
poderão ser aplicados instrumentos de intervenção, previstos na Lei Federal nº 10.257, de 10 de 
julho de 2001 - Estatuto da Cidade, para fins de regularização fundiária, execução de programas e 
projetos habitacionais de interesse social, constituição de reserva fundiária, ordenamento e 
direcionamento da expansão urbana, implantação de equipamentos urbanos e comunitários, criação 
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Projeto de Lei Complementar nº /2022
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de espaços públicos de lazer e áreas verdes, criação de unidades de conservação ou proteção de 
outras áreas de interesse ambiental;
Art.74º As Zonas Especiais exigem regime urbanístico específico, condicionado a suas
peculiaridades no que se refere a características locacionais, forma de ocupação do solo e valores 
ambientais, classificando–se em: 
I.Zonas Especiais de Interesse Institucional, ZEII; 
II.Zonas Especiais de Interesse Social, ZEIS;
III.Zonas Especiais de Interesse Ambiental;
a) Zonas Especiais de Interesse Histórico e Cultural, ZEIC;
b) Zonas Especiais de Interesse do Ambiente Natural, ZEIAN.
c) Sítios arqueológicos. 
Subseção I
Das Zonas Especiais de Interesse Institucional (ZEII)
Art.75º Zonas Especiais de Interesse Institucional são aquelas onde estão implantados 
equipamentos urbanos ou são objeto de projetos governamentais tais como Parques Tecnológicos 
ou Centros Administrativos, que, por suas características, terão regime urbanístico próprio, segundo 
seus atributos, mediante apresentação de Estudo de Viabilidade Urbanística. 
Subseção II
Das Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS)
Art.76º Zonas Especiais de Interesse Social são aquelas destinadas à produção e à 
manutenção de Habitação de Interesse Social, com destinação específica, normas próprias de uso e 
ocupação do solo, compreendendo as seguintes situações: 
I.Assentamentos autoproduzidos por população de baixa renda em áreas públicas ou privadas, 
aplicando–se nessas áreas, conforme o caso, os seguintes instrumentos de regularização 
fundiária: 
a) nas 
áreas municipais:
i.concessão do direito real de uso;
ii.concessão de uso especial para fins de moradia;
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iii.direito de superfície, dependendo de lei específica para a sua 
regulamentação;
b) nas 
áreas privadas, a usucapião especial de imóvel urbano, previsto nos arts. 9º e 14 da 
Lei Federal nº 10.257, de 2001.
II.Loteamentos públicos ou privados irregulares ou clandestinos que atendam às condições de 
habitabilidade. 
III.Imóveis não–edificados, subutilizados, que venham a ser destinados à implantação de 
Habitação de Interesse Social com intervenção do Poder Público. 
Parágrafo único. Consideram-se condições de habitabilidade o atendimento a padrões 
de qualidade de vida e o equacionamento dos equipamentos urbanos e comunitários, circulação e 
transporte, saneamento, limpeza urbana e segurança, conforme regulamentação específica.
Subseção III
Das Zonas Especiais de Interesse Histórico e Cultural
Art.77º Zonas Especiais de Interesse Histórico e Cultural são porções do território 
destinadas à preservação, valorização e salvaguarda dos bens de valor histórico, artístico, 
arquitetônico, arqueológico e paisagístico, doravante definidos como Patrimônio Cultural, podendo 
se configurar como elementos construídos, edificações e suas respectivas áreas ou lotes; conjuntos 
arquitetônicos, sítios urbanos ou rurais; sítios arqueológicos (como sambaquis), áreas de ocupação 
indígena, espaços públicos; templos religiosos, elementos paisagísticos; conjuntos urbanos, espaços 
e estruturas que dão suporte ao patrimônio imaterial e/ou a usos de valor socialmente atribuído.
Subseção IV
Das Zonas Especiais de Interesse do Ambiente Natural
Art.78º Zonas Especiais de Interesse do Ambiente Natural são superfícies do território 
municipal que correspondem à Zona Rural e às áreas que apresentam ocorrência de patrimônio 
natural significativo.
Art.79º As Zonas Especiais, na Zona Urbana e na Zona Rural, estão identificadas no 
Modelo Espacial, no Anexo 1.5.
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Parágrafo único. Os projetos localizados em áreas, identificadas no anexo 1.5, com 
entorno dos Sítios Arqueológicos, deverão ser submetidos a análise do IPHAN.
Subseção V
Zona Especial de Atração Turística
Art.80º Zonas Especiais de Atração Turísticas são superfícies do território municipal 
que compreendem os lotes frontais à orla marítima, que tem potencial para desenvolvimento de 
infraestrutura de apoio ao turismo.
Art.81º Zonas Especiais de Atração Turísticas, estão identificadas no Modelo Espacial, 
Anexo1.5.
PARTE III
DA ESTRATÉGIA DE GOVERNANÇA 
TÍTULO I
DO SISTEMA MUNICIPAL DE GESTÃO DO PLANEJAMENTO (SMGP)
Art.82º Fica criado, no âmbito e sob coordenação da Secretaria Municipal de 
Planejamento (SMP), o Sistema Municipal Gestão do Planejamento (SMGP) do Município de 
Xangri-Lá com o objetivo de articular, no que couber, representantes da esfera pública municipal, 
da esfera privada e da população.
Art.83º Compete ao Sistema Municipal de Gestão do Planejamento o suporte técnico 
às decisões políticas-administrativas da Política Urbana e Ambiental:
I.A formulação e processamento técnico-administrativo permanente, contínuo e dinâmico 
que abrange ações compartilhadas com diferentes representações das esferas públicas, 
privadas e comunitárias; 
II.A implementação e acompanhamento técnico do PDDUA;
III.A formulação técnica da Política Urbana e Ambiental Municipal;
IV.A elaboração, detalhamento e implementação dos Planos, Programas, Projetos e Atos 
Executivos;
V.A elaboração e atualização permanente de sistema de coleta de dados;
VI.A divulgação de informações pertinentes ao Desenvolvimento Urbano e Ambiental;
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Projeto de Lei Complementar nº /2022
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VII.O monitoramento permanente do desempenho urbano e ambiental através de indicadores 
de desempenho e avaliação de resultados;
VIII.A coordenação de canais de participação, integração e acompanhamento da população, 
através das Comissões e Conselhos Municipais.
Art.84º São atribuição do SMGP:
I.Instituir e gerenciar o processo técnico-administrativo permanente, de atualização e 
monitoramento do PDDUA; 
CAPÍTULO I
DOS COMPONENTES DO SMGP
Art.85º Integram o SMGP os órgãos da Administração Direta e Indireta, vinculados ao 
Desenvolvimento Urbano e Ambiental. 
Art.86º O SMGP é gerenciado pela Secretaria Municipal de Planejamento, à qual 
compete:
I.Estabelecer as diretrizes do desenvolvimento urbano e ambiental, planejar e ordenar o uso 
e ocupação do solo, através da elaboração, monitoramento e revisão de planos, programas 
e projetos, visando sua permanente atualização;
II.Consolidar e organizar as informações essenciais ao processo de desenvolvimento urbano 
do Município;
III.Articular políticas e ações com os demais órgãos municipais e com outros organismos 
governamentais e não governamentais, estabelecendo formas de integração entre os 
participantes do SMGP;
CAPÍTULO II
DOS MECANISMOS DE PARTICIPAÇÃO E DECISÃO
Seção I
 Do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano– CMDU
Art.87º Nos termos da Lei 235/2007, o CMDU é órgão consultivo e de cooperação 
governamental, o CMDU - Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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Art.88º Compete ao CMDU: 
I - promover a elaboração do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e do Código de 
Obras da cidade, tomando-se por base, no que respeita ao traçado e zoneamento urbano, as 
disposições legais e o projeto já existente;
II - construir comissões de trabalho e solicitar assessoria de técnicos especializados, para 
promover os estudos necessários para a elaboração do Plano Diretor de Desenvolvimento 
Urbano ou a eles complementares, do Código de Obras, e áreas de interesse específico do 
Município, incluindo consulta junto à comunidade;
III - colaborar com a equipe técnica encarregada da elaboração e implantação do Plano 
Diretor de Desenvolvimento Urbano e do Código de Obras;
IV - emitir parecer sobre a redação final do Projeto de Lei de criação do Plano Diretor de 
Desenvolvimento e do Código de Obras, para que seja apreciado pelo Executivo Municipal 
e votado pelo Legislativo Municipal;
V - emitir parecer sobre Projeto de Lei e de Decretos necessários à atualização e 
complementação do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e do Código de Obras, 
para que seja apreciado e votado pelo Legislativo;
VI - aplicar a legislação do Município atinente ao desenvolvimento urbano, estabelecendo￾lhe interpretação uniforme, inclusive nos casos omissos ou que, embora previstos, 
suscitarem dúvidas;
VII - opinar sobre as alterações dos padrões urbanísticos estabelecidos pelo Plano Diretor 
de Desenvolvimento Urbano;
VIII - manifestar-se sobre quaisquer assuntos que lhes forem submetidos pelo Prefeito, 
Câmara Municipal, ou por um ou mais Conselheiros, em matéria de sua competência.
Art.89º Os representantes junto ao CMDU serão nomeados através de portaria pelo 
Prefeito Municipal, nos termos da legislação municipal 235/2007.
Art.90º O funcionamento do CMDU é regulamentado pela Lei 235/2007.
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Seção II
Das Comissões Técnicas 
Art.91º À critério da administração poderão ser criadas, dentro da estrutura 
administrativa do Executivo Municipal, as Comissões Técnicas, sob a coordenação da Secretaria 
Municipal de Planejamento, com o apoio das demais Secretarias Municipais.
Art.92º As Comissões Técnicas se constituem-se em núcleos ou grupos inter
secretarias, com a finalidade de tratar de assuntos urbanísticos e, dentre outros, da mobilidade 
urbana, regularização fundiária, dos grandes empreendimentos (condomínios por unidades 
autônomas e de lotes), edificações, atividades econômicas e parcelamento do solo.
Art.93º Competirá às comissões técnicas:
I.Orientar e assessorar a elaboração e revisão dos planos e programas atinentes ao 
desenvolvimento do Município, visando sua permanente atualização;
II.Orientar e assessorar a implementação do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e 
Ambiental e promover a sua revisão periódica;
III.Coletar, organizar e atualizar todos os documentos, mapas e informações relativas ao 
planejamento urbanístico, territorial e socioeconômico do Município;
IV.Fornecer, quando solicitado, as informações em seu poder mesmo a terceiros, desde que 
não sejam sigilosas;
V.Emitir as orientações urbanísticas para os Estudos de Viabilidade Urbanística e, quando 
couber os Termos de Referência para os empreendimentos com necessidade de Estudo de 
Impacto de Vizinhança (EIV) e assessorar os de Estudo de Impacto Ambiental (EIA);
VI.Avaliar, propor e justificar os ajustes do PDDUA;
VII.Assessorar o Prefeito Municipal nas decisões relativas ao desenvolvimento do Município, 
particularmente no que se refere ao seu planejamento urbanístico, territorial e 
socioeconômico;
VIII.Analisar os processos administrativos nos aspectos referentes à ocupação do solo do 
Município, principalmente os loteamentos, desmembramentos, condomínios e projetos 
integrados de urbanização, emitindo parecer opinativo;
IX.Coordenar e supervisionar projetos específicos ligados ao planejamento, quando designado 
pelo Prefeito Municipal, ou na esfera de suas atribuições;
X.Articular-se com órgãos de planejamento dos demais municípios da Aglomeração do 
Litoral Norte;
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XI.Participar da elaboração do Orçamento Programa e do Orçamento Plurianual de 
Investimentos; 
XII.Dar apoio técnico ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano;
Parágrafo único. A constituição de Comissão Técnica inter secretarias será 
regulamentada por Decreto do Executivo.
CAPÍTULO III
DOS MECANISMOS DA PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE NO PROCESSO DE 
PLANEJAMENTO
Seção I
Processo de Revisão do Plano Diretor
Art.94º Para fins de participação da população e de associações representativas dos 
vários segmentos da comunidade na gestão urbana, quando da alteração do plano diretor deverá o 
município compartilhar a coordenação de todo o processo de revisão do Plano Diretor com o 
Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano do Município de Xangri-Lá, órgão colegiado 
sobre o qual dispôs a Lei municipal nº 235/1997
Parágrafo único. Deverá o município dar publicidade e viabilizar o acesso de qualquer 
interessado a todos os documentos e informações produzidos na etapa de diagnóstico, bem como à 
valoração desses dados e respectivas sugestões/proposições de alterações no Plano Diretor que 
sejam feitas pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano ou pelos quadros técnicos que, 
a serviço da municipalidade, as elaborarem; esse acesso será oportunizado no mínimo na forma de 
documentos físicos disponibilizados em lugar público e também em meio virtual para consulta 
remota, devendo o lugar público e os sites/links de internet ser amplamente divulgados, em 
linguagem acessível, através de meios de comunicação social de massa disponíveis.
Art.95º Deverá o município realizar reuniões por divisões territoriais do Município, nas 
quais se possibilitem debates não apenas sobre aspectos gerais, e sim também por temas de interesse 
específico, segmentos sociais e setores, garantida a alternância de locais de discussão ou seja, 
reuniões ocorrerão também nos próprios bairros ou regiões, em lugares como salões 
associativos/centros comunitários ou similares; tais eventos deverão conjugar participação 
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presencial e meios de participação tecnológicos remotos/virtuais, de modo a permitir a mais ampla 
possibilidade de participação comunitária.
Art.96º Deverá o município publicar e divulgar, os resultados dos debates feitos e das 
propostas apresentadas nas audiências públicas, resultados esses que deverão conter avaliação de 
pertinência e justificativa para acolhimento ou rejeição das propostas; a publicação e divulgação 
aqui previstas ocorrerão previamente às etapas seguintes, de consulta pública e audiências públicas.
Art.97º Deverá o município divulgar texto provisório com alterações entendidas 
cabíveis e antes de etapa decisória quanto à redação a ser sugerida pelo Poder Executivo, e 
considerando-se o interesse geral da matéria, abrir período de consulta pública para manifestação 
de qualquer ator social, seja cidadão, liderança comunitária, movimento social, profissionais 
especializados, entre outros; eventuais manifestações nesse período deverão ser escritas tanto feitas 
em meio físico, quanto, a critério do Poder Executivo, ser admitidas por meios eletrônicos em prazo 
não inferior a 15 dias. 
Parágrafo único - a divulgação desse procedimento de consulta pública deverá ocorrer 
em meios oficiais do município.
Seção II 
Das Audiências Públicas
Art.98º - Pelo município definido, a partir do regular cumprimento do referido na seção 
I, um texto base de Plano Diretor, deverá ser realizado audiências públicas nos âmbitos dos Poderes 
Executivo e Legislativo neste, após formalização de projeto de lei por aquele; aplicando-se o rito 
que dispõe o artigo 95 da presente Lei.
CAPÍTULO IV
DOS INSTRUMENTOS DE APOIO TÉCNICO
Seção I
Do Sistema de Informações
Art.99º Fica criado o Sistema de Informações integrado por dados de órgãos 
governamentais e não-governamentais, com a finalidade de constituir bancos de dados e 
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informações que atendam às necessidades e às demandas da comunidade e da atividade de 
planejamento urbano do Município.
§ 1º As informações devem observar o Sistema Cartográfico Municipal, multiutilitário 
em diferentes tipos de representação, utilizando a tecnologia do geoprocessamento.
§ 2º O SMGP proverá as condições técnicas e administrativas necessárias à implantação 
do Sistema de Informações.
§ 3º O Sistema a que se refere este artigo deve atender aos princípios da simplificação, 
eficiência, eficácia, clareza, precisão, confiabilidade e segurança técnica e jurídica, evitando-se a 
duplicação de meios e instrumentos para fins idênticos.
§ 4º O Sistema de Informações tem como objetivo a permanente atualização e 
disponibilização pública dos dados necessários ao acompanhamento e monitoramento do 
desenvolvimento urbano e ambiental do Município.
Art.100º O Executivo manterá atualizado, permanentemente, o Sistema Municipal de 
Informações sociais, culturais, econômicas, financeiras, patrimoniais, administrativas, físico￾territoriais, inclusive cartográficas e geológicas, ambientais, imobiliárias e outras de relevante 
interesse para o Município, progressivamente georreferenciadas em meio digital.
Parágrafo único. O Sistema de Informações será regulamentado por Decreto do 
Executivo no prazo de 2(dois) anos da entrada em vigor da presente lei.
Seção II
Dos Indicadores de Desempenho
Art.101º Os indicadores e parâmetros de desempenho têm a finalidade de expressar as 
interrelações e os efeitos multicausais decorrentes da produção e uso do espaço urbano, provendo 
uma base confiável de decisão na tarefa de planejamento e licenciamento.
Parágrafo único. Os Indicadores e Parâmetros de Desempenho deverão ser 
regulamentados por Decreto do Executivo no prazo de 2(dois) anos da entrada em vigor da presente 
lei.
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Art.102º Os indicadores e parâmetros de desempenho deverão estar vinculados aos 
objetivos e diretrizes das Estratégias de Ação dispostas nesta Lei, agrupados da seguinte forma:
I.Da Compacidade e Consolidação;
II.Da Mobilidade;
III.Do Ambiente Natural;
IV.Do Bem-estar Socioeconômico. 
Parágrafo único. O monitoramento, através dos indicadores de desempenho, deverá 
incidir sobre as Divisões Territoriais dispostas na Parte II - Da Estratégia de Estruturação Urbana.
Art.103º Entre os Indicadores de Desempenho da Compacidade e Consolidação, 
deverão ser considerados aspectos relacionados a:
I.Densidade;
II.Homogeneidade;
III.Volumetria.
Art.104º Entre os Indicadores de Desempenho da Mobilidade, deverão ser considerados 
aspectos relacionados a:
I.Estruturação do sistema viário;
II.Cobertura e eficiência do transporte público;
III.Mobilidade Suave.
Art.105º Entre os Indicadores de Desempenho do Ambiente Natural, deverão ser 
considerados aspectos relacionados a:
I.Preservação do Meio Ambiente;
II.Recursos Naturais;
III.Serviços Ecossistêmicos;
IV.Biodiversidade urbana.
Art. 106º Entre os Indicadores de Desempenho do Bem-estar Socioeconômico, deverão 
ser considerados aspectos relacionados a:
I.Produção e consumo de energia;
II.Conforto ambiental urbano;
III.Necessidades e Prioridades Demográficas;
IV.Espaços públicos abertos;
V.Diversidade de usos;
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VI.Coesão Social;
VII.Impacto econômico;
VIII.Capacitação; 
IX.Inovação.
Seção III
Do Sistema de Monitoramento 
Art.107º O Sistema de Monitoramento tem como objetivo monitorar o 
desenvolvimento da cidade, instrumentalizando a gestão em diversos níveis.
Parágrafo único. O Sistema de Monitoramento é constituído pelos indicadores e 
parâmetros de desempenho.
Art.108º O Sistema de Monitoramento tem como objetivo:
I.Disponibilizar informações resultantes do acompanhamento do crescimento urbano em 
cada região;
II.Auxiliar a definição de políticas urbanas;
III.Fornecer insumo para os planos setoriais e intersetoriais;
IV.Avaliar o impacto dos regulamentos urbanísticos, aferindo com maior rigor as 
configurações futuras prescritas pelo plano; 
V.Avaliar o efeito de ampliações no sistema viário (vias projetadas, alargamentos);
VI.Antecipar demandas por infraestrutura e serviços urbanos etc. 
Parágrafo único. O Sistema de Monitoramento será regulamentado por Decreto do 
Executivo no prazo de 2(dois) anos da entrada em vigor da presente lei.
Art.109º A adequada distribuição demográfica e das atividades no território municipal 
constitui elemento fundamental para o equilíbrio ambiental e equidade econômica e social.
Art.110º O monitoramento da distribuição demográfica e das atividades no território 
municipal deve ser acompanhado pelo monitoramento do desempenho da mobilidade urbana, do 
ambiente natural e do bem-estar socioeconômico da população. 
Art.111º O Sistema de Monitoramento, após sua montagem, elaborará e publicará 
anualmente o Relatório de Monitoramento do Desenvolvimento Urbano e Ambiental da Cidade.
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Subseção I
Do monitoramento da distribuição da população no território 
Art.112º O Monitoramento da distribuição da população e das atividades no território 
deverá ser realizado a partir da interpretação dos resultados de análises feitas através de Indicadores 
de Desempenho com o objetivo de:
I.Regular a distribuição das densidades populacionais;
II.Estimular a compacidade urbana;
III.Estimular a consolidação urbana.
IV.Estimular a sustentabilidade de serviços e atividades econômicas
Parágrafo único. O Município promoverá o monitoramento por UGPA, com o objetivo 
de atender à demanda e racionalizar os custos de produção e manutenção das infraestruturas e dos 
equipamentos urbanos e comunitários de forma a viabilizar o desenvolvimento urbano sustentável.
Art.113º Densidade urbana é a relação que indica a intensidade do uso e ocupação do 
solo urbano expressa pela: 
I.Densidade populacional, através do número de habitantes por hectare, a fim de controlar o 
uso dos equipamentos urbanos e comunitários; 
II.Densidade habitacional, através do número total de economias por hectare, residenciais e 
não residenciais, com o objetivo de controlar o uso da infraestrutura urbana e dos serviços 
públicos. 
§1º As densidades mínima ou máxima serão controladas por UGPA, tomando como 
parâmetros indicadores internacionais como o BDI (Indicators of the Emerging and Sustainable 
Cities Initiatives/ Net Urban Population Density) e da ONU (City Prosperity Index), computadas as 
densidades das UEU correspondentes às UGPA. 
§2º Fica estabelecido como metas a serem alcançadas, para atender à demanda e os 
níveis desejáveis de sustentabilidade econômica de serviços, equipamentos e infraestruturas 
urbanas, os patamares de densificação média habitacional entre 70 hab/ha e 200 hab/ha.
§3º Para alcançar os patamares de densificação média habitacional serão utilizadas 
estratégias pontuais de intensificação de ocupação demográfica, respeitando os padrões urbanos 
existentes.
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CAPÍTULO V 
DOS INSTRUMENTOS COMPLEMENTARES
Art.114º Os Instrumentos Complementares ao PDDUA são elementos de apoio ao 
Ordenamento e Estruturação do Território Urbano.
Art.115º São Instrumentos Complementares do PDDUA:
I.Os Planos Intersetoriais e Setoriais; 
II.Os Programas Específicos e Transversais;
III.Os Projetos Específicos e Transversais. 
Seção I
Dos Planos
Art.116º Plano consiste no instrumento técnico descrito no Art.17º da Seção III - Das 
Ações de Planejamento.
Subseção I
Dos Planos Setoriais
Art.117º Planos Setoriais são ferramentas de planejamento que compreendem e 
descrevem projetos, programas e ações relevantes que o município pretende realizar, num 
determinado domínio, durante um período, contemplando especificações e detalhamentos de Eixos 
Estratégicos do PDDUA de Xangri-Lá.
Subseção II
Dos Planos Intersetoriais
Art.118º Planos Intersetoriais são ferramentas de gestão e integração de ações 
pertencentes a diferentes setores e domínios da política urbana e ambiental, estruturados com o 
objetivo de construir objetos comuns de intervenção no território para o enfrentamento, articulado 
e eficaz, de problemas urbanos, sociais e ambientais específicos.
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Seção II
Dos Programas
Art.119º Programa consiste no instrumento técnico descrito no Art.18º da Seção III -
Das Ações de Planejamento. 
Parágrafo único. Os Programas, de acordo com seus graus de abrangência territorial, 
serão divididos em Programas Específicos e Programas Transversais. 
Subseção I
Dos Programas Específicos 
Art.120º Programa Específico constitui instrumento técnico vinculado e desenvolvido 
a partir de um Plano, com nível intermediário de detalhamento de ações, descrição de propósitos, 
instruções básicas de desenvolvimento e execução, a ser materializado em produto final ou produtos 
finais voltado para uma ou mais de uma unidade territorial.
Subseção II
Dos Programas Transversais
Art.121º Programa Transversal constitui instrumento técnico vinculado, desenvolvido 
a partir de um Plano, com nível intermediário de detalhamento de ações, descrição de propósitos, 
instruções básicas de desenvolvimento e execução, a ser materializado em produto final ou 
produtos finais com impacto no território municipal ou região de inserção do Município. 
Seção III
Dos Projetos 
Art.122º Projeto consiste no instrumento técnico descrito no Art.19º da Seção III - Das 
Ações de Planejamento. 
Parágrafo único. Os Projetos, de acordo com seus graus de abrangência territorial, 
serão divididos em Projetos Específicos e Projetos Transversais. 
Subseção I
Dos Projetos Específicos
Art.123º Projeto Específico consiste no instrumento com especificações técnicas 
desdobrado a partir de Programa, previamente desenvolvido, com o intuito de resultar em produto 
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final com impacto de abrangência territorial limitada descrito em seus propósitos, com nível de 
detalhamento executivo, instruções de desenvolvimento e de execução.
Subseção II
Dos Projetos Transversais
Art.124º Projeto Transversal consiste no instrumento com especificações técnicas 
desdobrado a partir de Programa, previamente desenvolvido, com o intuito de resultar em produto 
final com impacto abrangente ao território municipal ou região de inserção municipal, descrito em 
seus propósitos, com nível de detalhamento executivo, instruções de desenvolvimento e de 
execução.
CAPÍTULO VI
DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA URBANA E AMBIENTAL
Art.125º Instrumentos da Política Urbana e Ambiental constituem o suporte jurídico, 
urbanístico e tributário legalmente facultados ao Poder Público para intervir na ordenação do espaço 
urbano, regulamentando, controlando-o ou direcionando-o, na forma do disposto na Lei Federal nº 
10.257, de 10 de julho de 2001, no que couber, às ações voltadas ao desenvolvimento urbano e 
ambiental e ao cumprimento da função social da Cidade e da propriedade urbana. 
Art.126º São instrumentos da Política Urbana:
I.Instrumentos jurídicos e políticos: servidão administrativa, desapropriação, usucapião 
especial de imóvel urbano, limitações administrativas; 
II.Instrumentos Urbanísticos: parcelamento, edificação ou utilização compulsórios, Direito 
de Preempção, Direito de Superfície, Outorga Onerosa do Direito de Construir, 
Transferência de Potencial Construtivo, Instrumentos de Ordenamento e Reestruturação 
Urbana, Operações Urbanas Consorciadas, Consórcio Imobiliário, Concessão Urbanística, 
Áreas de Intervenção Urbana, Regularização Fundiária, Instrumentos de Proteção do 
Patrimônio Cultural.
III.Instrumentos tributários e financeiros: IPTU, IPTU progressivo no tempo, Contribuição de 
Melhoria, incentivos e benefícios fiscais e financeiros. 
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Parágrafo único. As propriedades rurais dentro do perímetro urbano que comprovarem 
produção satisfatória conforme lei específica serão tributadas como tal.
Seção I 
Dos Instrumentos Indutores da Função Social da Propriedade
Art.127º - O Executivo, na forma da lei, poderá exigir do proprietário do solo urbano 
não edificado, subutilizado, ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, 
sucessivamente, de: 
I.Parcelamento, edificação ou utilização compulsórios;
II.Imposto Predial e Territorial Urbano progressivo no tempo;
III.Desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública.
Parágrafo único. Os instrumentos referidos no inciso I e II do “caput” serão 
regulamentados por lei.
Subseção I 
Do Parcelamento, Edificação e Utilização Compulsórios 
Art.128º - As áreas de aplicação de parcelamento, edificação ou utilização compulsória, 
compreendem imóveis não edificados, subutilizados, nos termos do artigo 5º da Lei Federal nº 
10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade, ou não utilizados, para os quais os respectivos 
proprietários serão notificados a dar melhor aproveitamento de acordo com o Plano Diretor de 
Desenvolvimento Urbano e Ambiental em prazo determinado, sob pena de sujeitar-se ao IPTU 
progressivo no tempo e à desapropriação com pagamento em títulos, conforme disposições do artigo 
5º a 8º da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade.
§1º Fica facultado aos proprietários dos imóveis de que trata este artigo propor ao 
Executivo o estabelecimento de Consórcio Imobiliário, conforme disposições do artigo 46 da Lei 
Federal citada no "caput" deste artigo. 
§2º Lei complementar específica definirá as condições e prazos para implementação da 
referida obrigação. 
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Seção II
Do Direito de Preempção 
Art.129º O Poder Público Municipal poderá exercer o direito de preempção para 
aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares, conforme disposto nos 
artigos 25, 26 e 27 da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade.
Parágrafo único. O direito de preempção será exercido sempre que o Poder Público 
necessitar de áreas para:
I.regularização fundiária;
II.execução de programas e projetos habitacionais de interesse social;
III.constituição de reserva fundiária;
IV.ordenamento e direcionamento da expansão urbana;
V.implantação de equipamentos urbanos e comunitários;
VI.criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes;
VII.criação de unidades de conservação ou proteção de outras áreas de interesse ambiental;
VIII.proteção de áreas de interesse histórico, cultural ou paisagístico.
Art.130º Os imóveis colocados à venda nas áreas de incidência do direito de preempção 
deverão ser necessariamente oferecidos ao Município, que terá preferência para aquisição pelo 
prazo de cinco anos.
Art.131º O Executivo deverá notificar o proprietário do imóvel localizado em área 
delimitada para o exercício do direito de preempção, dentro do prazo de 30 dias a partir da vigência 
da lei que a delimitou.
§ 1º No caso de existência de terceiros interessados na compra do imóvel nas condições 
mencionadas no "caput", o proprietário deverá comunicar imediatamente, ao órgão competente, sua 
intenção de alienar onerosamente o imóvel.
§ 2º A declaração de intenção de alienar onerosamente o imóvel, deve ser apresentada 
com os seguintes documentos:
I.Proposta de compra apresentada pelo terceiro interessado na aquisição do imóvel, da qual 
constará preço, condições de pagamento e prazo de validade;
II.Endereço do proprietário, para recebimento de notificação e de outras comunicações;
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III.Certidão de inteiro teor da matrícula do imóvel, expedida pelo cartório de registro de 
imóveis da circunscrição imobiliária competente;
IV.Declaração assinada pelo proprietário, sob as penas da lei, de que não incidem quaisquer 
encargos e ônus sobre o imóvel, inclusive os de natureza real, tributária ou executória.
Art.132º Recebida a notificação a que se refere o artigo anterior, a Administração 
poderá manifestar, por escrito, dentro do prazo legal, o interesse em exercer a preferência para 
aquisição de imóvel.
§ 1º O Município fará publicar, em órgão oficial e em pelo menos um jornal local ou 
regional de grande circulação, edital de aviso da notificação recebida, da intenção de aquisição do 
imóvel nas condições da proposta apresentada. 
§ 2º O decurso do prazo de trinta dias após a data de recebimento da notificação do 
proprietário sem a manifestação expressa do Município de que pretende exercer o direito de 
preferência faculta o proprietário a alienar onerosamente o seu imóvel ao proponente interessado
nas condições da proposta apresentada, sem prejuízo do direito de o Município exercer a preferência 
em face de outras propostas de aquisições onerosas futuras dentro do prazo legal de vigência do 
direito de preempção. 
Art.133º Concretizada a venda a terceiro, o proprietário fica obrigado a entregar ao 
órgão competente do Município cópia do instrumento particular ou público de alienação do imóvel 
dentro do prazo de trinta dias após sua assinatura, sob pena de pagamento de multa diária em valor 
equivalente a 0,66% (sessenta e seis centésimos por cento) do valor total da alienação.
§ 1º O Executivo promoverá as medidas judiciais cabíveis para a declaração de 
nulidade de alienação onerosa efetuada em condições diversas da proposta apresentada, a 
adjudicação de imóvel que tenha sido alienado a terceiros apesar da manifestação do Executivo de 
seu interesse em exercer o direito de preferência e cobrança da multa a que se refere o artigo anterior.
§ 2º Em caso de nulidade da alienação efetuada pelo proprietário, o Executivo poderá 
adquirir o imóvel pelo valor base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano ou pelo valor 
indicado na proposta apresentada, se este for inferior àquele.
Seção III 
Do Direito de Superfície 
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Art.134º O Município poderá receber em concessão, nos termos da legislação em vigor, 
o direito de superfície de bens imóveis para viabilizar a implementação de ações e objetivos 
previstos nesta lei.
Art.135º O Município poderá ceder, mediante contrapartida de interesse público, o 
direito de superfície de seus bens imóveis, inclusive o espaço aéreo e subterrâneo, com o objetivo 
de implantar as ações e objetivos previstos nesta lei.
Seção IV 
Da Outorga Onerosa do Direito de Construir 
Art.136º A Prefeitura poderá outorgar, onerosamente, o direito de construir 
correspondente ao potencial construtivo adicional mediante contrapartida financeira a ser prestada 
pelos beneficiários, nos termos dos arts. 28 a 31 e seguintes do Estatuto da Cidade, e de acordo com 
os critérios e procedimentos estabelecidos nesta lei. 
Parágrafo único. Os recursos auferidos com as contrapartidas financeiras oriundas da 
outorga onerosa de potencial construtivo adicional serão destinados ao Fundo Municipal de 
Desenvolvimento Urbano - FMDU.
Art.137º A outorga onerosa do direito de construir, é definida como a permissão 
onerosa do Poder Público ao empreendedor particular, para fins de construção em área urbana, 
acima do potencial construtivo do terreno regulamentado no Plano Regulador tendo, como objetivos 
gerais:
I.Redirecionar o potencial construtivo atual consubstanciado nas regras de ocupação do solo 
estabelecidas por esta lei, mediante o aumento controlado da densificação em setores 
estratégicos prioritários indicados por esta lei;
II.Recuperar parcela da valorização imobiliária gerada pelos investimentos públicos;
III.Propiciar a implantação de equipamentos públicos urbanos comunitários;
IV.Implementar e melhorar a infraestrutura existente de modo a alcançar as metas e objetivos 
de Desenvolvimento Sustentável (ODS) estabelecidos pelo HABITAT/ONU e que fazem 
parte da Agenda Mundial das Cidades Sustentáveis 2030. 
Parágrafo único. A Outorga Onerosa de Potencial Construtivo poderá ser aplicada na 
forma que for estabelecida pela lei específica. 
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Art.138º Para o cálculo do potencial construtivo deverão ser respeitados: 
I.O potencial construtivo básico, dado pela conversão dos parâmetros volumétricos 
estabelecidos no Anexo 2.4 desta lei; 
II.O potencial construtivo adicional para os PIP (descrito no Capítulo II - Dos Elementos de 
Suporte do Modelo Espacial de Referência Territorial, Parte II - Da Estratégia de 
Estruturação Urbana), PEIP e PEIU (descritos na Parte V - Do Plano Regulador), 
regulamentado por decreto do executivo. 
§ 1º Considera-se Potencial Construtivo Adicional o disposto no Art.311º Subseção II -
Do Potencial Construtivo Adicional.
§ 2º Leis específicas que criarem Operações Urbanas Consorciadas e Polígonos de 
Intervenção Prioritária poderão fixar potenciais construtivos máximos distintos do potencial 
construtivo básico permitido pelas regras de ocupação do solo estabelecidas no Anexo 2.4 mediante 
Projetos Especiais de Intervenção Prioritária e de Intervenção Urbana.
§ 3º O impacto na infraestrutura e no meio ambiente advindo da utilização do potencial 
construtivo adicional deverá ser monitorado permanentemente pela Prefeitura, que publicará 
relatórios periódicos.
Art.139º O potencial construtivo adicional é bem jurídico dominical, de titularidade da 
Prefeitura, com funções urbanísticas e socioambientais. 
Parágrafo único. A contrapartida financeira à outorga onerosa de potencial construtivo 
adicional será regulamentada por decreto do Executivo Municipal.
Art. 140º O Poder Público Municipal poderá autorizar a utilização da outorga onerosa 
do direito de construir, com aplicação do Fator de Planejamento (FP), como instrumento de indução 
ou de estímulo aos projetos de interesse público, para a implementação da política urbana do 
Município nos seguintes casos:
I.Quando houver motivado interesse do Executivo Municipal em estimular o 
desenvolvimento de determinada área da Cidade; 
II.Quando houver motivado interesse do Executivo Municipal em estimular a construção de 
habitações de interesse social em determinada área da Cidade;
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§ 1º O FP é uma variável utilizada para dar pesos diferenciados de acordo com os 
objetivos estratégicos das UGPA, tendo como finalidade incentivar o equilíbrio na distribuição de 
moradia e emprego na cidade.
§ 2º O FP será regulamentado por decreto do Executivo.
Subseção I
Do Estoque Construtivo 
Art.141º O Município promoverá o monitoramento da densificação urbana por UGPA 
e UEU, com base nos patamares sustentáveis estabelecidos nos Objetivos do Desenvolvimento 
Sustentável (ODS) da Agenda 2030 da ONU/Habitat, buscando racionalizar os custos de produção 
e manutenção das infraestruturas e equipamentos urbanos. 
Art.142º Considerando que o uso médio do potencial construtivo dos lotes localizados 
em loteamento aberto da Cidade corresponde, atualmente, a aproximadamente 34% do potencial 
construtivo do Município correspondente as regras de ocupação do solo da Lei nº 1.111, de 06 de 
junho de 2008, fica:
I.Redistribuído para formação do estoque de potencial construtivo das UGPA, o valor de 
33% do potencial construtivo dos terrenos das UEU de loteamento aberto;
II.Mantida a reserva de 33% do potencial construtivo para sustentar o crescimento anual da 
construção civil nos terrenos das UEU de loteamento aberto e novos condomínios.
§ 1º A densidade será controlada periodicamente, pelo Sistema de Monitoramento, nas 
UEU e UGPA, dando publicidade das avaliações à comunidade, através de relatórios anuais.
§2º O Estoque de Potencial Construtivo Municipal, discretizado nas diferentes UEU e 
UGPA, constituirá uma das principais ferramentas de controle da densidade construtiva e 
populacional do Município.
§3º O Estoque de Potencial Construtivo Municipal será regulamentado por decreto do 
executivo.
§4ºO Estoque de Potencial Construtivo Municipal será regulamentado por decreto do 
executivo. 
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Art.143º Ficam isentas do ônus da outorga onerosa as edificações existentes cuja 
capacidade construtiva esteja em conformidade com a legislação urbanística vigente na época da 
construção, inclusive para os casos em que houver reciclagem de uso sem aumento de área. 
Art.144º Outros casos de utilização da outorga onerosa do direito de construir, como 
forma de incentivo ou isenção, serão disciplinados por lei ordinária.
Parágrafo único. Lei Municipal específica regulamentará as condições a serem 
observadas para a outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso nos termos da Lei 
Federal nº 10.257/2001 - Estatuto da Cidade.
Seção V
Da Transferência de Potencial Construtivo 
Art.145º Denomina-se Transferência de Potencial Construtivo a transferência, 
assegurada por Lei, do direito correspondente ao potencial construtivo, como forma de pagamento 
em desapropriação ou outra forma de aquisição das seguintes áreas vinculadas:
I.Ao sistema viário;
II.A instalação de equipamentos públicos; 
III.À preservação de imóveis considerados de interesse histórico ou cultural, bem como de 
bens tombados. 
Art.146º O Potencial construtivo a transferir corresponde a parte atingida pela 
desapropriação ou pelo tombamento, observando-se:
I.A manutenção do equilíbrio entre os valores do terreno permutado e do terreno no qual 
seja aplicado o potencial construtivo, de acordo com avaliação dos órgãos técnicos 
municipais competentes;
II.O gabarito volumétrico estabelecido para o local.
Art.147º Os equipamentos públicos cujos potencial construtivo são passíveis de 
transferência são: 
I.Praças e parques municipais; 
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II.Equipamentos municipais, tais como: de ensino, de saúde, de transporte e de lazer e cultura, 
constituídos de praça, parques e auditórios, cinemas e teatros; 
III.Equipamentos municipais de abastecimento de água e de esgoto cloacal ou pluvial.
§ 1º Dar–se–á prioridade na aplicação da Transferência de Potencial Construtivo à 
desapropriação de terrenos necessários à implantação dos equipamentos e obras de saneamento, em 
decorrência do reconhecimento, por parte do Poder Público, da situação crítica do Município em 
relação a estes equipamentos e redes. 
§ 2º Decreto do Executivo estabelecerá as condições relativas à aplicação da 
Transferência de Potencial Construtivo.
Seção VI 
Dos Instrumentos de Ordenamento e Reestruturação Urbana 
Art.148º São instrumentos de ordenamento e reestruturação urbana os programas, 
projetos e ações que tenham por objetivo a reestruturação de áreas estagnadas ou degradadas e/ou 
o aproveitamento de áreas subutilizadas ou não utilizadas, imprimindo-lhes uma nova dinâmica 
urbana, tais como:
I.Operações Urbanas Consorciadas;
II.Consórcio Imobiliário;
III.Concessão Urbanística.
Art.149º Com o objetivo de promover transformações estruturais o Município poderá 
desenvolver Projetos Especiais de Intervenção Urbana (PEIU) para promover o ordenamento e a 
reestruturação urbana em áreas subutilizadas e com potencial de transformação, para maior 
aproveitamento da terra urbana com o consequente aumento nas densidades construtivas e 
demográficas, implantação de novas atividades econômicas e emprego e atendimento às 
necessidades de habitação e de equipamentos sociais para a população.
Subseção I 
Das Operações Urbanas Consorciadas 
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Art.150º A Operação Urbana Consorciada possibilita a organização ou reorganização 
do tecido urbano através de parceria entre o Poder Público e a Iniciativa Privada, em prol da 
melhoria urbanística estrutural e da valorização ambiental. 
Parágrafo único. As Operações Urbanas Consorciadas serão objeto de Lei
Complementar.
Subseção II
Do Consórcio Imobiliário
Art.151º O Poder Executivo Municipal poderá facultar ao proprietário de área atingida 
pela obrigação de parcelar, edificar ou utilizar compulsoriamente imóveis urbanos não edificados, 
subutilizados ou não utilizados, a requerimento deste, o estabelecimento de consórcio imobiliário 
como forma de viabilização financeira do aproveitamento do imóvel.
§ 1º Considera-se consórcio imobiliário a forma de viabilização de planos de 
urbanização ou edificação por meio da qual o proprietário transfere ao Poder Público Municipal seu 
imóvel e, após a realização das obras, recebe como pagamento unidades imobiliárias devidamente 
urbanizadas ou edificadas. 
§ 2º O valor das unidades imobiliárias a serem entregues ao proprietário será 
correspondente ao valor do imóvel antes da execução das obras. 
Subseção III 
Da Concessão Urbanística 
Art.152º Com base em autorização legislativa específica, poderá ser realizada 
concessão para implantar Projeto Especial de Intervenção Urbana elaborado pelo Poder Público, 
consideradas as diretrizes do Plano Diretor.
§ 1º A implantação poderá ser delegada, mediante licitação, a empresa ou a um conjunto 
de empresas em consórcio. 
§ 2º O Projeto Especial de Intervenção Urbana a que faz referência o “caput” deverá ser 
elaborado pelo Executivo previamente à solicitação de autorização à Câmara Municipal. 
§ 3º A concessionária poderá obter sua remuneração mediante exploração: 
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I.Dos terrenos; 
II.Do potencial construtivo a ser utilizado na implantação do Projeto Especial de Intervenção 
Urbana; 
III.Das edificações destinadas a usos privados que resultarem da obra realizada; 
IV.Da renda derivada da exploração de espaços públicos; 
V.Das receitas acessórias, nos termos que forem fixados no respectivo edital de licitação e 
contrato de concessão urbanística.
Seção VII
Dos Instrumentos de Regularização Fundiária
Art.153º O Executivo com base nas atribuições previstas no inciso VIII do artigo 30 da 
Constituição da República, na Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade e 
na Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, deverá incorporar os assentamentos precários e 
loteamentos irregulares, visando sua regularização urbanística e fundiária, mediante a utilização de 
instrumentos urbanísticos próprios: 
I.a criação de Zonas Especiais de Interesse Social;
II.a concessão do direito real de uso;
III.a concessão de uso especial para fins de moradia; 
IV.a usucapião especial de imóvel urbano, individual ou coletivo;
V.a demarcação urbanística; 
VI.a legitimação de posse; 
VII.a assistência técnica urbanística, jurídica e social, gratuita
VIII.o direito de preempção; 
Parágrafo único. A regularização fundiária no município deverá ser regida pela Lei 
Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017 ou outra que vier a substituí-la.
Art.154º O Executivo deverá articular os diversos agentes envolvidos no processo de 
regularização, como representantes do Ministério Público, do Poder Judiciário, dos Cartórios, dos 
Governos Estaduais e Municipais, bem como dos grupos sociais envolvidos visando equacionar e 
agilizar os processos de regularização fundiária.
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Seção VIII
Dos Instrumentos de Proteção ao Patrimônio Cultural 
Art.155º Os instrumentos de identificação, proteção e valorização do patrimônio 
cultural visam à integração de áreas, imóveis, edificações e lugares de valor cultural e social aos 
objetivos e diretrizes do Plano Diretor, e correspondem aos seguintes instrumentos legais:
I - Tombamento; 
II - Inventário do patrimônio cultural; 
III - Registro do patrimônio imaterial; 
IV - Chancela da paisagem cultural; 
V - Levantamento e Cadastro Arqueológico do Município.
§ 1º O tombamento obedecerá ao disposto na Lei Municipal específica, assim como às 
legislações estadual e federal que regulam esse instrumento, no que couber.
§ 2º O registro de bens imateriais obedecerá ao disposto na Lei Municipal específica, 
caso houver, assim como às legislações estadual e federal que regulam esse instrumento, baseado 
na Constituição Federal. 
Seção IX
Do Estudo de Impacto Ambiental – EIA
Art.156º Estudo de Impacto Ambiental (EIA/RIMA) tem como objeto a análise e a 
avaliação dos aspectos socioambientais, ou seja, impactos sobre o meio ambiente natural e 
construído, de empreendimentos e atividades;
Art.157º A localização, construção, instalação, ampliação, modificação e operação de 
empreendimentos e atividades, utilizadores de recursos ambientais, considerados efetiva ou 
potencialmente poluidores, bem como os empreendimentos e atividades capazes, sob qualquer 
forma, de causar significativa degradação ambiental, de acordo com a Resolução CONAMA nº 
001/86 ou legislação que venha a sucedê-la, dependerão de prévio licenciamento do órgão ambiental 
competente, nos termos da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política 
Nacional do Meio Ambiente, ou outra que vier a substituí-la, sem prejuízo de outras licenças 
legalmente exigíveis, bem como o que dispõe a Lei Municipal 1083/2008 e a Lei Municipal 
1250/2009.
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§1º O setor ambiental da Prefeitura Municipal de Xangri-Lá é o órgão competente para 
a análise do EIA.
§2º Os empreendimentos e atividades sujeitos à apresentação de EIA/RIMA são as 
atividades relacionadas na Resolução CONAMA nº 001/86.
§3º. A critério do SMGP, outros empreendimentos e atividades poderão ser sujeitos a 
avaliação por EIA/RIMA, em função de fatores locacionais, porte ou características de 
funcionamento dos empreendimentos ou atividades. 
Art.158º Pagamento por Serviços Ambientais (PSA), é definido como uma transação 
voluntária, na qual um serviço ambiental bem definido ou um uso da terra que possa assegurar este 
serviço é adquirido por um comprador de um provedor, sob a condição de que o provedor garanta 
a provisão deste serviço.
Parágrafo único. Entre as modalidades de PSA estão o mercado de carbono, o ICMS 
Ecológico, o REDD e os projetos de proteção de recursos hídricos.
Seção X
Do Estudo de Impacto de Vizinhança – EIV/RIV
Art.159º Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV/RIV) trata mais especificamente da 
análise e avaliação de impactos ambientais sobre o meio ambiente construído (antrópico), 
relacionados à
inserção urbana do empreendimento ou atividade.
Art.160º Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) éum instrumento urbanístico previsto 
no Estatuto da Cidade que se destina a avaliar os impactos – positivos e negativos – da implantação 
de determinado empreendimento ou atividade sobre a qualidade de vida da vizinhança, com vistas 
à definição de condicionantes, medidas mitigadoras e/ou compensatórias a serem atendidos.
§1º A partir da apresentação do EVU do empreendimento potencialmente causador de 
impactos na vizinhança, o Município poderá solicitar um EIV, que avalie a proposta em seus 
aspectos técnicos, por equipe qualificada externa ao órgão público, mediante a emissão, pelo órgão 
público, do Termo de Referência.
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§2º Impactos de vizinhança são aqueles que afetam a qualidade de vida da população 
urbana residente ou usuária do entorno do empreendimento ou atividade proposta, gerando 
incomodidade significativa.
§3º Pode ser dispensado o EIV na hipótese de o empreendimento estar sujeito a 
avaliação por EIA, Estudo de Impacto Ambiental, desde que o EIA contemple também a avaliação 
dos impactos ambientais sobre o meio ambiente construído (antrópico).
Art.161ºEstão sujeitas à avaliação por Estudo de Impacto de Vizinhança e seu 
respectivo Relatório de Impacto de Vizinhança (EIV/RIV), com Termo de Referência exarado pelo 
SMGP, previamente à emissão das licenças ou alvarás de construção, reforma ou funcionamento, 
conforme dispõem a Lei Orgânica do Município e o Estatuto da Cidade, os empreendimentos e as 
atividades de:
I.Comércio e serviços com área construída superior a 2.000m² de área construída;
II.Cemitérios, crematórios e serviços funerários;
III.Estádios e campos de esportes;
IV.Terminais de transporte coletivo;
V.Estações de bombeiros, quartéis, presídios;
VI.Parques de diversões permanentes, locais para feiras e exposições;
VII.Mercados públicos, supermercados e shopping centers;
VIII.Postos de abastecimentos de veículos, garagens;
§ 1º Mediante análise do SMGP, o Município poderá incluir, por Decreto do 
Executivo, outros empreendimentos e atividades potencialmente causadores de impacto no meio 
ambiente construído, tanto por fatores locacionais como por características de funcionamento ou 
porte; 
§ 2º A isenção de apresentação de EIV/RIV dos empreendimentos e atividades 
relacionadas nos incisos I, VI, e VIII, quando localizados em zonas de uso nas quais não gerará, a 
critério da Secretaria Municipal de Planejamento, impactos de vizinhança ao ambiente local. 
Art.162º O Estudo de Impacto de Vizinhança deverá contemplar os efeitos positivos 
e negativos do empreendimento ou atividade quanto à qualidade de vida da população residente na 
área e suas proximidades, incluindo a análise, vinculada aos indicadores e parâmetros de 
desempenho utilizados pelo SMGP, relacionados entre outros, aos seguintes atributos:
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I.adensamento populacional;
II.equipamentos urbanos e comunitários;
III.uso e ocupação do solo;
IV.valorização imobiliária;
V.geração de tráfego e demanda por transporte público;
VI.ventilação e iluminação;
VII.paisagem urbana e patrimônio natural e cultural;
VIII.poluição sonora ou visual;
IX.definição das medidas mitigadoras dos impactos negativos, bem como daquelas 
intensificadoras dos impactos positivos.
§ 1º A aprovação do EIV é prerrogativa do Poder Público.
§ 2º O solicitante poderá utilizar de recurso para refutar a decisão do Poder Público.
§ 3º O regramento para a avaliação dos recursos deverá ser contemplado em Decreto do 
Executivo Municipal. 
Art.163º O Executivo, com base na análise dos estudos ambientais apresentados e nas 
informações fornecidas pelo SMGP, poderá exigir do empreendedor a execução, às suas expensas, 
das medidas atenuadoras e compensatórias relativas aos impactos decorrentes da implantação do 
empreendimento ou da atividade.
§ 1º A adoção de equipamentos comunitários de lazer poderá ser considerada medida 
compensatória de impacto.
§ 2º As medidas compensatórias de impacto deverão ser regulamentadas por Decreto 
do Executivo. 
Art.164º Dar-se-á publicidade aos documentos integrantes do EIV e RIV que ficarão 
disponíveis para consulta por qualquer interessado, no órgão municipal competente, podendo ser 
solicitado cópia.
Seção XI
Dos Estudos de Viabilidade Urbanística (EVU)
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Art.165º Estudo de Viabilidade Urbanística – EVU é o estudo que tem por objetivo 
verificar a adequação da atividade ou empreendimento às diretrizes estratégicas, aos parâmetros e 
normativas urbanísticas, com vistas à definição de condicionantes a serem atendidos.
Art.166º A análise e aprovação de Estudos de Viabilidade Urbanística referente a 
atividades, edificação e parcelamento do solo, se dará em consonância com o traçado, o regime 
urbanístico, os equipamentos urbanos estabelecidos por esta Lei e informações fornecidas pelo 
SMGP. 
Art.167º A apresentação de Estudo de Viabilidade Urbanística será obrigatória para os 
empreendimentos e atividades abaixo relacionadas:
I.Depósitos e Postos de Revenda de Gás Liquefeito de Petróleo;
II.Estabelecimento de Ensino formal e informal; 1º, 2º e 3º graus; Creches, escolas maternais 
e centros de cuidados; Jardim de infância ou pré-escola; 
III.Equipamento especial de lazer; Autódromo; Estádios; Hipódromos; Velódromos; 
IV.Hospitais; 
V.Instituição para menores; 
VI.Estações de televisão e estações de radiodifusão; 
VII.Clubes e locais privados de uso recreativo urbano;
VIII.Centros sociais urbanos; 
IX.Agências de serviço social; 
X.Indústrias; 
XI.Garagens comerciais.
Parágrafo único. Fica a critério da Secretaria Municipal de Planejamento a inclusão, 
por Decreto do Executivo, de outros empreendimentos e atividades potencialmente causadores de 
impacto urbanos, tanto por fatores locacionais como por características de funcionamento. 
Art.168º O Município poderá exigir, complementarmente, estudos e laudos necessários 
para o pleno conhecimento do solicitado, incluindo, se for o caso, a participação de órgãos ou 
entidades pertencentes ou não à administração municipal, em função da atividade a ser implantada.
Art.169º O EVU para implantação de indústrias no Município será analisado, em 
especial, quanto a: 
I.Localização e dimensionamento do empreendimento.
II.Adequação do uso predominante na zona de implantação do empreendimento;
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III.Poluição do meio ambiente;
IV.Ocorrência de conflitos com o entorno de localização do empreendimento industrial, do 
ponto de vista do sistema viário e das possibilidades de perturbação no tráfego e de 
prejuízos à segurança, sossego e saúde dos habitantes vizinhos.
Art.170º O EVU para implantação de postos de abastecimento no Município será 
analisado, com vistas a evitar a ocorrência de conflitos com o entorno de localização do 
equipamento, em especial quanto a:
I.Sistema viário e possibilidades de perturbação do tráfego;
II.Possibilidades de prejuízo à segurança, sossego e saúde dos habitantes dos prédios situados 
em sua vizinhança. 
III.Efeitos poluidores e de contaminação e depredação do meio ambiente.
Art.171º O SMGP poderá vedar a edificação de garagens comerciais ou atividades 
geradoras de tráfego, independentemente de estarem previstas para a zona de uso, em situação em 
que a atividade possa dificultar funções urbanas previstas para o local. 
§ 1º Consideram-se atividades geradoras de tráfego os empreendimentos que atraem ou 
produzem grande número de viagens.
§ 2º As atividades geradoras de tráfego causam reflexos ou impactos negativos: 
I.na circulação – quando a quantidade de veículos atraídos é superior à capacidade das vias; 
II.no estacionamento – quando não há espaço suficiente para guarda de veículos, carga e 
descarga, embarque e desembarque;
III.no meio ambiente – quando se verificar situação crítica com relação à poluição ambiental.
Seção XII
Da Adoção de Áreas Públicas
Art.172º Serão permitidas a adoção de áreas públicas de recreação e lazer, desde que 
não prejudique o usufruto da população, a mobilidade e a destinação a ser dada através da adoção 
não configure uso particular.
Seção XIII
Disposições Gerais
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Art.173º O SMGP poderá vedar a edificação de empreendimentos, independentemente 
de estarem previstas para a zona de uso, caso o EIA, o EIV ou o EVU, não atendam os parâmetros 
de avaliação estabelecidos nesta lei. 
CAPÍTULO VII
DO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO, FMDU
Art.174º Fica criado o Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano, FMDU, de 
natureza contábil especial, destinado à arrecadação e à aplicação de valores decorrentes da outorga 
onerosa do direito de construir, do recebimento de recursos do orçamento próprio do Município de 
Xangri-Lá, das transferências do Estado do Rio Grande do Sul e da União, de recursos de 
financiamentos nacionais e internacionais e de doações vinculadas à implantação da política urbana 
do Município de Xangri-Lá.
Seção I 
Dos Recursos e da Aplicação do FMDU 
Art.175º O Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano – FMDU será constituído de 
recursos provenientes de: 
I – Dotações orçamentárias e créditos adicionais suplementares a ele destinados; 
II – Repasses ou dotações de origem orçamentária da União ou do Estado do Rio Grande 
do Sul a ele destinados; 
III – Empréstimos de operações de financiamento internos ou externos; 
IV – Contribuições ou doações de pessoas físicas ou jurídicas; 
V – Contribuições ou doações de entidades internacionais; 
VI – Acordos, contratos, consórcios ou convênios; 
VII – Rendimentos obtidos com a aplicação do seu próprio patrimônio; 
VIII – Outorga onerosa de potencial construtivo; 
IX – Retornos e resultados de suas aplicações financeiras; 
X – Multas, correção monetária e juros recebidos em decorrência de suas aplicações; 
XI – Outras receitas eventuais. 
Art.176º Os recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano - FMDU serão 
aplicados com base nos objetivos, diretrizes, planos, programas e projetos urbanísticos e ambientais 
integrantes ou decorrentes de Eixos Estratégicos do PDDUA, tendo como prioridades de 
investimento:
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I - A execução de programas e projetos de preservação do ambiente natural;
II - A execução de programas e projetos de infraestrutura para a preservação do ambiente 
natural.
III - A implantação do sistema cicloviário, requalificação do sistema de circulação de 
pedestres e apoio ao sistema de transporte público coletivo; 
IV - A execução de programas e projetos de qualificação do tecido urbano;
V - A execução de programas e projetos habitacionais de interesse social, incluindo a 
regularização fundiária e a aquisição de imóveis para constituição de reserva fundiária;
VI - A manutenção, recuperação e criação de unidades de conservação ou proteção de áreas 
de interesse ambiental.
§ 1º A aplicação de recursos em regularização fundiária abrangerá a urbanização dos 
assentamentos de interesse social utilizados ou destinados à população de baixa renda para 
possibilitar o acesso à moradia digna com infraestrutura urbana dotada de equipamentos urbanos de 
escoamento de águas pluviais, iluminação pública, abastecimento de água potável, sistemas de 
reuso de água, energia elétrica, vias de circulação e saneamento ambiental, nos termos da legislação 
municipal e inclui a assistência técnica e jurídica eventualmente necessária para essa finalidade. 
§ 2º A aplicação de recursos constantes no inciso II deve observar que parte do sistema 
de saneamento ambiental é de competência de concessionária de Serviço de abastecimento de água 
e de coleta e destinação de esgotos ou de órgão municipal com esta competência, para o qual existe 
fundo a parte, sendo vedada a destinação de recursos do FMDU para estas finalidades. 
§ 3º Em complementação às prioridades previstas neste artigo, terão relevância os 
investimentos propostos que se enquadrem como Planos, Projetos e Programas em Zonas Especiais 
de Interesse Social - ZEIS; 
Parágrafo único. Os recursos do FMDU poderão ser aplicados no financiamento da 
implantação das obras prioritárias de infraestrutura urbana, vinculadas ao sistema viário projetado 
e implantação de equipamentos públicos de praças e parques.
Art.177º O FMDU será gerido pelo Gabinete do Prefeito, ao qual caberá a aplicação e 
o controle dos valores arrecadados, a ser regulamentado por decreto.
§ 1º O Plano de Aplicação de recursos financeiros do FMDU deverá ser aprovado pelo 
Conselho Gestor do Fundo e encaminhado, anualmente, anexo à lei orçamentária, para aprovação 
da Câmara Municipal. 
§ 2º O Fundo de Desenvolvimento Urbano – FMDU será regulamentado por Decreto 
do Executivo Municipal.
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PARTE IV 
ESTRATÉGIAS DE AÇÃO
Art.178º As Estratégias de Ação têm como premissas:
I.Compacidade do Tecido Urbano - Reduzindo a excessiva dispersão das infraestruturas 
urbanas e aumentando a acessibilidade dos moradores da cidade aos principais serviços e 
equipamentos urbanos;
II.Consolidação de Centralidades Urbanas - Garantindo uma densidade de população 
residente e flutuante adequada que gere vitalidade no tecido urbano e viabilize 
economicamente a implantação de infraestruturas e evite sobrecarregá-las.
TÍTULO I
DA ESTRATÉGIA DE MOBILIDADE
Art.179º A Estratégia de Mobilidade Urbana volta-se para a descrição e especificação 
das principais ações relativas à Integração e Articulação Regional e a Mobilidade Urbana 
envolvendo, de um lado, aumentar as vantagens originadas na localização geográfica do Município 
e, de outro, qualificar o uso e a segurança dos modais de transporte e, em especial, os meios de 
mobilidade suave, de baixo consumo energético.
Art.180º A Estratégia de Mobilidade está subdividida em duas Subestratégias: 
I.Subestratégia de Integração e Articulação Regional, e 
II.Subestratégia de Mobilidade Urbana. 
CAPÍTULO I
DA SUBESTRATÉGIA DE INTEGRAÇÃO E ARTICULAÇÃO REGIONAL
Art.181º São objetivos da Subestratégia de Integração e Articulação Regional
I.Qualificar as ligações com os municípios do Litoral Norte, fortalecendo a integração 
intermunicipal aos processos de desenvolvimento regional, compreendendo ainda o 
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Mercosul e demais Estados da Federação, articulando-os com redes e atividades turísticas, 
de lazer, saúde, comerciais;
II.Viabilizar e incentivar articulações regionais através da integração da malha urbana 
municipal principal (Macro Malha Viária Municipal) a diferentes componentes da rede 
rodoviária, aérea, fluvial e marítima do estado.
III.Melhorar a integração e qualificar os acessos e interseções com as rodovias estaduais;
IV.Criar conexões rodoviárias com a região lacustre, estimulando ligações intermunicipais de 
apoio ao turismo e ao lazer;
V.Promover o uso da região lacustre pelo transporte regional.
Art.182º São Diretrizes Gerais da Subestratégia de Integração e Articulação Regional:
I.Integrar a Macro Malha Viária Municipal de Xangri-Lá à Malha Viária Estrutural de Capão 
da Canoa e Osório.
II.Dotar as rotas de integração intermunicipal de equipamentos de embarque e desembarque 
vinculadas a estruturas de comércio e serviços de apoio ao tráfego regional.
III.Oferecer segurança de uso ao sistema viário vinculado a Integração e Articulação Regional, 
garantindo desenho adequado aos acessos, refúgios e perfis viários.
IV.Dotar a região lacustre de equipamentos de apoio ao transporte hidroviário e hidroaéreo. 
CAPÍTULO II
DA SUBESTRATÉGIA DE MOBILIDADE URBANA
Art.183º São objetivos da Subestratégia de Mobilidade Urbana:
I.Promover o adequado planejamento da circulação de veículos, pessoas e mercadorias 
privilegiando a articulação da Macro Malha Viária Municipal com as redes de modais de 
transporte regional e a eficaz integração entre os diversos bairros do município. 
II.Promover a continuidade do tecido urbano evitando a excessiva fragmentação da malha 
urbana.
III.Estimular a circulação de transporte suave, diminuindo o carregamento da Macro Malha 
Viária Municipal e incentivando a mobilidade eficiente, sustentável e saudável. 
IV.Facilitar o acesso a paisagens naturais e culturais notáveis do município, aumentando e 
colaborando para incentivar o turismo sustentável e a atratividade do meio ambiente 
natural e antrópico.
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V.Dotar as diferentes classes de vias urbanas de desenho e mobiliário adequado à função 
exercida na estrutura de mobilidade. 
VI.Estimular o uso do transporte coletivo, oferecendo infraestrutura adequada (vias, terminais, 
paradas) e um sistema confortável, seguro e eficiente.
Seção I
Da Estrutura Viária
Art.184º Estrutura Viária corresponde ao conjunto de vias do Município, classificadas 
e hierarquizadas segundo critério funcional conforme consta na Subseção I - Da Hierarquia Viária 
(Seção I - Da Macro Malha Viária Municipal, Parte II - Da Estruturação Urbana) e no Anexo 1.2 
Hierarquia Viária. 
Parágrafo único. Função da via corresponde ao papel que a via desempenha na 
Estrutura Viária, considerados aspectos da infraestrutura, do uso e ocupação do solo, dos modais de 
transporte e do tráfego veicular. 
Art.185º São Diretrizes relativas à Estrutura Viária:
I.Garantir a consolidação da Estrutura Viária nas diferentes escalas - local/balneários e 
municipal/Macro Malha Viária Municipal - para que atenda minimamente a demanda de 
mobilidade prevista nos estudos da Revisão do PDDUA; 
II.A definição e padronização dos perfis viários adequados ao papel de cada via na escala 
intraurbana
III.A estruturação de diretrizes viárias (gravames) para a abertura de novas vias, conferindo 
continuidade às vias existentes, e consolidando a Estrutura Viária nas diferentes escalas;
IV.Adequar e/ou readequar interseções viárias de acordo com a hierarquia das vias 
concorrentes.
Parágrafo único. Mediante solicitação do interessado e a critério do SMGP, poderão 
ser ajustados os traçados dos gravames viários, desde que estejam de acordo com o disposto no 
caput.
Subseção I
Da Consolidação das Diretrizes Viárias
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Art.186º São elementos de consolidação das diretrizes viárias:
I.Os gravames referentes às Diretrizes Viárias constam no Anexo 1.3 Gravames Viários.
II.As Ações Prioritárias referentes a Subestratégia de Mobilidade Urbana estão descritas no 
Anexo 2.3 Programas e Projetos.
Subseção II
Dos Pólos Geradores de Tráfego
Art.187º Consideram–se Pólos Geradores de Tráfego os empreendimentos que atraem 
ou produzem grande número de viagens. 
§ 1º Os Pólos Geradores de Tráfego causam reflexos ou impactos: 
I.Na circulação viária – quando a quantidade de veículos atraídos é superior à capacidade 
das vias;
II.No estacionamento – quando não há espaço suficiente para guarda de veículos, carga e 
descarga, embarque e desembarque; 
III.No meio ambiente – quando se verificar situação crítica com relação à poluição ambiental.
§ 2º Os Pólos Geradores de Tráfego Veicular deverão ser identificados para promover 
soluções de atendimento à demanda por garagens e/ou estacionamentos, sem comprometer a 
ambiência dos espaços urbanos.
Art.188º O SMGP poderá vedar a instalação de atividades consideradas Pólos 
Geradores de Tráfego independentemente do estabelecido nos grupamentos de atividades das Zonas 
de Uso, onde a atividade possa dificultar funções urbanas previstas para o local.
Seção II
Do Transporte Público Coletivo
Art.189º O Sistema de Transporte Público Coletivo é constituído pelo conjunto de 
modais, infraestruturas e equipamentos que realizam o serviço de transporte de passageiros, 
acessível a toda a população, com itinerários e preços fixados pelo Poder Público. 
Art.190º São componentes do Sistema de Transporte Público Coletivo: 
I.Veículos que realizam o serviço de transporte público coletivo; 
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II.Estações, pontos de parada e terminais de integração e transbordo; 
III.Vias, segregadas ou não;
IV.Pátios de manutenção e estacionamento; 
V.Instalações e edificações de apoio ao sistema.
Art.191º São Diretrizes relativas ao Sistema de Transporte Público Coletivo são: 
I.Qualificar o sistema, a infraestrutura e os equipamentos que o compõem; 
II.Respeitar critérios de sustentabilidade na construção e qualificação da infraestrutura;
III.Garantir o transporte público coletivo acessível à população, especialmente às pessoas 
com deficiências, necessidades especiais e mobilidade reduzidas; 
IV.Adotar novas formas de operação e estratégias operacionais para o Sistema de Transporte 
Público Coletivo Municipal; 
V.Qualificar a frota de veículos de transporte coletivo, utilizando soluções tecnológicas 
avançadas e tecnologias sustentáveis. 
Art.192º Em observação a dinâmica sazonal do município, poderá ser criada uma rede 
básica que atenda às demandas das áreas com maior concentração de população permanente e uma 
rede sazonal que aumente a conectividade com a faixa de praia e com as novas áreas turísticas nas 
lagoas.
Seção III
Da Mobilidade Suave
Art.193º São diretrizes relativas à Mobilidade Suave:
I.Promover a mobilidade de baixo impacto como atividade de lazer e alternativa ao uso 
veicular, proporcionando uma rede cicloviária segura, eficiente e agradável;
II.Estimular o uso noturno dos modais de mobilidade suave, através da adequada 
pavimentação, iluminação pública e sinalização viária; 
III.Estimular o uso de passeios, alamedas e servidões através da requalificação dos espaços 
destinados ao pedestre; 
IV.Criar ambiente urbano adequado para pessoas com limitações físicas permanentes ou 
temporárias por meio da acessibilidade universal, conferida pelo correto dimensionamento, 
pavimentação e sinalização.
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Art.194º As Ações vinculadas à Subestratégia de Mobilidade Urbana estão descritas no 
Anexo 2.3 Programas e Projetos.
Subseção I
Do Sistema Cicloviário
Art.195º O Sistema Cicloviário é caracterizado por um sistema de mobilidade não 
motorizado e definido como o conjunto de infraestruturas necessárias para a circulação segura dos 
ciclistas e de ações de incentivo ao uso da bicicleta. 
Art.196º São componentes do Sistema Cicloviário: 
I.Ciclovias; 
II.Ciclofaixas; 
III.Ciclorrotas; 
IV.Bicicletários e demais equipamentos urbanos de suporte; 
V.Sinalização cicloviária; 
VI.Sistema de compartilhamento de bicicletas. 
Art.197º Os programas, ações e investimentos, públicos e privados, no Sistema 
Cicloviário devem ser orientados segundo o objetivo de estruturar uma rede complementar de 
transporte, integrando os componentes do Sistema Cicloviário e os demais meios de transporte. 
Art.198º Os programas, ações e investimentos, públicos e privados, no Sistema 
Cicloviário devem ser orientados segundo diretriz de garantir o deslocamento seguro e confortável 
de ciclistas em todas as vias. 
Art.199º Os programas, ações e investimentos, públicos e privados, no Sistema 
Cicloviário deverão estar acompanhados de campanhas de conscientização e incentivo do uso de 
transportes não motorizados. 
Subseção II
Do Sistema de Circulação de Pedestres
Art.200º O Sistema de Circulação de Pedestres é definido como o conjunto de vias e 
estruturas físicas destinadas à circulação de pedestres. 
Art.201º São componentes do Sistema de Circulação de Pedestres: 
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I.Calçadas; 
II.Vias de pedestres (calçadões); 
III.Alamedas;
IV.Faixas de pedestres; 
V.Transposições e passarelas; 
VI.Sinalização específica. 
Art.202º As Diretrizes relativas ao Sistema de Circulação de Pedestres são:
I.Melhoria do acesso e do deslocamento de qualquer pessoa com autonomia e segurança 
pelos componentes do Sistema de Circulação de Pedestres; 
II.Integração do Sistema de Transporte Público coletivo com as calçadas, faixas de pedestre, 
transposições e passarelas, visando ao pleno acesso do pedestre ao transporte público 
coletivo e aos equipamentos urbanos e sociais; 
III.Ampliação das calçadas, passeios e espaços de convivência; 
IV.Adoção de medidas que venham a contribuir para a redução de quedas e acidentes 
relacionados à circulação de pedestres junto aos componentes do sistema; 
V.Padronização da pavimentação e readequação dimensional dos passeios públicos em rotas 
com maior trânsito de pedestres; 
VI.Integração entre o sistema de estacionamento de bicicletas (paraciclos e bicicletários) e as 
calçadas, visando facilitar o acesso de ciclistas aos estabelecimentos. 
Art.203º Os programas, ações e investimentos, públicos e privados, no Sistema de 
Circulação de Pedestres devem ser orientados segundo as seguintes diretrizes: 
I.Priorizar as intervenções de mobilidade inclusiva na melhoria de calçadas e calçadões 
existentes adequando-os para o atendimento da legislação existente; 
II.Implantar travessias em nível em eixos de maior circulação de pedestres garantindo a 
segurança e o conforto do pedestre;
III.Integrar sistema de transporte público coletivo com o sistema de circulação de pedestres, 
por meio de conexões entre modais de transporte, calçadas, faixas de pedestre, 
transposições, passarelas e sinalização específica, visando à plena acessibilidade do 
pedestre ao espaço urbano construído; 
IV.Adaptar as calçadas e os outros componentes do sistema às necessidades das pessoas com 
deficiência visual e mobilidade reduzida; 
V.Eliminar barreiras físicas que possam representar riscos à circulação do usuário, sobretudo 
de crianças e pessoas com mobilidade reduzida e portadoras de necessidades especiais; 
VI.Priorizar a circulação de pedestres sobre os demais modais de transportes. 
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TÍTULO II
DA ESTRATÉGIA DO AMBIENTE NATURAL 
Art.204º A Estratégia de Ambiente Natural volta-se para a descrição e especificação 
das principais ações relativas à Preservação das Estruturas Fundamentais e o desenvolvimento das 
Estruturas Integradas do Ambiente Natural bem como a proteção, regeneração e uso destas 
estruturas através de infraestruturas de saneamento básico do Município. 
Art.205º A Estratégia envolve, de um lado, aumentar a sustentabilidade ambiental do 
Município e, de outro, aumentar a resiliência do Ambiente Natural através da avaliação de 
resultados de indicadores e parâmetros de desempenho dos seus principais Serviços Ecossistêmicos.
Art.206º A Estratégia do Ambiente Natural está subdividida em duas Subestratégias:
I.Subestratégia de Preservação das Estruturas do Ambiente Natural; e, 
II.Subestratégia da Infraestrutura para a Preservação do Ambiente Natural. 
Art.207º A Estratégia do Ambiente Natural tem por Objetivos Gerais:
I.Conferir sustentabilidade e resiliência às Estruturas do Ambiente Natural presentes no 
território Municipal; e,
II.Compatibilizar o desenvolvimento socioeconômico e a evolução demográfica do 
Município com a proteção dos habitats naturais existentes e a promoção da biodiversidade 
com a oferta de serviços de saneamento e de serviços ecossistêmicos através da promoção 
de medidas e ações pertinentes.
CAPÍTULO I
DA SUBESTRATÉGIA DE PRESERVAÇÃO DA ESTRUTURA DO AMBIENTE 
NATURAL
Art.208º A Estrutura Ambiental do Município é constituída pelas áreas naturais e 
antropizadas com reconhecido valor ambiental, paisagístico e cultural:
Seção I
Da Estrutura Ambiental Fundamental
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Art.209º A Estrutura Ambiental Fundamental é constituída pelos seguintes elementos 
naturais estruturadores do território:
I.Sistema úmido, composto por corpos e cursos d’água e áreas adjacentes (áreas de proteção 
permanente), áreas úmidas (FEPAM) e áreas com risco de inundação (FEPAM); 
II.Sistema de Áreas de Preservação Permanente, incluindo dunas (praia), banhados e 
resquícios de mata nativa (NEMA, 2012);
III.Unidades de Conservação;
IV.Fragmentos Vegetais Nativos.
Art.210º São objetivos em relação a Estrutura Ambiental Fundamental:
I.O permanente monitoramento e avaliação da integridade da Estrutura Ambiental 
Fundamental;
II.A busca de unificação entre a Estrutura Ambiental Fundamental e Estrutura Ambiental 
Integrada visando preservar e aumentar os serviços ecossistêmicos oferecidos pelas duas 
estruturas. 
III.A preservação das drenagens naturais principais, do sistema dunar, da mata nativa, 
especialmente de restinga;
Art.211º As APP são áreas protegidas, cobertas ou não por vegetação nativa, com a 
função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a 
biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das 
populações humanas; 
§ 1º As restrições de uso e as condições para o manejo de APP estão dispostas na Lei 
Federal nº 12.651, 25 de maio de 2012, ou outra norma que vier a substituir, alterar ou 
complementar.
§ 2º A presente Lei adotará, automaticamente, novos parâmetros e definições relativos 
às APP, que venham a ser estabelecidos através de normas federais ou estaduais.
Art.212º As Unidades de Conservação são espaços territoriais e seus recursos 
ambientais, incluindo as águas jurisdicionais, com características naturais relevantes, legalmente 
instituídas pelo Poder Público, com objetivo de conservação e limites definidos, sob regime especial 
de administração, ao qual se aplicam garantias adequadas de proteção. 
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§ 1º Critérios e normas para a criação, implantação e gestão das Unidades de 
Conservação, bem como definição das categorias e restrições de uso, estão dispostas na Lei Federal 
nº 9.985, de 18 de julho de 2000 ou outra que vier a substituir, alterar ou complementar. 
§ 2º A presente Lei adotará, automaticamente, novos parâmetros e definições relativos 
às Unidades de Conservação, que venham a ser estabelecidos através de normas federais ou 
estaduais.
Art.213º Os Fragmentos Vegetais Nativos são formações vegetais compostas, 
preponderantemente, por espécies nativas, de reconhecida importância ecológica e paisagística cujo 
manejo poderá ser efetuado desde que em conformidade com a Lei Federal nº 11.428, de 22 de 
dezembro de 2006 ou outra que vier a substituir, alterar ou complementar. 
§ 1º A avaliação dos estágios sucessionais, os quais, determinarão os critérios para o 
manejo conforme a Lei Federal nº 11.428, de 2006 deverá ser efetuada com base na Resolução 
CONAMA nº 33/1994, ou outra que vier substitui-la, alterá-la ou complementá-la.
§ 2º Quaisquer intervenções nestas áreas devem ser submetidas ao EVU e ao 
licenciamento ambiental nos termos da legislação vigente.
Seção II
Da Estrutura Ambiental Integrada
Art.214º A Estrutura Ambiental Integrada é constituída por espaços verdes e hídricos 
planejados e incorporados ao tecido urbano criando continuidades e interconexões através de eixos 
vegetados e úmidos entre a costa doce e a costa salgada e entre os componentes da Estrutura 
Fundamental Ambiental. 
Art.215º São constituintes da Estrutura Ambiental Integrada:
a) Espaços verdes públicos que compreendem praças, parques, alamedas e quadras 
esportivas; 
b) Espaços verdes privados que compreendem áreas comuns em condomínios ou 
jardins em residências unifamiliares;
c) Espaços não edificados com cobertura permeável, vegetação e uso relacionado a 
lazer, recreação e mobilidade
d) Espaços não edificados com cobertura permeável, vegetação e uso exclusivamente 
privado.
e) Espaços verdes de produção como hortas urbanas e hortos medicinais; 
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f) Espaços não edificados com cobertura permeável, vegetação e uso relacionado à 
produção agrícola.
g) Eixos verdes que compreendem as vias públicas com arborização nos passeios 
públicos ou nos canteiros centrais.
h) Corpos e cursos d’água como bacias de retenção, biovaletas ou canais pluviais.
Art.216º São objetivos em relação à Estrutura Ambiental Integrada: 
I.Estimular a utilização de vegetação nativa nas áreas verdes urbanas públicas e privadas;
II.Unificar as estruturas ambientais integradas para induzir a recomposição dos ambientes 
naturais no meio urbano;
III.Estimular a adoção de elementos paisagísticos relacionados ao sistema de infraestrutura 
vegetada e hídrica que contribuam para o amortecimento das águas urbanas, como 
biovaletas e jardins de chuva. 
Seção III
Dos Serviços Ecossistêmicos
Art.217º A preservação e regeneração da estrutura fundamental e da estrutura integrada 
devem garantir a reprodução de processos naturais de infiltração das águas de chuva, regulação do 
clima, reciclagem de nutrientes, entre outros.
Art.218º A preservação e regeneração dos processos naturais de infiltração das águas 
de chuva, regulação do clima e de reciclagem de nutrientes, entre outros, entendidos como serviços 
ecossistêmicos, envolvem a otimização do uso de recursos financeiros e impactam, diretamente, a 
sustentabilidade socioeconômica do Município. 
Art.219º O SMGP deverá monitorar e regulamentar a preservação e ampliação dos 
serviços ecossistêmicos oferecidos por ambas as estruturas (fundamental e integrada) através de 
indicadores e parâmetros de desempenho.
Art.220º A preservação e ampliação dos serviços ecossistêmicos fará parte do Plano 
Regulador enquanto referência para a definição de ações mitigadoras, compensações ambientais, 
incentivos construtivos e tributários e diretrizes dos Planos Setoriais e Intersetoriais. 
CAPÍTULO II
DA SUBESTRATÉGIA DE INFRAESTRUTURA PARA A PRESERVAÇÃO DO 
AMBIENTE NATURAL
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Art.221º O Plano de Saneamento Básico deve ser periodicamente revisado, abordando 
diretrizes gerais de atuação consolidadas a partir dos planos setoriais de abastecimento de água, 
esgotamento sanitário, drenagem urbana e gerenciamento de resíduos sólidos, visando estabelecer 
prioridades de atuação articuladas, qualificando soluções e reduzindo custos operacionais.
Seção I
Do Esgoto Sanitário
Art.222º Define-se esgoto sanitário como ‘despejo líquido constituído de esgotos 
doméstico, industrial e água de infiltração e de contribuição pluvial parasitária’ (NBR 9648, 1986).
Art.223º É objetivo geral do PDDUA articular, estrategicamente, o adensamento 
urbano, com a finalidade de viabilizar a implantação e manutenção de rede coletora, de estações de 
bombeamento e de tratamento cujo déficit compromete gravemente o Ambiente Natural Municipal 
e Regional.
Art.224º Constituem Objetivos Específicos para o Esgoto Sanitário:
I.Priorizar a expansão do atual Sistema de Tratamento do Esgotamento Sanitário, com vistas 
a alocação de recursos orçamentários ou de financiamentos de Agências de Fomento de 
obras de infraestrutura sanitária; 
II.Investir em serviços de manutenção rotineira do Sistema de Tratamento do Esgoto 
Sanitário tendo em vista a preservação do patrimônio ambiental e paisagístico;
III.Avaliar, no escopo da revisão do Plano de Saneamento Básico Municipal, sistemas 
alternativos e complementares de tratamento do esgoto sanitário como o Sistema Wetlands 
de forma a mitigar o impacto do lançamento de efluentes no sistema lagunar.
Seção II
Do Sistema de Drenagem
Art.225º O Sistema de Drenagem constitui-se da rede pluvial pública e dos 
equipamentos de coleta e destinação das águas superficiais de descarga das chuvas.
Art.226º São Objetivos Gerais quanto ao Sistema de Drenagem, reduzir a frequência e 
magnitude dos alagamentos da malha viária municipal e da erosão da faixa praiana provocada pelas 
águas pluviais.
Art.227º Constituem Objetivos Específicos quanto ao Sistema de Drenagem: 
I.Introduzir e estimular o uso de técnicas de controle da sobrecarga de água de chuva por 
meio de alternativas que minimizem o risco de alagamentos, da poluição do curso de água 
e da erosão na faixa de praia;
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II.Introduzir e estimular o uso de técnicas de controle do escoamento pluvial que aumentem 
as áreas de reservação, infiltração e evaporação da água da chuva, que permitam melhorar 
a qualidade do ambiente urbano e da praia com medidas simples e de baixo custo. 
III.Diminuir a erosão causada à faixa praiana pelo excesso de volume e velocidade de águas 
pluviais que fluem das áreas urbanizadas por meio de sangradouros de drenagem natural, 
de canais e canalizações da rede pluvial original e das vias públicas;
IV.Introduzir e estimular o uso de dispositivos de controle do escoamento de água da chuva 
em diferentes escalas: no lote, no sistema viário e nas áreas livres (praças, parques e 
alamedas). 
TÍTULO III
DA ESTRATÉGIA DO BEM-ESTAR SOCIOECONÔMICO
Art.228º A Estratégia do Bem-estar Socioeconômico volta-se para a descrição e 
especificação das principais ações relativas a:
I.Otimização dos recursos naturais; 
II.A diminuição de impactos negativos originados em atividades presentes no ambiente 
urbano sobre o uso e fruição dos espaços urbanos e saúde pública; 
III.A qualificação do espaço público;
IV.A inclusão, coesão e segurança social; 
V.A promoção da educação, da cultura, do esporte e do lazer; 
VI.O direito à habitação digna, ao emprego e renda; 
VII.A geração de condições ambientais que apoiem a promoção do bem-estar social e o 
desenvolvimento econômico da população e do Município.
Art.229º A Estratégia do Bem-estar Socioeconômico divide-se em três Subestratégias: 
I.A Subestratégia de Eficiência Ambiental;
II.A Subestratégia de Qualificação do Tecido Urbano;
III.A Subestratégia de Desenvolvimento Socioeconômico. 
CAPÍTULO I
DA SUBESTRATÉGIA DE EFICIÊNCIA AMBIENTAL
Art.230º A Subestratégia de Eficiência Ambiental tem por objetivo implementar ações 
que envolvam a diminuição da pegada ecológica gerada pelo desenvolvimento urbano através do 
aumento de alternativas de geração energética, reciclagem e reaproveitamento de materiais e da 
preservação e regeneração de serviços ecossistêmicos a partir do uso estratégico dos recursos 
naturais 
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Seção I
Da Otimização dos Insumos e Recursos Naturais
Art.231º Considera-se como Otimização dos Insumos e Recursos Naturais o 
aproveitamento dos elementos constituintes do Meio Ambiente Natural nas ações (projetos e 
programas) que diminuam a pegada ecológica, os custos das infraestruturas voltadas para a 
produção de energia e a oferta de saneamento básico bem como para aumentar o contato da 
comunidade com o Ambiente Natural. 
Art.232º São Objetivos Específicos no que se refere a Otimização dos Insumos e 
Recursos Naturais:
I.Energia 
a) Estimular, através de legislação reguladora específica, as alternativas de 
produção, conservação e autossuficiência energética;
b) Estimular, através de legislação reguladora específica, a produção de energia 
por meio de fontes renováveis; 
c) Estimular, através de legislação reguladora específica, a produção autônoma 
de energia nos novos empreendimentos.
II.Recursos Hídricos 
a) Minimizar, através de legislação reguladora específica, a demanda de água 
tratada por meio de estímulo da eficiência no consumo, da redução da perda e de 
opções otimizadas de atendimento da demanda, como reuso e armazenamento, 
levando em consideração a disponibilidade atual e futura prevista no Município;
b) Definir metas gerais visando a diminuição do consumo de água, 
considerando a disponibilidade atual e demandas futuras.
III. Sustentabilidade nas Edificações
a) Otimizar a eficiência das edificações minimizando a demanda operacional de 
energia, consumo de água e emissões de dióxido de carbono;
b) Minimizar a demanda de água tratada por meio de estímulo, através de 
legislação reguladora específica, ao incremento de eficiência no consumo, da 
redução da perda e de opções otimizadas de atendimento da demanda, como reuso e 
armazenamento, levando em consideração a disponibilidade atual e futura prevista 
no Município;
c) Estimular a utilização de técnicas e materiais que promovam a conservação 
de energia;
d) Divulgar conceitos de projeto arquitetônico que promovam o aproveitamento 
dos recursos naturais como a radiação solar, a iluminação e a ventilação natural; 
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e) Estimular a utilização de materiais recicláveis e de baixo impacto ao meio 
ambiente;
f) Estimular o descarte seletivo de materiais de construção; 
g) Capacitar, através de cursos e programas, para o projeto de materiais de 
construção utilizando materiais de descarte de obra nova e/ou reforma de edificações. 
Art.233º As Ações Prioritárias relativas à Otimização dos Insumos e Recursos Naturais 
estão descritas no Anexo 2.3 Programas e Projetos.
Seção II
Da Mitigação dos Impactos Negativos sobre o Meio Ambiente
Art.234º Constituem Impactos Negativos sobre o Meio Ambiente a poluição 
atmosférica, a contaminação lumínica e sonora e a excessiva temperatura dos espaços urbanos que 
interferem na saúde e no bem-estar da população; 
Art.235º Os objetivos relativos à Mitigação dos Impactos Negativos sobre o Meio 
Ambiente são:
I.Proteger áreas sensíveis à incidência de ruídos intensos associados a determinadas 
atividades e à incidência excessiva de iluminação noturna;
II.Antecipar administrativamente o potencial incômodo de ruído e ou de iluminação artificial 
nas fases de aprovação / licenciamento dos projetos executivos, seja através de Estudo de 
Impacto de Vizinhança (EIA), de Estudo de Impacto Ambiental - Relatório de Impacto 
Ambiental (EIA-RIMA) ou quando da emissão do Alvará de Instalação;
III.Monitorar a poluição atmosférica e a temperatura média dos espaços construídos (ilhas de 
calor).
Art.236º As Ações Prioritárias em relação à Mitigação dos Impactos Negativos sobre o 
Meio Ambiente estão descritas no Anexo 2.3 Programas e Projetos.
CAPÍTULO II
DA SUBESTRATÉGIA DE QUALIFICAÇÃO DO TECIDO URBANO
Art.237º A Subestratégia de Qualificação do Tecido Urbano tem como objetivo geral a 
valorização do espaço público como forma de aumentar a inclusão, a coesão, a cooperação e a 
segurança social, a promoção da educação, da cultura, do esporte e do lazer, o emprego e renda bem 
como estimular a ampliação e desenvolvimento da matriz econômica do Município. 
Art.238º A Subestratégia de Qualificação do Tecido Urbano envolve, diretamente a 
intervenção da Administração Municipal e, indiretamente, dos agentes sociais que atuam no 
Município, sobre:
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I.Os Serviços Urbanos, Equipamentos e Espaços Abertos;
II.A Paisagem Urbana;
III.A Habitação.
Seção I
Dos Serviços, Equipamentos e Espaços Abertos
Art.239º Os gravames referentes aos Serviços, Equipamentos e Áreas Públicas constam 
no Anexo 1.6 Projetos e Gravames.
Art.240º As Ações Prioritárias referentes aos Serviços Urbanos, Equipamentos 
Urbanos e Espaços Públicos Abertos estão descritas no Anexo 2.3 Programas e Projetos.
Subseção I
Dos Serviços Urbanos
Art.241º Constituem Serviços Urbanos:
I.Abastecimento de Gás;
II.Rede de fornecimento de energia elétrica;
III.Rede de telecomunicação;
IV.Redes de dados. 
Parágrafo único. O Município deverá promover o acesso universal às infraestruturas 
de serviços públicos e de telecomunicações, considerando as projeções de crescimento da demanda 
futura; 
Subseção II
Dos Equipamentos Urbanos
Art.242º Conceitua–se equipamento urbano, para efeitos do PDDUA, como o artefato 
cuja interface com a cidade caracteriza mudança na predominância de uso, de caráter pontual, com 
a ocupação, em superfície e volume, diferenciada da morfologia do tecido urbano do seu entorno.
Art.243º São equipamentos urbanos públicos ou privados:
I.Os equipamentos de administração e de serviço público (segurança pública, infraestrutura 
urbana, cemitérios, administrativos de uso comum e especial);
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II.Os equipamentos comunitários e de serviço ao público (de lazer e cultura e de saúde 
pública); 
III.Os equipamentos de circulação urbana e rede viária. 
§ 1º Quando o equipamento urbano estruturar o espaço ou constituir marco referencial 
da população, ele será denominado Equipamento de Referência e fará parte dos Elementos de 
Suporte do Modelo Espacial de Referência Territorial, conforme consta na Capítulo I - Dos 
Elementos de Suporte do Modelo Espacial de Referência Territorial.
§ 2º O Município promoverá a implantação descentralizada dos equipamentos urbanos 
no sentido de obter adequada distribuição das atividades governamentais no território, com vistas a 
propiciar melhor atendimento da população. 
§ 3º O Município promoverá o acesso universal, tanto em capacidade como 
proximidade aos equipamentos públicos de saúde, ensino, segurança, cultura e lazer, considerando 
as projeções de crescimento da demanda futura.
Subseção III
Dos Espaços Públicos Abertos
Art.244º Espaços Públicos Abertos são áreas não edificadas dentro do perímetro urbano 
de acesso livre para a população.
Art.245º Fica criado o Sistema de Espaços Públicos Abertos do Município, constituído 
por todos os espaços públicos abertos existentes e os que vierem a ser criados, de acordo com o 
nível de interesse públicos, compreendendo as seguintes categorias:
I.Parques públicos; 
II.Praças públicas;
III.Alamedas;
IV.Áreas abertas de equipamentos públicos; 
V.Áreas abertas integrantes do sistema viário; 
§ 1º O Município incentivará a interação social através da criação e da qualificação de 
espaços abertos de uso público; 
§ 2º O Município promoverá o acesso universal a espaços qualificados no ambiente 
natural das margens de cursos fluviais, marítimos e lacustres e das áreas verdes urbanas. 
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Seção II
Da Paisagem Urbana
Art.246º São Diretrizes do PDDUA referentes à Paisagem Urbana, a serem 
implementadas através de Plano Setorial de Ambientação Urbana.
I.A promoção da qualidade ambiental do espaço público;
II.A regulamentação para a implantação dos componentes da paisagem urbana relativos ao 
espaço de uso público;
III.Criação de programas e projetos que incentivem a integração dos componentes que 
contribuam para o equilíbrio e harmonia visual da paisagem urbana;
IV.O incentivo, através de programas e projetos, para criação de padrões de comunicação 
institucional, informativa ou indicativa no espaço público;
V.O estabelecimento de parâmetros de dimensões, posicionamento, quantidade e 
interferência mais adequados à sinalização de trânsito, aos elementos construídos e à 
vegetação;
VI.A melhoria da qualidade e eficácia da sinalética urbana;
VII.A especificação dos critérios e termos de referência para elaboração de projetos e/ou 
aquisição do mobiliário urbano em toda a Cidade de acordo com o estado da arte mundial;
Seção III
Da Habitação
Art.247º Os programas, ações e investimentos, públicos e privados, na Habitação 
devem ser orientados para os seguintes objetivos:
I.Assegurar o direito à moradia digna como direito social;
II.Reduzir o déficit habitacional; 
III.Reduzir as moradias inadequadas; 
IV.Reduzir os impactos de assentamentos precários sobre áreas de proteção ambiental. 
V.Mitigar as desigualdades sociais.
Art.248º Os programas, ações e investimentos, públicos e privados, na Habitação 
devem ser orientados segundo as seguintes diretrizes:
I.Priorizar o atendimento, pela Administração Municipal, da população de baixa renda; 
II.Priorizar o atendimento das necessidades emergenciais da população residente em imóveis 
ou áreas insalubres, áreas de risco e áreas de preservação permanente;
III.Promover a urbanização de assentamentos precários do ponto de vista urbanístico e 
ambiental, prevendo o atendimento habitacional, preferencialmente no mesmo local;
IV.Promover a regularização urbanística, jurídica, fundiária e ambiental, entre outras, de 
assentamentos precários e irregulares, como favelas, conjuntos habitacionais públicos 
irregulares, cortiços e loteamentos irregulares, inclusive com o reconhecimento e 
regularização das atividades comerciais e de serviço existentes nos locais, observando os 
instrumentos estabelecidos na Seção VII - Dos Instrumentos de Regularização Fundiária.
V.Promover a produção de novas habitações de interesse social;
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VI.Priorizar a provisão de habitação social em áreas dotadas de infraestrutura, evitando sua 
instalação em unidades de conservação, áreas de proteção ambiental,
VII.Incentivar a adoção de tecnologias socioambientais, em especial as relacionadas ao uso de 
energia solar, gás natural e ao manejo da água e dos resíduos sólidos na produção de 
Habitação de Interesse Social e na urbanização de assentamentos precários; 
VIII.Apoiar a produção social da moradia por intermédio de fomento às associações, 
cooperativas e demais entidades que atuam na produção social da moradia.
Art.249º As Ações Prioritárias referentes a Habitação estão descritas no Anexo 2.3 
Programas e Projetos
CAPÍTULO III
DA SUBESTRATÉGIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO
Art.250º A Subestratégia de Desenvolvimento Socioeconômico descreve as ações 
voltadas para a ampliação da matriz econômica do Município através de iniciativas que atraiam 
investimentos e que incluam a eficiência administrativa, a inovação tecnológica, a segurança 
jurídica, a capacitação do mercado de trabalho e a ampliação da oferta de emprego.
Art.251º São Objetivos da Estratégia de Desenvolvimento Socioeconômico ampliar e 
incentivar a: 
I.Atratividade Econômica;
II.Capacitação e Inovação;
III.Identidade Cultural.
Art.252º As Ações Prioritárias referentes a Subestratégia de Desenvolvimento 
Socioeconômico estão descritas no Anexo 2.3 Programas e Projetos.
Seção I
Da Atratividade Econômica
Art.253º O Município deve estimular iniciativas que atraiam investimentos internos e 
externos, complementando e aprimorando a atividade econômica existente no Município.
Parágrafo único. Para estimular a atratividade econômica, os eixos comerciais devem 
ser potencializados a partir de regulamentação adequada de uso do solo e infraestrutura de acesso 
compatível com a vocação de tráfego rápido destas vias. 
Seção II
Da Inovação e Capacitação
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Art.254º O Município deve estimular que a inovação tecnológica da indústria, do 
planejamento e da construção esteja vinculada aos benefícios relacionados à sustentabilidade 
econômica e ambiental.
Art.255º O Município deve estimular o desenvolvimento local e potencializar 
habilidades e oportunidades de qualificação profissional. 
Art.256º O projeto específico do Xangri-LAB, previsto no Anexo 2.3 Programas e 
Projetos, para o estabelecimento de Centro de Inovação Tecnológica do Litoral Norte deverá:
I.Fomentar o empreendedorismo vinculado, em específico, à construção civil e, em geral, à 
sustentabilidade econômica e ambiental.
II.Oferecer módulos de capacitação e inovação para estimular e potencializar habilidades 
profissionais.
Seção III
Da Identidade Cultural
Art.257º Identidade Cultural deve promover e valorizar o Patrimônio Histórico, 
Cultural, Natural e as Paisagens Cênicas como identidade do município e fator de atratividade 
turística.
Art.258º A Identidade Cultural abrange:
I.Patrimônio Histórico/Cultural - Conjunto de bens imóveis de valor significativo -
edificações isoladas ou não, ambiências, parques urbanos e naturais, praças, sítios e 
paisagens, assim como manifestações culturais - tradições, práticas e referências, 
denominados de bens intangíveis, que conferem identidade a estes espaços; 
II.Patrimônio Natural - Elementos naturais como qualidade do ar, a água, o solo e subsolo, 
fauna e flora, assim como as amostras significativas dos ecossistemas originais 
indispensáveis à manutenção da biodiversidade ou à proteção das espécies ameaçadas de 
extinção, as manifestações fisionômicas que representam marcos referenciais da paisagem, 
que sejam de interesse proteger, preservar e conservar a fim de assegurar novas condições 
de equilíbrio urbano, essenciais à sadia qualidade de vida.
III.Paisagens Cênicas - Caracterizam-se como Paisagens Cênicas os espaços constituídos por 
elementos do ambiente natural e/ou do ambiente construído que se oferecem, através da 
percepção visual da paisagem, como referencial identitário coletivo do território municipal.
IV.Espaços Públicos Abertos - Espaços Públicos Abertos conforme consta na Subseção III -
Dos Espaços Públicos Abertos (Seção I - Dos Serviços, Equipamentos e Espaços Públicos 
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Abertos, Capítulo II - Da Subestratégia de Qualificação do Tecido Urbano) são áreas não 
construídas dentro do perímetro urbano de acesso livre para a população.
Art.259º São objetivos relativos a Identidade Cultural:
I.Incentivar a participação e a gestão da comunidade na pesquisa, identificação, preservação 
e promoção do patrimônio histórico, cultural, natural e arqueológico; 
II.Preservar as dunas de importância paisagística; 
III.Preservar a mata nativa, especialmente de restinga; 
IV.Criar mecanismos de captação de recursos em áreas de interesse histórico ou cultural, 
visando à sua preservação e revitalização; 
V.Incentivar a participação e a gestão da comunidade na pesquisa, identificação, preservação 
e promoção do patrimônio histórico, cultural, natural e arqueológico; 
VI.Preservar os sambaquis inseridos na área urbana valorizando sua importância ambiental, 
histórica e cultural;
VII.Institucionalizar e criar o Centro de Interpretação dos Sambaquis e da Ocupação Indígena 
do Litoral Norte.
Art.260º São diretrizes específicas relativas a Identidade Cultural: 
I.Documentar, selecionar, proteger e promover a preservação, a conservação, a reciclagem, 
a revitalização e a divulgação dos bens tangíveis, naturais ou construídos, assim como dos 
bens intangíveis, considerados patrimônios ou referências históricas ou culturais no âmbito 
do Município. 
II.Elaborar normas para a preservação de bens culturais, vegetação significativa e referências 
urbanas; 
III.Preservar a identidade dos balneários, valorizando as características de sua história, 
sociedade e cultura; 
IV.Disponibilizar as informações sobre o patrimônio histórico-cultural à população; 
V.Sensibilizar a opinião pública sobre a importância e a necessidade de preservação de seu 
patrimônio;
Art.261º A identificação das áreas e dos bens que constituem Patrimônio Histórico e 
Cultural será objeto de estudos específicos baseados no Inventário do Patrimônio Histórico e do 
Patrimônio Cultural.
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§1º Lei específica regulamentará o Inventário do Patrimônio Histórico, incluindo sítios 
e áreas de interesse arqueológico, e do Patrimônio Cultural estabelecendo conceitos, conteúdos, 
critérios de seleção, características, vigência, formas de proteção e de incentivo.
§2º O Inventário do Patrimônio Histórico e do Patrimônio Cultural será elaborado 
observados o valor histórico, o valor arqueológico, a excepcionalidade, os valores de 
representatividade, de referência, arquitetônicos, simbólicos, práticas culturais, tradições e 
heranças, considerando, ainda, as relações físicas e culturais com o entorno e a necessidade de 
manutenção de ambientação peculiar.
PARTE V
DO PLANO REGULADOR
TÍTULO I
DO CONCEITO E DAS DIRETRIZES GERAIS
Art.262º O Plano Regulador vincula-se à Estratégia de Estruturação Urbana com o 
objetivo de disciplinar e ordenar o uso e a ocupação do solo, através do Regime Urbanístico, do 
traçado do PDDUA (gravames viários, de equipamentos de infraestrutura e comunitários) 
acompanhados através do Sistema de Monitoramento.
§1º O Regime Urbanístico disciplina a distribuição espacial das atividades, a 
configuração da paisagem urbana, as edificações e o parcelamento do solo, em função da 
disponibilidade de infraestrutura, da densidade produzida, da convivência entre as distintas 
atividades, do impacto das edificações no espaço público e no ambiente urbano e natural.
§2º O regime urbanístico é estabelecido nos anexos 1.5 e 2.4.
§3º O regime urbanístico será aplicado sobre a menor poligonal do terreno.
§4º Menor poligonal é a área do terreno coberta tanto pela matrícula do RI quanto pela 
aferição in situ, descrita em levantamento planimétrico do imóvel. 
Art.263º O Licenciamento de atividades (alvarás), a aprovação e licenciamento de 
edificações e as aprovações de parcelamentos do solo, serão dadas em consonância com o traçado, 
o regime urbanístico e os equipamentos urbanos vigentes na área de situação da edificação, gleba 
ou terrenos onde se pretenda usar, construir ou parcelar.
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Art.264º As obras de construção, reconstrução, ampliação, demolição, reforma, 
alteração, transladação de qualquer edificação, dependem de licenciamento municipal.
Parágrafo único. Sem prejuízo de outras penalidades o Município poderá embargar e 
mandar demolir as expensas dos proprietários, obras realizadas em desacordo com o traçado e o 
regime urbanístico, instituídas nesta Lei ou iniciadas sem observância desta Lei.
Art.265º No Município não poderá, sob nenhuma hipótese, haver supressão, nem 
controle de acesso de vias públicas existentes.
Art.266º São diretrizes para o Plano Regulador:
I.O direcionamento do foco normativo e regulatório na confrontação do espaço privado com 
as áreas públicas (recuos viários), com as áreas lindeiras de terceiros (divisas) e na 
qualificação do ambiente urbano (liberdade de criação arquitetônica e paisagística);
II.A utilização de instrumentos normativos claros e suficientemente abrangentes para 
responder às especificidades das transformações do cotidiano do município, com estímulo 
ou indução à adequação e adaptação, sempre à luz dos princípios, conceitos e diretrizes 
propostos no Plano; 
III.A promoção, no que couber, do atendimento das necessidades e carências básicas da 
população quanto às funções de habitação, trabalho, lazer e cultura, circulação, saúde, 
abastecimento e convívio com a natureza;
IV.A conservação do patrimônio ambiental do Município através da proteção ecológica, 
paisagística e cultural.
CAPÍTULO I
DAS NORMAS GERAIS DO REGIME URBANÍSTICO
Art.267º Na aplicação do regime urbanístico, a critério do SMGP, serão utilizados os 
seguintes critérios:
I.Em terreno composto por diversas matrículas, o regime urbanístico será aplicado o do 
zoneamento;
II.Em terreno composto por diversas matrículas, o regime urbanístico será aplicado até o eixo 
do quarteirão e na falta deste em uma faixa de 65,00 m, paralela ao alinhamento com a via 
pública;
III.Na hipótese de haver recuo viário sobre o terreno, a faixa de 65,00m será definida a partir 
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do alinhamento futuro;
IV.Em terrenos com incidência de potencial construtivo diferenciado, a volumetria que define 
o potencial construtivo será a da(s) zona(s) de uso a que pertencem. 
§ 1° Mediante análise de EVU em terreno localizado em mais de uma zona de uso, o 
regime urbanístico mais permissivo será aplicado, desde que não cause incômodos ou impactos 
negativos significativos no entorno urbano, respeitadas as regras de volumetria e sombreamento, 
conforme Anexo 2.5 de Projetos Especiais do Plano Diretor. 
§ 2° O SMGP estabelecerá os condicionantes para aplicação do previsto no §1° deste 
artigo, considerando a potencialidade de incômodos ou impactos urbanos e/ou ambientais sobre o 
entorno urbano.
§ 3° Para aplicação do previsto no § 1° deste artigo, deverá ser utilizado o instrumento 
de Outorga Onerosa do Direito de Construir, como contrapartida financeira, sobre a diferença entre 
o potencial construtivo previsto e o aplicado.
Art.268º Na aprovação e licenciamento de projetos de edificação e parcelamento do 
solo, serão observadas as limitações específicas relativas ao subsolo, à superfície e ao espaço aéreo 
(redes de infraestrutura) definido por legislação específica.
§ 1º Deverá ser observado as restrições dispostas no Anexo 1.8 Infraestruturas 
§ 2º O Município poderá estabelecer condições para edificação na forma de limitação 
administrativa.
§ 3º As áreas e projetos nos terrenos com limitação administrativa, decorrente de 
utilização por equipamentos destinados a serviços públicos de drenagem pluvial e esgotamento 
sanitário, energia, telecomunicações e similares poderão ser analisadas e serem ocupadas mediante 
cumprimento de condições específicas definidas em EVU.
§ 4º A implantação de torres de telecomunicações, energia eólica, edificações e outras 
infraestruturas aéreas deverão observar as limitações de altura estabelecidas pelo aeródromo de 
Capão da Canoa.
Art.269º Nas regiões do território onde houver incidência de limitações de infiltração, 
a critério do órgão técnico competente, deverão ser construídos, nos lotes edificados, reservatórios 
de retenção de águas pluviais, ou outra solução técnica, desde que aprovadas pelo órgão competente.
Parágrafo único. O zoneamento, as dimensões e a vazão do reservatório de águas 
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pluviais, se houver, serão definidos pelo órgão técnico competente.
Seção I
Das Atividades e Edificações Existentes
Art.270ºAs atividades e as edificações regulares existentes anteriormente à vigência 
desta Lei são classificadas em: 
I.atividades e edificações conformes; 
II.atividades e edificações desconformes. 
Parágrafo único. Consideram-se edificações existentes, para efeito desta Lei, todas as 
edificações comprovadamente construídas e ocupadas com mais de 20 (vinte) anos, retroativo à 
data de vigência desta Lei.
Art.271º Atividades e Edificações conformes são os usos e construções aprovados, 
vistoriados e que receberam Cartas de Habitação, anteriormente à vigência desta Lei, e que atendem 
às normas e padrões urbanísticos nela estabelecidos, segundo as diversas Zonas de Uso. 
Art.272º Atividades e Edificações desconformes são os usos e construções que 
aprovados e licenciados anteriormente à vigência desta Lei não atendem, total ou parcialmente, aos 
padrões urbanísticos estabelecidos nesta Lei e são classificados em: 
I – Atividades e Edificações desconformes compatíveis; 
II – Atividades e Edificações desconformes incompatíveis
Art.273º Atividades e Edificações desconformes compatíveis são aquelas que, embora 
não atendam alguns dos padrões urbanísticos desta Lei, têm dimensões e características de 
funcionamento tais que não alteram substancialmente as características desejáveis para a Zona onde 
se localizam.
Art.274º Atividades e Edificações desconformes incompatíveis são aquelas que além 
de não contribuírem para a configuração desejável da Zona de Uso, podem acarretar prejuízos para 
esta configuração. 
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§ 1º Poderão, mediante a análise de EVU, ser aprovadas obras que mudem a condição 
de incompatibilidade para a de compatibilidade, com condições e prazos para as adaptações 
estabelecidas por órgão (s) técnico (s) compatível(is).
§ 2º Obras essenciais à segurança e higiene destas atividades e edificações serão 
autorizadas.
Seção II
Da Classificação das Zonas de Uso e Ocupação do Solo 
Art.275º Para efeitos de aplicação de Regime Urbanístico, serão utilizadas as Zonas de 
Uso do Solo, conforme Capítulo I - Das Zonas de Uso (TÍTULO I - DO MODELO ESPACIAL 
DE REFERÊNCIA TERRITORIAL, PARTE II - DA ESTRATÉGIA DE ESTRUTURAÇÃO 
URBANA) e Anexo 1.5. e 2.4.
Art.276º As atividades constantes nas categorias de Uso do Solo deverão ser regradas 
com base em dois principais conceitos:
I.Incômodo – o estado de incompatibilidade de alguma atividade com condicionantes locais 
como vivências sociais, qualidade ambiental e/ou outras atividades vizinhas; 
II.Impacto – a repercussão, positiva ou negativa, ocasionada pela implantação de uma 
atividade específica no ambiente, na estrutura ou na infraestrutura da aglomeração litoral 
norte, macrozona ou UGPA.
Art.277º São Zonas de Uso e Ocupação do Solo:
I.Zona Residencial 1 - ZR1
II.Zona Residencial 2 – ZR2
III.Zona Residencial 3 – ZR3 + Condomínios
IV.Zona Residencial 4 – ZR4
V.Zona Residencial 5 – ZR5
VI.Zona Residencial 6 – ZR6
VII.Zona Residencial 7 – ZR7
VIII.Zona Comercial 1 - ZC1
IX.Zona Comercial 2 - ZC2
X.Zona Comercial 3 – ZC3
XI.Zona Comercial de Atlântida – ZCA
XII.Zona Diversificada - ZD
XIII.Zona de Comércios e Serviços - ZCS
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XIV.Zona Industrial 1 - ZI1
XV.Zona Industrial 2 - ZI2
XVI.Zona Especial de Interesse Institucional - ZEII
XVII.Zona Especial de Interesse Social – ZEIS
XVIII.Zona Especial de Interesse Histórico Cultural – ZEIHC
XIX.Zona Especial de Interesse do Ambiente Natural – ZEIAN 
XX.Zona Especial de Atração Turística – ZEAT
XXI.Zona Especial do Parque Central - ZEPC
§𝟏º Zona Residencial 1 - ZR1 - zonas exclusivamente residenciais com características 
residenciais, unifamiliares e multifamiliares com edificações isoladas ou agrupadas, conforme 
Anexo 2.4; 
§𝟐º Zona Residencial 2 - ZR2 - zona residencial, apresentando baixas densidades, com 
características residenciais exclusivamente unifamiliares com edificações isoladas, buscando a 
valorização da paisagem urbana através de elementos naturais integrados às edificações, conforme 
Anexo 2.4; 
§𝟑º Zona Residencial 3 - ZR3 - área urbana não urbanizada destinada a novos 
loteamentos e condomínios de baixa densidade, admitindo residências unifamiliares e 
multifamiliares com edificações horizontais isoladas, agrupadas, geminadas ou em série e 
atividades de comércio e serviços, incluindo:
I. os condomínios por unidades autônomas e de lotes, conforme Anexo 2.4; 
II. os condomínios por unidades autônomas e de lotes existentes, já implantados, 
continuarão regidos pelos regimes urbanísticos definidos na Lei Complementar nº 12, de 
11 de julho de 2005 ou outra que vier a substitui-la.
§𝟒ºZona Residencial 4 - ZR4 - zona exclusivamente residencial, com edificações 
unifamiliares e multifamiliares, isoladas ou agrupadas, geminadas ou em série admitindo, nos lotes 
com frente para avenida beira mar, atividades de apoio, tais como: alimentação, meios de 
hospedagem, estacionamentos; conforme Anexo 2.4;
§ 5º Zona Residencial 5 - ZR5 - zona residencial com baixa densidade, edificações 
unifamiliares e multifamiliares, horizontais isoladas, agrupadas, geminadas ou em série, admitindo 
atividades de comércio e serviços compatíveis com habitação, conforme Anexo 2.4; 
§ 6º Zona Residencial 6 - ZR6 - Área urbana não urbanizada no lado oeste da Estrada 
do Mar destinada a novos loteamentos e condomínios por unidades autônomas e de lotes de baixa 
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densidade, admitindo residências unifamiliares, multifamiliares e atividades de comércio e serviços 
de apoio ao turismo, estabelecimentos de recreação e lazer noturnos, conforme Anexo 2.4; 
§ 7º Zona Residencial 7 – ZR7 - zona residencial, apresentando baixas densidades, com 
características residenciais unifamiliares ou multifamiliares, buscando a valorização da paisagem 
urbana através de elementos naturais integrados às edificações, conforme Anexo 2.4;
§ 8º Zona Comercial - ZC1 - zona comercial com incentivo à miscigenação de usos, 
concentrando as atividades de apoio à habitação, ao comércio e serviços compatíveis, conforme 
Anexo 2.4; 
§ 9º Zona Comercial - ZC2 - zona com incentivo à miscigenação de usos, concentrando 
as atividades de apoio à habitação, de comércio e serviços diversificados, uso especial, multifamiliar 
e turístico, conforme Anexo 2.4; 
§10º Zona Comercial – ZC3 - zona com incentivo à miscigenação de usos, concentrando 
as atividades de apoio à habitação, de comércio, serviços diversificados, uso especial, recreacional 
e turístico, conforme Anexo 2.5.
§ 11º Zona Comercial de Atlântida - ZCA - zona de uso predominantemente comercial 
constituída por atividades de comércio e serviços de pequeno porte, uso recreacional, turístico e 
hoteleiro, residencial unifamiliar, conforme Anexo 2.4; 
§ 12º Zona Diversificada - ZD - Zona de uso misto residencial, comercial e de serviços 
com abrangência regional, admitindo atividades de recreação e lazer noturno, conforme Anexo 2.4;
§ 13º Zona de Comércio e Serviços - ZCS - zona com acesso pela rodovia RS-389 (faixa 
de 80m de profundidade) com atividade comercial e de prestação de serviços, de médio e grande 
porte, com abrangência regional, conforme Anexo 2.4;
§ 14° Zona Industrial 1 - ZI1 - zona com predominância de atividades industriais 
compatíveis com uso residencial e com baixo potencial poluidor de acordo com Listagem Oficial 
da FEPAM, conforme Anexo 2.4;
§ 15° Zona Industrial 2 - ZI2 - zona com predominância de atividades industriais com 
baixo e médio potencial poluidor de acordo com a Listagem Oficial da FEPAM, conforme Anexo 
2.4;
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§ 16° Zona Especial de Interesse Institucional - ZEII - zonas inseridas no território 
municipal, pertencentes ao Poder Público, nas esferas federal, estadual e municipal, ou privadas de 
interesse público, onde as edificações ou grupo de edificações se destinam a abrigar setores da 
administração pública, defesa, segurança, saneamento, transportes, cultura, esportes, lazer, 
abastecimento, educação, saúde, promoção social e outras correlatas, mediante, regime urbanístico 
próprio, com anuência do CMDUA.
§ 17° Zona Especial de Interesse Social - ZEIS - zonas constituídas por áreas que devem 
receber planos específicos de renovação e recuperação urbanística, tais como núcleos habitacionais 
carentes de estrutura de equipamentos urbanos e núcleos decorrentes de parcelamento do solo 
clandestino ou irregular, com regime urbanístico próprio desde que garantidas as condições de 
Habitabilidade.
§ 18° Zona Especial de Interesse Histórico-cultural – ZEIHC - zonas constituídas por 
áreas de propriedade pública ou privada distribuídas em todo o território municipal, com 
características de relevante valor histórico, cultural e paisagístico, demandando um tratamento 
diferenciado por projeto especial, com anuência do CMDUA, identificadas no Anexo 1.5.
§ 19° Zona Especial de Interesse do Ambiente Natural – ZEIAN - Corresponde à Zona 
Rural e às áreas que possuem características naturais, vinculadas ao sistema lagunar e dunar, 
destinadas predominantemente a proteger e resguardar a flora e fauna locais, nas quais: 
I.Admite-se usos para fins de pesquisa científica bem como usos turísticos, de lazer, 
recreacional e atividades compatíveis com o desenvolvimento da produção primária;
II.Os usos propostos nesta Zona serão objeto de EVU – Estudo de Viabilidade Urbanística, 
com vistas a analisar os impactos e, quando couber, o EVU será avaliado por Estudos de 
Impacto Vizinhança ou de Impacto Ambiental.
§ 20º Zona Especial de Atração Turística – ZEAT – corresponde às superfícies do 
território municipal que compreendem os lotes frontais à orla marítima, com potencial para 
desenvolvimento de infraestrutura de apoio ao turismo.
I – Nesta zona, os parâmetros urbanísticos se mantêm os mesmos do setor em que se 
encontra, também sendo permitidos os usos Recreacional, Turístico e Hoteleiro (RTH).
II – Os usos propostos nesta Zona serão objeto de EIV – Estudo de Impacto de Vizinhança, 
com vistas a analisar os impactos gerados pela atividade.
§ 21º Zona Especial Parque Central – ZEPC – corresponde às superfícies do território 
municipal que compreendem os lotes frontais à leste do Parque Central de Atlântida , com potencial 
para desenvolvimento de atividades comerciais e de serviços.
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I – Nesta zona, os parâmetros urbanísticos se mantêm os mesmos do setor em que se 
encontra, também sendo permitidos os usos Recreacional, Turístico e Hoteleiro (RTH) e 
Comércio e Serviços Diversificados.
II – Os usos propostos nesta Zona serão objeto de EIV – Estudo de Impacto de Vizinhança, 
com vistas a analisar os impactos gerados pela atividade.
CAPÍTULO II
DAS ATIVIDADES 
Art.278º As atividades são classificadas com base na potencialidade de causar 
incômodos e/ou impactos urbanos ambientais, com reflexos sobre o meio ambiente, a infraestrutura 
básica, a estrutura urbana e contexto urbano geral, segundo a Zona de Uso onde serão instaladas.
Parágrafo único. Em caso de dúvida quanto à classificação das atividades, o 
enquadramento será feito pela Secretaria Municipal de Planejamento. 
Art.279º Considera-se, para efeito desta Lei: 
I.Infraestrutura básica: equipamentos urbanos de suporte ao escoamento das águas pluviais, 
iluminação pública, redes de esgoto sanitário e abastecimento de água potável e de energia 
elétrica pública e domiciliar e vias de circulação, pavimentadas ou não; 
II.Estrutura urbana: terrenos, edificações e suas atividades, equipamentos comunitários; 
III.Ambiente urbano: espaço onde o impacto da atividade humana sobre a infraestrutura básica 
e sobre a estrutura urbana nos aspectos relacionados à poluição, à ventilação e à insolação 
urbana, ao solo, ao ar e aos recursos hídricos pode ser aferido.
Seção I
Da Classificação das Atividades
Art.280º Para efeito desta Lei, ficam instituídas as seguintes categorias de atividades:
I.Residencial Unifamiliar - RU, compreendendo uma unidade residencial por Lote;
II.Residências Multifamiliares em tipologia casa - RM, 
a) Casas agrupadas, geminadas ou em série;
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b) Condomínios residenciais de lotes; 
c) Condomínios residenciais de casas.
III.Residencial Multifamiliar em tipologia bloco; 
a) Bloco Residencial Multifamiliar; 
b) Condomínios de blocos multifamiliares em quadras resultantes de 
parcelamento de solo para fins urbanos;
c) Conjuntos habitacionais edificados em quadras resultantes de parcelamento 
de solo para fins urbanos.
IV.Comércio e Serviços Geradores de Ruídos - CSGR, compreendendo estabelecimentos que 
utilizem máquinas ou utensílios ruidosos, tais como serrarias, carpintarias, marcenarias, 
marmorarias, serralherias ou oficinas mecânicas.
V.Estabelecimentos de Recreação e Lazer Noturnos - ERLN, compreendendo 
estabelecimentos de recreação ou lazer com horário de funcionamento atingindo o período 
entre 22 horas e 6 horas, tais como bares e restaurantes, salões de baile, salões de festas, 
clubes noturnos, discotecas, boates, bilhares e boliches.
VI.Comércio e Serviços Geradores de Tráfego Pesado - CSTP, compreendendo:
a) agências e garagens de companhias transportadoras, de mudanças ou outras que 
operem com frotas de caminhões ou ônibus;
b) entrepostos, depósitos, armazéns de estocagem de matérias primas, 
estabelecimentos atacadistas ou varejistas de materiais grosseiros com área 
construída igual ou superior a 300,00m², tais como insumos para agricultura e 
pecuária, materiais de construção, sucata e ferro-velho.
VII.Serviços Vinculados à Residência - SVR, compreendendo atividades de serviços 
profissionais que não gerem fluxo de empregados e clientes, tais como:
a. Sedes de empresa
b. Escritórios individuais
c. Atividades em regime de Home Office.
VIII.Comércio e Serviços Diversificados - CSD, compreendendo estabelecimentos de comércio 
e serviços incluindo categorias tais como:
a) comércio de abastecimento;
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b) comércio varejista de combustíveis e afins;
c) comércio varejista;
d) serviços profissionais;
e) serviços de manutenção;
f) serviços de comunicações;
g) serviços financeiros e administrativos;
h) serviços de segurança;
i) serviços de saúde;
j) serviços educacionais e culturais;
k) restaurantes, lancherias e bares;
l) Uso Misto.
IX.Recreacional, Turístico e Hospedagem - RTH, compreendendo clubes, associações 
recreativas e desportivas, equipamentos para esporte ao ar livre, atividades recreativas e de 
lazer, parques de eventos, hotéis, motéis e pousadas.
X.Comércio e serviços de apoio ao turismo - CSAT - compreendendo bares, restaurantes e 
estacionamentos.
XI.Logística e Distribuição - LD - compreendendo conjunto de atividades que envolvem a 
gestão das mercadorias, relacionadas à estocagem, às vendas, ao transporte e à prestação de 
contas.
XII.Uso Industrial - indústrias, que não prejudiquem a segurança, o sossego e a saúde da 
vizinhança, que não ocasionem o movimento excessivo de pessoas ou veículos, que não 
eliminem gases que contaminem a atmosfera, que não produzam poeiras e vibrações do solo 
ou sonoras indesejáveis, ou seja, estabelecimentos industriais cujo processo produtivo seja 
complementar às atividades do meio urbano ou rural em que se situem e com eles se 
compatibilizem.
XIII.Atividades Rurais - AR - Atividades de produção agropecuária, extrativa, vegetal ou
agroindustrial, ou turística que assegurem a conservação dos recursos naturais, seja 
compatível com uso residencial e possua produção satisfatória, conforme legislação 
específica.
§1º. Fica permitido em todas as zonas o uso para equipamentos comunitários, tais como 
os equipamentos públicos de educação, cultura, saúde, lazer e similares.
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§2º. Fica permitido em todas as zonas de uso a instalação de equipamentos e serviços 
considerados por lei como de utilidade pública, mediante apresentação de EIV.
§3º. As autorizações para instalação e licenciamento de ETR se darão conforme o 
disposto na lei 2096/2019 e suas alterações.
Seção II
Dos Parâmetros de Incomodidade 
Art.281º As atividades deverão atender aos parâmetros de incomodidade relativos a: 
I.Ruídos; 
II.Vibrações associadas;
III.Radiações; 
IV.Odores; 
V.Gases, vapores e materiais particulados;
Art.282º Os Parâmetros de Incomodidade deverão ser regulamentados por Decreto do 
Executivo fundamentado em estudos específicos elaborados por órgão competente ou por equipe 
externa qualificada mediante a emissão, pelo órgão público, de Termo de Referência.
CAPÍTULO III
DOS PROJETOS ESPECIAIS
Art.283º Projetos Especiais são os projetos que por sua localização, interesse público, 
atividades e/ou impacto urbano, envolvem regulamentação urbanística específica.
Art.284º Os projetos especiais de interesse público se realizam sobre território de 
especial interesse para o desenvolvimento municipal, nos quais poderão ser aplicados instrumentos 
de intervenção, previstos na Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade, 
para fins de regularização fundiária, execução de programas e projetos habitacionais de interesse 
social, constituição de reserva fundiária, implantação de equipamentos urbanos e comunitários, 
criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes, execução de projetos estratégicos voltados para 
a distribuição das densidades demográficas e oferta de serviços e comércio no Município, criação 
de unidades de conservação ou proteção de outras áreas de interesse ambiental.
Art.285º Os Projetos Especiais classificam-se em:
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I.Projetos Especiais de Intervenção Prioritária; (PEIP);
II.Projetos Especiais de Intervenção Urbanística; (PEIU)
III.Projetos Especiais de Impacto Urbano.
§ 1º A avaliação dos impactos gerados pela proposta urbanística do projeto especial 
deve resultar em soluções que visem à superação de eventuais conflitos de interesse, devendo 
estabelecer condições e compromissos específicos que, quando necessário, serão firmados em 
Termos de Compromisso.
§ 2º A cedência de solo privado, quando não caracterizar mitigação de impacto, será 
objeto de Transferência de Potencial Construtivo.
§ 3º Parâmetros e Indicadores de Desempenho específicos deverão ser utilizados na 
análise de Projetos Especiais para avaliar a interação de aspectos espaciais qualitativos e 
quantitativos que impactam a percepção do espaço público e dos edifícios bem como a 
iluminação natural, a radiação solar e a ventilação do espaço público e das edificações. 
§ 4º Os Parâmetros e Indicadores de Desempenho e suas utilizações serão 
regulamentados por Decreto do Executivo.
§ 5º Os principais Indicadores de Desempenho a serem utilizados na análise de Projetos 
Especiais são descritos nos Art. 103º, 104º, 105º e 106º da Seção II - Dos Indicadores de 
Desempenho 
CAPÍTULO IV - DOS INSTRUMENTOS DE APOIO TÉCNICO, TÍTULO I - DO 
SISTEMA MUNICIPAL DE GESTÃO DO PLANEJAMENTO (SMGP).
Seção I
Dos Projetos Especiais de Intervenção Prioritária (PEIP)
Art.286º Projeto Especial de Intervenção Prioritária, PEIP, projeto arquitetônico 
conjunto constituído por edificações a serem construídas de acordo com Plano Conjunto de 
execução nos Polígonos de Intervenção Prioritária (PIP) de Densificação e Qualificação, constantes 
no Anexo 1.6, e que observem os seguintes objetivos:
I.Viabilização das diretrizes e estratégias do PDDUA; 
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II.Promoção do desenvolvimento urbano a partir do interesse público, de forma concertada 
com o interesse privado; 
III.Qualificação da paisagem urbana, reconhecendo sua diversidade e suas configurações 
socioespaciais, estimulando a densificação através da Outorga Onerosa do Direito de 
Construir, diversificação e miscigenação; 
§ 1º. Todos os PEIP deverão, obrigatoriamente fazer frente, para a praça do PIP 
correspondente.
§ 2º O regime urbanístico dos PEIP será aplicado numa faixa de até 60,00m contados 
do alinhamento da face do quarteirão que faz frente para a praça. 
Art.287º Os Projetos Especiais de Intervenção Prioritária, conforme a iniciativa, 
classificam–se em: 
I.Projeto Especial de Intervenção Prioritária de Realização Necessária; 
II.Projeto Especial de Intervenção Prioritária de Realização Voluntária.
§ 1º O Projeto classificado como de Realização Necessária (inc. I do §1º deste artigo) é 
aquele implementado pelo Município, para o desenvolvimento de setores da Cidade, podendo haver 
a participação da iniciativa privada. 
§ 2º O Projeto classificado como de Realização Voluntária (inc. II do “caput” do artigo) 
é aquele originado a partir de uma iniciativa externa ao Poder Público Municipal, podendo, 
entretanto, este concorrer para a sua realização. 
§ 3º Poderá, no Projeto Especial de Intervenção Prioritária de Realização Necessária ser 
aplicado, dentre outros, os instrumentos urbanísticos da Transferência de Potencial Construtivo, e 
da Contribuição de Melhoria, com objetivo de gerar recursos para a implantação das melhorias do 
espaço público nos termos dos Art.284º.
§ 4º Os PEIP serão analisados mediante a apresentação de EVU, com base nos 
indicadores de desempenho do Sistema de Monitoramento.
§ 5º Dar–se–á sempre publicidade dos requerimentos e aprovações de Projetos de 
Intervenção Prioritária.
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Art.288º São Projetos Especiais de Intervenção Prioritária de Realização Voluntária 
(PEIP) os projetos conjuntos realizados em um ou mais imóveis localizado(s) dentro do perímetro 
dos PIP, que atendam as condições abaixo, constantes no Anexo 2.5:
I.Que correspondam a 100% de uma das faces de praça ou de via coletora do PIP.
II.Que destinem no mínimo 60% da face como fachada ativa destinada para as atividades de 
comércio e serviços.
III.Que não superem 17m de altura;
IV.Que a partir dos 5m de altura a edificação mantenha uma distância mínima de 9m entre os 
lotes lindeiros que não sejam parte do PEIP.
V.Que a edificação garanta pelo menos de duas horas de sol nas edificações vizinhas. 
VI.Que cedam o recuo frontal de 4 metros, definido pela Lei atual, para criação ou 
alargamento do espaço público como área de calçada;
VII.Que elaborem e executem projeto urbanístico/paisagístico para as áreas de uso público do 
PIP, tais como praças e calçadas;
VIII.A execução dos projetos urbanístico/paisagístico para as áreas de uso público do PIP 
deverá ser financiada com recursos advindos da Outorga Onerosa do Direito de Construir.
§1º A Taxa de Ocupação (T.O.) será definida pela Zona de Uso do Solo onde se 
localiza o lote. 
§2º Aprovado o EVU do Plano Conjunto, o EVU vigorará como Regime Urbanístico 
obrigatório para todos os terrenos participantes do Plano Conjunto, podendo ser ajustado somente 
com nova aprovação de EVU.
§3º Somente serão considerados PEIP, para efeito de densificação através da Outorga 
Onerosa do Direito de Construir e normas especiais, os projetos que observem os dispostos no 
caput. 
§4º O potencial construtivo do Plano Conjunto é o somatório do Potencial Construtivo 
Básico dos terrenos mais o Potencial Construtivo Adicional adquirido através da Outorga Onerosa 
do Direito de Construir. 
§5º Fica permitida a alteração dos parâmetros do “gabarito volumétrico” em Planos 
Conjuntos que utilizarem a Outorga Onerosa do Direito de Construir, mediante análise de EVU que 
resulte em indicadores positivos de desempenho, nos termos do Art.302º. 
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Art.289º O Plano Conjunto ou terreno classificado como Projeto Especial de 
Intervenção Prioritária que atenda às condições estabelecidas no Art. 288º, com aumento de 
densidade através dos estoques construtivos, deverá doar o equivalente a 10% do valor da Outorga 
Onerosa do Direito de Construir utilizada para obras de qualificação urbana e ambiental do PIP. 
§1º. A doação poderá ser convertida em obras ou cessão de solo, desde que se destinem 
exclusivamente à qualificação dos espaços públicos do PIP.
§2º As obras ou cessão de solo serão definidas pelos Indicadores de Desempenho, 
geridos através do Sistema de Monitoramento.
§3º A adoção de equipamentos de lazer poderá ser contabilizada como obra de 
qualificação referida no caput.
Art.290º Os terrenos localizados dentro dos limites dos PIP poderão utilizar a Outorga 
Onerosa do Direito de Construir. 
Art.291º O regime urbanístico para os terrenos dentro dos limites dos PIPs, não 
pertencentes à PEIP, continuará sendo aquele estabelecido pelo regime urbanístico do setor onde 
está inserido.
Seção II
Dos Projeto Especiais de Intervenção Urbana (PEIU)
Art.292º Os Projetos Especiais de Intervenção Urbana, conforme a iniciativa, 
classificam–se em: 
I – Projeto Especial de Intervenção Urbana de Realização Necessária; 
II – Projeto Especial de Intervenção Urbana de Realização Voluntária.
§ 1º O PEIU classificado como de Realização Necessária (inc. I do §1º deste artigo) é 
aquele implementado pelo Município, para o desenvolvimento de setores da Cidade, podendo haver 
a participação da iniciativa privada. 
§ 2º O PEIU classificado como de Realização Voluntária (inc. II do “caput” do artigo) 
é aquele originado a partir de uma iniciativa externa ao Poder Público Municipal, podendo, 
entretanto, este concorrer para a sua realização. 
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§ 3º Os PEIU serão analisados mediante a apresentação de EVU, com base nos 
indicadores de desempenho do Sistema de Monitoramento.
Art.293º Os PEIU são os projetos que agrupam um conjunto de lotes:
I.Ter área mínima de 2.160 m2 ou 50% da área total da quadra;
II.Que unifiquem o(s) lote(s) que fazem frente à via corredor (via arterial ou coletora) aos 
lotes(s) com os quais fazem divisa de fundos.
Art.294º Os PEIU estão localizados nos Corredores de Estruturação Urbana da Av. 
Paraguassú, da Av. Interbalneários, da Rota da Costa Doce, da Av. Central de Atlântida na Zona 
Diversificada (ZD), na Avenida Beira Mar com Rua Tinguassu, divisa com Capão da Canoa, da Av
Elmar Ricardo Wagner na Zona Comercial 1 (ZC1), Ruas Pedro Hygino e Rua Rio Camisas.
§1: "NAS ZONAS ESPECIAIS DE INTERESSE SOCIAL SÓ PODERÃO SER 
APLICADAS AS DIRETRIZES DO PEIU APÓS A REGULAMENTAÇÃO DAS ÁREAS POR 
LEI ESPECÍFICA."
§2: "NAS ZONAS ESPECIAIS DE INTERESSE SOCIAL A ÁREA MÍNIMA DE 
LOTE PARA A APLICAÇÃO DAS DIRETRIZES DO PEIU SERÁ DE 1.000(MIL)m²."
Art.295º Nos PEIU o recuo frontal de 4 metros, definido pela Lei atual, será cedido 
para o espaço público como área de calçada nas faces localizadas em vias coletoras e arteriais, 
quando não caracterizarem medida mitigadora de impacto, serão desapropriadas por Transferência 
de Potencial Construtivo nos termos do Art.146º da Seção V - Da Transferência de Potencial 
Construtivo (CAPÍTULO VI - DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA URBANA E 
AMBIENTAL).
Art.296º Nos PEIU o Potencial Construtivo Básico (PCB, Capítulo IV Da Edificação), 
será definido pela área correspondente a Zona de Uso do Solo onde estão localizados os lotes 
unificados.
Art.297º Os PEIU podem abranger mais de uma quadra ficando vedada a eliminação 
das vias públicas dentro do conjunto das quadras que fazem parte da intervenção; 
Art.298º Os PEIU, mediante a apresentação de EVU, poderão utilizar, considerando a 
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localização e a escala do empreendimento:
I.Parâmetros volumétricos diferenciados;
II.Aquisição de Outorga Onerosa do Direito de Construir;
III.Outros requisitos específicos. 
Art.299º Os parâmetros de volumetria dos PEIU são definidos pelo “Envelope 
Volumétrico” ou “Gabarito Volumétrico” que correspondem à geometria do volume que contém as 
edificações a serem construídas, constantes no Anexo 2.5. 
§ 1º. O Gabarito é um recurso empregado para controlar a ocupação do solo, estabelecer 
limites de altura, alinhamentos e a construtibilidade em projetos urbanos conforme consta na Seção 
IV - Do Gabarito Volumétrico. 
§ 2º. O Gabarito Volumétrico, quando definido pelo Poder Público, deve conter pelo 
menos, 120% da capacidade construtiva do projeto da quadra, possibilitando flexibilidade 
arquitetônica que qualifique o ambiente urbano e aumente o desempenho da edificação. 
Art.300º Os PEIU poderão solicitar maior altura sempre e quando:
I.O alinhamento da fachada nas vias coletoras ou arteriais, não ultrapasse duas vezes a 
distância entre a fachada e o eixo da via pública;
II.A altura máxima nas ruas locais não supere 12m;
III.Que a edificação não impeça menos de duas horas de sol nas edificações vizinhas. 
Art.301º As edificações com altura igual ou superior a 7 pavimentos não devem criar 
impacto disruptivo na ambiência das ruas locais, devendo o limite de altura delas ser determinado 
pelo ângulo de oclusão formado por uma linha traçada por dois pontos, um a 1,6m de altura no 
alinhamento dos lotes da fachada oposta da quadra e outro a uma altura de 12m no alinhamento da 
quadra projetada, conforme ilustra o anexo 2.5.
Art.302º A alteração dos parâmetros volumétricos do PEIU poderá ser solicitada 
quando acompanhada por Projeto de Qualificação Urbana, mediante compensações definidas pelos 
Indicadores de Desempenho, geridos através do Sistema de Monitoramento, tais como:
I.Cessão do solo privado para áreas de uso público como praças e equipamentos;
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II.Dispositivos de infiltração e reserva como medidas de controle na fonte para a redução do 
escoamento superficial de águas pluviais (coberturas verdes, reservatórios, jardins de chuva, 
bacias de retenção etc.);
III.Execução de projetos de qualificação do sistema viário e/ou espaço público;
IV.Implantação de sistemas de produção e autossuficiência energética da edificação e do espaço 
público a partir de energias renováveis.
Parágrafo único. A cedência de solo privado quando não caracterizar mitigação de 
impacto será objeto de Transferência de Potencial Construtivo.
Seção III
Dos Projetos Especiais de Impacto Urbano
Art.303º Projetos Especiais de Impacto Urbano são projetos de empreendimentos ou 
atividades potencialmente causadores de impactos na estrutura e infraestrutura urbana e no 
ambiente, para os quais é exigida análise que observe acordos, regulações e condicionantes 
específicos. 
Parágrafo único. Os projetos especiais serão analisados mediante a apresentação de 
Estudo de Viabilidade Urbanística – EVU.
Art.304º EVU de Projeto Especial é o estudo que descreve, através de dados relevantes, 
a compatibilidade do Projeto Especial com os objetivos e diretrizes do PDDUA relacionados às suas 
Estratégias de Ação e Planos Setoriais e Intersetoriais visando a análise, discussão e concertação de 
interesses envolvidos. 
Parágrafo único. A discussão e concertação têm por objetivo estabelecer interação 
entre as equipes técnicas e/ou dos demais órgãos do SMGP e os proponentes em busca de solução 
técnica que contemple os legítimos interesses envolvidos, público e privado. 
Art.305º A critério do SMGP, mediante EVU, poderão ser ajustados os padrões e 
parâmetros previstos para recuos de ajardinamento, regime de atividades, regime volumétrico, 
garagens e estacionamentos visando a:
I.Compatibilização ou adequação a um padrão preexistente predominante e consolidado, em 
termos morfológicos, de porte ou de atividade; 
II.Reciclagem de uso, reciclagem de prédio existente;
III.Adequação às vias com predominância de usos diversos dos propostos por este PDDUA;
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IV.Terrenos atingidos por gravames deste PDDUA que inviabilizem a aplicação das normas 
propostas;
V.Terrenos com área ou testada inferiores aos padrões da zona de uso onde se localizem. 
§1º. Os parâmetros urbanísticos e os padrões volumétricos que contingenciam o 
potencial construtivo do terreno somente poderão ser alterados por lei. 
§ 2º O EVU será regulamentado por decreto do executivo.
CAPÍTULO IV
DA EDIFICAÇÃO
Art.306º A edificação é regulada pelo Regime Urbanístico, utilizando os seguintes 
dispositivos de controle das edificações: 
I.Área Construída Total (ACT);
II.Potencial Construtivo Básico do terreno (PCB);
III.Potencial Construtivo Adicional do terreno (PCA);
IV.Taxa de Permeabilidade (TP);
V.Quota Ideal de Terreno por Economia (QI);
VI.Gabarito Volumétrico:
a. Taxa de Ocupação (TO); 
b. Altura da Edificação (H);
c. Recuo para Jardim, de Divisas e Recuos Viários;
VII.Garagens e Vagas para Estacionamentos. 
Parágrafo único. Os dispositivos de controle da edificação estão estabelecidos no 
Anexo 2.4.
Art.307º A edificação em terrenos com área superior a 5.000,00m², deverão contribuir 
com área para equipamentos comunitários na proporção estabelecida pelo padrão de loteamentos.
§ 1º Ficam isentas da contribuição prevista no “caput” do artigo, os terrenos oriundos 
de loteamentos ou desmembramentos onde já foram cedidas áreas públicas. 
§ 2º Ficam isentas de contribuição as construções destinadas à equipamentos 
comunitários.
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§ 3º. Se a destinação de áreas públicas for inadequada à finalidade pública prevista, à 
critério do Município, o interessado poderá:
a) converter o valor em obras de urbanização de áreas de lazer, construção, ampliação 
ou reforma de prédios destinados a equipamentos públicos comunitários;
b) converter o valor em moeda corrente nacional, cujo valor será destinado ao 
pagamento de obras de urbanização, construção, ampliação ou reforma de prédios 
destinados a equipamentos públicos. 
Seção I
Da Área Construída Total (ACT)
Art.308º Área Construída Total é o somatório das medidas de superfície de quaisquer 
dependências cobertas.
§ 1º Não estão incluídas na área construída:
I. As áreas descobertas tais como piscinas descobertas, pergolados e similares;
II. Os elementos em balanço que não ultrapassem 0,80m (zero vírgula oitenta metro) 
sobre os recuos laterais, de frente e de fundos, destinados à proteção e ao sombreamento 
de aberturas e fachadas, como brises fixos ou móveis, floreiras, abas e máscaras, e 
elementos para acomodação de equipamentos técnicos de energia solar, ar–condicionado 
ou similar;
III. A projeção de beirais, abas de proteção contra incêndio, e balanços de construção 
com frente para vias públicas com até 1,20m.
IV. Pavimentos em subsolo, para uso como estacionamento ou áreas de apoio à 
edificação, como reservatórios e casa de máquinas.
§ 2º A aprovação de projeto e licenciamento de edificação em imóvel atingido por 
gravame de traçado viário e de equipamentos urbanos e comunitários, dar–se–á: 
I.Aplicando o regime urbanístico sobre a área não atingida pelo gravame do PDDUA (área 
líquida do imóvel); 
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II.Aplicando o regime urbanístico sobre a totalidade da área, mediante Transferência de 
Potencial Construtivo da área atingida pelo gravame do PDDUA, como pagamento por 
desapropriação, nos termos do Art.146º da Seção V - Da Transferência de Potencial 
Construtivo (CAPÍTULO VI - DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA URBANA E 
AMBIENTAL) 
Subseção I
Do Potencial Construtivo Básico (PCB)
Art.309º O Potencial Construtivo Básico é dado pela conversão dos parâmetros 
volumétricos estabelecidos no Anexo 2.4 desta lei.
Art.310º O Potencial Construtivo Básico do Terreno (PCB) é dado pela área do terreno, 
pela Taxa de Ocupação e pelo nº máximo de pavimentos.
Parágrafo único. O Potencial Construtivo Básico é dado pela fórmula:
Onde
PCB = Potencial Construtivo Básico
AT = Área do terreno
TO = Taxa de Ocupação
Nº de pavtos = número máximo de pavimentos.
PCB = AT x TO x Nº de pavtos
Subseção II
Do Potencial Construtivo Adicional (PCA)
Art.311º Considera-se Potencial Construtivo Adicional (PCA) o correspondente à 
diferença entre o potencial construtivo proposto e o Potencial Construtivo Básico (PCB).
Art.312º O Potencial Construtivo Adicional do Terreno (PCA) será utilizado para os 
Projetos Especiais de Intervenção Urbana (PEIU) e para os Projetos Especiais de Intervenção 
Prioritária (PEIP).
Seção II
Da Quota Ideal de Terreno por Economia (QI)
Art.313º A Quota Ideal de Terreno por Economia (QI) estabelece a fração mínima de 
terreno por economia edificada nos condomínios por unidades autônomas de casas, ou de lotes nos 
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condomínios de lotes. 
§ 1º O número máximo de economias por terreno ou gleba é o resultado da divisão da 
área do terreno ou da gleba pela QI. 
§ 2º A QI será aplicada sobre a área líquida total do terreno ou gleba.
§ 3º Quando a área atingida por gravames do traçado viário ou para equipamentos 
públicos comunitários previstos pelo PDDUA for repassada ao Município mediante TPC, a QI será 
aplicada sobre a totalidade do terreno. 
Seção III
Da Taxa de Permeabilidade (TP)
Art.314º A Taxa de Permeabilidade – TP, prevista no Anexo 2.4 Quadros de Uso do 
Solo desta Lei Complementar, é o parâmetro que reserva parte ou partes do lote para possibilitar a 
recarga do lençol freático e auxiliar na drenagem das águas pluviais, diminuindo a sobrecarga do 
sistema público de drenagem existente.
§ 1º Será considerada área permeável qualquer parte do terreno não construída e/ou não 
pavimentada que permita a infiltração de água no solo e que seja dotada, total ou parcialmente, de 
vegetação. 
§ 2º A área permeável será exigida para aprovação de qualquer projeto de novas 
edificações e reformas. 
§ 3º Nos recuos frontais das Zonas Residenciais, a capacidade de infiltração mínima 
proporcionada por pisos drenantes deverá ser equivalente a 5% da área total do lote. 
§ 4º Caso sejam utilizados pisos drenantes, deve ser apresentado laudo do fabricante 
indicando o percentual de permeabilidade do pavimento utilizado. 
§ 5º Na utilização do disposto no § 3º deste artigo, caso não seja apresentado um laudo 
do fabricante especificando o percentual de permeabilidade do pavimento utilizado, será 
considerado: 
I - Para pavimentação com blocos de concreto do tipo intertravado a permeabilidade de 10% 
(dez por cento); 
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II - Para pavimentação com blocos de concreto do tipo intertravado permeável (poroso) a 
permeabilidade de 20% (vinte por cento); e 
III - para pavimentação com blocos vazados (piso-grama) será considerada a permeabilidade 
de 50% (cinquenta por cento). 
§ 6º A observância da TP deverá ser cumprida na apresentação de projetos de 
construções, reformas ou ampliações de todos os imóveis novos ou existentes. 
Seção IV
Do Gabarito Volumétrico
Art.315º O Gabarito Volumétrico das Edificações (Gabarito) é determinado a partir dos 
seguintes elementos: 
I.Taxa de Ocupação (TO); 
II.Altura máxima da edificação (Hmax); 
III.Recuo para Jardim, de Divisas e Recuos Viários.
Subseção I
Da Taxa de Ocupação (TO)
Art.316º A Taxa de Ocupação (TO) é o instrumento de controle urbanístico da 
ocupação do solo por construção e tem como objetivo preservar áreas livres de construção, valorizar 
a paisagem urbana, preservar elementos naturais e criar condições de ventilação e insolação urbana. 
§ 1º TO é o percentual máximo da área líquida do terreno que pode ser ocupado pelas 
construções em projeção. 
§ 2º Nas construções com mais de um pavimento, a TO será definida pela maior 
projeção da construção sobre o terreno.
Art.317º No cálculo da projeção máxima de ocupação do solo não serão computadas: 
I.As marquises até 1,5m; 
II.Os beirais até 1,00 m e as abas exigidas pela legislação de proteção contra incêndios; 
III.As sacadas em balanço frontais. 
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Subseção II
Da Altura da Edificação
Art.318º O Controle da Altura das edificações tem por objetivo: 
I.Preservar as características das zonas de uso, quanto ao aspecto volumétrico das edificações; 
II.Criar condições adequadas de insolação e ventilação urbana; 
III.Criar condições adequadas de privacidade nas relações de vizinhança. 
Art.319º Altura da Edificação (H): Distância Vertical entre a referência de nível da 
edificação e o nível correspondente à parte inferior da laje ou similar do último pavimento.
§ 1º A Referência de Nível é o Nível do passeio medido no meio fio.
§ 2º A estrutura do telhado deverá estar contida em uma faixa de 2,5m acima da altura 
máxima e para os casos de platibanda, em uma faixa de 1,2m.
§ 3º Quando a edificação tiver laje inclinada, o ponto mais baixo não poderá ultrapassar 
a altura máxima permitida, e o ponto mais alto deve estar contido em uma faixa de 2,5m acima da 
altura máxima.
§ 4º Não serão computados no limite de altura os seguintes elementos:
I.As instalações técnicas, tais como, chaminés, reservatórios de água e casa de máquinas de 
elevador;
II.As edificações de acesso e uso da cobertura nas zonas residenciais (ZR) desde que não 
ultrapassem 20 m² e não superem 3 m de altura.
III.As edificações de acesso e uso da cobertura nas zonas comerciais (ZC) e zonas 
diversificadas (ZD) desde que não ultrapassem 25% da área da cobertura, estejam afastadas 
a 3 m do alinhamento da fachada e não superem 3 m de altura, sendo permitido apenas 
usos condominiais ou acessíveis ao público.
IV.Espaços construídos de uso condominial - localizados nas Zonas ZC1, ZD e nos Projetos 
Especiais PEIP e PEIU - sempre que respeitem um afastamento mínimo de 3m ao 
alinhamento da fachada, que não superem 3m de altura e que a ocupação, incluindo as 
instalações técnicas, não seja superior a 35% da superfície da última laje.
V.Pavimentos em subsolo, com cota de piso no mínimo a 2,20m abaixo do passeio (RN), 
desde que a cota do forro não ultrapasse 0,50m a mesma.
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§ 5º As quadras poliesportivas terão como altura máxima a altura mínima exigida pela 
confederação a qual pertence o esporte, observados os recuos frontal, lateral e de fundos, no mínimo 
iguais à altura. 
Art.320º Nas Zonas Comerciais e Diversificadas, o pavimento térreo poderá ter no 
máximo 6,00m (seis metros) de pé direito, sendo admitido um mezanino, nos espaços construídos 
destinados a comércio e serviços, bem como infraestruturas dos próprios prédios residual. A 
projeção destes mezaninos sobre o pavimento térreo não poderá exceder 50% (cinquenta por cento) 
da superfície do pavimento térreo.
Art.321º Será permitida a edificação na cobertura, sendo os usos permitidos, a altura 
máxima e o percentual de ocupação definidos no anexo 2.4 – Quadro de Usos do Solo.
Subseção III
Do Recuo para Jardim, de Divisas e Recuos Viários
Art.322º Recuo Frontal, Lateral e de Fundos são os afastamentos obrigatórios das 
divisas de frente, laterais e de fundos.
Art.323º Recuo de jardim (RJ)– Os Recuos de jardim delimitam áreas destinadas a 
assegurar a valorização da paisagem urbana.
Art.324º Recuo viário (RV) - Os Recuos viários são os recuos obrigatórios a partir do 
alinhamento do imóvel, e têm por objetivo ampliar a largura original da via, constituindo uma 
reserva de área para futuros alargamentos viários projetados.
Parágrafo único. Os Recuos viários podem ser desapropriados por Transferência de 
Potencial Construtivo – nos termos do Art.146º da Seção V - Da Transferência de Potencial 
Construtivo (CAPÍTULO VI - DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA URBANA E 
AMBIENTAL).
Seção V
Dos Estacionamentos e Garagens
Art.325º Garagens e estacionamentos são, respectivamente, edificações e áreas 
cobertas ou descobertas destinadas à guarda de veículos.
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Art.326º Os padrões para guarda de veículos previstos para o município estão descritos 
no Anexo 2.6.
CAPÍTULO V
DO PARCELAMENTO DO SOLO URBANO
Seção I
Das Disposições Preliminares
Art.327º O parcelamento do solo para fins urbanos é a divisão de gleba localizada na 
zona urbana, em unidades juridicamente independentes, com geração de lotes destinados à 
edificação e, será regido pela Lei Federal 6.766 de 19 de dezembro de 1979.
Art.328º O parcelamento do solo para fins urbanos será realizado na forma de 
loteamento, desmembramento, fracionamento e condomínio de unidades imobiliárias integrante de 
condomínio de lotes.
§1º Considera-se Loteamento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, 
com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação 
ou ampliação das vias existentes.
§2º Considera-se Desmembramento a subdivisão de gleba em lotes destinados a 
edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de 
novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já 
existentes.
§3º Considera-se Fracionamento o parcelamento de imóvel em lotes destinados à 
edificação com aproveitamento do sistema viário oficial, atendidos os requisitos estabelecidos nos 
artigos 355º e 356º desta Lei Complementar.
§4º Considera-se Condomínio por Unidades Autônomas de Unidades Imobiliárias 
integrante de Condomínio de Lotes, o condomínio edilício cujas unidades autônomas são lotes para 
fins de edificação.
§5º Considera-se lote o terreno servido de infraestrutura básica com dimensões 
estabelecidas no Anexo 2.4.
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§6º O lote, nos termos da Lei Federal 6766/79, poderá ser constituído sob a forma de 
imóvel autônomo ou de unidade imobiliária integrante de condomínio de lotes.
Art.329º O parcelamento do solo obedecerá aos parâmetros permitidos para a Zona 
onde se localiza, aos padrões urbanísticos e ao traçado viário básico estabelecido, conforme Anexos 
1.3 e 1.5.
Art.330º Para a aprovação de qualquer projeto de parcelamento do solo deverão ser 
requeridas, previamente, ao setor competente Municipal, as diretrizes para a urbanização da gleba.
§ 1º Todo o parcelamento do solo urbano dentro do território municipal deve ser 
submetido à aprovação do órgão responsável pelo Planejamento Urbano, obedecidas às diretrizes 
do Plano Diretor.
§ 2º Somente será permitido o parcelamento do solo para fins urbanos em zonas 
urbanas, assim definidas por lei e delimitados no Anexo 1.1 desta Lei.
Art.331º Fica vedado o parcelamento do solo para fins urbanos em:
I.Terrenos alagadiços, sem sistema de drenagem, antes de tomadas as providências para 
assegurar o escoamento das águas; 
II.Terrenos sujeitos a inundações;
III.Terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública, sem que sejam 
previamente saneados, com aprovação do órgão público competente;
IV.Terrenos cuja estrutura geológica não apresente características de suporte para urbanização 
ou naqueles onde a poluição impeça condições sanitárias suportáveis até sua correção;
V.Terrenos situados fora do alcance dos equipamentos urbanos, nomeadamente das redes 
públicas de abastecimento de água potável e de energia elétrica, salvo se atendidas as 
exigências específicas dos órgãos públicos competentes;
VI.Imóveis dos quais resultem terrenos encravados ou lotes em desacordo com padrões 
estabelecidos pelo Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental;
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VII. Imóveis constituídos integralmente como Áreas de Preservação Permanente.
Art.332º Em nenhum caso o parcelamento do solo poderá prejudicar o escoamento 
natural das águas e as obras necessárias ao escoamento destas serão feitas obrigatoriamente nas vias 
ou faixas reservadas para este fim, com a aprovação dos órgãos competentes.
Art.333º O órgão municipal de planejamento urbano poderá exigir em cada gleba a ser 
parcelada, quando conveniente, a reserva de uma faixa não edificável lindeira ou no interior do 
Lote, para redes de água e esgoto e outros equipamentos de infraestrutura urbana. 
Art.334º Cursos d 'água (sangas, arroios etc.) e suas respectivas faixas não edificáveis 
não poderão ficar no interior ou nos limites dos lotes ou terrenos que possuam área edificável 
inferior a 2 ha (20.000,00m²).
Parágrafo único. Em casos especiais, nos loteamentos, tais cursos d 'água poderão ser 
canalizados sob canteiro central das vias que o possuírem, a critério do órgão competente.
Art.335º No parcelamento do solo serão destinadas áreas à malha viária e à implantação 
de equipamentos públicos urbanos e comunitários, obedecendo ao traçado e ao regime urbanístico 
estabelecidos pelo PDDUA. 
§ 1º Os percentuais de áreas públicas destinadas pelo parcelamento do solo, em caso de 
loteamentos serão de no mínimo, 15% para áreas de uso institucional, de recreação e lazer, acrescido 
da área necessária para a perfeita implementação do sistema viário, Macro Malha Viária Municipal 
e vias locais. 
§ 2º Os equipamentos públicos urbanos são os que compõem os sistemas de 
abastecimento de água, de esgotamento sanitário, de drenagem, de energia elétrica, de comunicação, 
de iluminação pública e de gás. 
§ 3º Os equipamentos públicos comunitários são os de lazer, cultura, educação e, de 
caráter local, transporte, saúde, segurança e espaço para associação de moradores. 
Art.336º Se a destinação de áreas públicas não atingir o percentual estabelecido ou se 
as áreas forem inadequadas à finalidade pública prevista, o interessado poderá utilizar as formas 
apresentadas a seguir, em conjunto ou isoladamente, a critério do SMGP: 
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I – Terrenos urbanizados, descritos e caracterizados como lotes destinados ao cumprimento 
da da utilização pública original constantes do projeto e memorial descritivo do 
parcelamento do solo; 
II – Urbanização de áreas de lazer, construção, ampliação ou reforma de prédios destinados 
a equipamentos públicos comunitários, na forma conceituada no § 3º do artigo (anterior) 
desta Lei Complementar, executados de acordo com projeto arquitetônico devidamente 
aprovado; ou 
III – conversão em moeda corrente nacional, cujo valor será destinado à aquisição de outras 
áreas para implantação de equipamentos públicos comunitários, que será áreas para 
implantação de equipamentos públicos comunitários, cujo pagamento deverá ser efetuado 
na forma regulamentada em decreto.
§ 1º Os lotes referidos no inc. I do caput poderão ser localizados fora dos limites da área 
do parcelamento do solo, desde que mantida a correspondência de valores monetários de avaliação, 
podendo esta ser realizada por empresa especializada, devidamente cadastrada no Município, de 
comum acordo entre o Poder Executivo e o empreendedor.
§ 2º As obras, os serviços e seus respectivos projetos, referidos no inc. II do caput, 
adotados em conjunto ou isoladamente, deverão ter valor correspondente ao valor avaliado da área 
de destinação pública.
§ 3º No caso de incidência de sistema viário ou equipamentos comunitários previstos 
no PDDUA sobre área objeto de parcelamento do solo, inicialmente se calculará o percentual de 
áreas de destinação pública em função da área titulada, nos termos desta Lei, e posteriormente, em 
caso dessa incidência ser superior aos padrões estabelecidos no Art. 345º da Seção II Dos 
Loteamentos a diferença poderá subtraída do percentual a ser destinado ao Município.
§ 4º Poderão ser descontadas, para efeito da aplicação do Art. 336º da Seção II Dos 
Loteamentos, da área de destinação pública: 
I – As destinadas à Macro Malha Viária Municipal que excederem aos gabaritos das vias 
locais; 
II – As áreas destinadas a equipamentos comunitários que excederem ao limite de 15% da 
área da matrícula;
III – as áreas destinadas à implantação de equipamentos urbanos de abastecimento de água 
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e serviços de esgoto cloacal;
IV - As áreas destinadas à preservação e valorização da paisagem ao longo do lado oeste 
da Estrada do Mar através da criação de corredores verdes de conexão e continuidade 
ambiental.
§ 5º As áreas de destinação pública podem, na hipótese do caput, a critério do SMGP, 
ser convertidas em moeda corrente nacional, cujo valor será destinado à aquisição de outras áreas 
para implantação de equipamentos públicos comunitários, sendo que a forma de pagamento será 
objeto de regulamentação através de decreto do Poder Executivo. 
§ 6º As áreas destinadas à implantação de equipamentos municipais de abastecimento 
de água e serviços de esgoto cloacal e drenagem poderão, mediante avaliação do SMGP, ser 
passíveis de aplicação da TPC como forma de pagamento por desapropriação, em comum acordo 
com o proprietário, desde que observado o interesse público;
§ 7º. Quando houver Área de Preservação Permanente, esta não servirá para o 
cumprimento do disposto no §1º Art.335º que trata da área de destinação pública obrigatória; 
§ 8º. Para o cumprimento do disposto no § 1º do Art.335º, será considerada a área da 
matrícula, descontadas as Áreas de Preservação Permanente.
Art.337º No parcelamento do solo, as Zonas Especiais de Interesse Social terão como 
padrões urbanísticos aqueles que vierem a ser estabelecidos pela Secretaria de Planejamento, 
ratificados em Lei Ordinária Específica. 
§ 1º Os parcelamentos vinculados aos programas de regularização de núcleos 
habitacionais, realizados pelo Órgão Municipal responsável, terão como padrões urbanísticos 
aqueles que vierem a ser estabelecidos a partir do cadastro dos respectivos projetos, com vistas à 
máxima aproximação ao traçado existente. 
§ 2º Excetuar-se-á do disposto neste artigo o parcelamento do solo em áreas cuja 
vocação natural não seja compatível com a existência de núcleos habitacionais, hipótese em que o 
reconhecimento dos mesmos limitar-se-á à prestação dos serviços públicos essenciais, sem implicar 
na sua regularização.
§ 3º Os projetos de parcelamento do solo devem abranger o imóvel titulado em sua 
totalidade. 
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§ 4º Na hipótese em que se pretenda parcelar uma gleba ou lote, mediante mais de uma 
das formas de parcelamento previstas nesta Lei, aplicar-se-á a cada parte da gleba ou lote o regime 
urbanístico correspondente a modalidade nela pretendida.
Art.338º Na implementação do parcelamento do solo para fins urbanos devem ser 
observadas as diretrizes gerais da política urbana previstas neste PDDUA. 
Art.339º Os parcelamentos do solo para fins urbanos devem observar os requisitos 
urbanísticos e ambientais previstos nesta Lei e as exigências específicas estabelecidas pelas licenças 
do empreendimento. 
§ 1º Os empreendimentos de parcelamento do solo, na parcela que lhes compete, 
deverão ter na sua concepção a permanência das condições hidrológicas originais da bacia, através 
de alternativas de amortecimento da vazão pluvial, respeitando as diretrizes determinadas pelo 
Plano Setorial de Drenagem Urbana.
§ 2º As áreas de preservação permanente dentro de empreendimentos de parcelamento 
de solo não serão contabilizadas como áreas de recreação e lazer ou como área institucional.
Art.340º Ficam estabelecidos para cada Zona de Uso:
I.Os parâmetros urbanísticos de parcelamento e as modalidades de parcelamento 
admissíveis; 
II.As diretrizes para a articulação do parcelamento do solo com o sistema viário;
III.O sistema de áreas de lazer e institucionais.
Art.341º Desde a data de registro do parcelamento do solo no Registro de Imóveis 
passam a integrar o domínio do Município as vias e outros equipamentos públicos urbanos e 
comunitários constantes do projeto e do memorial descritivo. 
Parágrafo único. Desde a data de registro do parcelamento do solo no Registro de 
Imóveis, as áreas referidas no caput não poderão ter sua destinação alterada, salvo nas hipóteses de 
caducidade do ato de aprovação, cancelamento do registro de loteamento ou alteração do loteamento 
registrado, nos termos dos arts. 17, 23 e 28 da Lei Federal nº 6.766, de 1979 e suas alterações ou 
outra que vier a substitui-la.
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Art.342º Decreto Municipal disporá sobre os procedimentos relativos à aprovação e 
licenciamento de projetos de parcelamento do solo.
Seção II
Dos Loteamentos 
Art.343º Considera-se loteamento a subdivisão de glebas em lotes destinados à 
edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, 
modificação ou ampliação das vias existentes.
Art.344º Os loteamentos deverão atender aos requisitos estabelecidos no Anexo 2.4, às 
diretrizes estabelecidas nesta Lei e aos demais regulamentos aplicáveis à espécie. 
Art.345º O percentual de áreas públicas destinadas ao sistema viário, às áreas de 
recreação e lazer e às áreas institucionais não poderá ser inferior a 15 % (trinta e cinco por cento) 
da área líquida da gleba.
§ 1º Desse percentual, no mínimo, 5% (cinco por cento) do total da gleba deverá ser 
destinado às áreas para uso institucional e no mínimo 10% (dez por cento) do total da gleba deverá 
ser destinado às áreas de recreação e lazer, em área única nunca inferior a 300 m² (trezentos metros 
quadrados);
§ 2º O Município não poderá alienar as áreas de que trata este artigo, nem as destinar a 
outros fins que não os previstos em Lei, salvo venda, permuta, conversão em pecúnia e benfeitorias
a fim de melhor atender o interesse público;
§ 3º Para efeito desta Lei, considera-se:
I.Área Verde de Lazer e Recreação - O espaço destinado às atividades sociais, cívicas, 
esportivas, culturais e contemplativas da população, tais como: praças, parques, bosques e 
jardins;
II.Área Institucional - Aquela área de uso público especial destinada à instalação de 
equipamentos comunitários;
III.Equipamentos Comunitários - Os equipamentos destinados às atividades de educação e 
cultura, lazer, administração e similares;
IV.Equipamentos Urbanos - Os equipamentos componentes de infraestrutura tais como: 
equipamentos públicos de abastecimento de água, esgotamento sanitário, energia elétrica, 
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iluminação pública e pavimentação;
V.Área Liquida da Gleba – Área remanescente da gleba objeto de parcelamento do solo, 
descontadas as áreas de Preservação Permanente e as constantes no 336º;
Art.346º Nos loteamentos é obrigatória a implantação de equipamentos para 
abastecimento de água potável, energia elétrica e iluminação pública, esgotamento pluvial e 
sanitário, bem como pavimentação, tratamento paisagístico dos logradouros públicos, de acordo 
com as especificações técnicas estabelecidas pelo órgão competente.
Art.347º A infraestrutura básica dos parcelamentos é constituída pelos equipamentos 
urbanos de escoamento das águas pluviais, iluminação pública, esgotamento sanitário, 
abastecimento de água potável, energia elétrica pública e domiciliar e vias de circulação.
Subseção I
Dos Loteamentos Industriais
Art.348º Além do disposto nesta Lei, aplicam-se aos loteamentos industriais os 
dispositivos da Legislação Federal e Estadual.
Parágrafo único. Os loteamentos industriais só poderão se localizar em Zonas 
Industriais definidas no PDDUA. 
Subseção II
Dos Loteamentos Populares 
Art.349º Consideram-se loteamentos populares aqueles que apresentem características 
especiais por se destinarem especificamente à população de baixo poder aquisitivo. 
Art.350º O Município poderá implantar os loteamentos populares ou celebrar 
convênios para esse fim com órgãos federais, estaduais ou empreendedores privados.
Parágrafo único. O empreendedor privado que promover o loteamento popular 
reservará ao Poder Público Municipal 15 % (quinze por cento) dos lotes urbanizados, para atender 
à lista de inscrição do Departamento Municipal de Habitação do Órgão Municipal de Planejamento 
Urbano ou outro órgão competente. 
Art.351º O loteamento popular terá destinação predominantemente residencial. 
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Art.352º O loteamento popular que incluir a construção de mais de 500 unidades 
habitacionais, deverá atender os seguintes requisitos:
I.Instalação em área de uso institucional de Escola de 1º grau, número e padrão a critério do 
Sistema Municipal de Gestão do Planejamento com projeto aprovado pelo Município;
II.Instalação em área institucional de Posto de Saúde;
III.Instalação em área institucional de Creche Pública;
IV.Instalação de outros equipamentos a critério da Secretaria de Planejamento ou outro órgão 
competente.
Art.353º A infraestrutura básica dos parcelamentos situados nas zonas habitacionais 
declaradas por lei como Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS) consistirá, no mínimo, de:
I.vias de circulação;
II.escoamento das águas pluviais;
III.rede para o abastecimento de água potável; e 
IV.soluções para o esgotamento sanitário e para a energia elétrica domiciliar.
Seção III
Dos Desmembramentos 
Art.354º Considera-se desmembramento a subdivisão de glebas ou lotes com área 
acima de 5.000,00m², desde que os lotes desmembrados atendam as dimensões mínimas de área e 
testada estabelecidas para os loteamentos no Anexo 2.4 desta Lei, com aproveitamento do sistema
viário existente e registrado, sem abertura de vias de circulação, logradouros públicos, nem 
prolongamento ou ampliação dos já existentes. 
§ 1º Os Desmembramentos devem ceder área pública para equipamentos comunitários 
públicos no valor de 15% da área líquida da gleba, na mesma proporção estabelecida para os 
loteamentos. 
§ 2º Não se considera ampliação viária os alargamentos viários decorrentes de gravames 
do PDDUA, cujo objetivo é ajustar o gabarito das vias a sua função hierárquica. 
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Seção IV
Dos Fracionamentos 
Art.355º Fracionamento é o parcelamento de imóvel em lotes destinados à edificação com 
aproveitamento do sistema viário oficial, atendidos os seguintes requisitos: 
I.Fracionamento de glebas e terrenos, com área inferior a 5.000,00m² desde que os terrenos 
fracionados atendam os padrões urbanísticos, (área e testada do lote fracionado) 
estabelecidos para a zona onde se localizem;
II.Fracionamento de glebas de maiores dimensões, desde que cada gleba fracionada tenha área 
superior a 3,5 ha (35.000,00 m²); 
III.Fracionamento de glebas ou terrenos nas situações excepcionais previstas no inciso III do 
Art. 356º desta lei Complementar. 
Art.356º Considera-se também fracionamento, desde que não implique em modificação 
do traçado, do regime urbanístico e dos equipamentos urbanos estabelecidos pelo regime 
urbanístico de situação do Lote: 
I.O fracionamento do terreno em que a parcela resultante, com qualquer dimensão, se destine 
a ser unificada ao imóvel lindeiro, desde que o imóvel remanescente permaneça com 
dimensões mínimas de área e testada para via ou logradouro público, constante no Anexo 
2.4 desta Lei; 
II.O reparcelamento do lote, resultante de loteamento, desde que o imóvel permaneça com as 
dimensões mínimas constantes no Anexo 2.4 desta Lei; 
III.A divisão amigável ou judicial, bem como a partilha de imóveis, nomeadamente nas 
hipóteses de: 
a) Dissolução da sociedade conjugal; 
b) Sucessão "causa mortis"; 
c) Dissolução de sociedade ou associações constituídas anteriormente a carta da Lei 
Federal nº 6.766 de 19 de dezembro de 1979; 
d) Extinção de condomínio constituído anteriormente à data de vigência da Lei Federal 
nº 6.766 de 19 de dezembro de 1979.
Parágrafo único. Os lotes resultantes do fracionamento deverão possuir frente para via 
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pública e observar testada e área mínima constantes do Anexo 2.4 desta Lei. 
Seção V
Dos Condomínios por Unidades Autônomas e de Lotes
Art.357º º A instituição de condomínios por unidades autônomas e dos condomínios 
horizontais de lotes obedecerá ao disposto na Lei Complementar nº 12, de 11 de julho de 2005 e 
suas alterações independentemente da zona de uso em que esteja inserido, aplicando-se apenas 
subsidiariamente as disposições do presente Plano Diretor. 
Art.358º É permitida a instituição de condomínios por unidades autônomas ou de 
unidades imobiliárias integrantes de condomínio de lotes.
§ 1º A instituição de condomínios por unidades autônomas e lotes, na forma 
estabelecida na Lei Complementar nº 12, de 11 de julho de 2005, é o modelo de parcelamento do 
solo formando área fechada por muros, com acesso único controlado, em que a cada unidade 
autônoma cabe, como parte inseparável, fração ideal de terreno correspondente às áreas comuns 
destinadas a vias de acesso e recreação.
§ 2° Posteriormente à incorporação do condomínio de lotes, poderá o requerente aprovar 
projetos relativos às edificações, respeitando o Regime Urbanístico designado para o respectivo 
lote.
Art.359º Considera-se para efeito desta Lei:
I.Unidade autônoma: a unidade com fração ideal destinada à edificação resultante de 
condomínio decorrente da aplicação do disposto nos arts. 7º e 8º da Lei Federal nº 4.591, de 
1964. 
II.Fração ideal: índice da participação abstrata e indivisa de cada condômino nas coisas 
comuns do condomínio por unidades autônomas, expresso de forma decimal, ordinária ou 
percentual; 
III.Áreas destinadas a uso comum dos condôminos: aqueles referentes ao sistema de acessos 
interno e às demais áreas integrantes do condomínio, não caracterizadas como unidades 
autônomas;
IV.Quota Ideal mínima de terreno por economia – coeficiente que estabelece o número máximo 
de unidades autônomas no lote ou gleba.
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Art.360º Ficam definidos em relação à implantação de condomínios por unidades 
autônomas e de lotes, as seguintes formas admissíveis de fechamento nas testadas dos condomínios 
para vias públicas, com vistas a resguardar a paisagem urbana:
a) pela observância do recuo de jardim estabelecido por esta lei, com muros fechados 
máximos na altura de 2,00 m do perfil natural do terreno (PNT) ou do nível do passeio 
público;
b) pela predominância de espaços vazios sobre os cheios;
§1°. Outras formas admissíveis de fechamento serão submetidas a análise do SMGP;
§2°. É obrigatória a observância e integração com a Macro Malha Viária Municipal 
existente ou projetada, garantindo a Mobilidade Urbana e o acesso aos bens de uso comum do povo.
§3°. Aplica-se aos condomínios por unidades autônomas e de lotes localizados na 
Estrada do Mar, as normas sobre recuos de jardim estabelecidas pela Lei Complementar nº 12 de 
11 de julho de 2005 ou outra que vier a substitui-la.
Art.361º Fica estabelecida a obrigatoriedade de implantação de fachada de 4 (quatro) 
metros de largura por toda a extensão limítrofe que façam frente as rodovias estaduais e a Rota da 
Costa Doce, em ambos os lados da rodovia, sobre a faixa não edificante, para a passagem de 
infraestrutura de redes de água, esgoto municipal e criação de área de valorização paisagística que 
façam frente as rodovias estaduais e a Rota da Costa Doce. A referida área deverá ser desmembrada 
e posteriormente doada ao município de Xangri-Lá.
Parágrafo único: Os novos empreendimentos, que se localizarem ao lado de vias 
laterais que já atendam a largura mínima exigida no caput deste artigo, poderão, por meio de 
requerimento fundamentado, solicitar a substituição da doação prevista, apresentando juntamente 
com o requerimento projeto executivo considerando todas as necessidades ambientais, que deverá 
ser aprovado pelo setor competente por meio de parecer técnico, resguardando-se sempre o interesse 
público.
Art.362º A Fachada corresponde à exigência de ocupação da extensão horizontal da 
fachada por uso público, não residencial com acesso direto e abertura para o logradouro, a fim de 
evitar a formação de planos fechados na interface entre as construções e estimular a criação de área 
de valorização paisagística.
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Art.363º A manutenção do sistema de acessos internos, das áreas destinadas a uso 
comum dos condôminos, da infraestrutura interna e da coleta de resíduos sólidos nos condomínios 
por unidades autônomas e de lotes é de responsabilidade dos condôminos. 
Seção VI
Dos Conjuntos Habitacionais
Art.364º O loteamento executado pela iniciativa privada, que incluir a construção de 
unidades habitacionais deverá atender os seguintes requisitos:
I.Os projetos das áreas de recreação e lazer (áreas verdes), as edificações e demais 
equipamentos, deverão ser apresentados juntamente com o projeto de loteamento;
II.As áreas de recreação e lazer (áreas verdes) deverão ser entregues urbanizadas e equipadas 
ao Município.
§ 1º As áreas de recreação e lazer (áreas verdes) referidas no inciso II, deste artigo, 
deverão ser entregues à municipalidade na ocasião em que 50% (cinquenta por cento) das unidades 
habitacionais obtiverem Carta de Vistoria Final.
§ 2º O não cumprimento do disposto no parágrafo anterior, impedirá a concessão de 
novas Cartas de Vistoria.
CAPÍTULO VI
DA EDIFICAÇÃO NO PARCELAMENTO DO SOLO 
Art.365º Salvo disposição em contrário, somente será admitida a edificação em terrenos 
registrados no Registro Imobiliário e com frente para logradouro público cadastrado.
§ 1º Os imóveis registrados que não atendam aos padrões urbanísticos do parcelamento 
do solo serão considerados edificáveis, desde que tenham frente para via integrante da malha viária 
oficial ou cursos d’água navegáveis públicos. 
§ 2º. Para a análise de projetos de edificação e licenciamento de construções são 
irrelevantes as dimensões mínimas dos lotes definidas no Anexo 2.4.
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§ 3º As edificações de frente para cursos d’água navegáveis não deverão obstruir o 
acesso e a livre circulação de pessoas.
Art.366º Nas macrozonas 1 e 2 a aplicação do potencial construtivo na edificação dar–
se–á da seguinte forma:
I - Para atividades não residenciais, sobre a totalidade do terreno;
II - Para atividades residenciais:
a) sobre a totalidade do terreno para lotes oriundos de parcelamentos do solo que 
contribuíram com áreas públicas;
b) sobre o equivalente a um terreno de 5.000,00m², nos terrenos com área maior.
PARTE VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art.367º O Poder Público Municipal tem prazo máximo de seis (6) meses, a partir da 
promulgação da presente Lei para nomear os membros que integram o Sistema de Gestão do 
Município, a ser definido por regulamento interno. 
Art.368º As diretrizes orçamentárias são instrumentos complementares ao 
desenvolvimento do PDDUA - Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental.
Art.369º Todas as intervenções urbanísticas omissas na presente Lei serão objeto de 
análise e parecer das Comissões competentes e do Conselho Municipal de Desenvolvimento 
Urbano.
Art.370º As edificações de uso Residencial Multifamiliar (RM) e Recreacional, 
Turístico e Hoteleiro (RTH), com mais de 7,0 metros de altura e os restaurantes com área construída 
superior a 400m², deverão ser ligados a rede coletora de esgotos sanitários do tipo separador 
absoluto da concessionária municipal, ficando estabelecido que os estabelecimentos novos e os já 
em funcionamento aguardarão a implantação da rede coletora a ser instalada pela concessionária.
Art.371º As atividades existentes incompatíveis com o zoneamento de uso estabelecido 
por esta lei, poderão continuar funcionando desde que comprovem o funcionamento em data 
anterior a entrada em vigor desta lei, não podendo ser ampliadas em espaço físico.
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Projeto de Lei Complementar nº /2022
120
Art.372º Até a regulamentação das áreas gravadas como ZEIS, os usos permitidos 
nestas áreas são: residencial unifamiliar, residencial multifamiliar e comércio e serviços 
diversificados.
Art.373º Salvo disposição em contrário, os processos administrativos de análise de 
EVU, projeto de edificação, licenciamento de construção e projetos de parcelamento do solo, bem 
como a modificação de projetos, serão examinados de acordo com a legislação vigente à época de 
sua protocolização. 
§ 1º As modificações de projeto de edificação cujas obras foram iniciadas serão 
examinadas de acordo com a legislação em vigor na data de sua aprovação, devendo ser observada 
a legislação de proteção contra incêndio. 
§ 2º As ampliações e modificações de projeto de edificação com vistoria e Carta de 
Habitação final serão examinadas de acordo com a legislação em vigor. 
§ 3º Os EVUs terão validade de 18 (dezoito) meses, exceto quando ocorrer modificação 
de traçado do PDDUA que incida sobre o imóvel objeto da viabilidade, que poderá ser reexaminada 
sob a égide da lei que a originou, para fins de adaptação ao novo traçado viário.
Art.374º Serão objeto de lei ordinária específica as matérias que tratem de: 
I – Alteração na concepção do Sistema Municipal de Gestão do Planejamento; 
II – Instituição de incentivos fiscais e tributários, bem como o estabelecimento de penas 
pecuniárias; 
III – criação, modificação ou extinção de Macrozonas, UGPA e Unidades de Estruturação 
Urbana; 
IV – instituição e supressão de Zonas Especiais;
V – Transferência de Potencial Construtivo em situações não previstas expressamente nesta 
Lei; 
VI – Alteração dos Anexos desta Lei Complementar
VII- Regulamentação do Sistema de Avaliação de Desempenho Urbano e do Inventário do 
Patrimônio Cultural, 
Art.375º Serão objeto de Decreto do Poder Executivo as matérias que tratem de: 
I. Regulamentação do Sistema Municipal de Gestão do Planejamento e criação de comissões 
técnicas; 
II. Regulamentações referentes a parcelamento do solo e a obras em geral, especificamente:
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Projeto de Lei Complementar nº /2022
121
a. padrões para equipamentos comunitários e sua proporcionalidade em face da 
densidade;
b. padrões para projetos e execução de obras referentes a pavimentação, posteamento 
e arborização das vias de circulação e tratamento de praças; 
c. conversão em moeda corrente das áreas de destinação pública conforme Art.328º da 
Seção I das Disposições Preliminares, CAPÍTULO V - DO PARCELAMENTO DO 
SOLO URBANO desta Lei;
III. estoques construtivos com base nos parâmetros fixados nesta Lei Complementar, bem 
como a limitação de estoques construtivos públicos decorrentes da aplicação do Solo 
Criado, e a suspensão das vendas;
IV. Regulamentação de atividades na Seção I, Da Classificação das Atividades;
V. parâmetros e critérios de monitoramento não constantes nesta Lei;
VI. padrões para dimensionamento e vazão dos reservatórios de águas pluviais.
Art.376º Serão objeto de apreciação de caráter opinativo do Conselho Municipal de 
Desenvolvimento Urbano (CMDU) as matérias que versem sobre: 
I – Ajustes nos limites das Áreas de Ocupação Intensiva, Macrozonas, UGPA, UEU, Zonas 
de Interesse Histórico-culturais, Zonas Especiais de Proteção do Ambiente Natural; 
II – Ajustes no traçado das vias e dos equipamentos constantes do PDDUA, inclusão de 
novas vias e novos equipamentos, dimensionados e localizados de acordo com os padrões 
determinados em lei; 
III – alteração do regime de atividades; 
IV – Alteração da hierarquia e função das vias nas UEUs de acordo com o Anexo 1.2; 
Art.377º As regulamentações das quais tratam os artigos 365 e 366 deverão ser 
publicadas no prazo de 45 dias após a data de sua publicação desta Lei no Diário Oficial dos 
Municípios.
Art.378º A presente Lei entrará em vigor 90 dias, após a data de sua publicação no 
Diário Oficial, revogadas as seguintes leis: Lei N°1.111/2008, Leis complementares Nº 19/2006, 
22/2006, 32/2008, 18/2006, 37/2008, 35/2008, Leis N° 711/2005, 826/2006, 182/1995, 846/2006, 
465/2022, 847/2006, 536/2003, 762/2005, 651/2004, 116/2020 e Decreto N° 145/2003.
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Projeto de Lei Complementar nº /2022
122
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhores Vereadores!
Em atendimento a Lei Orgânica do Município de Xangri-Lá/RS, remete-se a esta 
egrégia casa o plano diretor.
Registra-se que o Estatuto da Cidade (Lei Nacional n. 10.257/2001), no § 3º do seu 
artigo 30, determina que, pelo menos, a cada 10 (dez) anos, os planos diretores devem ser revistos.
Ademais, a presente proposta, deve ser discutida com a comunidade, devendo ser 
realizadas audiências, podendo qualquer munícipe, apresentar as devidas sugestões.
Igualmente, registra-se que deve ser seguido o que dispõe o artigo 56 da Lei Orgânica 
Municipal.
O documento que chega nesta data às suas mãos é a bússola para o futuro da cidade. 
O Plano Diretor que temos hoje está desatualizado e tem travas que impedem que seja 
posto em prática na sua totalidade. A versão atual é de 2008, quando não havia pandemia, menos 
gente trabalhava em casa, menos gente morava aqui. O trabalho que as senhoras e senhores recebem 
para análise, com mais de três mil páginas, traduz um amplo engajamento dos técnicos e da 
sociedade a partir das audiências públicas presenciais, da consulta pública e colaboração direta na 
minuta, que foi apreciada e aprimorada pelo conselho da cidade. Tudo apoiado por uma ampla 
divulgação e publicação de material em relatórios, vídeos, transmissões ao vivo e imprensa, além 
de análises, oficinas e apoio da redação da minuta. Entre seus destaques da proposta para o novo 
Plano Diretor de Xangri-Lá, está a eliminação de incertezas e inseguranças jurídicas e maior clareza 
das regras, além de um avanço na simplificação das normas, favorecimento às atividades e ao 
desenvolvimento adequado. 
 Trouxemos para este amplo debate os atores que conhecem a realidade da cidade e 
quem têm compromisso com soluções possíveis. Estamos falando da nossa “casa”, de legado para 
nossa cidade. 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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Projeto de Lei Complementar nº /2022
123
 O Plano Diretor de Xangri-Lá precisa estar sintonizado com o nosso tempo e as 
nossas necessidades. A partir daí estaremos dando um passo certeiro em direção à cidade que 
queremos.
Diante do exposto, encaminhamos a presente proposta, confiante na sua aprovação.
Xangri-Lá, 09 de dezembro de 2022.
CELSO BASSANI BARBOSA
Prefeito Municipal
CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO - CMDU
Município de Xangri-lá
OFÍCIO Nº 001/2022 – CMDU 
Xangri-Lá, 04 de agosto de 2022. 
Ao Excelentíssimo Senhor 
Celso Bassani Barbosa
Prefeito do município de Xangri-lá - RS 
Assunto: Encaminhamento de Documentação
Excelentíssimo Sr. Prefeito
Com os nossos cumprimentos, informamos que este conselho participou de todas as
audiências públicas da Revisão do Plano Diretor no ano de 2021, através de seus representantes. 
Após este período, no ano de 2022, realizamos reunião no dia 09 de fevereiro, onde
discutimos sobre os passos seguintes referentes ao rito de aprovação. Decidiu-se que cada entidade que
compõe este conselho elaboraria suas propostas e sugestões e também que seriam feitas reuniões com os
integrantes da Comissão Municipal de Revisão do Plano Diretor para a discussão destas propostas.
Conforme orientação do Ministério Público, após o período de estudos do Plano Diretor
pela equipe técnica municipal, o material deveria ser enviado a este conselho para apreciação. 
Aos 30 dias do mês de maio de 2022, o projeto de Lei de Revisão do Plano Diretor foi
recebido da prefeitura por este conselho para análise e apreciações.
Após esta data foram feitas reuniões com a presença de integrantes da Comissão
Municipal de Revisão do Plano Diretor, onde foram discutidas as propostas, as quais estão descritas nas
atas em anexo.
Portanto, vimos por meio deste ofício, retornar o material, bem como apresentar o
resultado das reuniões através das sugestões deste conselho, para a vossa apreciação.
Sendo o que se apresentava para o momento. 
Atenciosamente,
Antônio Bento Carvalho
Secretário de Planejamento Municipal
Presidente do CMDU
Oceano Atlântico
Lagoa dos
Quadros
Lagoa das
Malvas
Lagoa do
Passo
CAPÃO
DA CANOA
ATLÂNTIDA SUL
(OSÓRIO)
MZ
UNIDADES TERRITORIAIS
MACROZONA
MZ
UNIDADE DE GESTÃO E PLANEJAMENTO AMBIENTAL
UGPA
UNIDADE DE ESTRUTURAÇÃO URBANA
UEU
ZONA URBANA/RURAL
ZONA URBANA
ZONA RURAL
PERIMETRO MUNICIPAL
CORPOS D'ÁGUA
LEGENDA
UGPA
ANEXO 1.1
UNIDADES
TERRITORIAIS
RUA PARAGUASSU
UEU
UNIDADE DE
GESTÃO E
PLANEJAMENTO
AMBIENTAL
MACROZONA
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ, RS
UNIDADE DE
ESTRUTURAÇÃO
URBANA
MACROZONA
(MZ)
UNIDADE DE GESTÃO E PLANEJAMENTO
AMBIENTAL (UGPA)
AV. PARAGUASSU
| RAINHA DO MAR | NOIVA DO MAR | COQ.-ARP. |CODOMÍNIOS| MARISTELA | COND. | REMANSO | COND. | XANGRI-LÁ | ATLÂNTIDA |
UNIDADE DE ESTRUTURAÇÃO URBANA
(UEU)
FIGUEIRINHA
GUARÁ
ELABORAÇÃO: DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E ARQUITETURA
PREFEITURA DE XANGRI-LÁ, 2022.
AV. DO PARQUE
A
V. DIA
M
ANTE
ESTRADA DO MAR RS-389
A
V. CENTRAL
A
V. CENTRAL
A
V. RIO JACUÍ
Oceano Atlântico
Lagoa dos
Quadros
Lagoa das
Malvas
Lagoa do
Passo
CAPÃO
DA CANOA
ATLÂNTIDA SUL
(OSÓRIO)
HIERARQUIA VIARIA
EXISTENTES
RODOVIA
ARTERIAL
COLETORA
LOCAL PRIMARIA
LOCAL SECUNDARIA
CIRCULAÇÃO DE PEDESTRES
PREVISTAS
ARTERIAL
COLETORA
LOCAL PRIMARIA
LOCAL SECUNDARIA
PEATONAL
CORPOS D'ÁGUA
PERIMETRO MUNICIPAL
LEGENDA
ANEXO 1.2
HIERARQUIA
VIÁRIA
AV. INTERBALNEÁRIOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ, RS
AV. PARAGUASSU
| RAINHA DO MAR | NOIVA DO MAR | COQ.-ARP. | COND. | MARISTELA | COND. | REMANSO | COND. | XANGRI-LÁ | ATLÂNTIDA |
ELABORAÇÃO: DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E ARQUITETURA
PREFEITURA DE XANGRI-LÁ, 2022.
AV. DO PARQUE
A
V. DIA
M
ANTE
*NOTA: A RELAÇÃO DAS VIAS PREVISTAS ESTA
NUMERADA NO
MAPA 03 - GRAVEMES VIARIOS
ESTRADA DO MAR
RS-389
AV. C
E
N
T
RAL
R. IPÊ
AV. C
E
N
T
RAL
RS - 407
R. RIO
DOS IN
DIOS
AV. RIO JA
C
UÍ
Oceano Atlântico
Lagoa dos
Quadros
Lagoa das
Malvas
Lagoa do
Passo
CAPÃO
DA CANOA
ATLÂNTIDA SUL
(OSÓRIO)
1
2
3 4
EIXOS VIÁRIOS
GRAVAME VIÁRIO
AMPLIAÇÃO DE GABARITO VIARIO
VIA A REQUALIFICAR
RODOVIA EXISTENTE
VIA ARTERIAL/COLETORA EXISTENTE
VIA LOCAL EXISTENTE
INTERSEÇÕES
PASSAGEM EM DESNÍVEL EXISTENTE
PASSAGEM EM DESNÍVEL PROPOSTA
RÓTULA EXISTENTE
RÓTULA PROPOSTA
PERÍMETRO MUNICIPAL
CORPOS D'ÁGUA
LEGENDA
5
ANEXO 1.3
GRAVAMES VIARIOS
6
AV. INTERBALNEÁRIOS
7 8
9 10
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ, RS
15 11
AV. PARAGUASSU
| RAINHA DO MAR | NOIVA DO MAR | COQ.-ARP. |CODOMÍNIOS| MARISTELA| CONDOMÍNIO| REMANSO | COND. | XANGRI-LÁ | ATLÂNTIDA |
16
17
12
18
13 14
19
ELABORAÇÃO: DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E ARQUITETURA
PREFEITURA DE XANGRI-LÁ, 2022.
AV. DO PARQUE
A
V. DIA
M
ANTE
20
B
21
*NOTA: A NUMERAÇÃO DOS GRAVAMES FAZ REFERÊNCIA AO
ANEXO 02.1 GRAVAMES VIARIOS
22
23
C
A
36
ESTRADA DO MAR
RS-389
AV. C
E
N
T
RAL
R. IPÊ
AV. C
E
N
T
RAL
24 37
25
55
RS - 407
R. RIO
DOS IN
DIOS
AV. RIO JA
C
UÍ
47
27
56
28
E
48
29
F
D
30
46
31
57
G
32 35 33 34
38
40
39
40
40
41
42
42
43
49
43
50
43
51
H
52
53 54
Oceano Atlântico
Lagoa dos
Quadros
Lagoa das
Malvas
Lagoa do
Passo
CAPÃO
DA CANOA
ATLÂNTIDA SUL
(OSÓRIO)
CICLOVIAS EM VIAS EXISTENTES:
ARTERIAIS E COLETORAS
LOCAIS PRIMÁRIAS E SECUNDÁRIAS
PEATONAIS
CICLOVIAS EM VIAS PREVISTAS:
ARTERIAIS E COLETORAS
LOCAIS PRIMÁRIAS E SECUNDÁRIAS
PEATONAIS
PERÍMETRO MUNICIPAL
CORPOS D'ÁGUA
LEGENDA
ANEXO 1.4
ESTRUTURA
CICLOVIÁRIA
AV. INTERBALNEÁRIOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ, RS
AV. PARAGUASSU
| RAINHA DO MAR | NOIVA DO MAR | COQ.-ARP.| COND. | MARISTELA | COND. | REMANSO | COND. | XANGRI-LÁ | ATLÂNTIDA |
ELABORAÇÃO: DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E ARQUITETURA
PREFEITURA DE XANGRI-LÁ, 2022.
AV. DO PARQUE
A
V. DIA
M
ANTE
ESTRADA DO MAR
RS-389
AV. C
E
N
T
RAL
R. IPÊ
AV. C
E
N
T
RAL
RS - 407
R. RIO
DOS IN
DIOS
AV. RIO JA
C
UÍ
Oceano Atlântico
Lagoa dos
Quadros
Lagoa das
Malvas
Lagoa do
Passo
CAPÃO
DA CANOA
ATLÂNTIDA SUL
(OSÓRIO)
RAINHA DO MAR NOIVA DO MAR COQ./ ARP. COND. MARISTELA REMANSO XANGRI-LÁ ATLÂNTIDA
USOS DO SOLO
USOS DO SOLO
ZR1-Zona Residencial 1
ZR2-Zona Residencial 2
ZR3-Zona Residencial 3
ZR4-Zona Residencial 4
ZR5-Zona Residencial 5
ZR6-Zona Residencial 6
ZR7- Zona Residencial 7
ZC1-Zona Comercial 1
ZC2-Zona Comercial 2
ZC3-Zona Comercial 3
ZCA-Zona Atlântida
ZCS-Zona de Comércio e Serviços
ZD-Zona Diversificada
ZI1-Zona Industria 1
ZI2-Zona Industria 2
ZONA ESPECIAL DE INTERESSE INSTITUCIONAL
ZIE- Equipamento (existente)
ZIE -Equipamento (gravame)
ZII - Infraestrutura (existente)
ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL
ZEIS
ZONA ESPECIAL DE INTERESSE HISTÓRICO CULTURAL
ZEIHC
Entorno/Sambaqui
ZONA ESPECIAL DE INTERESSE DO AMBIENTE NATURAL
ZEIAN
ZONA ESPECIAL DE ATRAÇÃO TURÍSTICA
ZEAT
ZONA ESPECIAL DO PARQUE CENTRAL
ZEPC
AREAS VERDES
AV - Área Verde (existente)
AV - Área Verde (gravame)
LIMITE MUNICIPAL
CORPOS D'ÁGUA
CONDOMINIOS EXISTENTES (2021)
VIAS PREVISTAS
LEGENDA
ANEXO 1.5
USOS DO SOLO
COND. COND.
AVENIDA INTERBALNEÁRIOS
AVENIDA PARAGUASSÚ
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ, RS
AV. PARAGUASSU
FIGUEIRINHA
GUARÁ
ELABORAÇÃO: DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA
PREFEITURA DE XANGRI-LÁ, 2022
AV. DO PARQUE
A
V. DIA
M
ANTE
*NOTA: AS CARATERISTICAS ESPECIFICAS AOS SETORES
DE USO DO SOLO ESTÃO ESPECIFICADAS NO
ANEXO 2.4
ESTRADA DO MAR RS-389
A
V. CENTRAL
A
V. CENTRAL
R. RIO
DOS IN
DIOS
AV. ELMAR RICARDO
WAGNER
RS - 407
Oceano Atlântico
Lagoa dos
Quadros
Lagoa das
Malvas
Lagoa do
Passo
CAPÃO
DA CANOA
ATLÂNTIDA SUL
(OSÓRIO)
PROJETOS TRANSVERSAIS E ESPECIFICOS
PROJETO ESPECÍFICO
PROJETO TRANSVERSAL
EIXOS TEMATICOS
FRUIÇÃO PAISAGÍSTICA BEIRA MAR
FRUIÇÃO PAISAGÍSTICA COSTA DOCE
INTEGRAÇÃO REGIONAL ESTRADA DO MAR
INTEGRAÇÃO MUNICIPAL INTERBALNEARIOS
INTEGRAÇÃO MUNICIPAL PARAGUASSU
POLIGONOS DE INTERESSE PRIORITARIO
DE INTERESSE TURÍSTICO
DE ESTRUTURAÇÃO E QUALIFICAÇÃO URBANA
DE DENSIFICAÇÃO E QUALIFICAÇÃO URBANA
DE CONSOLIDAÇÃO DO TECIDO URBANO
GRAVAMES EQUIPAMENTOS
EQUIPAMENTO DE INFRAESTRUTURA
EQUIPAMENTO DE SERVIÇO
PARQUE DA LAGOA
PERÍMETRO MUNICIPAL
CORPOS D'ÁGUA
MACROMALHA
EXISTENTE
PREVISTA
LEGENDA
ANEXO 1.6
PROJETOS E
GRAVAMES
AV. INTERBALNEÁRIOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ, RS
AV. PARAGUASSU
| RAINHA DO MAR | NOIVA DO MAR | COQ.-ARP. | CODOMÍNIOS | MARISTELA | CONDOMÍNIO | REMANSO | CONDOMÍNIOS| XANGRI-LÁ | ATLÂNTIDA |
FIGUEIRINHA
GUARÁ
ELABORAÇÃO: DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA
PREFEITURA DE XANGRI-LÁ
AV. DO PARQUE
A
V. DIA
M
ANTE
*NOTA: A NUMERAÇÃO DOS PROJETOS FAZ REFERENCIA A
ANEXO 02.3 PROGRAMA E PROJETOS
ESTRADA DO MAR
RS-389
AV. C
E
N
T
RAL
R. IPÊ
AV. C
E
N
T
RAL
R. RIO
DOS IN
DIOS
AV. RIO JA
C
UÍ
Oceano Atlântico
Lagoa dos
Quadros
Lagoa das
Malvas
Lagoa do
Passo
CAPÃO
DA CANOA
ATLÂNTIDA SUL
(OSÓRIO)
ESTRUTURA FUNDAMENTAL
ESTRUTURA INTEGRADA
ESTRUTURA FUNDAMENTAL
RISCO DE INUNDAÇÃO
ÁREAS UMIDAS
BANHADOS
MATAS NATIVAS
DUNAS
CANAL DE DRENAGEM
ESTRUTURA INTEGRADA
GALERIA PLUVIAL
VALA PLUVIAL
CORPO D'ÁGUA CONDOMINIOS
ÁREA VERDE EXISTENTE
ÁREA VERDE GRAVADA
CROPOS D'ÁGUA (MAR, LAGOAS)
ÁREA URBANIZADA
VIA EXISTENTE
VIA PREVISTA
LEGENDA
ANEXO 1.7
ESTRUTURA
AMBIENTAL
AV. INTERBALNEÁRIOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ, RS
AV. PARAGUASSU
| RAINHA DO MAR | NOIVA DO MAR | COQ.-ARP. | CODOMÍNIOS| MARISTELA | COND. | REMANSO | COND. | XANGRI-LÁ | ATLÂNTIDA |
FIGUEIRINHA
GUARÁ
ELABORAÇÃO: DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E ARQUITETURA
PREFEITURA DE XANGRI-LÁ, 2022.
AV. DO PARQUE
A
V. DIA
M
ANTE
ESTRADA DO MAR
RS-389
AV. C
E
N
T
RAL
R. IPÊ
AV. C
E
N
T
RAL
R. RIO
DOS IN
DIOS
AV. RIO JA
C
UÍ
Oceano Atlântico
Lagoa dos
Quadros
Lagoa das
Malvas
Lagoa do
Passo
CAPÃO
DA CANOA
ATLÂNTIDA SUL
(OSÓRIO)
ETE 3
ETE 2
ENERGIA
SUBESTAÇÃO
GERADOR EOLICO
SUBESTAÇÃO ELETRICA
LINHA DE TRANSMISSÃO
FAIXA DE SERVIDÃO
SANEAMENTO
ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO
ETE - EXISTENTE
ETE - GRAVAME
ESTAÇÃO DE BOMBEAMENTO DE ESGOTO
EBE - EXISTENTE
EBE - PREVISTA
REDE DE ESGOTO
IMPLANTADA
EM EXECUÇÃO
ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE AGUA
ETA - ATLÂNTIDA
RESERVATORIOS
ELEVADO
ENTERRADO
PROJETADO
VIAS
FAIXA DOMINIO RODOVIA 20m
SERVIDÃO DE ACESSO
VIA EXISTENTE
VIA PREVISTA
AERODROMO
ZONA DE PROTEÇÃO AEREA
LIMITE MUNICIPAL
CONDOMINIOS
CORPOS D'ÁGUA
LEGENDA
ANEXO 1.8
INFRAESTRUTURA
ETE 2
AV. INTERBALNEÁRIOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ, RS
AV. PARAGUASSU
| RAINHA DO MAR | NOIVA DO MAR | COQ.-ARP. | COND. | MARISTELA | COND. | REMANSO | COND. | XANGRI-LÁ | ATLÂNTIDA |
FIGUEIRINHA
GUARÁ
ELABORAÇÃO: DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E
ARQUITETURA
PREFEITURA DE XANGRI-LÁ, 2022.
AV. DO PARQUE
A
V. DIA
M
ANTE
ESTRADA DO MAR
RS-389
AV. C
E
N
T
RAL
R. RIO IPÊ
AV. C
E
N
T
RAL
R. RIO
DOS IN
DIOS
AV. RIO JA
C
UÍ
ANEXO 02.1 - GRAVAMES VIARIOS
DIRETRIZ PROPOSTA HIERARQUIA
VIÁRIA
GABARITO DA
VIA (m)
1
Continuação da Rua Paraguassú da Av. Norte (Balneário Noiva do Mar) até a Av. A (Balneário
Arpoador). ARTERIAL 30
2 Conexão entre a Av. A e Av. Central (Balneário Maristela). COLETORA 30
3
Continuação da Av. A (Balneário Maristela) até Rua São Francisco de Assis (Balneário
Remanso). COLETORA 30
4 Aumento da caixa viária de 15m para 30m da Rua São Francisco de Assis (Balneário Remanso). COLETORA 30
5 Conexão entre a Rua São Francisco de Assis (Balneário Remanso) e Rua Rio Camisas COLETORA 19
6 Interconexão entre Rua Rio Apucaé, Av. Parque Central e Av. Rio dos Índios. COLETORA 15
7
Continuação da Av. Parque Central com Av. Rio dos Índios no limite do Condomínio Rossi
Atlântida. COLETORA 15
8
Continuação da Av. Parque Central e conexão com a Av. José Serafim M. de Souza - Rua
Parque Iracema em Capão da Canoa. COLETORA 15
9 Continuação da Av. A até RS-389 (Estrada do Mar). ARTERIAL 30
10 Continuação da Av. Central (Balneário Maristela) até RS-389 (Estrada do Mar). COLETORA 30
11 Conexão da Av. José Bruno Klein até RS-389 (Estrada do Mar). COLETORA 15
12 Conexão da Rua São Leopoldo Stenzel com via lateral da RS-389 (Estrada do Mar). COLETORA 15
13 Continuação Rua Rio Divisa até RS-389 (Estrada do Mar). COLETORA 12
14 Novo perfil viário da Rua dos Índios no trecho da Av. do Parque até passagem em desnível
prevista na Estrada do Mar. COLETORA 19
15 Via lateral na Estrada do Mar no lado Oeste da rótula de acesso ao Balneário Rainha do Mar até
via lateral executada pelo loteamento Santorini. COLETORA 12
16 Via lateral na Estrada do Mar no lado Oeste da rótula de acesso ao Balneário Rainha do Mar até
a rótula do Condomínio Ventura. ARTERIAL 12
17 Via lateral na Estrada do Mar no lado Leste da rótula do Condomínio Ventura até passagem em
desnível de acesso à Rua dos Índios. COLETORA 12
18 Continuação da via lateral da Estrada do Mar no lado Oeste no trecho do Loteamento Santorini
até o Bairro Figueirinha. COLETORA 12
19 Continuação da via lateral da Estrada do Mar no lado Oeste pela via lateral do Bairro Figueirinha
até a rótula da RS-407. COLETORA 12
20 Via lateral de conexão do Bairro Figueirinha com o Bairro Guará. COLETORA 12
21 Via lateral no limite do Bairro Guará no trecho da RS-407 até o gravame 55. COLETORA 12
22 Continuação da Rua Rio Apucaé. COLETORA 12
23 Acesso à Lagoa dos Quadros pela via lateral da Estrada do Mar no Bairro Guará. COLETORA 12
24 Rota da Costa Doce, Via de bordo de carater paisagistico do lado Oeste da Estrada do Mar
definindo o limite do perímetro urbano. COLETORA 20
25 Via de conexão para Rota Costa Doce na rótula de acesso ao Balneário Rainha do Mar. COLETORA 30
26 Via de conexão para Rota Costa Doce da rótula de acesso do Balneário Noiva do Mar. COLETORA 30
27 Via de conexão para Rota Costa Doce perpendicular ao Balneário Arpoador. COLETORA 30
28 Via de conexão para Rota Costa Doce no lado Norte do Condomínio Green Village. COLETORA 30
29 Via de conexão para Rota Costa Doce na rótula de acesso da Av. Rio Jacuí. COLETORA 30
30 Via de conexão para Rota Costa Doce na rótula de acesso da Rua dos Índios. COLETORA 30
31 Via de conexão para Rota Costa Doce pela via de acesso do Bairro Figueirinha. COLETORA 30
32 Continuação da Av. Beira Mar através de passarela para pedestres e ciclistas entre o Balneário
Arpoador e Maristela no trecho dos Condomínio Playa Vista e La Plage. PEDONAL -
33 Continução da Av. Beira Mar através de passarela para pedestres e ciclistas entre o Balneário
Maristela e Remanso no trecho do Condomínio Villas Resort. PEDONAL -
34 Continução da Av. Beira Mar através de passarela para pedestres e ciclistas entre o Balneário
Remanso e Xangri-lá. PEDONAL -
35 Conexão da Rua Alameda do Mar com a Av. Estrada do Mar (gravame). LOCAL 12
36 Via de contenção no limite do Bairro Guará com o município de Capão da Canoa na Estrada do
Mar até a Rua Luiz Alves Pereira. LOCAL 15
37 Ruas internas no tecido não consolidado no Bairro Guará entre as Ruas Ceriaco J. de Souza,
Delfina da S., RS-389 e o limite municipal com Capão da Canoa. LOCAL 12
38 Via transversal com alameda da Rua São Franciso de Assis até Av. Beira Mar. COLETORA 20
39 Ampliação da caixa viária para 19m da Rua Rio Camisas no trecho entre a Rua Rio Divisa e o
gravame 48. COLETORA 19
40 Requalificação de vias locais na interface com os condmínios Playa Vista, La Plage, Acqualina,
Villas Resort, Pacific e Cellebration. LOCAL 12,5
41 Ampliação da caixa viária para 24m da Rua Rio Divisa no trecho da Rua Rio Camisas até Av.
Paraguassú. COLETORA 24
42 Requalificação viária da RS-407. ARTERIAL 35
43 Continuidades viárias sobre as alamedas na Rua Mampituba no Balneário Xangri-lá através de
intervenções de “traffic calming”. LOCAL 12
44 Via de conexão para Rota Costa Doce na rótula de acesso da Av. José Bruno Klein. COLETORA 30
46 Continuação da Rua Rio Tainhas até a Rua Rio Novo. LOCAL 6
47 Via de conexão das vias laterias da Estrada do Mar com a Rota da Costa Doce no limite com
Atlântida Sul (Osório). COLETORA 30
48
Alameda entre a Av. Paraguassu e a Rua São Francisco
PEATONAL 6
49 Via de conexão da Rua Turmalina com a Estrada do Mar. COLETORA 30
50 Via de conexão do gravame de via lateral da Estrada do Mar com a Av. Norte. COLETORA 30
51 Conexão de vias existentes na Av. Beira Mar no Balneário de Xangri-Lá. LOCAL 12,5
52 Via de conexão da RS - 407 com a Rota da Costa Doce. COLETORA 20
53 Vias de conexão na lateral do Condomínio Porto Coronado com a Av. Central de Atlântida. LOCAL 12,5
54 Vias de conexão na lateral do Condomínio Porto Coronado com a RS - 407. LOCAL 12,5
55 Via lateral à Estrada do Mar no bairro Guará até o limite municipal com Capão da Canoa. COLETORA 10
56 Via lateral à Estrada do Mar de conexão ao gravame do Acesso à Lagoa dos Qaudros no bairro
Guará. COLETORA 10
57 Alargamento viário para 27,5m da Rua Rio Apucaé no trecho entre as ruas Rio Divisa e Rio dos
Índios. COLETORA 27,5
A Passagem em desnível prevista na Estrada do Mar para conexão com a Av. José Bruno Klein. INTERSEÇÃO
B Passagem em desnível prevista na Estrada do Mar para conexão com a Rua dos Índios. INTERSEÇÃO
C Passagem em desnível prevista na Estrada do Mar para conexão com o Bairro Guará. INTERSEÇÃO
D Passagem em desnível na RS - 407 no cruzamento com a Estrada do Mar. INTERSEÇÃO
E Rótula prevista no cruzamento da Av. Rio Jacuí com a Rua Pedro Hygino. INTERSEÇÃO
F Rótula prevista no cruzamento da Av. Diamante com a Av. Interbalneários. INTERSEÇÃO
G Rótula prevista no cruzamento da Av. Diamante com Av. Paraguassú INTERSEÇÃO
H Rótula prevista no cruzamento da Av. Paraguassú com a Av. Rios do Índios. INTERSEÇÃO
QUOTA IDEAL MACROZONA
225m² Mz 02
ÁREA 420m²
TESTADA 15m
ALTURA H. 9m
PAVIMENTOS P. 2
TAXA DE OCUPAÇÃO T.O. 60%
TAXA DE 
PERMEABILIDADE T.P. 20%
FRONTAL 4,0m *
LATERAL 3m qdo h>4m
FUNDOS 3m qdo h>4m
RECUO FRONTAL 0,40m **
LATERAL 2m
FUNDOS 2m
ANEXO 2.4 QUADROS DE USO DO SOLO
ZCA
ZONA COMERCIAL DE ATLÂNTIDA
Uso predominantemente residencial constituído de habitação unifamiliar e atividades de comércio e serviços de 
pequeno porte, complementares ou compatíveis com a habitação, bem como equipamentos locais comunitários e de 
serviço público
PARÂMETROS VOLUMÉTRICOS VOLUMETRIA
LOTE MÍNIMO
RECUOS
MUROS
USOS PERMITIDOS
** Podendo efetuar fechamento até 2m com tela, grade ou similar.
Residencial Unifamiliar (RU)
Comércios e Serviços Diversificados (CSD)
Recreacional, Turístico e Hoteleiro (RTH)
OBSERVAÇÕES
* Os lotes de esquina deverão recuar 4m em ambas as frentes.
QUOTA IDEAL MACROZONA
90m² Mz 04
ÁREA 300m²
TESTADA 12m
ALTURA H. 9m
PAVIMENTOS P. 2
TAXA DE 
PERMEABILIDADE T.P. 15%
FRONTAL 4,0m *
LATERAL 0
FUNDOS 3m qdo h>4m
RECUO FRONTAL 0,40m **
LATERAL 2m
FUNDOS 2m
ANEXO 2.4 QUADROS DE USO DO SOLO
ZCS
ZONA COMERCIAL E SERVIÇOS
Corresponde às áreas dentro do perímetro urbano com acesso pelas rodovias RS-407 e a RS-389 (faixa de 
80m de profundidade) com atividade comercial e de prestação de serviços, de médio e grande porte, com 
abrangência maior que o comércio de bairro.
PARÂMETROS VOLUMÉTRICOS VOLUMETRIA
LOTE MÍNIMO
TAXA DE OCUPAÇÃO T.O. 70%
RECUOS
MUROS
USOS PERMITIDOS
Comércio e Serviços Diversificados (CSD)
Comércio e Serviços Geradores de Tráfego Pesado (CSGTP)
Logística e Distribuição (LD)
Residencial Unifamiliar (RU)
Residencial Multifamiliar (RM)
OBSERVAÇÕES
* Os lotes de esquina deverão recuar 4m em ambas as frentes.
** Podendo efetuar fechamento até 2m com tela, grade ou similar.
QUOTA IDEAL MACROZONA
25m² Mz 03 
ÁREA 420m²
TESTADA 15m
ALTURA H. 24m
PAVIMENTOS P. 7 (térreo+6)
TAXA DE OCUPAÇÃO T.O. 70%
TAXA DE 
PERMEABILIDADE T.P. 15%
FRONTAL 4,0m *
LATERAL 3m qdo h>8m
FUNDOS 3m qdo h>8m
RECUO FRONTAL 0,40m **
LATERAL 2m
FUNDOS 2m
ANEXO 2.4 QUADROS DE USO DO SOLO
ZD
ZONA DIVERSIFICADA
Corresponde à porção do município para abrigar comércio e serviços geradores de ruído e estabelecimentos 
de recreação e lazer noturno 
PARÂMETROS VOLUMÉTRICOS VOLUMETRIA
LOTE MÍNIMO
RECUOS
MUROS
USOS PERMITIDOS
Residencial Unifamiliar (RU)
Residencial Multifamiliar (RM)
Comércio e Serviços Geradores de Ruídos (CSGR)***
Comércios e Serviços Diversificados (CSD)
Recreacional, Turístico e Hoteleiro (RTH)
****Quando houver unificação de lotes, o afastamento lateral deverá corresponder a 15% da testada do lote 
em ambos os lados, respeitando o recuo mínimo da zona.”
Estabelecimentos de Recreação e Lazer Noturnos (ERLN)***
OBSERVAÇÕES
* Os lotes de esquina deverão recuar 4m em ambas as frentes.
** Podendo efetuar fechamento até 2m com tela, grade ou similar.
***Deverão ser compatíveis com o uso residencial atendendo aos parâmetros de incomodidade nos termos 
dos Art.282º 
QUOTA IDEAL MACROZONA
90m² Mz 03 e 04
ÁREA 300m²
TESTADA 12m
ALTURA H. 9m
PAVIMENTOS P. 2
TAXA DE 
PERMEABILIDADE T.P. 15%
FRONTAL 4,0m *
LATERAL 0
FUNDOS 3m qdo h>4m
RECUO FRONTAL 0,40m **
LATERAL 2m
FUNDOS 2m
ANEXO 2.4 QUADROS DE USO DO SOLO
ZI 1
ZONA INDUSTRIAL 1
 Zona com predominância de atividades industriais compatíveis com uso residencial e com baixo potencial 
poluidor
PARÂMETROS VOLUMÉTRICOS VOLUMETRIA
LOTE MÍNIMO
TAXA DE OCUPAÇÃO T.O. 70%
RECUOS
MUROS
USOS PERMITIDOS
Industrial (I)
Comércio e Serviços Diversificados (CSD)
Comércio e Serviços Geradores de Ruídos (CSGR)***
Logistica e Distribuição (LD)
Comércio e Serviços Geradores de Tráfego Pesado (CSGTP)***
OBSERVAÇÕES
* Os lotes de esquina deverão recuar 4m em ambas as frentes.
** Podendo efetuar fechamento até 2m com tela, grade ou similar.
***Deverão ser compatíveis com o uso residencial atendendo aos parâmetros de incomodidade nos termos 
dos Art.282º
QUOTA IDEAL MACROZONA
90m² Mz 03 e 04
ÁREA 300m²
TESTADA 12m
ALTURA H. 9m
PAVIMENTOS P. 2
TAXA DE 
PERMEABILIDADE T.P. 30%
FRONTAL 4,0m *
LATERAL 0
FUNDOS 3m qdo h>4m
RECUO FRONTAL 0,40m **
LATERAL 2m
FUNDOS 2m
ANEXO 2.4 QUADROS DE USO DO SOLO
ZI 2
ZONA INDUSTRIAL 2
Zona com predominância de atividades industriais com baixo e médio potencial poluidor 
PARÂMETROS VOLUMÉTRICOS VOLUMETRIA
LOTE MÍNIMO
TAXA DE OCUPAÇÃO T.O. 50%
RECUOS
MUROS
USOS PERMITIDOS
Industrial (I)
Comércio e Serviços Diversificados (CSD)
Comércio e Serviços Geradores de Ruídos (CSGR)
Comércio e Serviços Geradores de Tráfego Pesado (CSGTP)
Residencial Unifamiliar (RU)
Residencial Multifamiliar (RM)
OBSERVAÇÕES
* Os lotes de esquina deverão recuar 4m em ambas as frentes.
** Podendo efetuar fechamento até 2m com tela, grade ou similar.
QUOTA IDEAL MACROZONA
80m² Mz 02
ÁREA 420m²
TESTADA 15m
ALTURA H. 9m
PAVIMENTOS P. 3
TAXA DE OCUPAÇÃO T.O. 60%
TAXA DE 
PERMEABILIDADE T.P. 20%
FRONTAL 4,0m *
LATERAL 3m qdo h>4m
FUNDOS 3m qdo h>4m
RECUO FRONTAL 0,40m **
LATERAL 2m
FUNDOS 2m
ANEXO 2.4 QUADROS DE USO DO SOLO
ZR1
ZONA RESIDENCIAL 1
Corresponde à zona exclusivamente residencial com características residenciais, unifamiliares e 
multifamiliares, com edificações isoladas ou agrupadas
PARÂMETROS VOLUMÉTRICOS VOLUMETRIA
LOTE MÍNIMO
RECUOS
MUROS
USOS PERMITIDOS
* Os lotes de esquina deverão recuar 4m em ambas as frentes.
** Podendo efetuar fechamento até 2m com tela, grade ou similar.
Residencial Unifamiliar (RU)
Residencial Multifamiliar (RM)
Serviço Vinculado à Residência (SVR)
OBSERVAÇÕES
QUOTA IDEAL MACROZONA
400m² Mz 01
ÁREA 420m²
TESTADA 18m
ALTURA H. 7m
PAVIMENTOS P. 2
TAXA DE OCUPAÇÃO T.O. 60%
TAXA DE 
PERMEABILIDADE T.P. 20%
FRONTAL 4,0m *
LATERAL 3m qdo h>4m
FUNDOS 3m qdo h>4m
RECUO FRONTAL 0,40m **
LATERAL 2m
FUNDOS 2m
ANEXO 2.4 QUADROS DE USO DO SOLO
ZR2
ZONA RESIDENCIAL 2
Corresponde a uma zona residencial, apresentando baixas densidades, com características residenciais 
exclusivamente unifamiliares, com edificações isoladas, buscando a valorização da paisagem e elementos 
naturais integrados às edificações
PARÂMETROS VOLUMÉTRICOS VOLUMETRIA
LOTE MÍNIMO
RECUOS
MUROS
USOS PERMITIDOS
* Os lotes de esquina deverão recuar 4m em ambas as frentes.
** Podendo efetuar fechamento até 2m com tela, grade ou similar.
*** O recuo de fundos a partir de 4m de altura = 3m
- Nos lotes das quadras 247, 248, 249 e 250 (Rua Ubatuba) obedecerão as medidas originais constantes nas 
matrículas.
Residencial Unifamiliar (RU)
Serviço Vinculado à Residência (SVR)
OBSERVAÇÕES
QUOTA IDEAL MACROZONA
90 m² Mz 03 e 04
ÁREA 240m²
TESTADA 10m
ALTURA H. 7m
PAVIMENTOS P. 2
TAXA DE OCUPAÇÃO T.O. 60%
TAXA DE 
PERMEABILIDADE T.P. 20%
FRONTAL 4,0m *
LATERAL 0m
FUNDOS 0m
RECUO FRONTAL 0,40m **
LATERAL 2m
FUNDOS 2m
ANEXO 2.4 QUADROS DE USO DO SOLO
ZR3 
ZONA RESIDENCIAL 3 + CONDOMÍNIOS
Área urbana não urbanizada e condomínios e loteamentos com características urbanas próprias
NOVOS LOTEAMENTOS E CONDOMÍNIOS
PARÂMETROS VOLUMÉTRICOS VOLUMETRIA
LOTE MÍNIMO
RECUOS
MUROS
USOS PERMITIDOS
Residencial Unifamiliar (RU)
Residencial Multifamiliar (RM)
Recreacional, Turístico e Hoteleiro (RTH)
Comércio e Serviço de Apoio ao Turismo (CSAT)
*** As atividades dentro de condomínios horizontais devem ter prévia autorização dos condomínios.
Estabelecimentos de Recreação e Lazer Noturnos (ERLN)
Comércio e Serviços Diversificados (CSD)
OBSERVAÇÕES
* Em lotes de esquina o recuo frontal na testada principal é 4m e na testada secundária 2m.
** Podendo efetuar fechamento até 2m com tela, grade ou similar.
QUOTA IDEAL MACROZONA
90m² Mz 01 e 02
ÁREA 300m²
TESTADA 12m
ALTURA H. 7m
PAVIMENTOS P. 2
TAXA DE OCUPAÇÃO T.O. 60%
TAXA DE 
PERMEABILIDADE T.P. 20%
FRONTAL 4,0m *
LATERAL 0m
FUNDOS 0m
RECUO FRONTAL 0,40m **
LATERAL 2m
FUNDOS 2m
ANEXO 2.4 QUADROS DE USO DO SOLO
ZR4
ZONA RESIDENCIAL 4
Corresponde à zona exclusivamente residencial, com características unifamiliares e multifamiliares, com 
edificações isoladas ou agrupadas, geminadas ou em série
PARÂMETROS VOLUMÉTRICOS VOLUMETRIA
LOTE MÍNIMO
RECUOS
MUROS
USOS PERMITIDOS
** Podendo efetuar fechamento até 2m com tela, grade ou similar.
Residencial Unifamiliar (RU)
Residencial Multifamiliar (RM)
Serviço Vinculado à Residência (SVR)
OBSERVAÇÕES
* Em lotes de esquina o recuo frontal na testada principal é 4m e na testada secundária 2m.
QUOTA IDEAL MACROZONA
90m² Mz 01 , 02 e 03
ÁREA 300m²
TESTADA 18m
ALTURA H. 7m
PAVIMENTOS P. 2
TAXA DE OCUPAÇÃO T.O. 60%
TAXA DE 
PERMEABILIDADE T.P. 20%
FRONTAL 4,0m *
LATERAL 0m
FUNDOS 0m
RECUO FRONTAL 0,40m **
LATERAL 2m
FUNDOS 2m
ANEXO 2.4 QUADROS DE USO DO SOLO
ZR5
ZONA RESIDENCIAL 5
Área residencial com baixa densidade, admitindo residências unifamiliares e multifamiliares, com edificações 
horizontais isoladas, agrupadas, geminadas ou em série. O uso predominantemente residencial pressupõe 
atividades de comércio e serviços compatíveis com habitação, bem como equipamentos locais comunitários e 
de serviço público, quantificados de acordo com as densidades populacionais estabelecidas pelo Plano 
Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental
PARÂMETROS VOLUMÉTRICOS VOLUMETRIA
LOTE MÍNIMO
RECUOS
MUROS
USOS PERMITIDOS
* Em lotes de esquina o recuo frontal na testada principal é 4m e na testada secundária 2m.
** Podendo efetuar fechamento até 2m com tela, grade ou similar.
Residencial Unifamiliar (RU)
Residencial Multifamiliar (RM)
Comércio e Serviços Diversificados (CSD)
Recreacional, Turístico e Hoteleiro (RTH)
OBSERVAÇÕES
QUOTA IDEAL MACROZONA
90m² Mz 03 e 04
ÁREA 300m²
TESTADA 12m
ALTURA H. 7m
PAVIMENTOS P. 2
TAXA DE OCUPAÇÃO T.O. 60%
TAXA DE 
PERMEABILIDADE T.P. 20%
FRONTAL 4,0m *
LATERAL 0m
FUNDOS 0m
RECUO FRONTAL 0,40m **
LATERAL 2m
FUNDOS 2m
ANEXO 2.4 QUADROS DE USO DO SOLO
ZR6 
ZONA RESIDENCIAL 6 
Área urbana não urbanizada no lado oeste da Estrada do Mar
PARÂMETROS VOLUMÉTRICOS VOLUMETRIA
LOTE MÍNIMO
RECUOS
MUROS
USOS PERMITIDOS
Residencial Unifamiliar (RU)
Recreacional, Turístico e Hoteleiro (RTH)
Comércio e Serviço de Apoio ao Turismo (CSAT)
Estabelecimentos de Recreação e Lazer Noturnos (ERLN)
Residencial Multifamiliar (RM)
Atividades Rurais (AR)
OBSERVAÇÕES
* Em lotes de esquina o recuo frontal na testada principal é 4m e na testada secundária 2m.
** Podendo efetuar fechamento até 2m com tela, grade ou similar.
***A Densidade máxima residencial na ZR6 estará definida pelo lote mínimo.
QUOTA IDEAL MACROZONA
200m² Mz 01
ÁREA 420m²
TESTADA 18m
ALTURA H. 7m
PAVIMENTOS P. 2
TAXA DE OCUPAÇÃO T.O. 60%
TAXA DE 
PERMEABILIDADE T.P. 20%
FRONTAL 4,0m *
LATERAL 3m qdo h>4m
FUNDOS 3m qdo h>4m
RECUO FRONTAL 0,40m **
LATERAL 2m
FUNDOS 2m
ANEXO 2.4 QUADROS DE USO DO SOLO
ZR7
ZONA RESIDENCIAL 7
Corresponde a uma zona residencial, apresentando baixas densidades, com características residenciais 
unifamiliares e multifamiliares, buscando a valorização da paisagem e elementos naturais integrados às 
edificações
PARÂMETROS VOLUMÉTRICOS VOLUMETRIA
LOTE MÍNIMO
RECUOS
MUROS
USOS PERMITIDOS
* Os lotes de esquina deverão recuar 4m em ambas as frentes.
** Podendo efetuar fechamento até 2m com tela, grade ou similar.
*** O recuo de fundos a partir de 4m de altura = 3m
- Nos lotes das quadras 247, 248, 249 e 250 (Rua Ubatuba) obedecerão as medidas originais constantes nas 
matrículas.
Residencial Unifamiliar (RU)
Residencial Multifamiliar (RM)
Serviço Vinculado à Residência (SVR)
OBSERVAÇÕES
QUOTA IDEAL MACROZONA
25m² Mz 01 e 02
ÁREA 300m²
TESTADA 12m
ÁREA 300m²
TESTADA 12m
ALTURA H. 25m
PAVIMENTOS P. 7 (térreo+6)
TAXA DE OCUPAÇÃO T.O. 70%
TAXA DE 
PERMEABILIDADE T.P. 15%
FRONTAL 4,0m *
LATERAL 3m qdo h>8
FUNDOS 3m qdo h>8m
RECUO FRONTAL 0,40m **
LATERAL 2m
FUNDOS 2m
ANEXO 2.4 QUADROS DE USO DO SOLO
ZC1 (ZC1+ZCC)
ZONA COMERCIAL 1
Área com média densidade, com incentivo à miscigenação, concentrando as atividades de apoio à habitação, 
de comércio e serviços diversificados, uso especial, recreacional e turístico;
PARÂMETROS VOLUMÉTRICOS VOLUMETRIA
LOTE MÍNIMO 
LOTE MÍNIMO 
ATLÂNTIDA
RECUOS
MUROS
USOS PERMITIDOS
Residencial Unifamiliar (RU)
Residencial Multifamiliar (RM)
Comércios e Serviços Diversificados (CSD)
Recreacional, Turístico e Hoteleiro (RTH)
OBSERVAÇÕES
* Os lotes de esquina deverão recuar 4m em ambas as frentes.
** Podendo efetuar fechamento até 2m com tela, grade ou similar.
*** Altura máxima de 6m acima do último detalhe arquitetônico das edificações.
****Quando houver unificação de lotes, o afastamento lateral deverá corresponder a 15% da testada do lote 
em ambos os lados, respeitando o recuo mínimo da zona.
QUOTA IDEAL MACROZONA
90m² Mz 01 e 02
ÁREA 300m²
TESTADA 12m
ALTURA H. 7m
PAVIMENTOS P. 2
TAXA DE OCUPAÇÃO T.O. 70%
TAXA DE 
PERMEABILIDADE T.P. 15%
FRONTAL 4,0m
LATERAL 1,5m qdo h>4m
FUNDOS 1,5m qdo h>4m
RECUO FRONTAL 0,40m **
LATERAL 2m
FUNDOS 2m
ANEXO 2.4 QUADROS DE USO DO SOLO
ZC2
ZONA COMERCIAL 2
Área com pequena densidade, com incentivo à miscigenação de usos, residencial unifamiliar e multifamiliar, 
concentrando as atividades de apoio à habitação, de comércio e serviços diversificados, uso especial, 
recreacional e turístico
PARÂMETROS VOLUMÉTRICOS VOLUMETRIA
LOTE MÍNIMO
RECUOS
MUROS
USOS PERMITIDOS
* Em lotes de esquina o recuo frontal na testada principal é 4m e na testada secundária 2m.
** Podendo efetuar fechamento até 2m com tela, grade ou similar.
Residencial Unifamiliar (RU)
Residencial Multifamiliar (RM)
Comércios e Serviços Diversificados (CSD)
Recreacional, Turístico e Hoteleiro (RTH)
OBSERVAÇÕES
QUOTA IDEAL MACROZONA
15m² Mz 01 e 02
ÁREA 300m²
TESTADA 12m
ALTURA H. 55m
PAVIMENTOS P. 14+COB
TAXA DE OCUPAÇÃO T.O.
BASE(3PAV): 70%
CORPO(12PAV):40%
COB:50%(DO CORPO)
TAXA DE 
PERMEABILIDADE T.P. 15%
FRONTAL 6,0m *
LATERAL 6,0m *
FUNDOS 6,0m *
RECUO FRONTAL 0,40m **
LATERAL 2m
FUNDOS 2m
* Os lotes de esquina deverão recuar 6m em ambas as frentes.
** Podendo efetuar fechamento até 2m com tela, grade ou similar.
*** Altura máxima de 9m acima do último detalhe arquitetônico das edificações.
USOS PERMITIDOS
Residencial Unifamiliar (RU)
Residencial Multifamiliar (RM)
Comércios e Serviços Diversificados (CSD)
Recreacional, Turístico e Hoteleiro (RTH)
OBSERVAÇÕES
LOTE MÍNIMO
RECUOS
MUROS
ANEXO 2.5 QUADROS DE USO DO SOLO
ZC3
ZONA COMERCIAL 3
Área com média densidade, com incentivo à miscigenação, concentrando as atividades de apoio à habitação, de 
comércio e serviços diversificados, uso especial, recreacional e turístico;
PARÂMETROS VOLUMÉTRICOS VOLUMETRIA
QUOTA IDEAL MACROZONA
- Mz 01 e 02
ALTURA H. 17m
PAVIMENTOS P. 5
TAXA DE 
OCUPAÇÃO T.O. Setor**
FRONTAL 4,0m *
LATERAL 9m qdo h>6
FUNDOS 9m qdo h>6m
OBSERVAÇÕES
* Os lotes de esquina deverão recuar 4m em ambas as frentes.
**A Taxa de Ocupação (T.O.) será definida pelo Setor de Uso do Solo onde estão localizados os lotes 
unificados
ANEXO 2.5 PROJETOS ESPECIAIS
PEIP
PROJETO ESPECIAL DE INTERVENÇÃO PRIORITÁRIA
Projetos localizados dentro do perímetro dos Polígonos de Intervenção Prioritária (PIP)
CONDICIONANTES
-Corresponde a 100% de uma das faces da 
praça ou da via coletora do PIP.
-Mínimo 60% da face como fachada ativa 
destinada para as atividades de comércio e 
serviços.
-Recuo frontal de 4 metros cedido para o 
espaço público como área de calçada;
- Uso condominial na cobertura com 
afastamento a 3m do alinhamento da fachada, 
não excedendo mais de 35% da laje inferior
RECUOS
QUOTA IDEAL MACROZONA
- Mz 01 e 02
TAXA DE 
OCUPAÇÃO T.O. Setor 
**
FRONTAL
LATERAL
FUNDOS
OBSERVAÇÕES
* Os lotes de esquina deverão recuar 4m em ambas as frentes.
**A Taxa de Ocupação (T.O.) será definida pelo Setor de Uso do Solo onde estão localizados os lotes 
unificados
***Os recuos deverão responder aos condicionantes definidos pelo Envelope Volumétrico
**** Os recuos laterais deverão corresponder à no mínimo 15% da testada do lote, a partir dos 9,60 m de 
altura.
 A profundidade das edificações determinada 
pelo ângulo de oclusão formado por uma linha 
traçada por dois pontos, um a 1,6m de altura 
no alinhamento dos lotes da fachada oposta 
da quadra com outro a uma altura de 12m no 
alinhamento dos lotes da quadra do projeto 
(fig.4)
fig.3
RECUOS
Envelope 
Volumétrico 
*** fig.4
A altura máxima nas ruas locais não supere 
12m ou a altura máxima permitida para a 
edificação do quarteirão da rua local (fig.2)
- O alinhamento da fachada nas vias coletoras 
ou arteriais, não ultrapasse duas vezes a 
distância entre a fachada e o eixo da via 
pública (fig.2)
- Que a edificação não impeça menos de duas 
horas de sol nas edificações vizinhas (fig.3) 
fig.2
ANEXO 2.5 PROJETOS ESPECIAIS
PEIU (QUADRA CORREDOR)
PROJETO ESPECIAL DE INTERVENÇÃO URBANA
Projetos que agrupam um conjunto de lotes que fazem frente a via arterial ou coletora dos Corredores 
de Estruturação Urbana Av. Paraguassú, da Av. Interbalneários, da Rota da Costa Doce, da Av. Central de 
Atlântida na Zona Diversificada (ZD), na Avenida Beira Mar com Rua Tinguassu, divisa com Capão da 
Canoa, da Av Elmar Ricardo Wagner na Zona Comercial 1 (ZC1), Ruas Pedro Hygino e Rua Rio Camisas.
CONDICIONANTES
 -Ter área mínima de 2.160 m2 ou 50% da área 
total da quadra
-Mínimo 60% da face como fachada ativa 
destinada para as atividades de comércio e 
serviços.
-Recuo frontal de 4 metros cedido para o 
espaço público como área de calçada; fig.1
 ANEXO 02.6- PADRÕES PARA GUARDA DE VEÍCULOS
ATIVIDADES NÚMERO MÍNIMO DE VAGAS
Residencial em terrenos com testada igual ou superior a 
12,00m.
1 vaga/ 150m2
 da área construída, no mínimo 1 vaga
Habitação coletiva horizontal (condomínios até 3 
pavimentos).
1 vaga/ 75m2
 de área total privativa construída 
Habitação coletiva vertical (condomínios acima de 3 
pavimentos).
1 vaga/ 60m2
 de área total privativa construída 
Serviços:
a) em terrenos com testada até 30,00m.
b) terrenos com testada superior a 30,00m.
a) 1 vaga/ 75m2
 de área construída privativa.
b) 1 vaga/ 50m2
 de área construída privativa.
Comércio, indústria, pavilhões e depósito. 1 vaga/ 150m2
 de área construída no mínimo 2 vagas.
Comércio varejista. 1 vaga/ 150m2
 de área construída no mínimo 2 vagas.
Galeria Comercial, feiras e exposições. 1 vaga/ 50m2 de área construída.
Centro Comercial ou shopping center. 1 vaga/ 25m2
 de área construída locável.
Supermercados. 1 vaga/ 25m2
 de área construída.
Hotel. 1 vaga/ unidade de alojamento.
Apart-Hotal. 1 vaga/ 3 unidades de alojamento.
Motel. 1 vaga/ unidade de alojamento.
Escola de 1. grau e 2. grau, ensino técnico e 
profissionalizante.
1 vaga/ 75m2
 de área construída.
Escola de 3. grau, cursos preparatórios para 3. grau e 
supletivos.
2.000m2< área construída< 4.000m2= 1 vaga/20m2
 de área
construída
AC> 4.000m2
 = 1 vaga/ 25m2
 de área construída.
Hospitais, pronto socorro. 1 vaga/ 50m2
 de área construída.
Auditório, cinemas, teatros. 1 vaga/ 4 lugares.
Centro de eventos. 1 vaga/ 4 lugares.
Estádios, Ginásio de esportes. 1 vaga/ 10 lugares.
Obs.: Poderão ser utilizadas vagas duplas para uma mesma economia, contando como duas vagas 
para o cálculo do número total de vagas.
AN 02.3 - PROGRAMAS E PROJETOS
1
PROJETO/ PROGRAMA OBJETIVO ESPECÍFICO ESTRATÉGIAS DOMÍNIO
(SUBESTRATÉGIA)
SUBDOMÍNIO
S
ESCALA DE
APLICAÇÃO
UGPA
MACROZON
A
A B C D E F G H I 1 2 3 4 5
100 PROGRAMAS TRANSVERSAIS
101 PROGRAMA DE FISCALIZAÇÃO 
E MONITORAMENTO DO 
SISTEMA DO ESGOTAMENTO 
SANITÁRIO
Fiscalização e monitoramento do sistema de tratamento do esgoto 
sanitário, especialmente na implantação da rede coletora de esgoto 
prevista e no estímulo à conexão das residências onde a rede já foi 
implantada.
AMBIENTE 
NATURAL
INFRAESTRUTURA 
PARA 
PRESERVAÇÃO
ESGOTO 
SANITÁRIO MACROZONA
 
102 PROGRAMA DE FISCALIZAÇÃO 
E MANUTENÇÃO DAS FOSSAS 
SÉPTICAS
Garantir que as soluções individuais de tratamento de esgoto, nos 
locais não servidos por rede coletora, sejam tecnicamente 
adequadas e eficazes.
AMBIENTE 
NATURAL
INFRAESTRUTURA 
PARA 
PRESERVAÇÃO
ESGOTO 
SANITÁRIO MACROZONA
 
103 PROGRAMA DE DRENAGEM Implementação de medidas de controle através de dispositivos de 
URBANA DE GERENCIAMENTO
DE ÁGUAS ATRAVÉS DE 
SISTEMAS DE BAIXO IMPACTO
drenagem integrados no espaço público e novos empreendimentos, 
com objetivo de diminuir os problemas de erosão pelo aumento de
densidade de sangradouros no sistema dunar e as enchentes nas
AMBIENTE 
NATURAL
INFRAESTRUTURA
PARA 
PRESERVAÇÃO
SISTEMA DE 
DRENAGEM MUNICIPAL 
AMBIENTAL áreas urbanizadas. 
104 PROGRAMA DE ECOPONTOS 
DE TRIAGEM/RECICLAGEM
Reduzir a geração de resíduos por meio da reutilização e 
reciclagem, localizando postos de coleta seletiva em todo o 
município junto com centros de triagem e reciclagem.
BEM ESTAR 
SOCIOECONÔMIC 
O
EFICIÊNCIA 
AMBIENTAL
MITIGAÇÃO 
DOS IMPACTOS 
NEGATIVOS
MUNICIPAL 
 
105 PROGRAMA DE 
IMPLEMENTAÇÃO DE SISTEMA
DE MACRO MEDIÇÃO NO
Implementação de um sistema de macromedição para ter
estimativas confiáveis dos volumes de água tratada distribuídos no 
município.
AMBIENTE INFRAESTRUTURA PARA
NATURAL PRESERVAÇÃO MUNICIPAL
 
106 REAPROVEITAMENTO DAS 
ÁGUAS DA CHUVA
Criação de incentivos para a coleta e reutilização de água da chuva
nas edificações.
BEM ESTAR
SOCIOECONÔMIC 
O
EFICIÊNCIA 
AMBIENTAL
OTIMIZAÇÃO
DOS INSUMOS 
E RECURSOS
MUNICIPAL 
 
107 PROGRAMA DE INCENTIVO A 
PRODUÇÃO DE ENERGIA
INDIVIDUAL E AUTOCONSUMO 
REMOTO
Incentivar a produção de energia elétrica através da instalação de 
placas fotovoltaicas nas residências unifamiliares permitindo que a
energia gerada no local possa ser utilizada para reduzir a conta de 
energia de outro local fora do município (smart grid).
BEM ESTAR 
SOCIOECONÔMIC 
O
EFICIÊNCIA 
AMBIENTAL
OTIMIZAÇÃO 
DOS INSUMOS 
E RECURSOS
MUNICIPAL 
 
108 PROGRAMA DE AUTO 
SUFICIÊNCIA ENERGÉTICA 
PARA ILUMINAÇÃO PÚBLICA
Promover eficiência na energia em parte da iluminação pública em 
avenidas, ruas e praças. BEM ESTAR 
SOCIOECONÔMIC 
O
EFICIÊNCIA 
AMBIENTAL
OTIMIZAÇÃO 
DOS INSUMOS 
E RECURSOS
MUNICIPAL 
UGPA 
 
111 PROGRAMA DE SERVIÇOS DE 
TRANSPORTE DE BAIXO 
IMPACTO
Proporcionar serviços de transporte público de baixo impacto 
(aluguel de bicicletas e patinetes eletricos) com o objetivo estimular 
a mobilidade urbana sustentável e diminuir o tráfego de automóveis. MOBILIDADE MOBILIDADE 
URBANA
TRANSPORTE 
PÚBLICO MUNICIPAL 
 
112 PROGRAMA DE MOBILIDADE 
ATIVA
Sincronizar a densificação urbana a projetos de qualificação de 
calçadas e passeios que priorizem o pedestre e seu fluxo, 
cumprindo os parâmetros de acessibilidade universal.
Estimular a integração das regiões de menor densidade nas redes 
principais de mobilidade ativa.
MOBILIDADE MOBILIDADE 
URBANA
MOBILIDADE 
SUAVE MACROZONA
 
113 PROGRAMA DE ESTÍMULO À 
CRIAÇÃO DE RUAS LOCAIS 
COMPARTILHADAS
Incentivar a adaptação de vias locais para que priorizem os 
pedestres e o uso infantil do espaço público, restringindo o acesso 
veicular prioritariamente aos moradores e a sua manutenção. MOBILIDADE MOBILIDADE 
URBANA
MOBILIDADE 
SUAVE MACROZONA
 
114 PROGRAMA DE TRANSPORTE 
PÚBLICO SAZONAL
Atender a dinâmica sazonal do município, criando uma rede de 
transporte público que aumente a oferta de deslocamento na malha 
urbana e se articule tanto com a faixa de praia como com as novas
áreas turísticas lacustres.
MOBILIDADE MOBILIDADE 
URBANA
TRANSPORTE 
PÚBLICO MUNICIPAL 
 
115 PROGRAMA DE ÁREAS 
DESTINADAS PARA
ESTACIONAMENTOS 
PÚBLICOS E PRIVADOS
Regularizar a ocupação de áreas de estacionamento evitando a 
ocupação de áreas verdes como estacionamento e estimulando
estacionamentos privados em áreas próximas à faixa de areia e 
pontos comerciais.
MOBILIDADE ESTRUTURA VIÁRIA
PÓLOS 
GERADORES 
DE TRÁFEGO
MUNICIPAL 
 
AN 02.3 - PROGRAMAS E PROJETOS
2
116 PROGRAMA DE GESTÃO E 
COBRANÇA DAS ÁREAS DE
ESTACIONAMENTO EM ÁREA 
PÚBLICA
Desestimular o uso desnecessário do automóvel e desobstruir o 
trânsito nas áreas de maior circulação, em complemento aos 
Programas de Mobilidade Ativa e Transporte Público Sazonal MOBILIDADE ESTRUTURA VIÁRIA
PÓLOS 
GERADORES 
DE TRÁFEGO
MACROZONA
 
117 PROGRAMA DE PRESERVAÇÃO 
DA ESTRUTURA ECOLÓGICA 
MUNICIPAL
Garantir a proteção ambiental; Promover a biodiversidade no 
ambiente urbano; Assegurar a ocupação sustentável do solo em 
áreas sob pressão urbana; Garantir à população conforto 
bioclimático e acesso à espaços públicos seguros, inclusivos e 
verdes; Assegurar a resiliência urbana frente a eventos climáticos 
extremos; Valorizar o patrimônio ambiental e paisagístico municipal.
AMBIENTE 
NATURAL PRESERVAÇÃO
ESTRUTURA 
AMBIENTAL 
FUNDAMENTAL
MUNICIPAL 
118 PROGRAMA DE PROTEÇÃO E 
VALORIZAÇÃO DAS LAGOAS
Manter as características dos ecossistemas, garantindo a 
preservação da sua dinâmica natural e da paisagem característica; 
Garantir o padrão de drenagem natural; Manter a mata nativa, 
especialmente de restinga, e mata ciliar; Preservar a vegetação 
marginal dos corpos hídricos em faixa mínima de 50m as margens 
do rio Tramandaí, nascentes, e corpos d'água e 100m para lagoas, 
a partir da cota média de cheia; Manter os corredores biológicos, 
especialmente de espécies endêmicas; Proibir a ocupação de áreas 
inundáveis; Estabelecer uma faixa de transição de, no mínimo, 
150m, onde será proibido o florestamento com espécies exóticas e 
somente será admitida ocupação sem características urbanas, 
permitindo o uso de lazer e turismo; Permitir navegação a motor e 
esportes náuticos somente em áreas regulamentadas.
AMBIENTE 
NATURAL PRESERVAÇÃO
ESTRUTURA 
AMBIENTAL 
FUNDAMENTAL
MACROZONA
 
119 PROGRAMA DE PRESERVAÇÃO 
DAS DUNAS
Valoração, conservação e recuperação ambiental do sistema dunar,
através do monitoramento e de soluções de drenagem urbana e 
mitigação da erosão costeira.
AMBIENTE 
NATURAL PRESERVAÇÃO
ESTRUTURA
AMBIENTAL 
FUNDAMENTAL
MUNICIPAL 
 
120 PROGRAMA DE ESTRUTURA 
AMBIENTAL INTEGRADA
Criar corredores ambientais "verdes e azuis'' de conexão Mar￾Lagoas incluindo os espaços públicos abertos ligando-os com 
funções relacionadas ao turismo, esporte, lazer e cultura.
AMBIENTE 
NATURAL PRESERVAÇÃO
ESTRUTURA
AMBIENTAL 
INTEGRADA
MUNICIPAL 
121 PROGRAMA DE PRESERVAÇÃO 
ARQUEOLÓGICA DOS 
SAMBAQUIS EM ÁREA URBANA 
E RURAL
Elaborar Plano de Preservação arqueológica para proteger e 
salvaguardar o patrimônio cultural e natural; Demarcar, recuperar e 
preservar as áreas de Sambaquis; Apoiar e criar incentivos ao
turismo cultural, e de negócios em âmbito municipal e regional 
(Redação dada pela Lei nº 1180/2009).
BEM ESTAR 
SOCIOECONÔMIC 
O
DESENVOLVIMENTO 
SOCIOECONÔMICO
IDENTIDADE 
CULTURAL MACROZONA
 
122 PROGRAMAS SOCIAIS DE
INTERVENÇÃO EM ÁREAS COM 
EXCLUSÃO SOCIAL
Potencializar parcerias de organizações e instituições e criando
iniciativas destinadas a melhorar as condições de vida da 
população.
BEM ESTAR
SOCIOECONÔMIC 
O
DESENVOLVIMENTO 
SOCIOECONÔMICO MUNICIPAL 
 
123 PROGRAMA DE SINALIZAÇÃO E 
IDENTIDADE VISUAL 
MUNICIPAL
Dotar o Município de um sistema integrado (postes, mobiliário
urbano, iluminação pública e mídia externa) de sinalização voltada 
para os diferentes modais de transporte e atividades comerciais,
turísticas e culturais, envolvendo a identidade visual de cada um dos 
seus balneários.
BEM ESTAR 
SOCIOECONÔMIC 
O
DESENVOLVIMENTO 
SOCIOECONÔMICO ATRATIVIDADE UGPA 
124 PROGRAMA DE 
CONSOLIDAÇÃO DE 
CENTRALIDADES
Promover o uso equitativo, eficiente e sustentável do solo e dos 
recursos naturais, com base no policentrismo. A partir de novas 
centralidades, buscar resolver problemas de mobilidade, diminuir 
tempo de deslocamento - com a relação entre moradia e comércio e
serviços mais dinâmicos e eficientes -, e viabilizar a infraestrutura de 
esgotamento sanitário.
ESTRATÉGIAS DE AÇÃO MUNICIPAL 
 
200 PROGRAMAS ESPECÍFICOS
202 PROGRAMA TURÍSTICO DE 
ARTICULAÇÃO ENTRE MAR E 
LAGOA
Criar rotas peatonais e cicloviarias conectando a Plataforma de 
Atlântida com a margem da Lagoa dos Quadros, potencializando o 
uso turístico do trajeto entre o mar e a lagoa;
BEM ESTAR 
SOCIOECONÔMIC 
O
DESENVOLVIMENTO 
SOCIOECONOMICO
IDENTIDADE 
CULTURAL UGPA 
 
203 PROGRAMA DE VEGETAÇÃO E 
ARBORIZAÇÃO URBANA
Incentivar a utilização de vegetação nativa nas áreas comuns de 
condomínios e residências definindo critérios no uso de vegetação
nativa nos projetos de paisagem nas áreas verdes públicas e 
privadas.
BEM ESTAR 
SOCIOECONÔMIC 
O
QUALIFICAÇÃO DO 
TECIDO URBANO
PAISAGEM 
URBANA UGPA 
 
AN 02.3 - PROGRAMAS E PROJETOS
3
204 PROGRAMA DE DOTAÇÃO DE 
EQUIPAMENTOS NA ESCALA 
DO BAIRRO E/OU BALNEARIO
Reabilitação, ampliação ou criação de equipamentos na escala local 
(bairro e/ou balneário) definidos por demandas da população 
permanente e/ou sazonal aferidas através do SMGP.
BEM ESTAR 
SOCIOECONÔMIC 
O
QUALIFICAÇÃO DO 
TECIDO URBANO
SERVIÇOS,
EQUIPAMENTO
S E ESPAÇOS 
ABERTOS
UEU 
 
205 PROGRAMA DE CONSTRUÇÃO 
E MELHORIA DAS
INSTALAÇÕES FÍSICAS PARA 
EDUCAÇÃO
Construir e melhorar instalações físicas para educação, apropriadas 
para crianças e sensíveis às deficiências e ao gênero, e que
proporcionem ambientes de aprendizagem seguros, inclusivos e 
eficazes para todos.
BEM ESTAR 
SOCIOECONÔMIC 
O
QUALIFICAÇÃO DO 
TECIDO URBANO
SERVIÇOS,
EQUIPAMENTO 
S E ESPAÇOS 
ABERTOS
MUNICIPAL 
 
206 PROGRAMA PARA 
IMPLEMENTAÇÃO DE ESCOLAS 
TÉCNICAS
Impulsionar a criação de Escolas Técnicas, para apoiar a demanda 
originada no crescimento demográfico, do comércio e dos serviços
(Marcenaria, mecânica, contabilidade, programação computacional, 
gastronomia, turismo, etc.).
BEM ESTAR 
SOCIOECONÔMIC 
O
DESENVOLVIMENTO 
SOCIOECONÔMICO CAPACITAÇÃO UGPA 
 
207 PROGRAMA DE INTERVENÇÃO 
NAS INTERFACES DOS 
CONDOMÍNIOS ENTRE SI E 
COM O LOTEAMENTO ABERTO.
Criação de incentivos para a intervenção nos espaços residuais 
entre condomínios e loteamentos abertos visando a redução da 
altura dos muros periféricos, o aumento da permeabilidade visual e 
possibilitando diferentes atividades ou tipologias edilícias que 
estimulem novas aberturas no perímetro dos condomínios.
BEM ESTAR 
SOCIOECONÔMIC 
O
QUALIFICAÇÃO DO 
TECIDO URBANO
SERVIÇOS, 
EQUIPAMENTO 
S E ESPAÇOS 
ABERTOS
MACROZONA
 
208 PROGRAMA DE 
REQUALIFICAÇÃO DAS 
ALAMEDAS
Qualificação do espaço público estimulando atividades relacionadas 
ao lazer e de apoio às atividades de praia. Integração adequada das 
infraestruturas (Estações de bombeamento de esgoto, EBEs) nas 
áreas verdes. Proteção das alamedas através de regulamentação 
específica para a utilização do espaço e formulação de diretrizes
paisagísticas; Integração das alamedas ao Plano Cicloviário 
Municipal.
BEM ESTAR 
SOCIOECONÔMIC 
O
QUALIFICAÇÃO DO 
TECIDO URBANO
SERVIÇOS, 
EQUIPAMENTO 
S E ESPAÇOS 
ABERTOS
MACROZONA
 
209 PROGRAMA DE 
REQUALIFICAÇÃO DAS 
PRAÇAS
Qualificação das praças com equipamentos de uso recreativo, 
esportivo ou de permanência para todas as faixas etárias 
respeitando diferenças de gênero.
BEM ESTAR 
SOCIOECONÔMIC 
O
QUALIFICAÇÃO DO 
TECIDO URBANO
SERVIÇOS,
EQUIPAMENTO 
S E ESPAÇOS 
ABERTOS
MACROZONA
 
210 PROGRAMA DE APOIO AO 
COMÉRCIO E SERVIÇOS 
SAZONAIS
Adotar medidas para aumentar a permanência do turista no 
Município, através de alternativas de lazer e turismo; e para 
aumentar a qualidade e a oferta de serviços.
BEM ESTAR 
SOCIOECONÔMIC 
O
DESENVOLVIMENTO 
SOCIOECONÔMICO ATRATIVIDADE MUNICIPAL 
 
211 PROGRAMA PATRIMONIAL 
ATLÂNTIDA-PLANO UBATUBA
Designação de Área de Interesse Especial Histórico e Ambiental e 
elaboração de Plano específico de preservação, visando a
valorização do patrimônio arquitetônico e urbanístico do Plano 
Ubatuba de Farias situado no balneário de Atlântida
BEM ESTAR 
SOCIOECONÔMIC 
O
DESENVOLVIMENTO 
SOCIOECONÔMICO
IDENTIDADE 
CULTURAL MACROZONA
 
212 PROGRAMA DE 
CENTRALIDADES NOS 
BALNEÁRIOS DO SETOR SUL
Projetos de Intervenção Prioritária (PIP) que, por meio da 
adequação das densidades, da qualificação do espaço público, e da
implantação de infraestrutura, estimulam novas áreas de 
centralidade à escala local.
ESTRATÉGIAS DE AÇÃO UEU 
 
300 PROJETOS TRANSVERSAIS
302 PROJETO DO PIP GLEBAS 
CENTRAIS
Intervenção conjunta das glebas na área central do Município com o 
objetivo de:
-Criar uma área livre de uso público para o setor sul do Município
-Dar continuidade no corredor Interbalneários através de um novo 
parque
-Criar uma face de atividades comerciais na frente dos novos 
condomínios.
-Prever equipamentos municipais (Rodoviária, Escola de Ensino 
Médio)
ESTRATÉGIAS DE AÇÃO UEU 
 
304 PROJETO DE ESTRUTURAÇÃO 
VIÁRIA AV. RIO JACUÍ
Estruturação viária da Av. Rio Jacuí através de intervenção
estratégica no polígono compreendido pelas ruas Rio Novo, Rio 
Tainhas, Rio dos Sinos e Av. Paraguassu
ESTRATÉGIAS DE AÇÃO
 
AN 02.3 - PROGRAMAS E PROJETOS
4
305 PROJETO DO CORREDOR DE 
ESTRUTURAÇÃO URBANA 
ESTRADA DO MAR
Promover atividades de serviço e comércio de médio e grande porte 
ao longo da Estrada do Mar consolidando um eixo de estruturação
intermunicipal, condicionado a preservação da linha do horizonte 
constituída pelas lagoas e as montanhas.
ESTRATÉGIAS DE AÇÃO MUNICIPAL 
 
306 PROJETO DO CORREDOR DE 
ESTRUTURAÇÃO URBANA 
INTERBALNEÁRIOS
Garantir continuidade ao eixo norte-sul complementar da Av. 
Paraguassu dando-lhe caráter de mobilidade suave, priorizando a
circulação de ciclistas e pedestres e permitindo a circulação 
moderada de veículos motorizados individuais e coletivos.
ESTRATÉGIAS DE AÇÃO MACROZONA
 
307 PROJETO DO CORREDOR 
ESTRUTURAÇÃO URBANA DA 
AV. PARAGUASSU
Consolidar a Av. Paraguassu como eixo comercial do município, 
integrando o recuo frontal obrigatório das edificações com a 
calçada, para atender a circulação de pedestres, ciclovia e 
estacionamento. Estimular o uso da fachada ativa como elemento 
fundamental para a consolidação da vocação comercial da via.
ESTRATÉGIAS DE AÇÃO MACROZONA
 
308 PROJETO PAISAGÍSTICO DO 
CORREDOR DA COSTA DOCE
Elaboração de projeto de eixo turístico e paisagístico que por suas 
características diferenciadas de localização e uso, é objeto de 
projeto especial. Está localizado no limite entre a zona urbana e 
rural, com possível acesso às lagoas, tráfego lento, com usos 
turísticos, de lazer e residencial de baixa densidade.
ESTRATÉGIAS DE AÇÃO MACROZONA
 
309 PROJETO DE ESTRUTURAÇÃO 
URBANA E PAISAGÍSTICA DO 
PASSEIO BEIRA MAR
Elaboração de projeto de eixo urbano e paisagístico de acesso à 
praia constituindo via de mobilidade suave, priorizando os
pedestres; Valoração do sistema dunar; Uso residencial com 
comércio e serviços vinculados com as atividades da praia
ESTRATÉGIAS DE AÇÃO MACROZONA
 
310 PROJETO DE RECONVERSÃO 
URBANA DA RS-407
Reforçar a vocação deste eixo, transformar a designação de rodovia 
para via urbana arterial, caracterizando um perfil viário que 
considere a circulação de pedestres e bicicletas em conjunto com o 
tráfego de veículos automotores;
Integrar o desenho da via arterial com o segmento de Capão da 
Canoa, compatibilizando usos do solo e alturas de edificação. 
Alterar o uso do solo de Industrial para Comercial de Médio Porte.
ESTRATÉGIAS DE AÇÃO MACROZONA
 
311 PROJETO DE ESTRUTURAÇÃO 
URBANA DO SETOR RUA RIO 
DOS ÍNDIOS/AV. 
INTERBALNEÁRIOS
Integração dos equipamentos institucionais previstos com 
localização próxima a confluência das ruas Rio Camisas, Rio 
Apucae, Av. do Parque Central e Av. Rio dos Índios, através de 
desenho dos espaços públicos e da articulação espacial entre esses
equipamentos (Centro de Interpretação Arqueológica, UPA Xangri￾Lá, Escola Estadual de Ensino Médio).
ESTRATÉGIAS DE AÇÃO
 
312 PROJETO DE CONEXÃO 
CICLOVIÁRIA E PARA 
PEDESTRES ENTRE OS
BAIRROS GUARÁ E 
FIGUEIRINHA
Proporcionar uma conexão segura através da RS-389 (Estrada do 
Mar) entre os bairros Guará e Figueirinha e a conexão com o 
Parque da Lagoa do Quadros. MOBILIDADE MOBILIDADE 
URBANA
MOBILIDADE 
SUAVE UGPA 
 
313 PROJETO DO POLO 
ADMINISTRATIVO E DE 
INOVAÇÃO
Criação de um polo de atividades a escala regional que integre o 
Centro Administrativo Municipal com um Centro de Convenções 
junto a um HUB de Inovação focado na capacitação técnica e
pesquisa no desenvolvimento de soluções sustentáveis para a 
construção civil, turismo e comércio
BEM ESTAR 
SOCIOECONÔMIC 
O
DESENVOLVIMENTO 
SOCIOECONÔMICO INOVAÇÃO UGPA 
 
314 PROJETO DO HOSPITAL 
REGIONAL
Projeto para a implantação de um Complexo de Saúde/ Hospital 
para atender a aglomeração urbana do Litoral Norte. BEM ESTAR 
SOCIOECONÔMIC 
O
QUALIFICAÇÃO DO 
TECIDO URBANO
SERVIÇOS,
EQUIPAMENTO 
S E ESPAÇOS 
ABERTOS
MUNICIPAL 
 
315 PROJETO DO PARQUE DA 
LAGOA DOS QUADROS
Projeto de parque natural que valorize a orla da Lagoa do Quadros 
situada entre a RS-407 e a Estrada do Mar. BEM ESTAR 
SOCIOECONÔMIC 
O
QUALIFICAÇÃO DO 
TECIDO URBANO
SERVIÇOS,
EQUIPAMENTO 
S E ESPAÇOS 
ABERTOS
MUNICIPAL 
 
316 PROJETO DA INTERSECÇÃO 
DA RS-407 COM A RS-389
Reduzir o congestionamento na interseção das rodovias ERS 407 e 
ERS 389. MOBILIDADE MOBILIDADE 
URBANA
ESTRUTURA 
VIÁRIA MUNICIPAL 
 
AN 02.3 - PROGRAMAS E PROJETOS
5
317 PROJETO DE CONTINUIDADE 
ENTRE A RUA PARAGUASSU
COM A AV. PARAGUASSU EM 
ATLÂNTIDA SUL
Garantir a continuidade viária no sentido longitudinal da Av. 
Paraguassu MOBILIDADE MOBILIDADE 
URBANA
ESTRUTURA 
VIÁRIA MUNICIPAL 
 
318 PROJETO DE CONEXÃO COM A
LAGOA DOS QUADROS / 
BAIRRO GUARÁ
Criar uma conexão da zona urbana do município através de uma via
de acesso para, veículos, bicicletas e pedestres com a Lagoa dos 
Quadros
MOBILIDADE MOBILIDADE 
URBANA
ESTRUTURA 
VIÁRIA UGPA 
 
400 PROJETOS ESPECÍFICOS
401 PARADOURO TURÍSTICO 
GUARÁ
Gravame destinado como ponto de apoio e acesso turistico para 
integração da Lagoa do Quadros com o Municipio, formando parte 
do PROGRAMA DE PROTEÇÃO E PRESERVAÇÃO 
ARQUEOLÓGICA DOS SAMBAQUI
BEM ESTAR 
SOCIOECONÔMIC 
O
DESENVOLVIMENTO 
SOCIOECONÔMICO
IDENTIDADE 
CULTURAL UGPA 
 
402 PROJETO AMBIENTAL NA ETE 
1 FIGUEIRINHA
Intervenção ou desativação da Estação de Tratamento de Efluentes 
I (Figueirinha) com o objetivo de preservação ambiental da Lagoa
dos Quadros e cuidado com a saúde dos moradores do bairro 
Figueirinha
AMBIENTE 
NATURAL
INFRAESTRUTURA 
PARA 
PRESERVAÇÃO
ESGOTO 
SANITÁRIO UEU 
 
403 GRAVAME DE NOVA SEDE DE 
ENSINO MÉDIO NA REGIÃO 
SUL DO MUNICÍPIO
Gravame de Escola para suprir a demanda não atendida pela rede 
de ensino de ensino médio no Setor Sul do município prevendo o 
futuro crescimento da população na região constituindo um 
equipamento integrado ao PIP das Glebas Centrais
BEM ESTAR 
SOCIOECONÔMIC 
O
QUALIFICAÇÃO DO 
TECIDO URBANO
SERVIÇOS, 
EQUIPAMENTO 
S E ESPAÇOS 
ABERTOS
UGPA 
 
404 PROJETO DE CONSOLIDAÇÃO 
DO TECIDO URBANO NA
INTERFACE ENTRE O BAIRRO 
GUARÁ E CAPÃO DA CANOA
Projeto de interface integrada no limite do Bairro Guará com Capão 
da Canoa. ESTRATÉGIAS DE AÇÃO UGPA 
 
405 PROJETO DE QUALIFICAÇÃO 
DO ESPAÇO PÚBLICO NA 
INTERFACE DOS
CONDOMÍNIOS NA AV. 
PARAGUASSU
Qualificação de área verde para uso público (criação de passeio 
para pedestres e áreas de lazer) na interface entre a Av.
Paraguassu e os Condomínios horizontais Celebration e Pacific 
Residence;
BEM ESTAR 
SOCIOECONÔMIC 
O
QUALIFICAÇÃO DO 
TECIDO URBANO
SERVIÇOS, 
EQUIPAMENTO 
S E ESPAÇOS 
ABERTOS
UGPA 
 
406 GRAVAME DE NOVA SEDE DE 
ENSINO FUNDAMENTAL NO 
BAIRRO FIGUEIRINHA
Suprir a demanda não atendida pela rede de ensino fundamental no 
bairro Figueirinha onde se concentra 13% da população na faixa dos 
6-14 anos e que atualmente enfrenta dificuldades de acessibilidade
relativa a distância e a segurança no trajeto ao equipamento de 
ensino fundamental mais próximo.
BEM ESTAR 
SOCIOECONÔMIC 
O
QUALIFICAÇÃO DO 
TECIDO URBANO
SERVIÇOS, 
EQUIPAMENTO 
S E ESPAÇOS 
ABERTOS
UGPA 
 
407 PROJETO DE CRIAÇÃO DE 
UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE 
SAZONAIS
Para garantir o acesso ao atendimento básico também para os 
residentes sazonais, sugere-se a criação de unidades básicas de 
saúde temporárias, que funcionem apenas no período estival. Ao 
longo do tempo, com o espraiamento e crescimento da população 
residente aferido pelo SMGP, a demanda pode ser alterada, 
requerendo a construção de novas unidades permanentes.
BEM ESTAR 
SOCIOECONÔMIC 
O
QUALIFICAÇÃO DO 
TECIDO URBANO
SERVIÇOS, 
EQUIPAMENTO 
S E ESPAÇOS 
ABERTOS
MUNICIPAL 
 
408 XANGRI-LAB Estabelecer articulações entre o Município e as principais 
universidades do Estado.
Criação de módulos territoriais de capacitação e inovação para 
estimular e potencializar habilidades profissionais e o 
empreendedorismo.
Vincular a construção civil aos ambientes de inovação tecnológica e 
à sustentabilidade econômica e ambiental.
BEM ESTAR 
SOCIOECONÔMIC 
O
DESENVOLVIMENTO 
SOCIOECONÔMICO INOVAÇÃO MUNICIPAL 
 
409 CENTRO DE INTERPRETAÇÃO 
ARQUEOLÓGICA SAMBAQUI
(Xangri-lá)
Criação de Centro de Interpretação e Museu Arqueológico dos 
Sambaquis; BEM ESTAR 
SOCIOECONÔMIC 
O
DESENVOLVIMENTO 
SOCIOECONÔMICO
IDENTIDADE 
CULTURAL UGPA 
 
AN 02.3 - PROGRAMAS E PROJETOS
6
410 NOVA SEDE ADMINISTRATIVA 
MUNICIPAL
Implantação de uma nova Sede Administrativa para o Município 
integrada ao Projeto do novo Pólo Administrativo e de Inovação.
BEM ESTAR SERVIÇOS,
SOCIOECONÔMIC QUALIFICAÇÃO DO EQUIPAMENTO
O TECIDO URBANO S E ESPAÇOS
ABERTOS
MUNICIPAL 
411 CENTRO DE CONVENÇÕES Gerar espaços apropriados para acolher diversos tipos de eventos à
escala regional compondo a estratégia de desenvolvimento 
econômico e turístico do Município.
BEM ESTAR
SOCIOECONÔMIC DESENVOLVIMENTO ATRATIVIDADE 
O SOCIOECONÔMICO
MUNICIPAL 
412 PROJETO DE QUALIFICAÇÃO 
NO SISTEMA DE ESPAÇOS 
PÚBLICOS NOS BALNEÁRIOS
NOIVA DO MAR, COQUEIROS E 
ARPOADOR
Articulação local dos espaços verdes (praças e passagem de 
pedestres) localizados ao oeste da Av. Paraguassu na divisa do 
balneário Noiva do Mar, Coqueiros e Arpoador, através de projeto 
paisagístico
BEM ESTAR SERVIÇOS,
SOCIOECONÔMIC QUALIFICAÇÃO DO EQUIPAMENTO
O TECIDO URBANO S E ESPAÇOS
ABERTOS
UGPA 
413 PROJETO URBANO NA DIVISA 
DOS BALNEÁRIOS RAINHA DO 
MAR E NOIVA DO MAR
Projeto de requalificação da Av. Noiva do Mar, via com gabarito de 
20m, hoje com uso local porém com dimensão suficiente para 
abrigar um programa de usos mais amplo, como um calçadão
turístico de acesso para a praia integrando quiosques, mobiliário 
urbanos e áreas de lazer ao longo do passeio
BEM ESTAR SERVIÇOS,
SOCIOECONÔMIC QUALIFICAÇÃO DO EQUIPAMENTO
O TECIDO URBANO S E ESPAÇOS
ABERTOS
UGPA 
414 PRESERVAÇÃO 
ARQUEOLÓGICA DO 
SAMBAQUI NO BAIRRO GUARA
(Guará)
Realizar um estudo visando a adequação da ocupação atual dos 
lotes situados na Área de preservação arqueológica dos Sambaquis, 
através da análise, diagnóstico e propostas a serem encaminhadas
para aprovação pelos órgãos competentes vinculados a 
preservação do patrimônio histórico.
BEM ESTAR DESENVOLVIMENTO IDENTIDADE 
SOCIOECONÔMIC SOCIOECONÔMICO CULTURAL O
MUNICIPAL 
415 PROJETO DE REVITALIZAÇÃO
DA PLATAFORMA DE 
ATLÂNTIDA
Projeto para a reabilitação da Plataforma de Atlântida a ser realizado 
através de concurso.
BEM ESTAR DESENVOLVIMENTO IDENTIDADE 
SOCIOECONÔMIC 
O SOCIOECONÔMICO CULTURAL
UGPA 
416 POLÍGONO DE INTERVENÇÃO 
PRIORITÁRIA PRAÇA CENTRAL 
NOIVA DO MAR
Qualificação do espaço público e adensamento construtivo e 
populacional para a criação de uma nova centralidade no Balneário 
Noiva do Mar
ESTRATÉGIAS DE AÇÃO UGPA 
417 POLÍGONO DE INTERVENÇÃO 
PRIORITÁRIA PRAÇA CENTRAL 
RAINHA DO MAR
Requalificação da Colônia de Férias do Banrisul, qualificação do 
espaço público e consolidação como centralidade no balneario 
Rainha do Mar.
ESTRATÉGIAS DE AÇÃO UGPA 
418 POLÍGONO DE INTERVENÇÃO 
PRIORITÁRIA PRAÇA CAPITÃO 
GARIBALDI (MARINA
Qualificação do espaço público e adensamento construtivo e 
populacional para a criação de uma nova centralidade no Balneário 
Marina Maristela
ESTRATÉGIAS DE AÇÃO UGPA 
419 POLÍGONO DE INTERVENÇÃO 
PRIORITÁRIA PRAÇA 
COQUEIROS E ARPOADOR
Qualificação do espaço público e adensamento construtivo e 
populacional para a criação de uma nova centralidade nos 
balneários Coqueiros e Arpoador
ESTRATÉGIAS DE AÇÃO UGPA 
420 POLÍGONO DE INTERVENÇÃO 
PRIORITÁRIA PARQUE 
CENTRAL
Qualificação do único parque urbano do Município, considerando a 
integração das diferentes áreas verdes que se interconectam direta 
e secundariamente ao Parque Central.
ESTRATÉGIAS DE AÇÃO UGPA 
421 PROJETO DE CONEXÃO DA AV. 
PARQUE CENTRAL COM A RUA
DO PARQUE IRACEMA EM 
CAPÃO DA CANOA
Garantir continuidade dos elementos de integração intermunicipal no 
tecido urbano, através da continuidade do parque central e do 
sistema viário entre Xangri-lá e Capão da Canoa. MOBILIDADE MOBILIDADE ESTRUTURA
URBANA VIÁRIA UGPA 
423 POLÍGONO DE INTERVENÇÃO 
TURÍSTICA PRAÇA BEIRA MAR
XANGRI-LÁ RIO ALAMEDA 
TAQUARI MIRIM
Garantir continuidade do passeio beira mar; Qualificar do acesso a 
beira mar através da Alameda Taquari Mirim; Integrar a EBE com o
espaço público, reconverter e requalificar o entorno do antigo hotel 
Termas de Xangri-Lá.
ESTRATÉGIAS DE AÇÃO UGPA 
424 POLÍGONO DE INTERVENÇÃO 
TURÍSTICA PRAÇA BEIRA MAR
XANGRI-LÁ ALAMEDA RIO 
DOURADO
Continuidade do passeio beira mar; Qualificação do acesso a beira 
mar através da Alameda Rio Dourado; Integração da EBE com o
espaço público, reconversão e requalificação do entorno da 
Associação de funcionários da CEEE.
ESTRATÉGIAS DE AÇÃO UGPA 
AN 02.3 - PROGRAMAS E PROJETOS
7
425 PLATAFORMA LAGOA DOS 
QUADROS
Construção de uma plataforma que promova e possibilite atividades 
de esporte e lazer na lagoas dos quadros criando um acesso 
através do Bairro Guará.
BEM ESTAR 
SOCIOECONÔMIC 
O
QUALIFICAÇÃO DO 
TECIDO URBANO
SERVIÇOS, 
EQUIPAMENTO 
S E ESPAÇOS
ABERTOS
MACROZONA
 
426 PRAÇAS ENTRE AV. SUL-AV.
CENTRAL RUA PARAGUASSU, 
NOIVA DO MAR
Qualificação do espaço público e adensamento construtivo e
populacional para a criação de uma nova centralidade na Rua 
Paraguassu, no balneário Noiva do Mar.
ESTRATÉGIAS DE AÇÃO UGPA 
 
427 PROJETO DE 
REQUALIFICAÇÃO DA RUA
UBATUBA
Requalificação da rua Ubatuba como uma rua de comércio e 
serviços na divisa do Município com Capão da Canoa.
BEM ESTAR
SOCIOECONÔMIC 
O
DESENVOLVIMENTO 
SOCIOECONÔMICO ATRATIVIDADE UGPA 
 
428 PARQUE NÁUTICO LAGOA DOS 
QUADROS
Previsão de um parque náutico na Lagoa dos Quadros integrado ao
Parque da Lagoa. BEM ESTAR 
SOCIOECONÔMIC 
O
QUALIFICAÇÃO DO 
TECIDO URBANO
SERVIÇOS,
EQUIPAMENTO 
S E ESPAÇOS 
ABERTOS
MACROZONA
 
429 GRAVAME DE EQUIPAMENTOS 
DE SEGURANÇA
Suprir a demanda de equipamentos de segurança no Bairro Guara e 
nos balneários do Setor Sul (Rainha do Mar - Remanso). BEM ESTAR 
SOCIOECONÔMIC 
O
QUALIFICAÇÃO DO 
TECIDO URBANO
SERVIÇOS,
EQUIPAMENTO 
S E ESPAÇOS
ABERTOS
MACROZONA
 
430 GRAVAME DE EQUIPAMENTO 
PARA O CORPOS DE 
BOMBEIROS
Previsão de uma área destinada para um futuro Corpo de 
Bombeiros no Município para o atendimento do Setor Sul do 
Município
BEM ESTAR 
SOCIOECONÔMIC 
O
QUALIFICAÇÃO DO 
TECIDO URBANO
SERVIÇOS,
EQUIPAMENTO
S E ESPAÇOS 
ABERTOS
MACROZONA
 
431 PROJETO DE ESPAÇO PARA 
EVENTOS (PLANETA 
ATLÂNTIDA)
Projeto dentro do Parque da Lagoa dos Quadros para um espaço 
destinado para eventos efêmeros, levando em consideração o
projeto de acesso a Lagoa pelo Bairro Guará e sua integração e 
impacto no ambiente natural
BEM ESTAR 
SOCIOECONÔMIC 
O
DESENVOLVIMENTO 
SOCIOECONÔMICO ATRATIVIDADE MACROZONA
 
432 PROJETO DE AMPLIAÇÃO ETE 
2
Definição de área de ampliação da capacidade de atendimento da
ETE 2, considerando as atuais demandas e prevendo o crescimento 
futuro do Município aferido pelo SMPG.
AMBIENTE 
NATURAL
INFRAESTRUTURA
PARA 
PRESERVAÇÃO
ESGOTO 
SANITÁRIO MUNICIPAL 
 
433 POLÍGONO DE INTERVENÇÃO
TURÍSTICA QUADRAS
Qualificação do espaço público e adensamento construtivo e 
populacional visando a consolidação da centralidade da praça de ESTRATÉGIA DE AÇÃO UGPA 
500 PLANOS
501 PLANO DE SANEAMENTO 
BÁSICO
Revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico do ano 2014. 
Apontando a problemática do esgoto sanitário e drenagem urbana. AMBIENTE 
NATURAL
Previsão de um parque náutico na
Lagoa dos Quadros integrado ao 
Parque da Lagoa.
MUNICIPAL 
502 PLANO SETORIAL DE 
MOBILIDADE ENVOLVENDO 
PLANO CICLOVIÁRIO
Elaboração de um Plano de Mobilidade para a qualificação da 
mobilidade urbana com destaque para a configuração de rede 
cicloviária, definindo ciclofaixas ou ciclovias e vias cicláveis 
(passarelas, alamedas, etc.), estimulando o deslocamento cotidiano 
da população residente e estival, o acesso às atividades de lazer e
de integração com o meio natural (praia e lagoas) e incentivando o 
turismo regional de aventura.
MOBILIDADE MOBILIDADE URBANA MUNICIPAL 
 
503 PLANO SETORIAL DE
COMPATIBILIZAÇÃO AMBIENTAL COM A OCUPAÇÃO
Elaborar estudo visando compatibilizar a ocupação antrópica em 
situações de possíveis restrições ambientais e legais. AMBIENTE NATURAL
504 PLANO LOCAL DE HABITAÇÃO 
DE INTERESSE SOCIAL (PLHIS)
Áreas objeto de planos específicos de renovação e recuperação 
urbanística, tais como: núcleos habitacionais carentes de estrutura 
de equipamentos urbanos; núcleos decorrentes de parcelamento 
clandestino ou irregular do solo, incompletos, abandonados ou 
carentes de equipamentos urbanos; núcleo deteriorados ou de sub￾habitação; regularização fundiária e urbanização de áreas ocupadas 
por população de baixa renda, mediante o estabelecimento de 
normas especiais de urbanização, uso e ocupação do solo e 
edificação, consideradas a situação socioeconômica da população e 
as normas ambientais;
BEM ESTAR 
SOCIOECONÔMIC 
O
QUALIFICAÇÃO DO 
TECIDO URBANO HABITAÇÃO MUNICIPAL 
 
AN 02.3 - PROGRAMAS E PROJETOS
8
505 PLANO SETORIAL DE 
AMBIENTAÇÃO URBANA
-DESENVOLVER- (MENCIONADO NA LEI) BEM ESTAR QUALIFICAÇÃO DO PAISAGEM 
SOCIOECONÔMIC TECIDO URBANO URBANA MUNICIPAL 
O

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