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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
Projeto de Lei nº /2023.
Abre no orçamento vigente crédito
adicional especial e da outras
providências.
Artigo 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de
R$1.000.000,00 distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 1.000.000,00
010701 Fundo Municipal de Assistência Social
04.451.0005.1126.0000 Construção do CRAS
1398 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 0754 1.000.000,00
Artigo 2º.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
Anulação:
01 05 01 Obras
15.451.0028.1016.0000 Pavimentação de Vias Públicas
1223 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 0754 -1.000.000,00
Anulação ( - ) -1.000.000,00
Artigo 3º.- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
Projeto de Lei nº /2023.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhores Vereadores!
O presente projeto de lei visa abrir no orçamento vigente crédito adicional e da outras
providências.
Justifica-se o presente projeto considerando a necessidade de construção de um novo CRAS
no Município;
Considerando que a Secretaria de Assistência Social não dispõe de Ficha Orçamentária
adequada para crédito dos Recursos do FINISA;
Considerando que a Secretaria de Assistência não Possui ficha orçamentária para
Construção, reforma e ampliação de prédios;
Desta forma, envio para que seja apreciada a presente proposta de alteração de Lei, EM
REGIME DE URGÊNCIA, cumpridas as formalidades essenciais, confiante de sua aprovação.
Xangri-Lá, 19 de junho de 2023.
CELSO BASSANI BARBOSA
Prefeito Municipal
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