materia nº 83/2023

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
Projeto de Lei nº /2023.
Abre no orçamento vigente
crédito adicional especial e da
outras providências.
O(A) PREFEITO(A) DO MUNICIPIO DE XANGRI-LA, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de
R$48.432,80 distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 48.432,80
010802 Fundo Municipal de Saúde
10.303.0015.2166.0000 EMENDA 01: Custeio de medicações
1407 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 0500 24.432,80
10.303.0015.2166.0000 EMENDA 01: Custeio de medicações
1408 3.3.90.32.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATU F.R.: 0500 24.000,00
Artigo 2º.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
Anulação:
01 08 02 Fundo Municipal de Saúde
04.122.0012.1107.0000 EMENDA 01: Aquisição de Tablet para os Agentes de Saúde
1311 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 0500 -48.432,80
Anulação ( - ) -48.432,80
Artigo 3º.- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
Projeto de Lei nº /2023.
Senhores Vereadores!
O presente projeto de lei visa abrir no orçamento vigente crédito adicional especial e da
outras providências.
Justifica-se o presente projeto a fim de atender as necessidades municipais no que se refere
á assistência à saúde, solicito remanejo do saldo remanescente da Emenda 01, para aquisição de
dispositivos eletrônicos tablets para os agentes de saúde.
Desta forma, envio para que seja apreciada a presente proposta de alteração de Lei, EM
REGIME DE URGÊNCIA, cumpridas as formalidades essenciais, confiante de sua aprovação.
Xangri-Lá, 31 de julho de 2023.
FREDERICO FREIRE FIGUEIRÓ
Prefeito Municipal em exercício