materia nº 18/2022

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
Projeto de Indicação nº 18/2022
Autora: VEREADORA VIVIA CORREA DE QUADROS
“Cria a Procuradoria da Mulher na Câmara Municipal de Xangri-Lá
e dá outras providências” 
Requer-se na forma do art. 46, inciso II da Lei Orgânica e artigos 189, VI e 201,
ambos do Regimento Interno, que seja aprovada e enviada cópia da proposição ao Poder
Executivo, para análise, nos seguintes termos:
Art. 1º - Fica instituída no âmbito do Poder Legislativo de Xangri-lá, a Procuradoria
Especial da Mulher, com o objetivo primordial de proteger os direitos das mulheres
Xangrilenses, principalmente contra a violência e a discriminação, cooperando com
organismos Estaduais e Federais na promoção dos direitos da mulher, promovendo um
espaço de discussão de políticas mais igualitárias e justas. 
Art. 2º A Procuradoria Especial da Mulher não terá vinculação com nenhum outro órgão
desta Casa, sendo órgão independente, formada preferencialmente por Procuradoras
Vereadoras que contarão com o suporte técnico de toda a estrutura da Câmara de
Vereadores. 
Art. 3º - A Procuradoria Especial da Mulher será constituída de 01 (uma) Procuradora
Especial da Mulher, designada pela Mesa diretora. 
Parágrafo único: O mandato da Procuradora da Mulher acompanharão a periodicidade da
eleição da Mesa Diretora. 
Art. 4º Compete à Procuradoria da Mulher: 
I– zelar pela defesa dos direitos da mulher; 
II- Organizar e divulgar a legislação relativa aos direitos das mulheres, inclusive a Lei nº
11.340, de 07 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha, bem como zelar pelo seu
cumprimento; 
III – incentivar a participação das parlamentares em suas ações e participações nos
trabalhos legislativos e na administração da Casa Legislativa; 
1
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
Projeto de Indicação nº 18/2022
Autora: VEREADORA VIVIA CORREA DE QUADROS
IV – sugerir, fiscalizar e acompanhar a execução de programas governamentais que
visem à promoção da igualdade de gênero, assim como a implementação de campanhas
educativas e antidiscriminatórias, que assegurem direitos às mulheres no Município; 
V – cooperar com organismos públicos e privados, voltados à implementação de políticas
para as mulheres. 
VI – promover políticas públicas municipais, audiências públicas, pesquisas e estudos
sobre violência e discriminação contra a mulher, bem como sobre a participação política
da mulher; 
VII – buscar mecanismos legais e práticos, a fim de que a mulher tenha efetivo apoio em
todas as situações de vulnerabilidade; 
VIII – auxiliar as Comissões da Casa Legislativa na discussão de proposições que tratem
no mérito, de direito relativo à mulher ou à família; 
IX - encaminhar aos órgãos competentes as denúncias de violência e discriminação
contra a mulher ,realizando o acompanhamento necessário. 
X – Representar a Câmara Municipal de Xangri-Lá em solenidades e eventos, municipais,
estaduais, nacionais ou internacionais especificamente destinados às políticas para
valorização da mulher. 
Art. 5º Toda iniciativa provocada ou implementada pela Procuradoria Especial da Mulher
terá ampla divulgação pelo órgão de comunicação da Câmara de Vereadores. 
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação ,com a nomeação
imediata das procuradoras. 
Plenário Ledir Firmino Alves 
Câmara Municipal de Vereadores de Xangri-Lá, Érico de Souza Jardim- Xoto
Xangri-Lá, 20 de dezembro de 2022
Vivia Correa de Quadros
Vereadora PTB
2
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
Projeto de Indicação nº 18/2022
Autora: VEREADORA VIVIA CORREA DE QUADROS
JUSTIFICATIVA
Nós mulheres estamos a cada dia conquistando mais espaços em muitas áreas,
mas a cena política continua predominantemente masculina, pois somos em média 8,5%
nas Câmaras Municipais e Federais, Assembleias e Senado, o que destoa e muito da
representatividade que temos no cenário brasileiro, já que somos mais de 52% da
população. Em nosso município vivemos uma realidade de representatividade,
infelizmente distante do cenário ideal, portanto a criação de uma procuradoria da Mulher
em nosso município é uma responsabilidade atribuída a esse legislativo pela população
que assim nos elegeu. A procuradoria busca primordialmente garantir maior
representatividade, visibilidade e destaque às mulheres na política. Entre outros, busca a
construção de um município com equidade, logo, combater a violência e a discriminação
contra as mulheres em nossa sociedade. É preciso destacar a importância da
representatividade feminina na política nacional, pois só seremos um país com uma
representação que condiga com a realidade da nossa sociedade se investirmos no
fortalecimento dos papéis do Legislativo de debater, legislar e fiscalizar para todos e
todas e não somente para uma parcela da população. 
Plenário Ledir Firmino Alves 
Câmara Municipal de Vereadores, Érico de Souza Jardim, 20 de dezembro de 2022. 
Vivia Correa de Quadros
Vereadora PTB
3