materia nº 15/2023

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
Projeto de Lei nº /2023.
Altera dispositivos da Lei 2436 de 12 de
setembro de 2022 que "Dispõe sobre a
Gestão Democrática do Ensino Público
Municipal e dá outras providências".
Art.1º Fica alterado o inciso V do artigo 9º da Lei 2436 de 12 de setembro
de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação.
(...)
V - ter realizado o curso de gestão democrática na educação, oferecido pelo município
de Xangri-Lá ou outra entidade competente, com duração mínima de 180 horas, nos
últimos 3 anos e/ou apresentar termo de certificação de conclusão do curso a comissão
responsável comprovando ter sido aprovado no mesmo, devendo no prazo de 180 dias
após a posse apresentar o certificado de conclusão do curso.
(...)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
Projeto de Lei nº /2023.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhores Vereadores!
O presente projeto de lei visa solicitar autorização desta Casa legislativa
para Altera dispositivos da Lei 2436 de 12 de Setembro de 2022 que "Dispõe sobre a
Gestão Democrática do Ensino Público Municipal e dá outras providências".
Desta forma, envio a presente proposta, EM REGIME DE URGÊNCIA,
confiante da sua aprovação, nos termos do Art. 51 da Lei Orgânica.
Xangri-Lá, 30 de janeiro de 2023.
CELSO BASSANI BARBOSA
Prefeito Municipal 
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