materia nº 81/2023

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
Projeto de Lei nº 081/2023
Altera dispositivos da Lei nº 2530, de 10
de abril de 2023, que “"Revoga a Lei
1385/2010 e Cria os empregos públicos
de agentes comunitários de saúde e
agente de combate às endemias, e dá ou￾tras providências.”
Art. 1º Fica alterado o artigo 2º da Lei 2530 de 10 de abril de 2023,
que passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 2º Em atendimento ao disposto nos parágrafos 4º e 5º do art. 198 da Constituição
Federal, combinado com o disposto na Lei Federal nº 11.350, de 05 de outubro de 2006,
ficam criados na estrutura funcional da administração direta do executivo, vinculados à
Secretaria de Saúde, 39 (trinta e nove) empregos públicos de Agente Comunitário de
Saúde, e atendendo a Lei Federal 11.350/2006 e 13.595/2018 e 10 (dez) empregos públicos
para Agente de Combate às Endemias, destinado ao cumprimento das atribuições definidas
nesta Lei, exclusivamente no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
Projeto de Lei nº 081/2023
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei visa Alterar dispositivos da Lei nº 2530, de 10 de
abril de 2023, que “"Revoga a Lei 1385/2010 e Cria os empregos públicos de agentes co￾munitários de saúde e agente de combate às endemias, e dá outras providências.”
Justifica-se a presente alteração tendo em vista a entrada dos novos ACS, se￾rão de 39 servidores o quadro funcional vigente. 
O município tem como teto de financiamento pelo MS 43 vagas. Sendo as￾sim, esta alteração fica em conformidade com as leis federais de provisão orçamentária
para repasse de salário base.
Desta forma, envio a presente proposta, EM REGIME DE URGÊNCIA
confiante de sua aprovação. 
Xangri-Lá, 07 de julho de 2023.
CELSO BASSANI BARBOSA
Prefeito Municipal
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