materia nº 34/2023

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
Projeto de Lei nº /2023.
Altera dispositivos da Lei 2334 de 11 de
janeiro de 2022 que "Estabelece a
desafetação de bem público, declara de uso
dominical, autoriza a alienação e dá outras
providências".
Art.1º Fica alterado o artigo 5º da Lei 2334 de 11 de janeiro de 2022, que
passa a vigorar com a seguinte redação.
Art. 5º As obras de urbanização determinadas no artigo anterior cujo projeto
e execução será de responsabilidade da empresa BGR PARTICIPAÇÕES E
INCORPORAÇÕES LTDA, deverão estar totalmente concluídas até o dia 15 de Junho de
2023, sob pena de revogação expressa desta Lei e retorno ao status quo ante.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
Projeto de Lei nº /2023.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhores Vereadores!
O presente projeto de lei visa solicitar autorização desta Casa legistativa
para Alterar dispositivos da Lei 2334 de 11 de janeiro de 2022.que "Estabelece a
desafetação de bem público, declara de uso dominical, autoriza a alienação e dá outras
providências".
Justifica-se o presente projeto tendo em vista a necessidade de prorrogação
de prazo para fins de conclusão da obra.
Desta forma, envio a presente proposta, EM REGIME DE URGÊNCIA,
confiante da sua aprovação, nos termos do Art. 51 da Lei Ôrganica.
Xangri-Lá, 31 de março de 2023.
CELSO BASSANI BARBOSA
Prefeito Municipal 
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