materia nº 35/2023

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
Projeto de Lei nº /2023
“Altera dispositivos da Lei
Municipal nº 2276 de 14 de setembro
de 2021, que Nomeia como Avenida
Interbalneários a Avenida
Paraguassú e a Avenida Ligação
Inter-Praias.”
Art. 1º Fica alterado o inciso II do art. 1° da Lei 2276 de 14 de setembro de 2021,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
[...]
II- Oficializa com a denominação de Avenida Interbalneários a hoje chamada
Avenida Paraguassú, e também Avenida Ligação Inter-Praias, que possuí seu início na
Divisa do Balneário Noiva do Mar com o loteamento Coqueiros até a Rua Turmalina
(divisa com Osório).
[...]
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
Projeto de Lei nº /2023
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhores Vereadores
Incluso, remeto à análise desta Colenda Câmara Legislativa, Projeto de Lei
que “Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2276 de 14 de setembro de 2021, que Nomeia
como Avenida Paraguassú e Avenida Interbalneários os logradouros públicos localizados
entre Rainha do Mar e Noiva do Mar no Município de Xangri-Lá.”
Justifica-se o presente projeto de lei pelo fato de que a referida avenida
corta/atravessa os balneários de Rainha e Noiva do Mar, sendo historicamente criada como
uma só (historicamente avenida Ligação Inter-Praias).
Envio, assim, a presente proposta, confiante de sua aprovação, nos termos
do Art. 51 da Lei Orgânica.
Xangri-Lá, 28 de fevereiro de 2023.
CELSO BASSANI BARBOSA
 Prefeito Municipal 
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