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materia nº 183/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 183 / 2022
Date 2022-12-16
Ementa“Autoriza o Poder Executivo celebrar convênio para repasse de valor a fim de complementar atendimentos de PEDIATRIA NO PRONTO ATENDIMENTO DO HOSPITAL, COMPREENDENDO, CONSULTAS PEDIÁTRICAS, EXAMES CLÍNICOS DE LABORATÓRIOS, OBSERVAÇÃO E MEDICAMENTOS e de TRAUMATOLOGIA/ORTOPEDIA junto ao Hospital LifePlus Litoral Norte LTDA.”
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2022-12-27T16:04:09.974885-03:00 Aprovado 7 0 0

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
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Projeto de Lei nº /2022
“Autoriza o Poder Executivo
celebrar convênio para repasse de
valor a fim de complementar
atendimentos de PEDIATRIA NO
PRONTO ATENDIMENTO DO
HOSPITAL, COMPREENDENDO,
CONSULTAS PEDIÁTRICAS,
EXAMES CLÍNICOS DE
LABORATÓRIOS, OBSERVAÇÃO
E MEDICAMENTOS e de
TRAUMATOLOGIA/ORTOPEDIA
junto ao Hospital LifePlus Litoral
Norte LTDA.”
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do artigo 2º da Lei
Municipal 2447 de 10 de outubro de 2022 e artigo 113 da Lei Orgânica do Município, a
prorrogar o convênio para repasse de valor a fim de complementar atendimentos de
pequena e média complexidade junto ao Hospital LifePlus Litoral Norte LTDA autorizado
pelas Leis nº 2456 e 2457 de 26 de outubro de 2022.
Art. 2º O Convênio consistirá no repasse financeiro por parte do Município
ao Hospital LifePlus Litoral Norte LTDA no valor de R$4.579.200,00 (quatro milhões
quinhentos e setenta e nove mil e duzentos reais).
I – O valor a ser repassado mensalmente referentes aos exames de
traumatologia/ortopedia serão de R$180.000,00 (cento e oitenta mil) aos totalizando 720
(setecentos e vinte) horas mensais sendo R$250,00 (duzentos e cinquenta reais) por
hora.
II – O valor a ser repassado mensalmente referentes aos exames de pediatria
serão de R$201.600,00 (duzentos e hum mil e seiscentos mil reais), totalizando 720
(setecentos e vinte) horas mensais sendo R$280,00 (duzentos e oitenta reais) por hora
Parágrafo Único: Os encaminhamentos serão realizados pela Secretaria
Municipal de Saúde.
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Projeto de Lei nº /2022
Art. 3º O repasse do valor objeto do convênio será efetuado até o dia 10 de
cada mês subsequente ao de referência.
Art. 4º O Convênio a ser firmado terá vigência até 31 de dezembro de 2023.
Art. 5º A Conveniada deverá apresentar até o dia 05 do mês subsequente, a
relação dos serviços realizados no período de referência, especificando os valores
conforme tabela estabelecida nos anexos I a IV.
Parágrafo Único: O repasse mensal fica condicionado à aprovação da
prestação de contas do referido no “caput” deste artigo.
Art. 6º Os valores previstos na presente Lei não terão qualquer reajuste
durante a vigência do Convênio.
Art. 7º Fica designado como Gestor do Convênio, o ocupante do cargo de
Secretário Municipal da Saúde.
Art. 8º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei no corrente
exercício, correrão por conta da dotação orçamentária abaixo indicada.
010802 Fundo Municipal de Saúde 
10.301.0012.2146.0000 Repasse ao Hospital
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 
JURÍDICA
010802 Fundo Municipal de Saúde 
10.301.0013.2146.0000 Repasse ao Hospital
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 
JURÍDICA
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Projeto de Lei nº /2022
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhores Vereadores
O presente Projeto de Lei tem por objetivo solicitar autorização desta Casa
Legislativa “Autoriza o Poder Executivo celebrar convênio para repasse de valor a fim
de complementar atendimentos de PEDIATRIA NO PRONTO ATENDIMENTO DO
HOSPITAL, COMPREENDENDO, CONSULTAS PEDIÁTRICAS,
EXAMESCLÍNICOS DE LABORATÓRIOS, OBSERVAÇÃO E
MEDICAMENTOS e de TRAUMATOLOGIA/ORTOPEDIA junto ao Hospital
LifePlus Litoral Norte LTDA.”
Justifica-se o presente repasse ao Hospital, para utilização da moderna
estrutura e consultórios de especialidades integradas, centro de diagnóstico e tratamento,
além de uma estrutura de pronto atendimento 24hrs para atendimento clinico adulto e
pediátrico, possibilitando prestação de serviços médicos ao município, o convênio será até
31/12/2023.
Desta forma, envio a presente proposta, confiante de sua aprovação, nos
termos do Art. 51 da Lei Orgânica.
Xangri-Lá, 16 de dezembro de 2022.
CELSO BASSANI BARBOSA
Prefeito Municipal
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Projeto de Lei nº /2022
ANEXO I
I - Atendimento de Consultas Pediátricas:
DESCRIÇÃO QUANTIDADE VALOR TOTAL
Atendimentos de baixa e média
complexidade de
TRAUMATOLOGIA/ORTOPEDI
A 24 HORAS POR DIA
720 HORAS R$ 250,00 R$180.000,00
II - Exames de Diagnóstico Clínico – laboratório:
Descrição
Hemograma c/ plaquetas
Exame qualitativo de Urina
Cultural com antibiograma
Proteína (C) reativa
VSG
Ácido úrico
TGO
TGP
Glicemia em jejum 
Hemocultura
Creatinina
III - Serviços Complementares:
Descrição
Curativos
IV – PROCEDIMENTOS: 
SEGMENTO:
1 IMOBILIZAÇÕES NÃO GESSADA: MEMBRO SUPERIOR 
2 IMOBILIZAÇÕES NÃO GESSADA: MEMBRO INFERIOR
3 APARELHO GESSADO: LUVA, AXILO PALMAR/PENDENTE, BOTA, 
COLAR
4 APARELHO GESSADO: CRURO-PODÁLICO, INGUINO-MALEOLAR
5 SPICA, VELPEAU 
6 INFILTRAÇÃO: PUNÇÃO ARTICULAR DIAGNÓSTICA OU 
TERAPÊUTICA, PUNÇÃO EXTRA ARTICULAR DIAGNÓSTICA OU 
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Projeto de Lei nº /2022
TERAPÊUTICA 
7 REDUÇÃO INCRUENTA - OMBRO: FRATURA E/OU LUXAÇÕES 
8 REDUÇÃO INCRUENTA - BRAÇO: FRATURA E/OU LUXAÇÕES 
9 REDUÇÃO INCRUENTA - COTOVELO: FRATURA E/OU LUXAÇÕES 
10 REDUÇÃO INCRUENTA - PUNHO: FRATURA E/OU LUXAÇÕES 
11 REDUÇÃO INCRUENTA - CARPO: FRATURA E/OU LUXAÇÕES 
12 REDUÇÃO INCRUENTA - ANTEBRAÇO: FRATURA E/OU LUXAÇÕES 
13 REDUÇÃO INCRUENTA – FALANGE E/OU METACARPIANOS: 
FRATURA E/OU LUXAÇÕES 
14 ABSCESSOS DE DEDO (DRENAGEM) – TRATAMENTO CIRÚRGICO 
16 COTO DE AMPUTAÇÃO DIGITAL – REVISÃO 
17 FRATURA DE BENNETT – REDUÇÃO INCRUENTA 
18 REDUÇÃO INCRUENTA – LUXAÇÃO DE PATELA 
19 LESÕES LIGAMETARES AGUDAS - TRATAMENTO INCRUENTO: 
JOELHO E TORNOZELO 
20 REDUÇÃO INCRUENTA – TÍBIA E FÍBULA: FRATURA E/OU 
LUXAÇÕES 
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Projeto de Lei nº /2022
ANEXO II
Processo de referência e contra referência do Ambulatório de
traumatologia/ortopedia – no PRONTO ATENDIMENTO DO HOSPITAL
LifePlus x 24 HORAS -Xangri-lá.
A serem realizados no Posto de Saúde 24h:
 Recepção e conferência da identificação no posto 24h;
 Triagem através do fluxo em anexo com as contraindicações pactuadas
entre a secretaria de saúde e o Lifeplus. Sendo os pacientes de maior
complexidade encaminhados direto para referência hospitalar de
internação(GERINT/HSL);
 A serem realizados no HOSPITAL – LIFEPLUS;
 Recepção do paciente e conferência dos documentos;
 Triagem realizado através do software MV e atendido conforme
classificação de risco;
 Atendimento médico que compõem consulta, observação se necessário,
exames complementares e desfecho do caso;
 Orientar e documentar a alta hospitalar para casa e referenciar para
acompanhamento no posto;
 Caso o paciente precise de uma internação, avaliação de especialidade e
ou urgência/emergência, ou cirurugia, é contra referenciado pelo Hospital
LifePlus ao Posto de Saúde, para aguardar leito via GERINT ou ser levado
pelo município à referência pactuada para internação. O contato deverá ser
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Projeto de Lei nº /2022
realizado pelo Médico do hospital ao Médico da UPA do Munícipio;
 Realizada nota de transferência e “passagem do caso” transição verbal do
cuidado de médico para médico, através do SBAR (metodologia bem
conhecida na saúde).
 O Município busca o paciente com seu transporte e equipe.
ANEXO III
I - Atendimento de Consultas Pediátricas:
DESCRIÇÃO QUANTIDADE VALOR TOTAL
Consulta especializada de
Pediatria 24 HORAS de
baixa e média complexidade
720 HORAS R$ 280,00 R$ 201.600,00
II - Exames de Diagnóstico Clínico – laboratório:
Descrição
Hemograma c/ plaquetas
Exame qualitativo de Urina
Urocultura
Proteína (C) reativa
Sódio sérico
Potássio sérico
TGO
TGP
Glicemia em jejum 
Hemocultura
Creatinina
III - Observação no Pronto Atendimento:
Descrição Tempo de observação P/ paciente
Observação pediátrica (incluindo: 
materiais, medicamentos, equipamentos, 
gasoterapia, profissionais e custo de 
operação)
Até 6 hs dia p/paciente
Observação pediátrica (incluindo: 
materiais, medicamentos) equipamentos, 
gasoterapia, profissionais e custo de 
operação.
Até 12 hs dia p/paciente
IV - Serviços Complementares:
Descrição
Curativos
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Projeto de Lei nº /2022
Imobilização Gessada (Ortopédica)
ANEXO IV
Processo de referência e contra referência PRONTO ATENDIMENTO da
pediatria – HOSPITAL LifePlus x Posto 24h-Xangri-lá.
A serem realizados no Posto de Saúde 24h
 Recepção e conferência da identificação no posto 24h
 Triagem através do escore de PEWS (critérios absolutos de não indicação
de PA/anexo) sendo os pacientes maiores ou iguais a 6 serão referenciados
direto para referência hospitalar de internação (GERINT/HSL) e os demais
encaminhados para o HOSPITAL LIFEPLUS com documento de referência.
A serem realizados no HOSPITAL - LIFEPLUS
 Recepção do paciente e conferência dos documentos
 Triagem realizado através do software MV e atendido conforme
classificação de risco.
 Atendimento médico que compõem consulta, observação se necessário,
exames complementares e desfecho do caso. 
 Orientar e documentar a alta hospitalar para casa e referenciar para
acompanhamento no posto.
 Caso o paciente precise de internação, avaliação de especialidade e ou
urgência/emergência, ou cirurgia, é contra referenciado pelo Hospital
LifePlus ao Posto de Saúde, para aguardar leito via GERINT ou ser levado
pelo Município à referência pactuada para internação. O contato deverá ser
do Médico do hospital ao Médico da UPA do município.
 Realizada nota de transferência e “passagem do caso” transição verbal do
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Projeto de Lei nº /2022
cuidado de médico para médico, através do SBAR (metodologia bem
conhecida na saúde).
 O Munícipio busca o paciente com seu transporte e equipe.
Contraindicações para encaminhamento a Pronto Atendimento de baixa 
complexidade:
-Hipotensão, taquicardia, má perfusão, febre (Sepse)
-FC acima de 240 BPM;
-FR acima de 80 MRPM;
-Saturação igual ou menor de 94% com máscara de Hudson;
-Alterações de consciência aguda em pacientes previamente hígidos;
-Critérios maiores de internação em UTI.
BAIXA

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