materia nº 100/2023

 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
PROJETO DE LEI n°.100/2023
Altera dispositivos na Lei nº 2450, de 17 de Outubro de 
2022, que autoriza o Poder Executivo a conceder o direito 
real de uso de bem imóvel municipal para implementação 
do Projeto “Profeta sem Rosto” e dá outras providências.
Art. 1º – Fica alterado o parágrafo único do art. 1º da Lei 2.450/2022, 
que passa a ter a seguinte redação:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a conceder direito de real de uso e 
desafetar parcialmente bem público municipal, quanto à área de 
16.972,60m²(dezesseis mil novecentos e setenta e dois metros e sessenta 
decímetro quadrados) de uma área de terras urbana, designada como área 
Verde, situada na Praia de Atlântida, neste município de Xangri-Lá/RS, 
constituído do lota 09, antiga parte do Parque Central, da quadra PUBL, setor 
367 (trezentos e sessenta e sete), com área superficial de 38.742,81m² (trinta e 
oito mil, setecentos e quarenta e dois metros e oitenta e um decímetro 
quadrados), tendo as seguintes medidas e confrontações: a Oeste, medindo 
387,00m (trezentos e oitenta e sete metros), confrontando com a Avenida 
Parque Central, onde faz frente; ao Norte, medindo 94,00m (noventa e quatro 
metros), confrontando com a Avenida Guará (antiga Avenida B), onde também 
faz frente; a Leste medindo 426,50m (quatrocentos e vinte e seis metros e 
cinquenta centímetros), confrontando com a Avenida Guatambu (antiga 
Avenida A), onde também faz frente, estando o quarteirão formado pela 
Avenida Parque Central, Avenida Guatambu (antiga A), Avendida Parque 
Central e Avenida Guará (antiga avenida B), constando, na porção Oeste e 
Central da área, uma vala de drenagem de 3,50m (três metros e cinquenta 
centímetros) de largura, conforme matrícula nº 14.481, do Livro nº 2, do 
Registro de imóveis de Xangri-Lá-RS. 
Parágrafo único. A concessão de direito de uso será em favor de pessoal 
jurídica de direito privado, selecionadas na forma da legislação vigente, 
destinando-se a implantação do Projeto “Profeta sem Rosto”, cuja contrapartida 
 
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social se dará através de aulas gratuitas com fomento ao esporte e lazer às 
crianças em contraturno de ensino fundamental e médio. 
Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Plenário Ledir Firmino Alves
Câmara Municipal de Vereadores de Xangri-Lá Érico de Souza Jardim
Xangri-Lá, 25 de setembro de 2023.
Adalcir Rodrigues da Silva Cleomar Gnoatto Vargas
 MDB PTB
 Davi C. Borges Eduardo Jardim Alves
 MDB PP
Francisco da Silva Pereira Geovane Nazário Laurentino
 PTB PDT
Jorge Luis Nicolau Sérgio Tadeu dos Santos
 PSD PDT
 Vivia Correia Quadros
 PTB 
 
 
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 JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por objetivo alterar o parágrafo único do 
artigo primeiro da Lei 2450/2022, a fim de deixar claro que a contrapartida 
social através das aulas gratuitas, será no contraturno do ensino fundamental e 
médio. 
Isto posto, segue o presente Projeto de Lei, solicitando que o mesmo 
seja aprovado pelos nobres representantes do povo de Xangri-Lá. 
Plenário Ledir Firmino Alves
Câmara Municipal de Vereadores de Xangri-Lá Érico de Souza Jardim
 Xangri-Lá, 25 de setembro de 2023. 
Adalcir Rodrigues da Silva Cleomar Gnoatto Vargas
 MDB PTB
 Davi C. Borges Eduardo Jardim Alves
 MDB PP
Francisco da Silva Pereira Geovane Nazário Laurentino
 PTB PDT
Jorge Luis Nicolau Sérgio Tadeu dos Santos
 PSD PDT
 Vivia Correia Quadros
 PTB