materia nº 11/2024

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI
Projeto de Leinº 0414/2024.
Autor: Executivo Municipal
“Autoriza o Poder Executivo a
contratar servidores temporários
para a Secretaria de Saúde.”
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRILÁ
Projeto deLein" 2024.
“Autoriza o Poder Executivo a
contratar servidores temporários
para a Secretaria de Saúde.”
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar temporariamente
servidor para a Secretaria de Saúde, sendo até: 13 (treze) Médicos (as) Clínico Geral, 03
(três) Técnicos (as) em Radiologia, 05 (cinco) Médicos (as) ESF e 02 (dois) Pediatras
pelo período de até 12 (doze) meses a contar da assinatura do contrato, de acordo com
Os Arts.232 a 234 do Regime Jurídico dos Servidores:
QUANTIDADE CARGO/FUNÇÃO
Art. 2º O cargo a ser contratado deverá seguir a ordem de classificação
por meio de Processo Seletivo Simplificado.
Art. 3º Farão jus os servidores contratados por esta Lei.
facultativamente, ao vale-alimentação previsto na Lei 1.373/2010.
Art. 4º As contratações são emergenciais com respaldo no inciso IX, do
Art. 37 da Constituição Federal.
Art. 5º As despesas com as contratações serão suportadas por dotações
orçamentárias da Secretaria de Saúde.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
Projeto deLein” | /2024.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhores Vereadores!
Incluso, remeto à análise desta Colenda Câmara Legislativa, Projeto de
Lei que “Autoriza o Poder Executivo a contratar servidores temporários para a
Secretaria de Saúde.”
Justifica-se a solicitação haja vista a inexistência de concurso público
vigente e a necessidade do quantitativo supracitado para dar continuidade ao
atendimento das unidades de saúde.
Desta forma, envio a presente proposta, em REGIME DE URGÊNCIA,
confiante de sua aprovação, nos termos do Art. 51 da Lei Orgânica.
Xangri-Lá, 15 de janeiro de 2024.
CELSO BASSANI BARBOSA
Prefeito Municipal
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MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ - RS
AV. ELMAR RICARDO WAGNER, 854 - CNPJ 94.436.474/0001-24
XANGRI-LÁ - RS - CEP:9588-000
FONE: (51) 3689 0600 - WWW.XANGRILA.RS.GOV.BR
CÓDIGO DE ACESSO
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VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS
Este documento foi assinado digitalmente/eletronicamente pelos seguintes signatários nas datas indicadas
/ Assinante: CELSO BASSANI BARBOSA em 15/01/2024 15:05:17
CPF:*"" "+. 310-53
Unidade certificadora: PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ - CA
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Projeção da despesa com pessoa - Executivo
otal da Despesa líquida com pessoal projetada para 12/2023 | 120.736.225,43 |
Projeção da Receita Corrente Líquida para 12/2023"
|Representatividade das nomeações s/ índice da despesa com pessoal PROJETADA
[Estimativa do Impacto s/ índice da despesa com pessoal
Quadro 4 - Demonstrativo da despesa com pessoal (consolidado)
Despesas
executadas (últimos.
12 meses)
Despesa líquida com pessoal 107.325.404,78|
Receita Corrente Liquida — RCL 235.221.552,86
Despesa total com pessoal atua 45,63%
Limite para Emissão de Alerta - LRF, Inciso Il do 61º doart. 59 48,60%! 114.317.674,69
Limite prudencial - LRF, parágrafo único do art. 22 51,30% 120.668.656,62
Limite Legal = LRF, alínea "b” do insciso Ill do art. 22 [o TO saoox| 1270963854
ilidade Fiscal, parágrafo
Despesa com Pessoa Periodo de julho de 2022 a junho de 2023
A despesa total com pessoal representa 45,63% da Receita Corrente Líquida (RCL), não ultrapassando o limite prudencial conforme Lei de Responsal
único do art. nº 22.
Declaração do ordenador da despesa
Xangri-Lá, 11 de janeiro de 2024.
No uso de minhas atribuições legais e em cumprimento às determinações do inciso Il do art. 16 de Lei Complementar 101/2000, na qualidade de Ordenador de Despesas el
às vistas da estimativa do Impacto Orçamentário - Financeiro, declaro existir recursos para cobertura da despesa a ser realizada que correrão por conta das dotações
orçamentárias contidas no(s) projeto(s)/atividade(s):
Órgão: Proj. Atividade|Rubrica dos Ordenadores de despesa
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
Assessoria Jurídica
Parecer ao projeto de Lei nº 011/2024
Autor: Executivo Municipal
Assunto: “Autoriza o Poder Executivo a contratar servidores temporariamente. ”
SENHOR PRESIDENTE, SENHORES VEREADORES.
Trata-se de projeto de Lei onde o executivo municipal visa solicitar
autorização legislativa para contratar pelo período de até 12 (doze) meses a contar da
assinatura do contrato, 13 (treze) Médico (a) clinico geral, padrão (24), 03 (três)
Técnico (a) em radiologia, padrão (14). 05 (cinco) Médico (a) ESF, padrão (24) e 02
(dois) Pediarra, padrão (23) para Secretaria de Saúde.
O projeto vem encaminhado pelo chefe do poder executivo, o que não se
vislumbra vício de origem. A proposta é consistente no que'se refere ao exigido
“excepcional interesse público” para contratações temporárias.
No aspecto formal, perfeito. inclusive acompanhado com os demonstrativos
exigidos em Lei Especial (LRF), quais sejam: impacto orçamentário e declaração do
ordenador da despesa.
Se atendidos o pedido, virá ao encontro dos interesses da Administração na
forma apregoada nas exposições de motivos do Projeto, que embora sucinta, se
justifica sob a ótica do Autor.
A Constituição Federal de 1988 determina que os cargos, empregos e
funções são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei.
Visando atender ao princípio da acessibilidade dos cargos públicos, nossa
Carta Maior tornou obrigatória a aprovação prévia em concurso público para o
provimento de quaisquer cargos ou empregos na Administração Direta é Indireta.
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos
princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência
e, também, ao seguinte:
“Ii — A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação
prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a
natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei,
ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre
nomeação e exoneração ”.
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Ê ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
No entanto, a Constituição Federal de 1988 excepcionou a regra geral do
Concurso Público em situações outras, além das prescritas neste inciso II do artigo 37,
uma vez que, por exemplo, existe a previsão de contratações por tempo determinado
para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público no inciso IX do
artigo 37.
IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para
atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;
No âmbito local, a Lei nº 0419/90 (Regime Jurídico dos Servidores
Públicos do Município) estabelece em seus artigos 232, 233 e 234 a possibilidade da
contratação temporária, estabelecendo quais são as situações consideradas como de
excepcional interesse público. A exposição de motivos narra uma situação que podemos
conceituar de temporária e emergencial, a meu ver, devendo prevalecer o interesse
público, que é consistente na presente proposta.
Art. 232 — Para atender à necessidades temporárias de excepcional interesse
público, poderão ser efetuadas contratações de pessoal por tempo
determinado, mediante Lei que indicará o número de cargos.
Art. 233 — Consideram-se como de necessidade temporária de excepcional
interesse público, as contratações que visam a:
1- atender a situações de calamidade pública.
- combater surtos epidêmicos;
HI - pré-temporada e temporada de veraneio;
IV - atender outras situações de emergência que vierem a ser definidas em
leis específicas.
Art, 234 - As contratações de que tratam este capítulo deverão ter dotação
orçamentária correspondente e terão seus prazos fixados na Lei específica que
a autorizar, pelo prazo de até 12 (doze) meses. prorrogáveis por igual período.
(Redação dada pela Lei Complementar nº 125/2021).
Diante exposto. entendo que projeto não carece de vício de origem, é tão
somente para o atendimento do prazo estabelecido na exposição de motivos, o que
atende as formalidades legais necessárias para sua normal tramitação, pelo qual exaro
PARECER FAVORÁVEL, devendo o plenário e comissões da casa manifestar sua
vontade política. seguindo os trâmites previstos na Lei Orgânica Municipal e no
Regimento Interno da Câmara de Vereadores.
S.M.J., é o meu parecer.
XangyisLá. 15 de janeiro de 2024.. -
Assessor Jurídico
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE XANGRI-LÁ
ÉRICO DE SOUZA JARDIM
PARECER DO RELATOR DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO
PROJETO DE LEINº 011/2024.
Relatório |
Analisada a proposta, o Relator acolhe na íntegra o anexo do parecer jurídico e
sugere a remessa dessa proposta a plenário para a sua apreciação.
er. Davi Borges
Relator
Xangri-Lá, 15 de Janeiro de 2024.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE XANGRI-LÁ
ÉRICO DE SOUZA JARDIM
PARECER DO RELATOR DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO AO
PROJETO DE LEINº 011/2024.
Relatório g
Analisada a proposta, o Relator acolhe na íntegra o anexo do parecer jurídico e
sugere a remessa dessa proposta a plenário para a sua apreciação.
: Ver. fa Eua Nazário ip
Relator A
Xangri-Lá, 15 de Janeiro de 2024.
R
Lá
Fe
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE XANGRI-LÁ
ÉRICO DE SOUZA JARDIM
Redação Final ao Projeto de Lei nº 011/2023
Faço saber, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica Municipal e o
Regimento Interno desse Poder Legislativo, que a Câmara de Vereadores aprovou
o seguinte Projeto de Lei:
“Autoriza o Poder Executivo à
contratar servidores temporários
para a Secretaria de Saúde.”
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar temporariamente
servidor para a Secretaria de Saúde, sendo até: 13 (treze) Médicos (as) Clínico Geral. 03
(três) Técnicos (as) em Radiologia. 05 (cinco) Médicos (as) ESF e 02 (dois) Pediatras
pelo período de até 12 (doze) meses a contar da assinatura do contrato, de acordo com
os Arts.232 a 234 do Regime Jurídico dos Servidores:
QUANTIDADE CARGO/FUNÇÃO PADRÃO Ê
13 | Médico (a) Clínico Geral | 24 |
03 Técnico (a) em Radiologia E 14 1
05 Médico (a) ESF E: |
02 Pediatra 23 |
Art. 2º O cargo a ser contratado deverá seguir a ordem de classificação
por meio de Processo Seletivo Simplificado.
Art. 3º Farão jus os servidores contratados por esta Lei,
facultativamente, ao vale-alimentação previsto na Lei 1.373/2010.
Art. 4º As contratações são emergenciais com respaido no inciso IX. do
Art. 37 da Constituição Federal.
Art. 5º As despesas com as contratações serão suportadas por dotações
orçamentárias da Secretaria de Saúde.
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Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE XANGRI-LÁ
ÉRICO DE SOUZA JARDIM
Plenário Ledir Firmino Alves
Câmara Municipal de Vereadores de Xangri-Lá - RS
Erico de Souza Jardim
Xangri-Lá, 15 de Janeiro de 2024
Ver. Cleomar Gn
Presidente