materia nº 64/2023

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
Projeto de Lei nº 064 /2023
Autoriza o Poder Executivo a receber
sob forma de dação em pagamento os
Lotes 06, 07, 08 e 09 situados na
praia de Coqueiros, município de
Xangri-Lá.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a receber sob a forma de da￾ção em pagamento, os Lotes 06, 07, 08 e 09 da Quadra 0017, setor 383, situados na Praia
de Coqueiros, Município de Xangri-Lá.
Parágrafo único. Os imóveis descritos no caput deste artigo serão re￾cebidos pelo Município, em pagamento da dívida de IPTU da Bergenthal Empreendimen￾tos Imobiliários LTDA.
Art. 2º Dos valores avaliados dos imóveis.
I – Lote 06: R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais)
II – Lote 07: R$ 98.000,00 (noventa e oito mil reais)
III – Lote 08: R$ 102.000,00 (cento e dois mil reais)
IV – Lote 09: R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
Projeto de Lei nº 064 /2023
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei solicita autorização para o Poder Executivo a rece￾ber sob forma de dação em pagamento os Lotes 06, 07, 08 e 09 situados na praia de Co￾queiros, município de Xangri-Lá.
Justifica-se o presente projeto de lei para autorizar o município a receber em
dação em pagamento de dívidas de IPTU da Bergenthal Empreendimentos Imobiliários
LTDA, totalizando 04 lotes na praia de coqueiros, no município de Xangri-Lá.
Desta forma, envio a presente proposta, confiante de sua aprovação. 
Xangri-Lá, 24 de maio de 2023.
CELSO BASSANI BARBOSA
Prefeito Municipal
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