| Tipo | Pedido de Providências |
|---|---|
| Número / Ano | 235 / 2022 |
| Date | 2022-12-27 |
| Ementa | Para que o Executivo Municipal, providencie através do órgão competente, o cumprimento do art. 88 do Código de Meio Ambiente e Posturas em que determina que veículos estacionados ou objetos depositados em passeios, vias ou logradouros por período de tempo superior a 15(quinze) dias serão automaticamente recolhidos, ficando sob a guarda do poder público municipal. |
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DESTINATÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Pedido de Providências nº 235/2022 Autor: Vereador Jorge Luis Nicolau Encaminhamento: Ao Executivo Municipal Processo Nº: CÂMARA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ Respondido em:...................................................................... Por ................................... Nº................ de ......................... Exmo. Sr. Presidente: O Vereador que este subscreve, requer a V. Excelência que, nos termos regimentais, seja encaminhado ao Poder Executivo o seguinte Pedido de Providencias: Para que o Executivo Municipal, providencie através do órgão competente, o cumprimento do art. 88 do Código de Meio Ambiente e Posturas em que determina que veículos estacionados ou objetos depositados em passeios, vias ou logradouros por período de tempo superior a 15(quinze) dias serão automaticamente recolhidos, ficando sob a guarda do poder público municipal. Justificativa: Tal pedido se faz necessário pelo fato de que em ruas do município existem veículos abandonados, alguns há mais de um ano, causando transtorno aos usuários das vias. Pelos motivos apresentados, solicitamos o atendimento do pedido. Xangri-Lá, 19 de dezembro de 2022 _________________________ Jorge Luis Nicolau Vereador PDT