materia nº 33/2023

Estado do Rio Grande do Sul 
Município de Xangri-Lá 
Projeto de Lei nº 33 /2023.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO
COM O MUNICÍPIO DE MORRINHOS
DO SUL.
Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convênio com o
Município de Morrinhos do Sul, visando a conjunção de esforços com o escopo
específico de cedência de maquinário público de um Município para outro para a
execução de obras públicas de interesse dos Entes envolvidos.
Parágrafo único: O referido Convênio justifica-se em razão da
situação de emergência decretada pelo Município de Morrinhos do Sul, nos termos
do Decreto nº 3.538/2023 daquele Município.
Art. 2º – As despesas necessárias ao cumprimento da presente Lei,
correrão por conta de dotação orçamentária específica.
Art. 3º – O referido convênio terá validade de 30 (trinta) dias, podendo
ser prorrogado por igual período, mediante justificativa e concordância dos Entes.
Art. 4º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Avenida Elmar Ricardo Wagner, 854, Centro, Xangri-Lá/RS – CEP 95588-000
e-mail: pgmxangrila@gmail.com
Estado do Rio Grande do Sul 
Município de Xangri-Lá 
Projeto de Lei nº /2023.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhores Vereadores!
O presente Projeto de Lei tem por finalidade auxiliar o Município
de Morrinhos do Sul, que foi gravemente atingindo por evento climático no dia
06/03/2023, tendo sido a maior enxurrada dos últimos 15 anos, razão pela qual
foi decretada situação de emergência, se encontrando com mais de 60% de
suas estradas rurais danificadas ou interrompidas.
O Convênio, visando a conjunção de esforços com o escopo
específico de cedência de maquinário público de um Município para outro,
possui o objetivo de ceder em regime de comodato 01 (uma) escavadeira
hidráulica de propriedade do Município de Xangri-Lá, podendo este Município,
no mesmo prazo, requerer o serviço de qualquer máquina de propriedade do
Município de Morrinhos do Sul.
 O referido convênio terá o prazo de duração de 30 (trinta) dias,
podendo ser prorrogado por igual período, mediante justificativa e
concordância dos Entes.
Desta forma, encaminho o presente Projeto de Lei ao sábio crivo
deste colendo Plenário, confiando na sua aprovação em regime de urgência.
Xangri-Lá, 08 de março de 2023.
Celso Bassani Barbosa
Prefeito Municipal
Avenida Elmar Ricardo Wagner, 854, Centro, Xangri-Lá/RS – CEP 95588-000
e-mail: pgmxangrila@gmail.com