materia nº 86/2023

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
Projeto de Lei nº 86 /2023
Altera dispositivos da Lei nº 2576, de 07
de agosto de 2023, que “Abre no orça￾mento vigente crédito adicional especial
e da outras providências.”
Art. 1º Fica alterado o art. 1º da Lei 2576, de 07 de agosto de 2023,
que passa a vigorar com a seguinte redação: 
Artigo 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância
de R$660.000,00 distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 660.000,00
010802 Fundo Municipal de Saúde
10.302.0013.2101 - MAC - Média e Alta Complexidade
521 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros PJ
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
Projeto de Lei nº 86 /2023
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei visa Alterar dispositivos da Lei nº 2576, de 07 de
agosto de 2023, que “Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras pro￾vidências.”
Justifica-se a presente alteração tendo em vista erro material na redação do
artigo 1º da Lei 2576/2023.
Desta forma, envio a presente proposta, EM REGIME DE URGÊNCIA
confiante de sua aprovação. 
Xangri-Lá, 10 de agosto de 2023.
CELSO BASSANI BARBOSA
Prefeito Municipal
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