materia nº 15/2024

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ
Projeto de Lei nº 015/2024
Autor Mesa Diretora
âmbito do :
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE XANGRI-LA
PROJETO DE LEIN.º 015/2024
Autoria: Mesa Diretora
“Altera o artigo 6º, inciso |, alíneas “a”, “b”, “c” da Lei nº
1.505, de 27 de Janeiro de 2012, que dispõe sobre o pro-
grama de estágios para estudantes no âmbito do Poder
Legislativo Municipal”
O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ, faço saber que a Câmara de Vereadores apro-
vou e eu, em cumprimento ao art. 61, IV da Lei nº Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o artigo 6º, inciso |, alíneas “a”, “b”, “c” da Lei nº 1.505, de 27 de Janeiro de
2012, que passa com a seguinte redação:
“Art. 6º Serão concedidos aos estagiários do órgão do Poder Legislativo,
mencionados no art. 1º, caput, desta Lei, os seguintes benefícios:
| - Bolsa-auxílio mensal no valor de:
a) R$ 660,00 (seiscentos e sessenta reais), se estudantes de educação es-
pecial, pela carga horária semanal de 20 (vinte) horas;
a
b) R$ 1.000,00 (mil reais), se estudantes de educação profissional de nível
médio e do ensino médio regular, pela carga horária semanal de 30 (trinta)
horas;
c) R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais), se estudantes do ensino superior,
pela carga horária semanal de 30 (trinta) horas;
d) R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais), se estudantes do ensino superior,
cursando 2 (dois) últimos semestres.”
| 290)
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
CÂMARA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Xangri-Lá, 22 de janeiro de 2024.
Mlrgeneo 9% Vargas /
PTB
Davi Borges
MDB
Vanessa Ramos
Geovane Nazário Laurentino
PSD
CÂMARA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhores Vereadores:
O Projeto de Lei tem como escopo apenas alterar os valores da bolsa auxilio, que
poderão ser pagos aos estagiários do Poder Legislativo.
Confiante na pronta aprovação, submeto à apreciação desta colenda Casa.
Xangri-Lá, 22 de janeiro de 2024.
Mesmos qe ig
Cleomar Gnoatto Xargas
PT
B
Davi Borges
MDB
Some
anessa Ramos
PP
Francisco da Silva Pereira
PTB
Geovane Nazário Laurentino
SD
Es
Estado do Rio Grande do Sul
CÂMARA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ
Assessoria Jurídica
Parecer Jurídico ao Projeto de Lei 015/2024
Autor: Legislativo Municipal (Mesa Diretora)
Assunto: Altera o artigo 6º, inciso |, alíneas “a”, “b”, “c” da Lei nº 1.505, de 27 de
Janeiro de 2012, que dispõe sobre o programa de estágios para estudantes no âmbito
do Poder Legislativo Municipal”.
SENHOR PRESIDENTE, SENHORES VEREADORES
Trata-se de projeto de Lei apresentado pela mesa diretora da Câmara,
visando a a alteração do inciso |, alíneas “a”, “b” e “c” da Lei 1.505/2012, que dispõe
sobre o Programa de Estágios para estudantes no âmbito do Poder Legislativo Municipal.
No que se refere ao aspecto formal, o projeto encontra-se perfeito, eis que
atendidas as normas legais que versam sobre a iniciativa.
Quanto a legalidade, encontra análise no art. 7,1,11, 40, |, 45, III, todos da Lei
Orgânica do Municipal, assim como, art. 43, le Ill, Ve art. 189, Ill do Regimento Interno.
O projeto vem ao encontro dos interesses da Administração Municipa no
âmbito do Poder Legislativol, na forma apregoada em suas razões de motivos, dentro do
âmbito de competência legislativa, assim como encontra similitude em outros da mesma
natureza tramitados nesta casa.
A justificativa está clara nas exposições de motivo.
Pelo exposto, entendo que projeto reveste-se da legalidade e formalidade
necessárias para sua normal tramitação, podendo seguir os trâmites previstos na L,
Orgânica Municipal e no Regimento Interno da Câmara de Vereadores.
S.M.J., é o meu parecer. h
Xangri-Lá, 22 de janeiro de 2024.
Assessor Jurídico
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE XANGRI-LÁ
ÉRICO DE SOUZA JARDIM
PARECER DO RELATOR DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO
PROJETO DE LEINº 015/2024.
Relatório
Analisada a proposta, o Relator acolhe na integra o anexo do parecer jurídico e
sugere a remessa dessa proposta a plenário para a sua apreciação.
Ver. Jorge Nicolau
Relator
4
p*
Xangri-Lá, 22 de Janeiro de 2024.
À!
ESTADO DO RIO ERANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE XANGRI- LÁ
ÉRICO DE SOUZA JARDIM
PARECER DO RELATOR DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO AO
PROJETO DE LEI Nº 015/2024.
Relatório
Analisada a proposta, o Relator acolhe na integra o anexo do parecer jurídico e
sugere a remessa dessa proposta a plenário para a sua apreciação.
Ver. - Megoia É saudar Nazário Laurentino
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Xangri-Lá, 22 de Janeiro de 2024.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
CÂMARA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ
PROJETO DE LEIN.º 015/2024
Redação Final ao Projeto de Lei nº 015/2024
Faço saber, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno
desse Poder Legislativo. que a Câmara de Vereadores aprovou o seguinte Projeto de Lei:
“Altera o artigo 6º, inciso |, alíneas “a”, “bp”, “c” da Lei nº
1.505, de 27 de Janeiro de 2012, que dispõe sobre o pro-
grama de estágios para estudantes no âmbito do Poder
Legislativo Municipal”
Autoria: Mesa Diretora
O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ, faço saber que a Câmara de Vereadores apro-
vou e eu, em cumprimento ao art. 61, IV da Lei nº Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o artigo 6º, inciso |, alíneas “a”, “b”, “c” da Lei nº 1.505, de 27 de Janeiro de
2012, que passa com a seguinte redação:
“Art. 6º Serão concedidos aos estagiários do órgão do Poder Legislativo,
mencionados no art. 1º, caput, desta Lei, os seguintes benefícios:
| - Bolsa-auxílio mensal no valor de:
a) R$ 660,00 (seiscentos e sessenta reais), se estudantes de educação es-
pecial, pela carga horária semanal de 20 (vinte) horas;
b) R$ 1.000,00 (mil reais), se estudantes de educação profissional de nível
médio e do ensino médio regular, pela carga horária semanal de 30 (trinta)
horas; Y
c) R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais), se estudantes do ensino superior,
pela carga horária semanal de 30 (trinta) horas,
A
J
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ
d) R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais), se estudantes do ensino superior,
cursando 2 (dois) últimos semestres.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Ledir Firmino Alves
Câmara Municipal de Vereadores de Xangri-Lá — RS
Érico de Souza Jardim
Xangri-Lá, 22 Janeiro de 2024
Ver. Cleomar Ghoatto Vargas
Presidente
)