materia nº 42/2023

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
Projeto de Lei nº /2023.
Abre no orçamento vigente crédito
adicional especial e da outras
providências.
O(A) PREFEITO(A) DO MUNICIPIO DE XANGRI-LA, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de 
R$150.000,00 distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 150.000,00
010501 Obras
1388
04.122.0005.1124.0000 Aquisição Moto cultivadores Motorizados - Emenda Par. 202028 
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 0700 150.000,00
Artigo 2º.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
Excesso:
Fontes de Recurso
150.000,00
Artigo 3º.- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
Projeto de Lei nº /2023.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
O presente Projeto de Lei tem por objetivo “Abre no orçamento vigente crédito
adicional especial e da outras providências.”
Justifica-se o presente projeto para abrir crédito especial na Secretaria de Obras para
atender o recebimento da Emenda Parlamentar n° 202028580011.
Desta forma, envio a presente proposta, em regime de urgência, confiante de sua
aprovação, nos termos do Art. 51 da Lei Orgânica.
Xangri-Lá, 13 de abril de 2023.
CELSO BASSANI BARBOSA
Prefeito Municipal