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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
Projeto de Lei nº /2023.
Autoriza o Poder Executivo a
prorrogar o contrato de Engenheiro
(a) lotado na Secretaria de
Planejamento.
Art. 1º Fica prorrogado o contrato do Engenheiro (a) Civil contratado pela
Lei 2451 de 17 de outubro de 2022, pelo período de até 12 meses.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
Projeto de Lei nº /2023.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhores Vereadores!
O presente projeto de lei visa Autorizar o Poder Executivo a prorrogar o
contrato de Engenheiro (a) lotado na Secretaria de Planejamento.
Justifica-se o presente para a possibilidade de renovação dos contratos dos
servidores efetivos na função.
Desta forma, envio para que seja apreciada a presente proposta de alteração de
Lei, EM REGIME DE URGÊNCIA, cumpridas as formalidades essenciais, confiante de
sua aprovação.
Xangri-Lá, 19 de junho de 2023.
CELSO BASSANI BARBOSA
Prefeito Municipal
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