materia nº 105/2023

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
Projeto de Lei nº 105/2023
Altera dispositivos da Lei nº 949 de 17
de abril de 2007 que “Dispõe sobre a
Instituição do Fundo Municipal Do
Meio Ambiente – FMMA, e dá outras
providências.”
Art. 1º Fica alterado o caput do art. 1º da Lei 949 de 17 de abril de
2007, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 1º Fica instituído o Fundo Municipal de Meio Ambiente - FMMA, vinculado a Secre￾taria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Habitação, cujos recursos serão destina￾dos a financiar as ações de preservação, defesa e recuperação do meio ambiente.
Art. 2º Fica alterado o caput do art. 3º da Lei 949 de 17 de abril de
2007, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 3º O Gestor do Fundo Municipal de Meio Ambiente - FMMA será o Secretário Muni￾cipal de Meio Ambiente, Agricultura e Habitação sob tutela do Conselho Municipal de De￾fesa do Meio Ambiente - COMDEMA que pode oferecer sugestões para aplicação dos re￾cursos.
Art. 3º Fica alterado parágrafo único do art. 4º da Lei 949 de 17 de
abril de 2007, que passa a vigorar com a seguinte redação:
(...)
Parágrafo único: A destinação dos recursos do Fundo Municipal de Meio Ambiente –
FMMA será objeto de apresentação ao Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente –
COMDEMA, que aponta a cada ano, até o mês de março, as prioridades para o exercício.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
Projeto de Lei nº 105/2023
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei visa alterar dispositivos da Lei nº 949 de 17 de
abril de 2007 que “Dispõe sobre a Instituição do Fundo Municipal Do Meio Ambiente –
FMMA, e dá outras providências.”
Considerando a Lei 2342 de 25/01/2022 que cria a Secretaria de Meio Am￾biente, Agricultura e Habitação se faz necessário alteração; Considerando que a tutela e
acompanhamento do fundo de meio ambiente já é prevista no capítulo IV do Código Muni￾cipal de Meio Ambiente; Considerando realização de curso na DPM sobre o Conselhos
Municipais do Meio Ambiente, e o relato de vários municípios sobre a dificuldade de utili￾zar recursos do Fundo após vinculações como essa na lei; Considerando que a natureza ju￾rídica dos conselhos municipais pertencentes à estrutura do Poder Executivo funciona para
auxiliar, debater, opinar, indicar e não de executar serviços; Considerando que a mesa dire￾tora do COMDEMA não conta com um tesoureiro e nem faz parte da competência do con￾selho a gestão do fundo e sim seu acompanhamento, sugiro ao secretário que sejam solici￾tadas as alterações do artigo da lei para facilitar a aplicação dos recursos do meio ambiente
Desta forma, envio a presente proposta, confiante de sua aprovação. 
Xangri-Lá, 21 de setembro de 2023.
CELSO BASSANI BARBOSA
Prefeito Municipal
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