br-locleg corpus explorer

← Xangri-lá (RS)

materia nº 26/2023

Tipo Pedido de Providências
Número / Ano 26 / 2023
Date 2023-04-03
EmentaPara que o Executivo Municipal, providencie através do órgão competente, o cumprimento da Lei 2449/2022 que institui o “serviço de plantão 24 horas de atendimento das farmácias e drogarias no município de Xangri-Lá”.
native_id3921

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

DESTINATÁRIO
ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL
Pedido de Providências nº 026/2023
Autor: Vereador Jorge Luís Nicolau 
Encaminhamento: Ao Executivo 
Municipal
Processo Nº: 
CÂMARA MUNICIPAL
DE XANGRI-LÁ
Respondido 
em:......................................................................
Por ................................... Nº................ 
de .........................
Exmo. Sr. Presidente:
O Vereador que este subscreve, requer a V. Excelência que,
nos termos regimentais, seja encaminhado ao Poder Executivo o seguinte Pedido de
Providencias:
Para que o Executivo Municipal, providencie através do
órgão competente, o cumprimento da Lei 2449/2022 que institui o “serviço de
plantão 24 horas de atendimento das farmácias e drogarias no município de
Xangri-Lá”.
Justificativa:
Faz-se necessário esse pedido tendo em vista que a Lei 2449/2022
foi sancionada em outubro do ano de 2022, tendo assim já transcorrido o prazo para entrar em
vigor. Solicitamos que sejam observadas suas diretrizes e que sejam postas em prática tendo em
vista o fato de que muitas vezes há a necessidade da compra de medicação fora do horário
comercial e a falta de uma farmácia que realize atendimento 24 horas dentro do nosso
município pode acarretar diversos problemas para a comunidade que acaba precisando se
deslocar até as cidades vizinhas.
Pelos motivos apresentados solicito o atendimento do pedido.
Xangri-Lá, 03 de abril de 2023.
__________________________
Vereador Jorge Luís Nicolau
PDT

open original →