materia nº 94/2023

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
Projeto de Lei nº /2023
Altera dispositivos da Lei nº 2450 de 17
outubro de 2022 que “Autoriza o Poder
Executivo a conceder o direito real de
uso de bem imóvel municipal para im￾plementação do Projeto "Profeta sem
Rosto.”
Art. 1º Fica alterado o art. 6º da Lei 2450 de 17 de outubro de 2022,
que passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 6º Fica autorizado o cercamento da área da concessão, observadas as orientações le￾gais das secretarias competentes, bem como a metragem autorizada, devendo constar no
projeto tal diretriz.
Parágrafo único: Deverão ser observadas as seguintes medidas dos passeios: Av. Parque
Central 5,00m (cinco metros); Avenida Guará 8,30m (oito metros e trinta centímetros);
Avenida Guatambú 8,50m (oito metros e cinquenta centímetros).
Art. 2º Fica incluso o art. 7º na Lei 2450 de 17 de outubro de 2022,
que passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 7º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
1
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
Projeto de Lei nº /2023
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei visa alterar dispositivos da Lei nº 2450 de 17 outu￾bro de 2022 que “Autoriza o Poder Executivo a conceder o direito real de uso de bem imó￾vel municipal para implementação do Projeto "Profeta sem Rosto.”
Justifica-se o presente projeto de lei a fim de prever a possibilidade do cerca￾mento da área objeto do Projeto Profeta Sem Rosto.
Desta forma, envio a presente proposta, EM REGIME DE URGÊNCIA,
confiante de sua aprovação. 
Xangri-Lá, 01 de setembro de 2023.
CELSO BASSANI BARBOSA
Prefeito Municipal
2