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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
Projeto de Lei nº /2023.
Altera dispositivos da Lei 1231 de 10 de
junho de 2009 que "Cria a Jari (Junta
Administrativa de Recursos de Infração de
Trânsito) e Revoga a Lei nº 320/1999".
Art.1º Fica alterado o §2º do artigo 3º da Lei 1231 de 10 de junho de 2009,
que passa a vigorar com a seguinte redação.
(...)
§2º Os membros da JARI farão jus a um jeton mensal correspondente a
30% do menor padrão de vencimento do quadro de servidores do executivo,
assegurado o pagamento proporcional das reuniões havidas no mês.
(...)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
Projeto de Lei nº /2023.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhores Vereadores!
O presente projeto de lei visa solicitar autorização desta Casa legislativa
para Altera dispositivos da Lei 1231 de 10 de junho de 2009 que "Cria a Jari (Junta
Administrativa de Recursos de Infração de Trânsito) e Revoga a Lei nº 320/1999".
Desta forma, envio a presente proposta, EM REGIME DE URGÊNCIA,
confiante da sua aprovação, nos termos do Art. 51 da Lei Orgânica.
Xangri-Lá, 07 de fevereiro de 2023.
CELSO BASSANI BARBOSA
Prefeito Municipal
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