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materia nº 235/2022

Tipo Pedido de Providências
Número / Ano 235 / 2022
Date 2022-12-27
EmentaPara que o Executivo Municipal, providencie através do órgão competente, o cumprimento do art. 88 do Código de Meio Ambiente e Posturas em que determina que veículos estacionados ou objetos depositados em passeios, vias ou logradouros por período de tempo superior a 15(quinze) dias serão automaticamente recolhidos, ficando sob a guarda do poder público municipal.
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DESTINATÁRIO
ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL
Pedido de Providências nº 235/2022
Autor: Vereador Jorge Luis Nicolau 
Encaminhamento: Ao Executivo 
Municipal
Processo Nº: 
CÂMARA MUNICIPAL
DE XANGRI-LÁ
Respondido 
em:......................................................................
Por ................................... Nº................ 
de .........................
Exmo. Sr. Presidente:
O Vereador que este subscreve, requer a V. Excelência que,
nos termos regimentais, seja encaminhado ao Poder Executivo o seguinte Pedido de
Providencias:
Para que o Executivo Municipal, providencie através do órgão
competente, o cumprimento do art. 88 do Código de Meio Ambiente e Posturas em que
determina que veículos estacionados ou objetos depositados em passeios, vias ou logradouros
por período de tempo superior a 15(quinze) dias serão automaticamente recolhidos, ficando sob
a guarda do poder público municipal. 
Justificativa:
Tal pedido se faz necessário pelo fato de que em ruas do
município existem veículos abandonados, alguns há mais de um ano, causando transtorno aos
usuários das vias.
Pelos motivos apresentados, solicitamos o atendimento do pedido.
Xangri-Lá, 19 de dezembro de 2022
_________________________
Jorge Luis Nicolau
Vereador
PDT

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