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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
Projeto de Lei nº /2023
Abre no orçamento vigente
crédito adicional especial e da
outras providências.
O(A) PREFEITO(A) DO MUNICIPIO DE XANGRI-LA, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de
R$17.380,00 distribuídos as seguintes dotações:
17.380,00
Suplementação ( + )
010401 Educação
12.361.0030.1114.0000 EMENDA PARLAMENTAR 19840009/2018 – PAR Nº 20180168
1332 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 0599 17.380,00
Artigo 2º- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursosprovenientes de:
Superávit Financeiro: 17.380,00
Fontes de Recurso
Artigo 3º.- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhores Vereadores
O presente Projeto de Lei tem por objetivo “Abre no orçamento vigente crédito
adicional especial e da outras providências.”
Justifica-se o presente projeto para abertura de crédito para a Secretaria de Educação
referente a Emenda Parlamentar nº 19840009/2018, PAR nº 201801682.
Desta forma, envio a presente proposta, em regime de urgência, confiante de sua
aprovação, nos termos do Art. 51 da Lei Orgânica.
Xangri-Lá, 02 de fevereiro de 2023.
CELSO BASSANI BARBOSA
Prefeito Municipal
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