ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI
Projeto de Lei nº 00% 12023.
Autor: Executivo Municipal
Regulamenta o cumprimento da
obrigação a que se refere o Artigo
18 da Lei Complementar 012/2005,
autorizando o Poder Executivo a
receber benfeitorias em
pagamento.
RECEBIDO
em 10 123.
Leonardó'R. Pokoma..
Diretor Legislativo
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LA
Projeto de Lei nº 12023.
Regulamenta o cumprimento da obrigação a
que se refere o Artigo 18 da Lei
Complementar 012/2005, autorizando o
Poder Executivo a receber benfeitorias em
pagamento.
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a receber de NÁUTICA
EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA, responsável | pelo
Empreendimento Wave - Home Resort, em cumprimento da obrigação a que se refere o $
1º do artigo 18 da Lei Complementar 012/2005, benfeitorias consubstanciadas na execução
de PAVS nos trechos abaixo descritos:
[- Avenida Turmalina: entre Av. Paraguassú e Av. Beira Mar = 2.944 m?
II - Avenida Turmalina: trecho entre Av. Inter Balneários e Av. Paraguassú
=2.436 m?.
HI - Avenida Turmalina: trecho entre Av. Inter Balneários e Alameda Safira
=2.450 m?.
IV - Rua Genuíno Padilha: trecho entre Av. Ana Paula e fim do loteamento
da quadra 14 = 2.226 m?.
V - Rua Osvaldo Barbosa: trecho entre Av. Ana Paula e início do loteamento
de Noiva do Mar = 2.149 m?.
VI - Avenida José Bruno Klein: trecho entre final do loteamento e Estrada
do Mar = 4.536,82 mº. +
1º As benfeitorias serão realizadas no prazo máximo de cento e cinquenta
dias contados a partir do dia 20 de janeiro de 2023, mediante cronograma a ser definido em
conjunto entre a Secretaria de Obras e Serviços Públicos e a empresa empreendedora.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data dexua publicação 9h «
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
Projeto de Lei nº /2023.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhores Vereadores!
O presente projeto de lei visa regulamentar o cumprimento da obrigação a
que se refere o Artigo 18 da Lei Complementar 012/2005, autorizando o Poder Executivo a
receber benfeitorias em pagamento para execução de ruas em PAVS.
Desta forma, envio para que seja apreciada a presente proposta de alteração
de Lei, EM REGIME DE URGÊNCIA, cumpridas as formalidades essenciais, confiante
de sua aprovação.
Xangri-Lá, 13 de janeiro de 2023.
Era DR BARBOSA
efeito Municipal
=
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
Assessoria Jurídica
Parecer Jurídico ao Projeto de Lei 007/2023
“Regulamenta o cumprimento da obrigação a que se
refere o artigo 18 da Lei Complementar 012/2005,
autorizando o Poder Executivo a receber benfeitorias
em pagamento”. )
SENHOR PRESIDENTE, SENHORES VEREADORES.
O Executivo Municipal apresenta Projeto de Lei encaminhado
pelo Chefe do Poder Executivo, buscando autorização legislativa para
regulamentar as obrigações do art. 18 da LC 12/2005, autorizando o Poder
executivo a receber as benfeitorias em pagamento.
Solicitado parecer pertinente a legalidade e
constitucionalidade, redijo o mesmo, porém, sem entrar na conveniência do mérito
administrativo.
No aspecto formal, perfeito, visto que que vem do chefe do
executivo, o que não se vislumbra vício de origem.
Em relação a legalidade, o art. 6º, inciso III, art. 7º, incisos |, Il, Ill e
art. 61, incisos VI e VII, todos da Lei Orgânica Municipal, bem como a LC nº
012/2005.
A matéria em discussão é tema político-administrativo a ser
apreciado pelos nobres Edis.
A justificativa está clara na exposição de motivos.
Diante do Exposto, seguindo os procedimentos regimentais da
Casa, e as formalidades legais de tramitação, entendo que há juridicidade e
legalidade, motivos pelos quais emito PARECER FAVORÁVEL, para que o Projeto
tenha o exame de mérito apreciado no Plenário desta Egrégia Casa, decidindo-se
pela aprovação ou rejeição, conforme a livre convicção dos Nobres Edis.
É o Parecer, s. m.j e
Pdf)
/
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ,
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE XANGRI-LA
ERICO DE SOUZA JARDIM
PARECER DO RELATOR DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO
PROJETO DE LEI Nº 007/2023: Regulamenta o cumprimento da obrigação a
que se refere o Artigo 18 da Lei Complementar 012/2005, autorizando o Poder
Executivo a receber benfeitorias em pagamento.
Relatório
Analisada a proposta, o Relator Adalcir Rodrigues da Silva, acolhe na íntegra o
anexo do parecer jurídico e sugere a remessa dessa proposta a plenário para a sua
apreciação.
Ver. Adalcir Rotrigues da Silva
elator
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Xangri-Lá, 16 de Janeiro de 2023
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE XANGRI-LÁ
ÉRICO DE SOUZA JARDIM
PARECER DO RELATOR DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO AO
PROJETO DE LEI Nº 007/2023: Regulamenta o cumprimento da obrigação a
que se refere o Artigo 18 da Lei Complementar 012/2005, autorizando o Poder
Executivo a receber benfeitorias em pagamento.
Relatório
Analisada a proposta, o Relator Cleomar Gnoatto Vargas, acolhe na íntegra o
anexo do parecer jurídico e sugere a remessa dessa proposta a plenário para a sua
apreciação.
eomar Gnoatto Vargas QN
Relator
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Xangri-Lá, 16 de Janeiro de 2023
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL by
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE XANGRI-LÁ
ÉRICO DE SOUZA JARDIM
Redação Final ao Projeto de Lei nº 007/2023
Faço saber, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica Municipal e
o Regimento Interno desse Poder Legislativo, que a Câmara de Vereadores
aprovou o seguinte Projeto de Lei:
Regulamenta o cumprimento da
obrigação a que se refere o Artigo 18
da Lei Complementar 012/2005,
autorizando o Poder Executivo a
receber benfeitorias em pagamento.
Autor: Executivo Municipal
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a receber de NÁUTICA
id EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA, responsável pelo
Empreendimento Wave - Home Resort, em cumprimento da obrigação a que
se refere o $ 1º do artigo 18 da Lei Complementar 012/2005, benfeitorias
consubstanciadas na execução de PAVS nos trechos abaixo descritos:
I - Avenida Turmalina: entre Av. Paraguassú e Av. Beira Mar =
2.944 m?
H - Avenida Turmalina: trecho entre Av. Inter Balneários e Av.
Paraguassú = 2.436 m?.
HI - Avenida Turmalina: trecho entre Av. Inter Balneários e
Alameda Safira = 2.450 m?2.
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IV - Rua Genuíno Padilha: trecho entre Av. Ana Paula e fim o
loteamento da quadra 14 = 2.226 m?2. Va ZA
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL .
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE XANGRI-LÁ
ERICO DE SOUZA JARDIM
V - Rua Osvaldo Barbosa: trecho entre Av. Ana Paula e início do
loteamento de Noiva do Mar = 2.149 m2.
VI - Avenida José Bruno Klein: trecho entre final do loteamento e
Estrada do Mar = 4.536,82 m2.
81º As benfeitorias serão realizadas no prazo máximo de cento e
cinquenta dias contados a partir do dia 20 de janeiro de 2023, mediante
cronograma a ser definido em conjunto entre a Secretaria de Obras e Serviços
Públicos e a empresa empreendedora.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Plenário Ledir Firmino Alves
Câmara Municipal de Vereadores de Xangri-Lá — RS
Erico de Souza Jardim
Xangri-Lá, 16 de Janeiro de 2023
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er. Geovane Kazário Laurentino
Presidente
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