materia nº 75/2023

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
Projeto de Lei nº /2023.
Abre no orçamento vigente crédito
adicional especial e da outras
providências.
Artigo 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de
R$166.666,67 distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 166.666,67
010501 Obras
04.122.0001.1111.0000 EMENDA 2: Pavimentação das Ruas Faisão Dourado e Canário Belga
1399 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 0500 166.666,67
Artigo 2º.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
Anulação:
01 04 01 Educação
04.122.0001.1111.0000 EMENDA 2: Pavimentação das Ruas Faisão Dourado e Canário Belga
1323 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 0500 -166.666,67
Anulação ( - ) -166.666,67
Artigo 3º.- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
Projeto de Lei nº /2023.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhores Vereadores!
O presente projeto de lei visa abrir no orçamento vigente crédito adicional especial e da
outras providências.
Justifica-se o presente projeto para transferir o projeto 1111 referente a emenda impositiva
n° 2 para secretaria de Obras considerando que a referida emenda foi alocada indevidamente à Secretaria
de Educação.
Desta forma, envio para que seja apreciada a presente proposta de alteração de Lei, EM
REGIME DE URGÊNCIA, cumpridas as formalidades essenciais, confiante de sua aprovação.
Xangri-Lá, 20 de junho de 2023.
CELSO BASSANI BARBOSA
Prefeito Municipal