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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
Projeto de Lei nº 051 /2015.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
A REPASSAR VALORES AO GTC 20
DE SETEMBRO.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a repassar a
importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ao Grupo de Tradição e Cultura 20 de
setembro.
§ 1º - Os recursos se destinam a subsidiar a
representação do Município através da entidade beneficiada no evento “XXI FEST
MIRIM” (Festival Tradicionalista Mirirm) a se realizar nos dias 31 de julho, 01 e 02 de
agosto no Município de Santa Maria/RS.
§ 2º - A entidade beneficiada deverá prestar contas da
aplicação dos recursos no prazo de até 90 (noventa), dias após a realização do evento.
§ 3º - A desaprovação das contas ou não apresentação
das mesmas impede novo repasse, bem como obriga a entidade à necessária
regularização apontada pela Secretaria da Fazenda.
Art. 2º O repasse do valor, bem como a apreciação das
contas prestadas ficará a cargo da Secretaria da Fazenda.
Art. 3º- Somente será concedido o repasse se a entidade
fizer prova:
I - de existência legal;
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Projeto de Lei nº 051 /2015.
II - de que não visam lucro e que os resultados são
investidos para atender suas finalidades culturais;
III - de que os cargos de direção são gratuitos;
IV - de que possuem conselho fiscal ou órgão
equivalente;
V - de balanço e relatório do último exercício.
Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei, serão
suportadas por dotação específica conforme Lei Orçamentária.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
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Projeto de Lei nº 051 /2015.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
O referido projeto tem por objetivo a concessão de
subvenção ao Grupo de Tradição de Cultura 20 de setembro (GTC 20 DE
SETEMBRO) para fins de representar o Município no “XXI FEST MIRIM” (Festival
Tradicionalista Mirirm) a se realizar nos dias 31 de julho, 01 e 02 de agosto no
Município de Santa Maria/RS.
É sabido que o GTC 20 de setembro vem honrando as
tradições representando o Município em vários festivais realizados no Estado do Rio
Grande do Sul, sendo que com a presente subvenção irá representar o Município com
sua invernada mirim no Festival referido.
Desta forma, envio o presente Projeto de Lei para
apreciação em regime de urgência.
CILON RODRIGUES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
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Projeto de Lei nº 051 /2015.
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