br-locleg corpus explorer

← Xangri-lá (RS)

materia nº 45/2017

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 45 / 2017
Date 2017-08-07
EmentaAUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL, CRIAR O "PROGRAMA WI-FI, NAS PRAÇAS, PARQUES E PONTOS TURÍSTICOS DO MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ, POR INTERMÉDIO DE CONVÊNIOS E PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id383

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2017-09-13 Arquivado — Arquivado.
2017-09-12 Sancionada e promulgada — Para arquivo.
2017-08-22 Autógrafo — Autógrafo encaminhado para o Poder Executivo via ofício.
2017-08-21 Aprovada — Para autógrafo.
2017-08-21 Ordem do Dia — Para discussão e votação.
2017-08-21 Aguardando parecer da comissão — Para parecer.
2017-08-21 Aguardando parecer da comissão — Para parecer.
2017-08-07 Incluída na Pauta da Sessão — Encaminhado para leitura.
2017-08-07 Incluir na Pauta da Sessão — Projeto de Lei nº 045/2017 enviado à Mesa Diretora a fim de que sejam adotadas as devidas providências.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T17:55:38.290155-03:00 Aprovado 8 0 0
2019-05-15T17:55:38.290155-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

 
 
 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
 CÂMARA MUNICIPAL XANGRI - LÁ
 GABINETE DO VEREADOR VALMIR DALL’AGNOL
PROJETO DE LEI Nº 45/2017, DE 7 DE AGOSTO DE 2017.
Autoriza o Poder Público Municipal, 
criar o "Programa Wi-Fi, nas praças, 
parques e pontos turísticos do 
Município de Xangri-Lá, por 
intermédio de convênios e parcerias 
público-privadas e dá outras 
providências.
Art. 1° Fica o Poder Público autorizado para criar no
âmbito do Município de Xangri-Lá o “Programa Wi-Fi – conecta Xangri-Lá”. 
§1º O Poder Executivo Municipal, por intermédio de
convênios e parcerias público-privadas, disponibilizará sinal público de internet
através do sistema Wi-Fi nas praças públicas, parques e pontos turísticos do
Município de Xangri-Lá, em que haja viabilidade para instalação.
§2º O sinal Wi-Fi poderá ser acessado por meio de
celular, smartphone, tablet, notebook e demais aparelhos que possuam
dispositivos compatíveis com o padrão Wi-Fi de conexão à internet;
§3º A conexão do sinal Wi-Fi disponibilizada nas praças
públicas municipais será gratuita. 
 
 
 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
 CÂMARA MUNICIPAL XANGRI - LÁ
 GABINETE DO VEREADOR VALMIR DALL’AGNOL
§4º Fica vedada a apropriação e exploração comercial
privada do sinal do "Programa Wi-Fi – conecta Xangri-Lá" por pessoas físicas
ou jurídicas, independentemente do fim.
Art. 2º O “Programa Wi-Fi – conecta Xangri-Lá” tem por
objetivo instrumentalizar a inclusão digital na democratização da informação,
no acesso à cultura e como ferramenta educacional, extensivo para acesso às
notícias, entretenimento, buscas e pesquisas, relacionamento, entre outros,
que proporcionem conhecimento e interação.
Art. 3º O Poder Executivo Municipal deverá, a título de
garantir a utilização e fornecimento do serviço, proibir o acesso a sites de
pornografia, apologia ao crime ou materiais ilícitos através de sistema,
programas ou equipamentos para este fim.
Art. 4º Fica autorizado desde já o Município a firmar
contratos, convênios ou parcerias público-privadas e demais termos aditivos
para implementação do "Programa Wi-Fi - conecta Xangri-Lá”.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará, no que couber,
a presente Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a
publicação.
 
Vereador Valmir Dall’Agnol
PSB 
 
 
 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
 CÂMARA MUNICIPAL XANGRI - LÁ
 GABINETE DO VEREADOR VALMIR DALL’AGNOL
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhores (as) Vereadores (as):
O presente Projeto de Lei tem o escopo de implementar
uma política pública de acesso à informação e à internet no Município de
Xangri-Lá, estabelecendo pontos específicos “ilhas digitais” em que será
disponibilizado sinal gratuito de Wi-Fi. Outrossim, tem objetivo de
instrumentalizar a inclusão digital na democratização da informação, no acesso
à cultura e como ferramenta educacional, extensivo para acesso às notícias,
entretenimento, buscas e pesquisas, relacionamento, entre outros, que
proporcionem conhecimento e interação.
A internet, hoje, é uma ferramenta indispensável para
nossas vidas, utilizada amplamente para capacitação e conhecimento, de
forma que sua implementação trará maior conforto e melhor qualidade de vida
à população. A disponibilização desse serviço poderá, ainda, incentivar a
valorização dos espaços públicos, tornando-os mais atrativos. Sem dúvida, a
implementação do serviço de Wi-Fi gratuito trará grandes benefícios para o
Município. 
Além de ser um atrativo a mais para praças, parques e
espaços públicos de Xangri-Lá, o serviço faz-se necessário para o turismo,
tornando o Município mais moderno para turistas e moradores, e também mais
receptiva aos que a visitam. Igualmente, o “Programa Wi-Fi – conecta Xangri￾Lá" possibilitará o acesso à internet Wi-Fi através de celular, smartphone,
tablet, notebook e demais aparelhos que possuam dispositivos compatíveis
com o padrão Wi-Fi de conexão à internet.
Neste aspecto, cabe inferir que a Constituição Estadual
preceitua em seu art. 176, inciso XIII, que os Municípios, em conjunto com
órgão específico estadual, definirão o planejamento e funções de interesse
 
 
 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
 CÂMARA MUNICIPAL XANGRI - LÁ
 GABINETE DO VEREADOR VALMIR DALL’AGNOL
local, devendo promover a inclusão social, inclusive através da disponibilização
de acesso gratuito à internet, in verbis:
Art. 176. Os Municípios definirão o planejamento e a
ordenação de usos, atividades e funções de interesse
local, visando a:
XIII - promover, em conjunto com o órgão a que se
refere o art. 235 desta Constituição, a inclusão social,
inclusive a disponibilização de acesso gratuito e livre
à Internet. (Incluído pela Emenda Constitucional n.º 69,
de 16/07/14)
Já o art. 235 da Carta Política Estadual assim dispõe: 
Art. 235. A política estadual de ciência e tecnologia
será definida por órgão específico, criado por lei, com
representação dos segmentos da comunidade científica e
da sociedade rio-grandense. (Vide Lei n.º 10.534/95)
Parágrafo único. A política e a pesquisa científica e
tecnológica basear-se-ão no respeito à vida, à saúde, à
dignidade humana e aos valores culturais do povo, na
proteção, controle e recuperação do meio ambiente, e no
aproveitamento dos recursos naturais.
Desse modo, pode-se dizer que os Municípios, de forma
conjunta com órgão estadual, devem desenvolver ações que viabilizem o
acesso à internet de forma livre e gratuita, como forma de implementar uma
política pública de ciência e tecnologia. 
Nesse sentido, vale transcrever a justificativa apresentada
na PEC 228/2013, da qual se originou a Emenda Constitucional nº 69,
de16/07/2014, que incluiu o inciso XIII no art. 176 da Constituição Estadual,
anteriormente já citada, observam-se:
Em 2011 a Organização das Nações Unidas (ONU)
reconheceu a internet como um direito do Homem.
Apesar dessa conquista, o acesso à rede mundial de
 
 
 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
 CÂMARA MUNICIPAL XANGRI - LÁ
 GABINETE DO VEREADOR VALMIR DALL’AGNOL
computadores ainda é um sonho distante para milhões de
pessoas em todo o mundo. No Brasil, a despeito de todos
os esforços para que uma maior parcela da população
tivesse acesso à internet mundial de computadores nos
últimos anos, ainda temos a maioria dos municípios sem
banda larga pública. Em muitas cidades onde o sinal é
disponibilizado, a qualidade fica distante do esperado
pelas comunidades, frustrando aqueles que desejam se
conectar a lazer ou a trabalho. Diante disso, venho
propor uma emenda à constituição Estadual para que
a internet livre possa ser uma realidade no Rio Grande
do Sul a partir dos municípios, em conjunto com
órgãos estatais. Muitos são os motivos para que o
Estado passe a oferecer internet gratuita a partir da
parceria com as comunidades, porém, nenhum argumento
é mais forte do que o da democracia digital. A Internet
Livre não concorrerá com a iniciativa privada, pelo
contrário. Com a disponibilização de redes Wi-Fi nos
municípios será possível oferecer banda larga em regiões
onde as empresas não tem interesse em explorar o
serviço em virtude da demanda. Pois são nestas
localidades que o poder público precisa se fazer presente,
mostrando que o estado pode e deve fazer a diferença em
questões fundamentais na vida do cidadão. Se queremos
oportunizar acesso a novos conteúdos e, principalmente,
possibilitar que as pessoas ganhe vez e voz com a
Internet, é preciso que o Parlamento seja protagonista
neste processo. A Internet é um direito de todos. Neste
sentido, o poder público deve criar políticas públicas e
estrutura para que, principalmente as localidades mais
necessitadas, possam ter acesso à informação,
justificando assim, a criação de um plano estadual de
banda larga, objetivando socializar o acesso à internet e
promover a democracia digital.
 
 
 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
 CÂMARA MUNICIPAL XANGRI - LÁ
 GABINETE DO VEREADOR VALMIR DALL’AGNOL
Aliás, o art. 218, § 6º, da Constituição Federal, também
dispõe que o Estado deverá estimular a articulação entre os entes públicos nas
diversas esferas de governo, quando na execução das atividades de incentivo e
promoção do desenvolvimento científico, da pesquisa, da capacitação
tecnológica e científica e da inovação, nos seguintes termos:
Art. 218. O Estado promoverá e incentivará o
desenvolvimento científico, a pesquisa, a capacitação
científica e tecnológica e a inovação.(Redação dada pela
Emenda Constitucional nº 85, de 2015)
§ 1º A pesquisa científica básica e tecnológica receberá
tratamento prioritário do Estado, tendo em vista o bem
público e o progresso da ciência, tecnologia e inovação.
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 85, de
2015)
§ 2º A pesquisa tecnológica voltar-se-á
preponderantemente para a solução dos problemas
brasileiros e para o desenvolvimento do sistema produtivo
nacional e regional.
§ 3º O Estado apoiará a formação de recursos humanos
nas áreas de ciência, pesquisa, tecnologia e inovação,
inclusive por meio do apoio às atividades de extensão
tecnológica, e concederá aos que delas se ocupem meios
e condições especiais de trabalho. (Redação dada pela
Emenda Constitucional nº 85, de 2015)
§ 4º A lei apoiará e estimulará as empresas que invistam
em pesquisa, criação de tecnologia adequada ao País,
formação e aperfeiçoamento de seus recursos humanos e
que pratiquem sistemas de remuneração que assegurem
ao empregado, desvinculada do salário, participação nos
ganhos econômicos resultantes da produtividade de seu
trabalho.
§ 5º É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular
parcela de sua receita orçamentária a entidades públicas
 
 
 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
 CÂMARA MUNICIPAL XANGRI - LÁ
 GABINETE DO VEREADOR VALMIR DALL’AGNOL
de fomento ao ensino e à pesquisa científica e
tecnológica.
§ 6º O Estado, na execução das atividades previstas
no caput , estimulará a articulação entre entes, tanto
públicos quanto privados, nas diversas esferas de
 governo. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 85, de
2015)
§ 7º O Estado promoverá e incentivará a atuação no
exterior das instituições públicas de ciência, tecnologia e
inovação, com vistas à execução das atividades previstas
no caput.(Incluído pela Emenda Constitucional nº 85, de
 2015).
Não obstante, no âmbito da implementação do "Programa
Wi-Fi – conecta Xangri-Lá” é imprescindível que o Município firme contratos,
convênios ou parcerias público-privadas e demais termos aditivos para
implementação sem onerar os cofres públicos. 
Desta forma, Xangri-Lá deve avançar nessa direção,
tornando nossas praças, nossos parques e nossos pontos turísticos cada vez
mais atrativos e de melhor qualidade, ampliando o acesso à informação, sendo
esse o primeiro passo para se tornar um Município conectado e moderno.
Diante do exposto, esperamos a aprovação do respectivo
Projeto de Lei.
Câmara Municipal de Vereadores de Xangri-Lá, 7 de AGOSTO de 2017
 
 Vereador Valmir Dall’Agnol
 PSB 

open original →