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materia nº 108/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 108 / 2023
Date 2023-10-09
EmentaAltera dispositivos da Lei nº 2450 de 17 outubro de 2022 que “Autoriza o Poder Executivo a conceder o direito real de uso de bem imóvel municipal para implementação do Projeto "Profeta sem Rosto.”
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
Projeto de Lei nº /2023
Altera dispositivos da Lei nº 2450 de 17
outubro de 2022 que “Autoriza o Poder
Executivo a conceder o direito real de
uso de bem imóvel municipal para im￾plementação do Projeto "Profeta sem
Rosto.”
Art. 1º Fica alterado o parágrafo único do artigo 1º da Lei 2450 de 17
de outubro de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
§ 1º A concessão de direito de uso será em favor de pessoal jurídica de
direito privado, selecionadas na forma da legislação vigente, destinando-se a implantação
do Projeto "Profeta sem Rosto", cuja contrapartida social se dará através de aulas gratuitas
com fomento ao esporte e lazer às crianças em contraturno de ensino fundamental e médio.
Art. 2º Fica incluso o § 2º no artigo 1º da Lei 2450 de 17 de outubro
de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
§ 2º A desafetação da área se dará de forma parcial, abarcando a área
objeto do projeto, tratando-se de desafetação de bem de uso comum do povo para bem de
uso especial.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
Projeto de Lei nº /2023
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei visa alterar dispositivos da Lei nº 2450 de 17 outu￾bro de 2022 que “Autoriza o Poder Executivo a conceder o direito real de uso de bem imó￾vel municipal para implementação do Projeto "Profeta sem Rosto.”
Buscando a correta técnica legislativa e hermenêutica jurídica, necessário se
faz a alteração da norma, desafetando a área e tornando-a bem de uso especial.
Desta forma, envio a presente proposta, EM REGIME DE URGÊNCIA,
confiante de sua aprovação. 
Xangri-Lá, 06 de outubro de 2023.
CELSO BASSANI BARBOSA
Prefeito Municipal
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