materia nº 138/2022

DESTINATÁRIO
ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL
Pedido de Providências nº 138/2022
Autor: Vereador Jorge Luís Nicolau 
Encaminhamento: Ao Executivo 
Municipal
Processo Nº: 
CÂMARA MUNICIPAL
DE XANGRI-LÁ
Respondido 
em:......................................................................
Por ................................... Nº................ 
de .........................
Exmo. Sr. Presidente:
O Vereador que este subscreve, requer a V. Excelência que,
nos termos regimentais, seja encaminhado ao Poder Executivo o seguinte Pedido de
Providencias:
Para que o Executivo Municipal, providencie
junto ao órgão competente, a publicação da portaria para efetivação do
Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais.
Justificativa:
Tal pedido se dá tendo em vista a Lei n°
2348/2022 sancionada no mês de fevereiro e a tramitação do processo
administrativo n° 23303/2022 para a devida nomeação dos membros e efetivação
do Conselho que visa definir políticas públicas em defesa dos direitos dos animais
e com isso proteger também a saúde dos munícipes.
Pelos motivos apresentados, solicitamos o
atendimento do pedido.
Xangri-Lá, 23 de maio de 2022
_________________________
Jorge Luís Nicolau
Vereador
PDT