materia nº 91/2023

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
Projeto de Lei nº 91 /2023.
Abre no orçamento vigente crédito
adicional especial e da outras
providências.
O(A) PREFEITO(A) DO MUNICIPIO DE XANGRI-LA, Faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º. Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de
R$155.645,10 distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 155.645,10
010701 Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0017.1103.0000 Portaria 369/2020: EPI
1414 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 0660 512,87
1414
08.244.0017.1103.0000 Portaria 369/2020: EPI
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 0660 8.254,62
1415
08.244.0017.1104.0000 Portaria 378/2020
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0660 4.438,80
1415
08.244.0017.1104.0000 Portaria 378/2020
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0660 29.561,20
1416
08.244.0017.1104.0000 Portaria 378/2020
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 0660 877,61
1416
08.244.0017.1104.0000 Portaria 378/2020
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 0660 100.000,00
1417
08.244.0017.1128.0000 PROCAD-SUAS
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 0660 12.000,00
Artigo 2º. O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes 
de:
Excesso:
Fontes de 
Recurso
17.316,41
Superávit Financeiro:
Fontes de 
Recurso
137.815,82
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MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
Projeto de Lei nº /2023.
Anulação:
01 07 01 Fundo Municipal de Assistência Social
01 07 01 Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0017.1103.0000 Portaria 369/2020: EPI
1080 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 0660 -512,87
Anulação ( - ) -512,87
Artigo 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
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MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
Projeto de Lei nº /2023.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhores Vereadores!
O presente projeto de lei visa abrir no orçamento vigente crédito adicional especial e da
outras providências.
O valor do PROCAD - Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento do
Cadastro Único - SUAS, é direcionado aos Registros Unipessoais, onde será utilizado na aquisição e
alocação de bens e serviços. Segundo a Portaria MDS Nº 884, publicada em 10 de maio de 2023, que
dispõe sobre a reprogramação de saldos financeiros, por meio das portarias de Nº 369/2020 e 378/2020,
constantes dos fundos de Assistência Social, provenientes de repasse do Fundo Nacional De Assistência
Social, que foram transferidos para o enfrentamento da pandemia de COVID-19, para execução pelos
entes federais até 31/12/2023. Para isso, foi pensando na estruturação física dos serviços com intuito de
aprimorar o atendimento e comportar o aumento da equipe, bem como da população atendida e
acompanhada pelos serviços.
Desta forma, envio para que seja apreciada a presente proposta de alteração de Lei, EM
REGIME DE URGÊNCIA, cumpridas as formalidades essenciais, confiante de sua aprovação.
Xangri-Lá, 15 de agosto de 2023.
CELSO BASSANI BARBOSA
Prefeito Municipal