| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 109 / 2023 |
| Date | 2023-10-16 |
| Ementa | Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências. |
| native_id | 4042 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ Projeto de Lei nº 109/2023 Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências. O(A) PREFEITO(A) DO MUNICIPIO DE XANGRI-LA, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Artigo 1º- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$ 250.000,00 distribuídos as seguintes dotações: 250.000,00 Suplementação ( + ) 010501 Obras 15.451.0010.1132.00000 Emenda Parlamentar nº 286100005 – Pavimentação Urbana 1433 4.4.90.51.00 Obras e Instalações F.R.: 0700 250.000,00 010501 Obras 15.451.0010.1132.00000 Emenda Parlamentar nº 286100005 – Pavimentação Urbana 1434 4.4.90.30.00 Material de Consumo F.R.: 0700 0,00 Artigo 2º- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de: Excesso 250.000,00 Fontes de Recurso Artigo 3º.- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Senhores Vereadores O presente Projeto de Lei tem por objetivo “Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências.” Justifica-se o presente projeto para abertura de crédito o recebimento da Emenda Parlamentar 286100005 OGU/2023 - Ministério da Fazenda, para a Pavimentação Urbana. Desta forma, envio a presente proposta, em regime de urgência, confiante de sua aprovação, nos termos do Art. 51 da Lei Orgânica. Xangri-Lá, 16 de outubro de 2023. CELSO BASSANI BARBOSA Prefeito Municipal