materia nº 12/2024

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE XANGRI-LÁ
Projeto de Lei n°012/2024
Autor: Mesa Diretora
Inclui o §4º no art. 13 da Lei nº 2.530 , de 10 de abril de 2023 – Que
revoga a Lei nº 1.385/2010 e cria os empregos públicos de agentes
comunitários de saúde e agente de combate às endemias , e dá
outras providências.
Art. 1º Fica incluído o §4º no art. 13 da Lei nº 2.530 , de 10 de abril de 2023 , com a seguinte 
redação:
“§4º Poderá o Poder Executivo , mediante conveniência e oportunidade, bem como disponibilidade
orçamentária , integralizar até 50% da verba faltante e não repassada pela União à título de incentivo
adicional a serem pagos aos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
 Xangri-Lá, 15 de janeiro de 2024.
Cleomar Gnoatto Vargas Adalcir Rodrigues da Silva Geovane Nazário Laurentino 
Davi Borges Francisco da Silva Pereira Vanessa Ramos Jaques 
Documento assinado digitalmente/eletronicamente. Confira as assinaturas no link: https://xangrilacv.flowdocs.com.br/public/assinaturas/6131BA6F089B418CAA752B3FCF882C9E
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
O presente Projeto Lei tem como escopo possibilitar o pagamento do incentivo adicional aos
agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias, tendo em vista que por diversas
vezes a União repassa para os agentes de saúde e não repassa aos agentes de endemias.
Dentro do Município já tem a Lei nº 2.530/2023 que trata sobre o assunto, em especial o
artigo 13 §3º, por tanto, a respectiva inclusão apenas possibilita que o ente Municipal, mediante
conveniência e oportunidade, faça o pagamento concomitante entre os agentes.
Diante do exposto, remeto o presente projeto de lei com URGÊNCIA ao plenário, para fins de
aprovação e alcance ao objetivo proposto.
Xangri-Lá, 15 de janeiro de 2024.
Cleomar Gnoatto Vargas
Vereador
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++. 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE XANGRI-LÁ
ÉRICO DE SOUZA JARDIM
PARECER DO RELATOR DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO AO
PROJETO DE LEI Nº 012/2024.
 Relatório 
Analisada a proposta, o Relator acolhe na íntegra o anexo do parecer jurídico e
sugere a remessa dessa proposta a plenário para a sua apreciação.
 
________________________________________
Ver. Geovane Nazário Laurentino
Relator
Xangri-Lá, 15 de Janeiro de 2024.
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++. 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE XANGRI-LÁ
ÉRICO DE SOUZA JARDIM
PARECER DO RELATOR DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO
PROJETO DE LEI Nº 012/2024.
 Relatório 
Analisada a proposta, o Relator acolhe na íntegra o anexo do parecer jurídico e
sugere a remessa dessa proposta a plenário para a sua apreciação.
 
________________________________________
Ver. Davi Borges
Relator
Xangri-Lá, 15 de Janeiro de 2024.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE XANGRI-LÁ
ÉRICO DE SOUZA JARDIM
Redação Final ao Projeto de Lei nº 012/2024
Faço saber, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica Municipal e o Regimento
Interno desse Poder Legislativo, que a Câmara de Vereadores aprovou o seguinte Projeto
de Lei: 
Inclui o §4º no art. 13 da Lei nº 2.530 , de 10
de abril de 2023 – Que revoga a Lei nº
1.385/2010 e cria os empregos públicos de
agentes comunitários de saúde e agente de
combate às endemias , e dá outras
providências. 
Autor: Mesa Diretora 
Art. 1º Fica incluído o §4º no art. 13 da Lei nº 2.530 , de 10 de abril de 2023 , com a seguinte
redação: 
“§4º Poderá o Poder Executivo , mediante conveniência e oportunidade, bem como
disponibilidade orçamentária , integralizar até 50% da verba faltante e não repassada pela União à
título de incentivo adicional a serem pagos aos agentes comunitários de saúde e agentes de
combate às endemias.” 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação 
 
 Plenário Ledir Firmino Alves
 Câmara Municipal de Vereadores de Xangri-Lá – RS 
 Érico de Souza Jardim 
 Xangri-Lá, 15 Janeiro de 2024
 _________________________________
 Ver. Cleomar Gnoatto Vargas
 Presidente 
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CÂMARA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ - RS
RUA RIO DOURADINHO, 1385 - CNPJ: 94.436.367/0001-04
XANGRI-LÁ - RS- CEP: 95.588-000
FONE: (51) 3689-1081
CÓDIGO DE ACESSO
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