| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 98 / 2023 |
| Date | 2023-09-25 |
| Ementa | Dispõe sobre a instituição e regulamentação da Lei Federal 13722/2018 – Lei Lucas-, que dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de cursos de primeiros socorros destinados a professores e funcionários de estabelecimentos de ensino de educação básica, recreação e lazer, públicos ou privados, além de instituir o selo "Lei Lucas" e dar outras providências. |
| native_id | 4031 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.