materia nº 1/2023

PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 0012023
Altera o art. 21 e o § 2º do art. 23 da Lei Orgânica do
Município e dá outras providências.
Art. 1º – Altera o arƟgo 21 da Lei Orgânica Municipal que passa a vigorar com o seguinte teor:
Art. 21 O Poder LegislaƟvo do Município é exercido pela Câmara Municipal que é composta
por 11 Vereadores.
Art. 2º – Altera a redação do paragrafo segundo da Lei Orgânica Municipal que passa a vigorar com o
seguinte teor:
§ 2º Na primeira quinzena do mês de julho, de cada ano, exceto no úlƟmo ano da legislatura,
serão eleitas a Mesa Diretora e as comissões para a sessão legislaƟva subsequente.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor após a sua publicação.
Plenário Ledir Firmino Alves
Câmara Municipal de Vereadores de Xangri-Lá Érico de Souza Jardim
Xangri-Lá, 15 de junho de 2023.
Davi Cristovam Borges
MDB
Vereador Adalcir Rodrigues
MDB
Francisco da Silva Pereira
PTB
Cleomar GnoaƩo Vargas
PTB
Eduardo Jardim Alves
PP
JUSTIFICATIVA:
A presente emenda a Lei Orgânica tem como escopo a adequação do número de vereadores
neste Município, de acordo com a faixa populacional, para melhor atender os munícipes e ampliar a
defesa dos mais diversos segmentos sociais, uma vez que o vereador é o representante do povo.
No que tange a alteração da data de eleição da mesa diretora e das comissões, a mesma se
faz necessário para melhor adequar o calendário da nova lei de licitações, que exige um plano anual
de contratações para a próxima sessão legislaƟva subsequente, podendo o presidente eleito indicar
as suas prioridades dentro do plano orçamentário.
Assim, diante da importância da presente iniciaƟva, solicito o apoio dos nobres vereadores.
Plenário Ledir Firmino Alves
Câmara Municipal de Vereadores de Xangri-Lá Érico de Souza Jardim
Xangri-Lá, 15 de junho de 2023.
Davi Cristovam Borges Geovane Nazário LaurenƟno
MDB PSD
Adalcir Rodrigues Francisco da Silva Pereira
MDB PTB
Cleomar GnoaƩo Vargas Eduardo Jardim Alves
PTB PP