br-locleg corpus explorer

← Xangri-lá (RS)

materia nº 2/2017

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 2 / 2017
Date 2017-07-12
EmentaALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 68, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE O RPPS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id377

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2017-07-18 Arquivado — Arquivado.
2017-07-17 Sancionada e promulgada — Para arquivo.
2017-07-17 Autógrafo — Autógrafo encaminhado para o Poder Executivo via ofício.
2017-07-14 Aprovada — Para autógrafo.
2017-07-14 Ordem do Dia — Para discussão e votação.
2017-07-12 Incluída na Pauta da Sessão — Projeto de Lei Complementar 002/2017 enviado à Mesa Diretora a fim de que sejam adotadas as devidas providências em caráter de urgência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T17:55:38.290155-03:00 Aprovado 7 0 0
2019-05-15T17:55:38.290155-03:00 Aprovado 7 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
Projeto de Lei Complementar nº 02/2017.
Altera a Lei Complementar nº 68, de 28 de
fevereiro de 2014, que dispõe sobre o RPPS e
dá outras providências. 
Art. 1º Ficam acrescidos os §§ 3º ao 5º ao art. 88 da Lei Complementar 68/2014,
que passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 88 ...
§3º. Aos beneficiários será paga a gratificação natalina, até o dia 20 do mês de
dezembro de cada ano, em valor equivalente ao respectivo benefício, deduzido o adiantamento
recebido. 
§4º. Entre os meses de maio a outubro de cada ano, a Autarquia poderá pagar como
adiantamento da gratificação referida, de uma só vez, 50% (cinquenta) do valor devido até a
competência junho ou cessação do benefício para os aposentados e pensionistas. 
§5º. Aos segurados em gozo de benefícios previstos no art. 41, inciso I, letras “e” e
“f” e inciso II, letra “b”, o valor do adiantamento será de 50% (cinquenta) do valor devido até
a competência junho ou cessação do benefício. 
Art. 2º Para o pagamento do abono anual, serão usados recursos do PREV￾XANGRI-LÁ, oriundos das seguintes dotações orçamentárias: 319001/319011
Órgão: 11/2017–PREV-XANGRI-LÁ
Proj/Ativ. 2086/2087 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PREV-XAN￾GRI-LÁ
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
Projeto de Lei Complementar nº 02/2017.
Exposição de Motivos
Senhores Vereadores
O presente Projeto de Lei visa antecipar o benefício da gratificação natalina, na
proporção de 50% dos meses em que o beneficiário estiver em auxílio-doença, salário-mater￾nidade, auxílio-reclusão, pensão por morte ou proventos de aposentadoria.
A legislação em tela, em seu art. 88, somente prevê o pagamento desse benefício
no mês de dezembro de cada exercício, ou seja, nenhum beneficiário receberá antecipação da
gratificação por nenhuma das Instituições a que estiver vinculado.
O Município de Xangri-Lá não antecipa a gratificação aos servidores afastados,
nem mesmo proporcionalmente àqueles meses em que o servidor estava em efetivo exercício,
justificando a presente proposta.
A possibilidade de antecipar parte da gratificação natalina aos benefícios do Prev￾Xangri-Lá é de suma importância, tendo em vista a necessidade financeira que os beneficiá￾rios apresentam em período de afastamento laboral por razões diversas.
Importante frisar que a antecipação proporcional da gratificação não prejudicará
financeiramente a Autarquia, estando contabilmente previsto esse custo para os exercícios fi￾nanceiros. Ademais, a previsão de antecipação é discricionária, ou seja, havendo déficit finan￾ceiro para pagamento da referida gratificação por qualquer eventualidade, essa Autarquia não
fica obrigada a antecipá-la. 
Como analogia, podemos referir que o Instituto de Nacional de Seguridade Social
também realiza o pagamento da gratificação de forma antecipada.
Assim, em razão da possibilidade financeira de antecipar em 50% a gratificação
natalina proporcionalmente aos meses em que os beneficiários estiverem amparados pelo
PREV-XANGRI-LÁ e em razão de ser praxe a sua antecipação nos demais Institutos de Previ￾dência, justifica-se o presente pedido. 
Xangri-Lá, 10 de julho de 2017.
Cilon Rodrigues da Silveira
 Prefeito Municipal

open original →