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materia nº 14/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 14 / 2023
Date 2023-01-30
EmentaAltera dispositivos da Lei 2158 de 16 de julho de 2020 que "Institui a Junta Médica Oficial do Município de Xangri-Lá e dá outras providências.".
native_id3877

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DateResultadoSimNãoAbst.
2023-02-06T17:05:59.074225-03:00 Aprovado 7 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
Projeto de Lei nº /2023.
Altera dispositivos da Lei 2158 de 16 de
julho de 2020 que "Institui a Junta Médica
Oficial do Município de Xangri-Lá e dá
outras providências.".
Art.1º Ficam alterados artigos 2º e 4º da Lei 2158 de 16 de julho de 2020,
que passam a vigorar com a seguinte redação.
Art. 2º A Junta Médica será composta por no mínimo 3 (três) profissionais do quadro
funcional efetivo e/ou contratados por meio de processo seletivo da Prefeitura, nomeados
por Portaria pelo Prefeito.
Art. 4º O Chefe da Junta Médica receberá a título de gratificação o percentual de 20%
(vinte por cento) sobre o vencimento do cargo e/ou contrato, ao passo que os outros
participantes da Junta receberão, a título de gratificação, um percentual de 15% (dez por
cento) sobre o vencimento do cargo.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
Projeto de Lei nº /2023.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhores Vereadores!
O presente projeto de lei visa solicitar autorização desta Casa legislativa
para Alterar dispositivos da Lei 2158 de 16 de julho de 2020 que "Institui a Junta Médica
Oficial do Município de Xangri-Lá e dá outras providências.".
Desta forma, envio a presente proposta, EM REGIME DE URGÊNCIA,
confiante da sua aprovação, nos termos do Art. 51 da Lei Orgânica.
Xangri-Lá, 27 de janeiro de 2023.
CELSO BASSANI BARBOSA
Prefeito Municipal 
2

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