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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
Projeto de Lei nº /2023.
Abre no orçamento vigente crédito adicional
especial e da outras providências.
Artigo 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de
R$19.600.000,00 distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 19.600.000,00
010802 Fundo Municipal de Saúde
10.302.0013.1125.0000 Construção do Posto 24h
1394 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 0754 19.600.000,00
Artigo 2º.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
Operação de Crédito: 19.600.000,00
Fontes de Recurso
Artigo 3º.- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
Projeto de Lei nº /2023.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
O presente Projeto de Lei tem por objetivo “Abre no orçamento vigente crédito
adicional especial e da outras providências.”
Justifica-se o presente projeto para construção do Posto 24 hr com recursos da operação
de crédito Finisa.
Desta forma, envio a presente proposta, em regime de urgência, confiante de sua
aprovação, nos termos do Art. 51 da Lei Orgânica.
Xangri-Lá, 16 de maio de 2023.
CELSO BASSANI BARBOSA
Prefeito Municipal
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