materia nº 106/2023

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
Projeto de Lei 106/2023
Autoriza o Poder Executivo a
repassar valores na forma de
subvenção ao Núcleo de Criadores de
Cavalos Crioulos do Litoral Norte.
Art.1º Autoriza o Poder Executivo a repassar a importância de R$
75.342,27 (setenta e cinco mil trezentos e quarenta e dois reais e vinte e sete centavos),
ao Núcleo de Criadores de Cavalos Crioulos do Litoral Norte para a realização da
Exposição Morfológica.
§ 1º – Os recursos se destinam ao fomento do evento da Exposição
Morfológica, o qual se realizará dias 6, 7 e 8 de outubro de 2023. 
§ 2° - A transferência citada no caput deste artigo será destinada ao custeio
da execução e organização do evento, bem como pagamento das suas respectivas
premiações, de acordo com o Plano de Trabalho apresentado pela Entidade.
§3º - A subvenção citada no caput deste artigo é classificada como
subvenção social, nos termos do artigo 12, § 3º, I, da Lei 4.320/64, e se destina ao fomento
dos eventos de relevância social, artística e cultural.
§ 4º - A entidade beneficiada deverá prestar contas da aplicação dos
recursos no prazo de até 60 (sessenta), dias após a realização do evento.
Art. 2º – Servirão de cobertura para o repasse dos valores acima referidos,
os recursos oriundos da seguinte dotação orçamentária:
Unidade: 010601 – Turismo
Funcional: 04.122.0001.2138.0000 Manutenção da Secretaria de 
Turismo
Categ. Econ.: 3.3.50.43.07 INSTITUIÇÃO DE CARÁTER CULTURAL
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
Projeto de Lei 106/2023
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhores Vereadores,
Tem por objetivo o presente projeto de lei solicitar a autorização do Poder
Executivo a repassar valores na forma de subvenção ao Núcleo de Criadores de Cavalos
Crioulos do Litoral Norte.
Desta forma, envio a presente proposta, EM REGIME DE URGÊNCIA,
confiante de sua aprovação. 
Xangri-Lá, 02 de outubro de 2023.
CELSO BASSANI BARBOSA
Prefeito Municipal
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