| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 108 / 2023 |
| Date | 2023-10-09 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei nº 2450 de 17 outubro de 2022 que “Autoriza o Poder Executivo a conceder o direito real de uso de bem imóvel municipal para implementação do Projeto "Profeta sem Rosto.” |
| native_id | 4041 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ Projeto de Lei nº /2023 Altera dispositivos da Lei nº 2450 de 17 outubro de 2022 que “Autoriza o Poder Executivo a conceder o direito real de uso de bem imóvel municipal para implementação do Projeto "Profeta sem Rosto.” Art. 1º Fica alterado o parágrafo único do artigo 1º da Lei 2450 de 17 de outubro de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação: § 1º A concessão de direito de uso será em favor de pessoal jurídica de direito privado, selecionadas na forma da legislação vigente, destinando-se a implantação do Projeto "Profeta sem Rosto", cuja contrapartida social se dará através de aulas gratuitas com fomento ao esporte e lazer às crianças em contraturno de ensino fundamental e médio. Art. 2º Fica incluso o § 2º no artigo 1º da Lei 2450 de 17 de outubro de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação: § 2º A desafetação da área se dará de forma parcial, abarcando a área objeto do projeto, tratando-se de desafetação de bem de uso comum do povo para bem de uso especial. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 1 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ Projeto de Lei nº /2023 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Senhores Vereadores, O presente Projeto de Lei visa alterar dispositivos da Lei nº 2450 de 17 outubro de 2022 que “Autoriza o Poder Executivo a conceder o direito real de uso de bem imóvel municipal para implementação do Projeto "Profeta sem Rosto.” Buscando a correta técnica legislativa e hermenêutica jurídica, necessário se faz a alteração da norma, desafetando a área e tornando-a bem de uso especial. Desta forma, envio a presente proposta, EM REGIME DE URGÊNCIA, confiante de sua aprovação. Xangri-Lá, 06 de outubro de 2023. CELSO BASSANI BARBOSA Prefeito Municipal 2