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materia nº 16/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 16 / 2023
Date 2023-01-30
EmentaRegulamenta a destinação de valores para fins de cumprimento do que dispõe o §1º do Artigo 18 da Lei Complementar 012/2005.
native_id3880

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DateResultadoSimNãoAbst.
2023-02-06T17:05:59.426090-03:00 Aprovado 7 0 0

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 8

Ri
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI
Projeto de Leinº O/b 12023.
Autor: Executivo Municipal
Regulamenta a destinação de
valores para fins de
cumprimento do que dispõe o 81º
do Artigo 18 da Lei
Complementar 012/2005.
RECEBIDO
EMSO LO! 123
poromaie:
Legistativo
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI- LÁ
Projeto de Lei nº /2023.
Regulamenta a destinação de valores para
fins de cumprimento do que dispõe o $1º do
Artigo 18 da Lei Complementar 012/2005.
Art. 1º Regulamenta o que dispõe o 81º do Artigo 18 da Lei
Complementar 012/2005, para fins de destinação de valores.
Art. 2º Quando ocorrer a destinação de valores serão estes somente para
despesa de capital (construções, pavimentações, revitalizações e ampliações de ruas).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação t
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
Projeto de Lei nº /2023.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhores Vereadores!
O presente projeto de lei visa regulamentar a destinação de valores para fins
de cumprimento do que dispõe o $1º do Artigo 18 da Lei Complementar 012/2005.
Desta forma, envio para que seja apreciada a presente proposta de alteração
de Lei, EM REGIME DE URGÊNCIA, cumpridas as formalidades essenciais, confiante
de sua aprovação.
Xangri-Lá, 30 de janeiro de 2023.
A
CELSO BASSANI BARBOSA
Prefgito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
Assessoria Jurídica
Parecer Jurídico ao Projeto de Lei 016/2023
“Regulamenta a destinação de valores para fins de
cumprimento do que dispõe o 8 1º do artigo 18 da Lei
Complementar 012/2005.
SENHOR PRESIDENTE, SENHORES VEREADORES.
O Executivo Municipal apresenta Projeto de Lei encaminhado
pelo Chefe do Poder Executivo, buscando autorização legislativa para
regulamentar as obrigações do art. 18 da LC 12/2005, autorizando o Poder
executivo a receber as benfeitorias em pagamento.
Solicitado parecer pertinente a legalidade e
constitucionalidade, redijo o mesmo, porém, sem entrar na conveniência do mérito
administrativo.
No aspecto formal, perfeito, visto que que vem do chefe do
executivo, o que não se vislumbra vício de origem.
Em relação a legalidade, o art. 6º, inciso 1, art. 7º, incisos |, ||, Ill e
art. 61, incisos VI e VIll, todos da Lei Orgânica Municipal, bem como a LC nº
012/2005.
À matéria em discussão é tema político-administrativo a ser
apreciado pelos nobres Edis. o
A justificativa embora sucinta, está clara na exposição de
motivos.
Diante do Exposto, seguindo os procedimentos regimentais da
Casa, e as formalidades legais de tramitação, entendo que há juridicidade e
legalidade, motivos pelos quais emito PARECER FAVORÁVEL, para que o Projeto
tenha o exame de mérito apreciado no Plenário desta Egrégia Casa, decidindo-se
pela aprovação ou rejeição, conforme a livre convicção dos Nobres Edis.
É o Parecer, s. m.j
Xangri-rá,
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL o
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE XANGRILÁ
ÉRICO DE SOUZA JARDIM
PARECER DO RELATOR DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO
PROJETO DE LEI Nº 016/2023: Regulamenta a destinação de valores para fins de
cumprimento do que dispõe o $1º do Artigo 18 da Lei Complementar 012/2005.
Relatório
Analisada a proposta, o Relator Adalcir Rodrigues da Silva, acolhe na integra o
anexo do parecer jurídico e sugere a remessa dessa proposta a plenário para a sua
apreciação.
Ver. Adalcir ues da Silva
”
Xangri-Lá, 30 de Janeiro de 202
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ,
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE XANGRI-LÁ
ÉRICO DE SOUZA JARDIM
PARECER DO RELATOR DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO AO
PROJETO DE LEI Nº 016/2023: Regulamenta a destinação de valores para fins de
cumprimento do que dispõe o $1º do Artigo 18 da Lei Complementar 012/2005.
Relatório
Analisada a proposta, o Relator Cleomar Gnoatto Vargas, acolhe na íntegra o
anexo do parecer jurídico e sugere a remessa dessa proposta a plenário para a sua
apreciação.
Relator
Ver. nO anca di rá t
Xangri-Lá, 30 de Janeiro de 2023
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL .
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE XANGRI-LÁ
ÉRICO DE SOUZA JARDIM
Redação Final ao Projeto de Lei nº 016/2023
Faço saber, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica Municipal e
o Regimento Interno desse Poder Legislativo, que a Câmara de Vereadores
aprovou o seguinte Projeto de Lei:
Regulamenta a destinação de valores
para fins de cumprimento do que
dispõe o 81º do Artigo 18 da Lei
Complementar 012/2005.
Autor: Executivo Municipal
Art. 1º Regulamenta o que dispõe o 81º do Artigo 18 da Lei
Complementar 012/2005, para fins de destinação de valores.
Art. 2º Quando ocorrer a destinação de valores serão estes À
somente para despesa de capital (construções, pavimentações, revitalizações
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
e ampliações de ruas).
à
Plenário Ledir Firmino Alves j
Câmara Municipal de Vereadores de Xangri-Lá — RS
Erico de Souza Jardim
EA
Xangri-Lá, 30 de Janeiro de 2023
|
7
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE XANGRI-LÁ
ÉRICO DE SOUZA JARDIM
Goes Me o Lowtmlino
Ver. Geovane Nãzário Laurentino
Presidente

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