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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
Projeto de Lei Complementar nº 02/2017.
Altera a Lei Complementar nº 68, de 28 de
fevereiro de 2014, que dispõe sobre o RPPS e
dá outras providências.
Art. 1º Ficam acrescidos os §§ 3º ao 5º ao art. 88 da Lei Complementar 68/2014,
que passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 88 ...
§3º. Aos beneficiários será paga a gratificação natalina, até o dia 20 do mês de
dezembro de cada ano, em valor equivalente ao respectivo benefício, deduzido o adiantamento
recebido.
§4º. Entre os meses de maio a outubro de cada ano, a Autarquia poderá pagar como
adiantamento da gratificação referida, de uma só vez, 50% (cinquenta) do valor devido até a
competência junho ou cessação do benefício para os aposentados e pensionistas.
§5º. Aos segurados em gozo de benefícios previstos no art. 41, inciso I, letras “e” e
“f” e inciso II, letra “b”, o valor do adiantamento será de 50% (cinquenta) do valor devido até
a competência junho ou cessação do benefício.
Art. 2º Para o pagamento do abono anual, serão usados recursos do PREVXANGRI-LÁ, oriundos das seguintes dotações orçamentárias: 319001/319011
Órgão: 11/2017–PREV-XANGRI-LÁ
Proj/Ativ. 2086/2087 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PREV-XANGRI-LÁ
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
Projeto de Lei Complementar nº 02/2017.
Exposição de Motivos
Senhores Vereadores
O presente Projeto de Lei visa antecipar o benefício da gratificação natalina, na
proporção de 50% dos meses em que o beneficiário estiver em auxílio-doença, salário-maternidade, auxílio-reclusão, pensão por morte ou proventos de aposentadoria.
A legislação em tela, em seu art. 88, somente prevê o pagamento desse benefício
no mês de dezembro de cada exercício, ou seja, nenhum beneficiário receberá antecipação da
gratificação por nenhuma das Instituições a que estiver vinculado.
O Município de Xangri-Lá não antecipa a gratificação aos servidores afastados,
nem mesmo proporcionalmente àqueles meses em que o servidor estava em efetivo exercício,
justificando a presente proposta.
A possibilidade de antecipar parte da gratificação natalina aos benefícios do PrevXangri-Lá é de suma importância, tendo em vista a necessidade financeira que os beneficiários apresentam em período de afastamento laboral por razões diversas.
Importante frisar que a antecipação proporcional da gratificação não prejudicará
financeiramente a Autarquia, estando contabilmente previsto esse custo para os exercícios financeiros. Ademais, a previsão de antecipação é discricionária, ou seja, havendo déficit financeiro para pagamento da referida gratificação por qualquer eventualidade, essa Autarquia não
fica obrigada a antecipá-la.
Como analogia, podemos referir que o Instituto de Nacional de Seguridade Social
também realiza o pagamento da gratificação de forma antecipada.
Assim, em razão da possibilidade financeira de antecipar em 50% a gratificação
natalina proporcionalmente aos meses em que os beneficiários estiverem amparados pelo
PREV-XANGRI-LÁ e em razão de ser praxe a sua antecipação nos demais Institutos de Previdência, justifica-se o presente pedido.
Xangri-Lá, 10 de julho de 2017.
Cilon Rodrigues da Silveira
Prefeito Municipal
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