| Tipo | Pedido de Providências |
|---|---|
| Número / Ano | 26 / 2023 |
| Date | 2023-04-03 |
| Ementa | Para que o Executivo Municipal, providencie através do órgão competente, o cumprimento da Lei 2449/2022 que institui o “serviço de plantão 24 horas de atendimento das farmácias e drogarias no município de Xangri-Lá”. |
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DESTINATÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Pedido de Providências nº 026/2023 Autor: Vereador Jorge Luís Nicolau Encaminhamento: Ao Executivo Municipal Processo Nº: CÂMARA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ Respondido em:...................................................................... Por ................................... Nº................ de ......................... Exmo. Sr. Presidente: O Vereador que este subscreve, requer a V. Excelência que, nos termos regimentais, seja encaminhado ao Poder Executivo o seguinte Pedido de Providencias: Para que o Executivo Municipal, providencie através do órgão competente, o cumprimento da Lei 2449/2022 que institui o “serviço de plantão 24 horas de atendimento das farmácias e drogarias no município de Xangri-Lá”. Justificativa: Faz-se necessário esse pedido tendo em vista que a Lei 2449/2022 foi sancionada em outubro do ano de 2022, tendo assim já transcorrido o prazo para entrar em vigor. Solicitamos que sejam observadas suas diretrizes e que sejam postas em prática tendo em vista o fato de que muitas vezes há a necessidade da compra de medicação fora do horário comercial e a falta de uma farmácia que realize atendimento 24 horas dentro do nosso município pode acarretar diversos problemas para a comunidade que acaba precisando se deslocar até as cidades vizinhas. Pelos motivos apresentados solicito o atendimento do pedido. Xangri-Lá, 03 de abril de 2023. __________________________ Vereador Jorge Luís Nicolau PDT