materia nº 17/2024

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
Projeto de Lei nº 17/2024.
Autoriza o Poder Executivo a receber
título de doação de SVB Participações
e Empreendimentos LTDA.
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a receber a título de doação
de SVB Participações e Empreendimentos LTDA, inscrita no CNPJ nº
04.313.382/0001-04, com sede na Rua Caeté nº 386, Bairro Vila Assunção, na cidade de
Porto Alegre/RS, a seguinte área: um terreno urbano situado na Praia do Remanso, neste
município de Xangri-Lá/RS, constituído do lote 06 (seis), da quadra 50 (cinquenta),
antiga quadra 4-A, setor 376 (trezentos e setenta e seis), com área superficial de
450,00m² (quatrocentos e cinquenta metros quadrados), tendo as seguintes medidas e
confrontações: medindo 15,00m (quinze metros) de frente, confrontando a Oeste com o
lote 07 (sete); por um lado, medindo 30,00m (trinta metros) de frente a fundos,
confrontando ao Norte com terras que são ou foram de Mauricio de Souza, e, pelo outro
lado, medindo 30,00m (trinta) metros de frente a fundos, confrontando ao Sul com o
lote 05 (cinco); distando 105,00m (cento e cinco metros) da esquina formada pelas Ruas
Caxias do Sul, Dr. Mario Azeredo Silveira, Avenida Osório e terras que são ou foram
de Mauricio de Souza, descrita na matrícula nº 306 do Livro nº 2 do Registro de
Imóveis de Xangri-Lá/RS,.
Art. 2º - A presente doação se dá para fins de cumprimento do disposto no
art. 16, §5º da Lei 012/2005.
Art. 3º Esta Lei entra em vigência na data da sua publicação.
1
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
Projeto de Lei nº 17/2024.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
 O presente Projeto de Lei visa autorizar o Poder Executivo a
receber título de doação de SVB Participações e Empreendimentos LTDA.
Desta forma, envio a presente proposta, confiante de sua
aprovação, em regime de urgência, nos termos do Art. 51 da Lei Orgânica.
Xangri-Lá, 17 de janeiro de 2024.
CELSO BASSANI BARBOSA
Prefeito Municipal
2