materia nº 13/2023

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
Projeto de Lei nº /2023.
Altera dispositivos da Lei 2342 de 25 de
janeiro de 2022 que "Dispõe sobre a
Estrutura Administrativa Básica dos
Servidores Municipais, Consolida a
Legislação Municipal e dá outras
providências".
Art.1º Ficam alterados os números 01 e 03 do Inciso III do artigo 1º da Lei
2342 de 25 de janeiro de 2022, que passam a vigorar com a seguinte redação.
(...)
III – ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO ESPECÍFICA
01 – Secretaria da Educação;
03 – Secretaria do Turismo, Cultura, Esporte e Lazer; 
(...)
Art. 2º Ficam alterados os artigos 7º e 9º da Lei 2342 de 25 de janeiro de
2022, que passam a vigorar com a seguinte redação.
(...)
Art. 7º À Secretaria da Educação compete:
(...)
Art. 9º À Secretaria do Turismo, Cultura, Esporte e Lazer compete:
(...)
1
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
Projeto de Lei nº /2023.
Art. 3º Fica incluso o inciso XXI no artigo 9º da Lei 2342 de 25 de janeiro
de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação
XXI - Estabelecer as diretrizes de ação para respaldo aos grupos artísticos,
aos estabelecimentos públicos de caráter cultural, promover programas e eventos diversos e
velar pelo patrimônio cultural material e imaterial do município.
Art.4º Fica alterado o inciso IV do artigo 10º da Lei 2342 de 25 de janeiro
de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação.
(...)
IV - Executar serviços:
a) de vigilância epidemiológica;
b) de vigilância sanitária;
c) de alimentação e nutrição;
d) de saúde do trabalhador;
e) de atendimento à saúde em domicílio.
(...)
Art.5º Fica incluso o inciso XX no artigo 12º da Lei 2342 de 25 de janeiro
de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação.
XX – executar serviços de saneamento básico.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
2
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
Projeto de Lei nº /2023.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhores Vereadores!
O presente projeto de lei visa solicitar autorização desta Casa legislativa
para Alterar dispositivos da Lei 2342 de 25 de janeiro de 2022 que "Dispõe sobre a
Estrutura Administrativa Básica dos Servidores Municipais, Consolida a Legislação
Municipal e dá outras providências".
Desta forma, envio a presente proposta, EM REGIME DE URGÊNCIA,
confiante da sua aprovação, nos termos do Art. 51 da Lei Orgânica.
Xangri-Lá, 23 de janeiro de 2023.
CELSO BASSANI BARBOSA
Prefeito Municipal 
3